Ano: 2018

O Fundo de Resolução admite não vir a receber nada na liquidação do Banif. A entidade liderada por Luís Máximo dos Santos emprestou 489 milhões de euros para limpar o banco, para absorver as perdas associadas à medida de resolução aplicada à instituição financeira. Isto depois de o Fundo ter dado como perdido o montante que injetou no Novo Banco em 2014. O valor, que ascende a 4,9 mil milhões de euros, foi reconhecido mesmo antes de ter sido formalizada a venda do banco que resultou da resolução do Banco Espírito Santo.

“Nos termos da deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 20 de dezembro de 2015, que determinou a aplicação de medidas de resolução ao BANIF, o Fundo disponibilizou o montante de 489.000 milhares de euros a título de apoio financeiro na parte relativa à absorção de prejuízos“, no relatório e contas referente a 2016 do Fundo de Resolução, citado pelo Jornal de Negócios (acesso pago).

"O Fundo de Resolução considera que a probabilidade de recuperação do referido direito de crédito é remota, tendo sido reconhecida uma imparidade total sobre essa exposição, por contrapartida de uma redução de recursos próprios.”

Um montante que a entidade admite não recuperar. “O Fundo de Resolução considera que a probabilidade de recuperação do referido direito de crédito é remota, tendo sido reconhecida uma imparidade total sobre essa exposição, por contrapartida de uma redução de recursos próprios”, refere o Fundo de Resolução no documento publicado no site.

A injeção de 489 milhões — utilizada para absorver perdas impostas ao Banif na resolução — foi integrada no Santander Totta que comprou a maioria da carteira do Banif. Em contrapartida, o Fundo recebeu um direito de crédito sobre o Banif.

O provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Edmundo Martinho, vai esta quarta-feira ao Parlamento prestar esclarecimentos sobre os contornos que envolvem a hipótese de a instituição entrar no capital do Montepio Geral.

O pedido de audição ao provedor foi feito pelo CDS-PP, partido que também chamou o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, à Comissão de Trabalho e Segurança Social para prestar explicações sobre o mesmo assunto. As audições foram aprovadas por unanimidade entre todos os grupos parlamentares.

Edmundo Martinho, que era vice-provedor da SCML, tomou posse como provedor há cerca de um mês, em 06 de dezembro de 2017, para um mandato de três anos, substituindo Pedro Santana Lopes que deixou o cargo para se candidatar à liderança do PSD.

Em entrevista à Antena 1 no domingo, o ministro do Trabalho disse ter sido ideia de Pedro Santana Lopes o envolvimento da Santa Casa no setor financeiro, enquanto a hipótese de investimento no Montepio foi colocada pelo Governo. Vieira da Silva precisou que a “ideia de que a Santa Casa podia ter um papel [no setor financeiro] é uma ideia avançada pelo dr. Santana Lopes [então provedor da SCML]”.

“A colocação do Montepio nesse leque de hipóteses foi colocada pelo Governo, não pelo Dr. Santana Lopes”, acrescentou ainda o governante, precisando que a possibilidade de a Santa Casa se envolver na área financeira surgiu “há quase dois anos, numa altura que se vivia o momento mais difícil” no setor.

Quanto a críticas feitas ao envolvimento do setor social no financeiro, Vieira da Silva falou em “profundo desconhecimento da realidade”, porque em “toda a Europa existem instituições financeiras do setor social”.

A eventual tomada de participação da SCML na Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) tem sido muito falada nas últimas semanas e motivou as exigências de esclarecimentos pela parte de PSD e CDS-PP.

Quanto aos democratas-cristãos, que fizeram o pedido de audições, estes querem saber, especificamente, se a Santa Casa vai ou não entrar no capital do Montepio, a que valor e adquirindo que participação e onde está o estudo de avaliação da operação.

A imprensa tem adiantado que a SCML poderá entrar com 200 milhões de euros em troca de uma participação de 10% na CEMG, o que valoriza o banco em cerca de 2.000 milhões de euros.

A CEMG está num período de mudança dos estatutos e mesmo da sua equipa de gestão, tendo a Associação Mutualista Montepio Geral (até agora o seu único acionista) anunciado a entrada de Nuno Mota Pinto para presidente do banco, lugar ainda ocupado por Félix Morgado.

Se tiver outras obrigações financeiras por cumprir, o Fundo de Resolução está isento de reembolsar o Estado pelos empréstimos que receba, até que as restantes obrigações estejam cumpridas. Ao mesmo tempo, o Estado só pode reclamar contra o Fundo de Resolução, a quem irá disponibilizar os “meios financeiros necessários” ao longo dos próximos anos para que este se mantenha como acionista do Novo Banco, se isso não prejudicar a capacidade do fundo de cumprir com as suas obrigações financeiras. Estas são duas das cláusulas que constam do acordo-quadro, assinado em outubro do ano passado, que define as regras de financiamento por parte do Estado ao Fundo de Resolução.

A aprovação deste acordo-quadro foi publicada em Diário da República a 2 de outubro de 2017, mas o acordo em si nunca chegou a ser divulgado. O PCP requereu, por isso, uma audição a Mário Centeno, que irá decorrer esta quarta-feira, para que o ministro das Finanças explique os termos em que o Estado vai disponibilizar meios ao Fundo de Resolução. Entretanto, ainda em outubro, o CDS-PP apresentou um requerimento para que o Ministério das Finanças lhe remetesse com urgência este acordo. A resposta do Ministério chegou esta semana, com a divulgação do documento pedido.

Em causa estão dois documentos que foram agora tornados públicos: o “Acordo Quadro quanto à disponibilização de meios financeiros para a satisfação das obrigações do Fundo de Resolução”, que vigora por um prazo máximo de 11 anos, e o “Contrato de abertura de crédito” entre o Estado e o Fundo de Resolução.

No primeiro são explicadas as situações em que o Fundo de Resolução poderá ser financiado pelo Estado, e em que termos. Tal como já era conhecido, define-se que “caso os meios financeiros ao dispor do Fundo de Resolução não sejam suficientes para assegurar o cumprimento das suas obrigações, o Estado português irá disponibilizar ao Fundo de Resolução os meios financeiros necessários para que o Fundo de Resolução seja dotado de recursos que lhe permitam cumprir tempestivamente, de acordo com o seu objeto e mandato, os seus compromissos financeiros”.

Entre estes compromissos, está, por exemplo, o mecanismo de capital contingente, no valor de 3,89 mil milhões de euros, que serve como uma garantia que entra em ação se os rácios de capital do banco caírem para um valor inferior a 12,5% e se, cumulativamente, os ativos considerados tóxicos do Novo Banco sofrerem uma desvalorização face ao seu valor de referência.

O acordo-quadro detalha ainda que o Estado só poderá emprestar um máximo de 850 milhões de euros por ano ao Fundo de Resolução. “Caso as obrigações do Fundo de Resolução excedam 850 milhões de euros num determinado ano civil, o Estado português irá disponibilizar ao Fundo de Resolução, no ano ou nos anos imediatamente seguintes, os montantes adicionais em excesso, desde que o Fundo de Resolução não tenha meios financeiros subsequentes nos anos seguintes e sem prejuízo do limite máximo anual de 850 milhões de euros”, pode ler-se no documento.

O documento acaba a definir as condições em que o Estado poderá reclamar contra o Fundo de Resolução e as situações em que o fundo está isento de reembolsos.

“Caso o Fundo de Resolução tenha alguma obrigação financeira por cumprir ao abrigo do Contrato de Compra e Venda, da Adenda Contratual e/ou do Acordo de Capitalização Contingente, não deverá ser interpelado a fazer qualquer pagamento ao abrigo deste Acordo Quadro ou qualquer Documento de Financiamento (incluindo o reembolso dos montantes ao abrigo deste Acordo Quadro ou qualquer Documento de Financiamento) a menos e até que qualquer obrigação financeira ao abrigo do Contrato de Compra e Venda, da Adenda Contratual e/ou do Acordo de Capitalização Contingente seja totalmente satisfeita, ou seja decidido definitivamente, por decisão transitada em julgado por tribunal ou tribunal arbitral (conforme aplicável) de jurisdição competente, que não corresponde a uma obrigação do Fundo de Resolução”, pode ler-se no documento.

E acrescenta-se: “O Estado Português acorda que qualquer reclamação que tenha contra o Fundo de Resolução ao abrigo deste Acordo Quadro ou de qualquer Documento de Financiamento (incluindo o reembolso dos montantes desembolsados ao abrigo de um Documento de Financiamento) não prejudicará a capacidade do Fundo de Resolução de satisfazer as obrigações financeiras assumidas no Contrato de Compra e Venda, na Adenda Contratual e/ou no Acordo de Capitalização Contingente”.