Governo dá mais um mês para empresas entregarem IRC

As empresas têm este ano um prazo mais alargado para entregarem a declaração Modelo 22 do IRC, relativa aos rendimentos obtidos em 2018. De acordo com o despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta obrigação fiscal pode ser cumprida até 30 de junho, sem penalidades, o que alarga o prazo em um mês.

A Ordem dos Contabilistas Certificados já reagiu com “satisfação” a esta decisão do Executivo, sublinhando: “Teremos, deste modo, mais tempo e menos pressão para implementar os procedimentos necessários ao cumprimento das novas obrigações, o que significa, melhores condições para exercer, de forma consciente e responsável, a nossa profissão”.

Com um tom menos positivo, a Associação Nacional de Contabilistas (ANACO) explicou este alargamento do prazo legal de entrega do Modelo 22: “Este adiamento surge assim como necessário pelo excesso de obrigações declarativas, de burocracia, pelo péssimo calendário fiscal, pelos meios insuficientes que o Estado disponibiliza para os portais das finanças e da segurança social funcionarem e pela forma como se cria má legislação”.

Apesar de “agradecerem” o adiamento, os contabilistas referem que essa decisão era “inevitável” pela “gravidade das profundas alterações à forma de fazer contabilidade”. Neste sentido, a ANACO critica ainda a imposição da entregar do SAF-T da Contabilidade à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 30 de abril de 2020, o que permitirá pré-preencher a Informação Empresarial Simplificada, mas tornará, diz a associação, “a contabilidade numa mera declaração fiscal”.

Do lado do Governo, explica-se no despacho que cabe à Administração Tributária “assegurar aos contribuintes a possibilidade de cumprirem as suas obrigações tributárias num prazo razoável” e sublinha-se que, por um lado, têm vindo a ser introduzidas alterações legislativas com vista à otimização dos prazos e, por outro, está em cursos o processo de adaptação para a simplificação dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.