Mês: Outubro 2018

O Orçamento do Estado para 2019 prevê uma redução do défice estrutural de 0,3 pontos percentuais do PIB, metade do esforço exigido pelas regras de Bruxelas. São cerca de 600 milhões de euros de consolidação à séria.

Apesar de Portugal ter saído do Procedimento por Défices Excessivos, está obrigado a respeitar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que impõem uma correção do défice estrutural de 0,6 pontos percentuais.

No documento que esta segunda-feira foi entregue no Parlamento, o Executivo propõe-se a fazer uma redução de apenas 0,3 pontos percentuais do PIB para 0,3% do PIB potencial. Esta era a correção já prevista em abril no Programa de Estabilidade.

O saldo estrutural é o indicador usado pela Comissão Europeia para avaliar o verdadeiro esforço de consolidação orçamental. Este saldo é calculado a partir do saldo orçamental descontadas as medidas irrepetíveis e o efeito do ciclo económico.

Os ministros das Finanças da zona euro, liderados por Mário Centeno, têm de se pronunciar sobre os orçamentos do países do euro.

Na frente orçamental, o Orçamento do Estado para 2019 aponta para o défice mais baixo da história de democracia. O Governo mantém a meta de défice para este ano em 0,7% do PIB — um objetivo que já tem em conta a injeção de 732 milhões de euros no Novo Banco que já aconteceu na primeira metade do ano –, e no próximo ano deve voltar a reduzir-se para 0,2% do PIB, muito perto do ponto de equilíbrio. Esta meta pode, no entanto, ser ensombrada por uma nova injeção de capital no Novo Banco, que pode chegar a 726 milhões de euros. Um risco que o Governo reconhece já que inscreveu uma dotação de 850 milhões de euros para que o Fundo de Resolução possa injetar no Novo Banco em caso de necessidade (exatamente o mesmo valor inscrito este ano). O FMI refere uma meta de défice de 0,3% do PIB.

No próximo ano, o PIB deverá crescer 2,2%, uma décima abaixo da previsão para 2018. Face a abril, a última vez que o Governo atualizou previsões para a economia portuguesa, o Ministério das Finanças revê em baixa a projeção de crescimento do PIB para 2019 em uma décima, já que no Programa de Estabilidade apontava para uma estabilização da atividade face ao ano anterior.

Apesar da revisão em baixa, o Governo coloca-se no patamar de otimista quando se comparam estas previsões com as que outras instituições fizeram. O Fundo Monetário Internacional (FMI) aponta para um crescimento de apenas 1,8% e há um mês o Conselho das Finanças Públicas acredita em 1,9%. Ou seja, todas as instituições antecipam um abrandamento, diferindo apenas no ritmo de desaceleração.

Ainda assim, o Governo continua a ver melhorias no mercado de trabalho no próximo ano, com a taxa de desemprego a recuar para 6,3%. Posição partilhada pelas restantes instituições. O FMI, por exemplo, a instituição internacional que atualizou previsões para Portugal mais recentemente, vê a taxa de desemprego a descer de 7% para 6,7%, entre 2018 e 2019.

O Governo estima que a redução da fatura energética em 2019 possa ser superior a 10%, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado que foi entregue no Parlamento esta segunda-feira. O executivo de António Costa negociou com o BE e o PCP formas de reduzir o peso dos custos da energia no bolso dos portugueses, que são agora confirmadas na proposta final — isto no mesmo dia em que o regulador da energia propôs um aumento da tarifa regulada de 0,1% no próximo ano.

“O Governo continuará, neste orçamento, a apostar na redução da fatura energética”, lê-se no relatório do Orçamento do Estado. Para isso, conta com a transferência de dinheiro da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) que abaterá o défice tarifário em 2018 e 2019, o alargamento da CESE às empresas que produzem energia a partir de fontes renováveis (que vai permitir ao Estado arrecadar 30 milhões de euros no próximo ano) e a redução do IVA de 23% para 6% sobre as potências contratadas até 3,45 kVa (as mais baixas para os consumidores domésticos) ou consumos de gás em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m³ anuais.

Esta medida, em três componentes, foi acordada entre o Governo e os parceiros. No que toca à transferência de dinheiro da CESE, o Governo já transferiu 190 milhões de euros em 2018 e espera transferir mais 200 milhões em 2020 para reduzir a dívida tarifária.

São estas transferências que o Governo diz que podem fazer cair a fatura da luz, em alguns casos, em mais 10%: “A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) estima que a redução em 200 milhões poderia resultar numa redução da fatura energética na ordem dos 6%. Assim, combinada com a transferência de 2019, a redução da fatura energética para os consumidores poderá ser superior a 10%.”

A descida do IVA para alguns consumidores também vai aliviar a fatura da energia, como assume o Governo no mesmo relatório: “É previsível que contribua também para a redução da fatura energética a autorização legislativa para a redução da taxa do IVA no termo fixo pago nas faturas de eletricidade e gás”, lê-se no documento.

Estes dados são revelados no mesmo dia em que a ERSE propôs o aumento de 0,1% da tarifa regulada de eletricidade, numa altura em que os preços da energia no mercado ibérico de eletricidade (Mibel) têm subido de forma significativa, devido ao aumento do custo dos combustíveis fósseis usados nas centrais termoelétricas. A subida, que foi de cerca de 20%, foi contrariada pela queda de 11,1% nas tarifas de acesso às redes, de 15,1% na tarifa de uso global do sistema e de 4,6% nas tarifas de uso das redes. A ERSE ainda terá de confirmar o valor do aumento no próximo dia 15 de dezembro.

Para o próximo ano, os estudantes podem esperar alterações a nível do ensino. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019, o Governo quer que, a partir do próximo ano letivo, os manuais escolares passem a ser gratuitos até ao final do secundário.

No ano letivo 2017/2018, os manuais escolares não entravam nas despesas das famílias com filhos que frequentavam o primeiro ciclo das escolas públicas. Neste ano letivo, essa medida foi estendida aos alunos do segundo ciclo (6.º ano) e, para o próximo ano letivo, o Governo quer ir ainda mais além.

Assim, no ano letivo 2019/2020, os manuais escolares vão ser gratuitos até ao final da escolaridade obrigatória, ou seja, até ao 12.º ano, sendo que os alunos terão de os devolver no final de cada ano.

Na proposta de OE, o Governo diz que os “alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico devolvem os manuais no fim do ano letivo, à exceção das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo do 9.º ano”. No caso dos ” alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional, até ao fim do ano de realização do mesmo”.

O objetivo passa por aliviar as despesas — bastante elevadas –, que os manuais acarretam para as famílias. De acordo com um inquérito do Observador Cetelem, este ano letivo, os pais esperavam gastar, em média, 487 euros em material escolar, mais 88 euros do que no ano passado.

Para além disso, em junho, o ministro da Educação anunciou que o acordo entre o Governo e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) permitirá que, nos próximos quatro anos, os preços dos manuais se mantenham inalteráveis. “Chegámos a acordo para que nos próximos quatro anos não exista aumento dos preços, somente aquele indexado à inflação, como normalmente acontece“, declarou Tiago Brandão Rodrigues.

O Governo decidiu alterar as condições do empréstimo concedido no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2019.

Segundo o documento, ao empréstimo concedido “passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo do acumulado (stock) da dívida direta do Estado no último dia do ano anterior ao do vencimento dos juros, calculado anualmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, acrescido de um ‘spread’ de 15 pontos base”.

“A redução dos encargos com juros resultante do número anterior deve ser afeta, de forma direta e imediata, à amortização do capital em dívida do empréstimo”, lê-se na proposta, acrescentando a mesma que “são mantidas as restantes condições financeiras do contrato”.

A alterações são justificadas pela “evolução favorável das condições de financiamento da República Portuguesa” e tendo em vista “o reforço da sustentabilidade da dívida” da Região Autónoma da Madeira.

A Madeira, então liderada por Alberto João Jardim, assinou com o Estado, em janeiro de 2012, um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e, na sequência deste, contraiu um empréstimo até ao montante 1,5 mil milhões de euros, à taxa de juro fixa de 3,375%, acrescida de um spread de 0,15%.

Em dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma resolução a solicitar ao Estado a aplicação de uma taxa de juro de 2% e a eliminação do spread de 0,15%.

O atual presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, tem insistido na alteração da taxa de juro do empréstimo concedido à região autónoma, alegando que não “faz nenhum sentido” que o Estado português esteja a pagar uma taxa de juro de 2,5% pelos empréstimos contraídos junto de instituições internacionais e exija à Madeira 3,375% por cento.

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 contempla uma medida que pretende facilitar o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego, disponível para pessoas que tenham ficado sem trabalho aos 52 anos ou em idade superior.

O objetivo é apoiar os desempregados que, neste momento, não preenchem a condição de recursos para aceder a este subsídio, mas que também ainda não podem pedir a reforma antecipada. A medida deverá abranger cerca de três mil pessoas.

O novo regime, que deverá entrar em vigor em janeiro de 2019, com o Orçamento do Estado, prevê uma mudança na condição de recursos, permitindo que as pessoas desempregadas de longo prazo, que esgotem o subsídio e tenham mais de 52 anos, possam aceder ao subsídio social de desemprego, caso tenham um rendimento inferior a um Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que neste momento está fixado nos 428 euros.

Atualmente, o subsídio social de desemprego subsequente só está acessível para os desempregados inseridos em agregados familiares com um rendimento mensal por pessoa até 80% do IAS, que corresponde a 343,12 euros este ano. Com esta alteração, passa a ser 100% do IAS.

Esta alteração já tinha sido anunciada por Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, durante a conferência de imprensa do sábado passado. Trata-se de uma “prestação ponte” que “pretende responder a uma situação muito concreta”, disse na altura, acrescentou.

“Queremos responder à realidade dos desempregados de longa duração, pessoas que esgotaram o subsídio de desemprego, que têm mais de 52 anos, que já não conseguem encontrar emprego, mas também não conseguem caber dentro das formas muito restritivas da condição de recursos” exigida para aceder ao subsídio social de desemprego subsequente.

Para o próximo ano, as famílias com crianças entre os quatro e os seis anos podem contar com um aumento do abono, nomeadamente através do prolongamento do quarto escalão até aos seis anos. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE), apresentado esta segunda-feira pelo Governo. Além desta alteração, o documento inclui a garantia de que a “majoração para os segundos e terceiros filhos será atribuída desde o nascimento e até aos 36 meses”.

“O quarto escalão do abono passará a ter valor a atribuir até aos seis anos de idade”, lê-se na proposta de Orçamento. Atualmente, o quarto escalão do abono garante apenas a atribuição de um apoio até que a criança atinja os 36 meses.

Esta medida integra a estratégia que tem como objetivo “aumentar do valor do abono de família para as crianças entre os quatro e os seis anos de idade, garantindo que a transição entre os valores atribuídos até aos 36 meses de vida, e a partir dessa idade é feita de uma forma mais gradual”.

E para os mais novos, o Orçamento traz outra novidade: o “aumento gradual” do abono de família para as crianças entre os 12 e os 36 meses, “convergindo totalmente em julho desse ano com o valor que é atribuído às crianças até 12 meses, dentro de cada escalão de rendimentos”, o que representa um “acréscimo entre 800 euros e 1.300 euros anuais”, em função do escalão que enquadrem.

Por outro lado, o Governo propõe o alargamento da majoração para segundos ou mais filhos até aos 36 meses, bem como “a aplicação da percentagem da majoração de 35% do montante do abono de família e abono pré-natal para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais”.

Todas estas medidas vão custar 58 milhões de euros aos cofres do Estado.

Ao contrário do que tem acontecido habitualmente, desta vez as famílias não vão ter qualquer impacto líquido no financiamento público no próximo ano. O Estado deverá registar uma procura líquida negativa pelos certificados em 1.000 milhões de euros, que serão compensados na mesma medida pelo contributo positivo das Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV). Portugal conta ainda financiar-se no mercado chinês com uma emissão de panda bonds no valor de 377 milhões de euros.

Em termos gerais, o financiamento líquido do Estado deverá situar-se nos 7.878 milhões de euros no próximo ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2019 que foi entregue esta segunda-feira na Assembleia da República. Isto representa uma queda de quase 1.000 milhões de euros face ao ano passado.

As famílias portuguesas, que têm sido um contribuinte importante no financiamento público, vão dar um contributo neutro desta vez. O Governo prevê que os certificados de aforro e os Certificados do Tesouro registem um saldo final negativo em 1.000 milhões de euros, penalizado sobretudo pelas amortizações de 2.900 milhões de euros que terá de proceder no próximo ano relativamente aos primeiros Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM) que atingem vão atingir maturidade.

“Os CTPM que vencem em 2019 beneficiavam de remunerações muito atrativas, pelo que seja por inércia, seja pela busca de outro tipo de aplicações com maior remuneração, uma parte significativa deste montante poderá não ser reinvestida em certificados, o que poderá implicar subscrições líquidas negativas destes instrumentos em 2019”, justifica o Executivo, antevendo maior interesse nas OTRV.

É exatamente esse montante de 1.000 milhões de euros que o Executivo prevê captar através das obrigações do retalho que tem captado maior interesse junto dos investidores em face da remuneração mais atrativa do que os certificados.

Decompondo ainda as fontes de financiamento do Estado, Portugal conta fazer emissões regulares de Bilhetes do Tesouro e Obrigações do Tesouro em montantes de 15.215 milhões e 17.486 milhões, respetivamente. Ambas as rubricas darão contributos líquidos positivos de 1.114 milhões e 7.074 milhões.

Composição do financiamento do Estado em 2019

Uma novidade: as obrigações em moeda chinesa deverão ser emitidas num montante total de 377 milhões de euros, um valor oficial que surge em linha com o que a imprensa tem vindo a adiantar. Para atrair maior interesse dos investidores internacionais, Portugal vai dar uma borla fiscal a quem subscrever estes títulos que terão a maturidade até cinco anos, isentando-os do pagamento de IRS e IRS relativos aos juros.

Não estão, para já, previstos quaisquer novos reembolsos antecipados ao Fundo Monetário Internacional (FMI), embora o Governo já tivesse manifestado a intenção de o fazer brevemente. Ainda deve 4.500 milhões de euros à instituição liderada por Christine Lagarde.

O Governo vai rever até ao final do primeiro trimestre de 2019 o mecanismo regulatório que assegura o equilíbrio de preços no mercado ibérico de eletricidade, depois de uma descida de impostos aos produtores em Espanha.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) entregue na segunda-feira à noite no parlamento, o Governo compromete-se a rever as regras do mercado ibérico de eletricidade “até ao final do primeiro trimestre de 2019”.

Em causa está o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal, o designado ‘clawback’, “adaptando-o às novas regras do Mercado Ibérico de Eletricidade [MIBEL], com o objetivo de criação de mecanismos regulatórios harmonizados, que reforcem a concorrência e a proteção dos consumidores”.

Em setembro, o então secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, tinha anunciado que a suspensão de impostos sobre produtores de eletricidade em Espanha iria levar a que “todos os mecanismos do sistema elétrico [português] sejam revisitados nos próximos tempos”.

O Governo espanhol suspendeu durante seis meses os impostos sobre o valor da produção de eletricidade, a fim de baixar o preço da conta de eletricidade.

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) coloca algumas reservas às previsões para 2019 apresentadas no Orçamento do Estado para 2019 “essencialmente por falta de informação”, segundo o parecer desta entidade.

“As reservas às previsões para 2019 devem-se essencialmente à falta de informação complementar solicitada e não fornecida atempadamente ao CFP”, afirma a entidade, na avaliação que fez da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

Segundo o CFP, “as previsões para 2019, ainda que enquadradas dentro do limite de previsões prováveis, contemplam riscos descendentes acrescidos para o crescimento da economia, que são oriundos em particular da previsão da FBCF [Formação Bruta de Capital Fixo]”, lê-se no mesmo documento.

Relativamente à FBCF, o CFP detalha que “a revisão em baixa do crescimento em 2018 face ao PE/2018 [Programa de Estabilidade] não se reflete no crescimento em 2019, tendo sido considerado, para além de medidas de política que não foram especificadas na informação disponibilizada ao CFP, um conjunto de grandes investimentos por parte de agentes do setor privado que também não foi fornecido ao CFP”, salienta o parecer.

O CFP adianta que “não foram identificados projetos específicos de investimentos já decididos pelo setor privado. Assim, no médio prazo, a previsão de crescimento da FBCF afigura-se otimista, acentuando o risco descendente implícito na previsão de crescimento do PIB real”, segundo o documento.

"Contrariamente ao disposto na lei de enquadramento orçamental, o cenário macroeconómico subjacente à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 não pode ser considerado como o cenário mais provável ou um cenário mais prudente.”

Além disso, a entidade coloca reservas no consumo público, referindo que “não são claras as medidas que a POE/2019 [proposta de Orçamento do Estado] poderá ter em consideração, nem foi fornecida informação suficiente para validar o efeito volume-preço das medidas subjacentes ao cenário. O CFP solicitou informação adicional sobre a composição do consumo público subjacente ao cenário em análise, bem como sobre as variações de volume e preço subjacentes, que não foram disponibilizadas até à data de fecho deste parecer”, disse o CFP.

O organismo diz também que “em termos nominais, existem riscos ascendentes para o consumo público, que podem ter efeitos diretos no PIB [Produto Interno Bruto] e indiretos por via do rendimento disponível e do consumo privado se essas medidas forem dirigidas às remunerações no setor da administração pública”.

“Desta forma, contrariamente ao disposto na lei de enquadramento orçamental, o cenário macroeconómico subjacente à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 não pode ser considerado como o cenário mais provável ou um cenário mais prudente”, referiu o CFP.

Ainda assim, o CFP “endossa, ainda que com reservas, as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2019”, concluiu.

A entidade realçou ainda que “as previsões para 2018, ano base para o documento em análise, se enquadram num cenário mais provável para a economia portuguesa, tendo em conta a informação mais atual disponível para a conjuntura nacional e internacional”.

Na proposta de OE2019, o Governo estima um crescimento do PIB de 2,2% no próximo ano, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 118,5% do PIB.

No documento, o executivo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do PIB no próximo ano e de 0,7% do PIB este ano.

Quer comprar um carro elétrico? Os cheques para incentivar a aquisição destes veículos vão continuar a ser entregues no próximo ano, tanto a empresas como a particulares. A medida faz parte da proposta de Orçamento do Estado para 2019 entregue pelo Governo na Assembleia da República.

“No que se refere à promoção da mobilidade elétrica, serão mantidos os incentivos em vigor, de entre os quais os incentivos fiscais para reforço do consumo de veículos elétricos por parte das empresas e o incentivo de 2.250 euros, tanto para empresas, como para particulares“, refere o documento.

Além disso, o próprio Estado vai comprar mais carros elétricos. “O Estado continuará o seu processo de liderança pelo exemplo, ao concretizar a 3.ª fase do projeto ECO.MOB, com a introdução de novos veículos elétricos nas frotas da Administração Publica, incluindo a local”, diz o documento.

“Através do Fundo Ambiental, o programa de incentivo à mobilidade elétrica”, o Governo vai apoiar a “introdução de 600 veículos elétricos exclusivamente para organismos da Administração Pública, incluindo a local, para os quais os veículos sejam indispensáveis à sua atividade operacional”, remata.

Na proposta de OE, o Governo refere ainda que tendo em conta a crescente adesão dos portugueses aos automóveis elétricos, a “rede piloto de carregamento MOBI.E, 2019 será o ano da total cobertura do território nacional, prevendo-se a conclusão da segunda fase da rede piloto, com a instalação de um posto de carregamento em cada município em falta”.

“Será dado, ainda, início ao pagamento da energia para a mobilidade elétrica, permitindo que a futura expansão seja feita em regime de mercado, com o respetivo investimento por parte dos operadores de pontos de carregamento”, nota. Os valores a pagar vão ser conhecidos a 1 de novembro.

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) vai entregar ao Estado dividendos em 2019, o que acontece pela primeira vez desde 2010. Juntamente com os dividendos do Banco de Portugal, o Estado encaixa 741 milhões de euros no próximo ano.

O relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2019, entregue esta segunda-feira no Parlamento, não detalha qual o valor dos dividendos entregues pelo banco público. Diz apenas que os dividendos totais são mais 326 milhões de euros aos cofres do Estado. Este ano, os dividendos do banco central deram aos cofres públicos 415 milhões (líquidos de IRC).

“A perspetiva de dividendos por parte da Caixa Geral de Depósitos, e de um aumento dos dividendos pagos pelo Banco de Portugal, contribui para um crescimento de 9,5% da outra receita corrente”, diz o relatório.

Depois dos 52 milhões em 2017, na primeira metade do ano a CGD conseguiu apresentar 194 milhões de euros de resultados positivos.

A 24 de setembro, à margem da 31.ª edição dos Investor Relations & Governance Awards, da Deloitte, Paulo Macedo disse ao ECO que “a Caixa irá cumprir o plano estratégico” em termos de resultados. “Irá apresentar resultados positivos significativos como previa o plano”, afirmou o presidente do banco.

Com estes resultados, abre-se a porta dos dividendos. “Os dividendos não estão previstos no plano estratégico, mas claramente a Caixa tem como intuito pagar a ajuda que recebeu do Estado e devolver o dinheiro aos contribuintes”, disse Macedo.