Negociações arrancam hoje. Função Pública exige aumentos salariais já neste Orçamento

O Executivo de António Costa senta-se à mesa, esta segunda-feira, com os sindicatos que representam os trabalhadores do Estado para negociar as medidas que serão incluídas no Orçamento do Estado para o próximo ano. Do lado dos sindicatos, a prioridade são os aumentos salariais — já que a generalidade dos funcionários públicos não veem as suas remunerações crescer desde 2009 — mas há mais reivindicações a satisfazer, como o recrutamento de novos trabalhadores. Em conversa com o ECO, os sindicatos deixam claro que, sendo este o primeiro Orçamento do Estado da legislatura, ditará o tom para os próximos quatro anos.

À saída da primeira reunião com a nova ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, os dirigentes dos sindicatos adiantaram que queriam discutir os aumentos salariais do próximo ano antes da apresentação do Orçamento do Estado para 2020 na Assembleia da República, o que deverá acontecer a 16 de dezembro.

Do lado do Governo, não foi avançado qualquer calendário para tal negociação, mas Alexandra Leitão deixou claro que iria receber os sindicatos para discutir as matérias que constam no OE 2020, antes da sua apresentação no Parlamento.

É esse compromisso que a ministra cumpre esta segunda-feira. De acordo com a convocatória a que o ECO teve acesso, esta reunião começará com a entrega da documentação “contendo a proposta negocial do Governo”. Uma proposta que tem por base o aumento médio de 2,9% em 2020, só por via das progressões e outras revisões nas carreiras, avança o Jornal de Negócios (acesso pago) e que representa uma despesa adicional de 527 milhões de euros, segundo os cálculos do Executivo. As conversações sobre esta matéria deverão acontecer não só esta segunda-feira, mas também na próxima quarta-feira, dia 11 de dezembro, ficando à disposição das estruturas sindicais a possibilidade de agendar um encontro para negociação suplementar até dia 13.

Isto porque a “intenção do Governo [é] apresentar a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 no dia 16 de dezembro e [que] todo o processo negocial possa decorrer por inteiro antes dessa apresentação”.

Entre as várias medidas que os sindicatos que representam os trabalhadores das Administrações Públicas (AP) gostariam de ver incluídas no Orçamento do Estado para o próximo ano, a prioridade são os aumentos salariais. “É a principal”, garante Ana Avoila. A dirigente da Frente Comum avança ainda que uma subida remuneratória que só acompanhe a inflação — como tem sido defendida pelo Governo — é “inaceitável” e uma “provocação”, tendo em conta que os funcionários públicos não têm reforços salariais há dez anos.

Em conversa com o ECO, o dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) também indica os aumentos em causa como uma das medidas mais urgentes a incluir no Orçamento para o próximo ano, a par da correção das injustiças geradas na Tabela Remuneratório Única, nomeadamente em resultado da elevação da base salarial da Função Pública feita em 2019, que colocou no mesmo degrau trabalhadores com vários anos de carreira e outros que entraram mais recentemente para o Estado.

A líder do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) também defende que a atualização da TRU é uma das prioridades, neste momento, e apela a que o Governo faça uma “negociação séria”.

Do lado do Governo, há já alguns sinais a ter em conta sobre esta matéria. Em setembro, Mário Centeno (então na qualidade de candidato a deputado nas listas do PS) explicou aos jornalistas que, para o próximo ano, existe margem “suficiente para aumentar os salários à inflação”. A questão agora é saber se essa inflação será a relativa a 2019 ou a estimada para 2020.

Antes do congelamento das remunerações da Função Pública, a tradição era seguir esse último valor, mas fontes citadas pelo Jornal de Negócios adiantam que o Executivo quer usar a variação de preços deste ano para guiar os aumentos salariais dos trabalhadores do Estado.

Segundo a estimativa do Governo, no próximo ano, a inflação deverá ficar nos 1,6%, um valor considerado incomportável pelo Ministério das Finanças como referência para os aumentos remuneratórios, sobretudo face ao impacto orçamental resultante da última fase do descongelamento gradual das carreiras.

Essa justificação não colhe, contudo, simpatias junto dos sindicatos, que consideram “ofensivo”, “provocador” e “inaceitável” tal modelo. “Se o Governo for pelo caminho que está a levar, terá resposta”, avisa Ana Avoila.

Funcionários públicos ganham mais colegas?

De acordo com o Boletim Estatístico do Emprego Público, entre dezembro de 2015 e dezembro de 2018, o número de funcionários públicos aumentou mais de 24 mil, de 659.144 postos para 683.591 postos.

Ao ECO, o dirigente da FESAP lembra, no entanto, que a Administração Pública foi um dos setores mais afetados pela presença da Troika em Portugal, tendo sido perdidos “milhares de postos de trabalho” que importa agora recuperar.

José Abraão frisa que, para colmatar tal falha, é importante abrir concursos, mas é também crucial aumentar as remunerações e tornar estas carreiras mais apelativas para que esses concursos “não fiquem desertos”. Menos otimista, Ana Avoila atira: “Não me parece que haja espaço [do lado do Governo para tal]“.

De notar que o primeiro despacho assinado pelo novo secretário de Estado da Saúde, António Sales, confirma esse pessimismo, já que impede os hospitais e os centros de saúde de aumentarem o número de trabalhadores, no próximo ano, em 2020, exceto em casos excecionais.

Revisão das carreiras, férias e pré-reformas

Ainda que o tema mais quente seja o dos aumentos salariais, os sindicatos que rumam esta segunda-feira ao Ministério de Alexandra Leitão levam debaixo do braço muitas outras propostas que gostariam de ver satisfeitas. Até porque, diz José Abraão, sendo este o primeiro Orçamento do Estado da legislatura, ditará o tom para os próximos quatro anos.

A revisão das carreiras é um desses desafios que a FESAP entende que têm de ser tema nestas negociações. “Há carreiras que ainda não foram revistas”, lembra Abraão. No caderno de encargos apresentado em setembro, este sindicato pedia mesmo que se fossem abandonando as carreiras unicategoriais em prol de carreiras pluricategoriais.

Para o STE, outra das matérias que deveria ganhar lugar nesta mesa de negociações deveria ser a revisão do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) bem como a reposição dos três dias de férias retirados em 2014, reivindicação também acompanhada pela Frente Comum e pela FESAP.

No programa do Governo de António Costa estão também incluídas políticas de pré-reforma, um tema que se tornou polémico na legislatura anterior depois de o Executivo ter deixado claro que não estava a abrir a porta a este regime, apesar de ter publicado a lei que o define. Desta vez, o Governo diz querer “implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo global da Administração Pública”.