CFP preocupado com otimismo das previsões de receita no Orçamento Suplementar

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) está preocupado com as previsões do Governo subjacentes ao Orçamento Suplementar que está a ser discutido na Assembleia da República. Além de identificar “riscos orçamentais consideráveis”, a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral considera que as previsões são “otimistas”, principalmente no consumo privado e na receita fiscal do Estado. As dúvidas são levantadas na Análise da Revisão ao Orçamento do Estado para 2020 divulgada esta quarta-feira.

“Os riscos do cenário orçamental são historicamente elevados e maioritariamente de natureza descendente devido ao atual contexto de pandemia, cujo impacto orçamental em 2020 dependerá da extensão espacial e temporal deste fenómeno epidemiológico, não podendo ser excluído o risco de uma nova vaga de contágio e de novas restrições à atividade económica para a conter”, começa por explicar o CFP, referindo que, além disso, o cenário macroeconómico tem “uma perspetiva aparentemente otimista”.

O CFP diz mesmo que a concretização da previsão do PIB é um “fator crítico” para que o Orçamento Suplementar bata certo. “Caso a contração da economia se revele mais intensa do que o previsto na PAOE/2020, isso terá um efeito ainda mais desfavorável no comportamento dos agregados orçamentais, podendo implicar um aumento mais acentuado da despesa com prestações sociais e uma maior redução da receita fiscal”, alerta.

Em causa estão as dúvidas que os especialistas em finanças públicas têm em relação à evolução do PIB (-6,9% em 2020) e do défice orçamental (-6,3% do PIB) face às previsões mais pessimistas do próprio CFP (-7,5% para o PIB e -6,5% para o défice) e do Banco de Portugal (-9,5% para o PIB; não tem previsão para o défice), ambas divulgadas também em junho, à semelhança do Suplementar. A maior preocupação do Conselho está na “otimista” contração prevista para o consumo privado (-4,3% no cenário do Governo e -7,5% no cenário do CFP), “o que poderá implicar uma maior redução da receita fiscal do que o previsto”.

O problema pode colocar-se principalmente para a receita fiscal (-7,8%): o CFP não vê otimismo nas receitas líquidas de IVA e IRC, mas sim na evolução prevista para a receita de IRS, que “permanece praticamente inalterada”, apesar da “forte contração das remunerações dos trabalhadores (-7%)”. A mesma dúvida existe para as contribuições sociais (-5,1%), sendo que o CFP diz que, mesmo “descontado o impacto das medidas adotadas” (como o lay-off simplificado), a perda de receita poderá ser superior. Caso se concretize um maior buraco na receita do que o previsto, o défice deverá inevitavelmente ser maior.

Tal como o ECO já tinha antecipado, a queda superior da receita pública face à quebra do PIB deverá levar a uma diminuição da carga fiscal. “O peso da receita tributária e das contribuições sociais no produto deverá cair, fazendo com que a carga fiscal recue para 34,2% do PIB em 2020 (34,7% em 2019)”, lê-se no relatório. Ressalve-se que os valores podem ser diferentes consoante a metodologia, mas a tendência é igual.

Como se passa de um excedente de 0,2% para um défice de 6,3%?

O excedente de 515 milhões de euros do OE 2020 passará para um défice de 12.579 milhões de euros do Orçamento Suplementar, o que constitui “a maior deterioração num só ano do saldo orçamental na série estatística comparável das contas nacionais, disponível a partir de 1995“. Mas como se passa de um para o outro? O CFP responde: 75% da deterioração deve-se ao impacto da quebra do PIB na receita e na despesa, através dos chamados estabilizadores automáticos (como o subsídio de desemprego) e 25% pelo impacto orçamental das medidas adotadas pelo Governo na sequência da crise pandémica.

“A ação dos estabilizadores automáticos, que se reflete em maior grau na perda de receita fiscal e de contribuições, e em menor escala no aumento da despesa com subsídio de desemprego, justifica 7.792 milhões de euros da revisão da receita das administrações públicas (8.717 milhões de euros) e cerca de 8.100 milhões de euros da atualização em baixa do saldo orçamental previsto para 2020”, detalha o CFP, referindo, por outro lado, que as medidas adotadas custam 3.408 milhões de euros (1,7% do PIB), apesar de alertar que esta estimativa está incompleta por falta de resposta e informação do Ministério das Finanças.

O aumento da despesa pública levará à subida do seu peso relativamente ao PIB, após dois anos em que esse peso diminuiu, para os 49,7% do PIB, “o valor mais elevado desde 2014, ano em que ocorreu a operação de capitalização do Novo Banco”. Os encargos com juros são a única categoria cuja despesa deverá cair face ao OE 2020, tendo todas as outras aumentos expressivos, principalmente os subsídios (medidas de apoio) e consumo intermédio (SNS). Do lado da despesa, o CFP alerta ainda para “o risco descendente relacionado com a possibilidade de o empréstimo que o Estado português fará à TAP possa atingir 1.200 milhões de euros em vez dos 946 milhões de euros”.

O relatório explica ainda que a deterioração da dívida pública “reflete maioritariamente o contributo desfavorável do efeito do PIB e, em menor escala, do efeito dos juros. “O efeito saldo primário e o ajustamento défice-dívida contribuem igualmente para agravamento do rácio da dívida respetivamente em 3,2 e em 2,9 pontos percentuais do PIB”, acrescenta.

Tanto para a despesa como para a dívida, existe ainda outro risco descendente “potencialmente elevado”, não necessariamente sobre 2020, mas para os próximos anos. Em causa estão as garantias de Estado que estão a ser dadas nas linhas de crédito, por exemplo, que podem ir até aos 13 mil milhões de euros e que constituem “responsabilidades contingentes do Estado que, em caso de incumprimento do devedor, se materializam em despesa de capital”, sendo que em Portugal essas responsabilidades contingentes já correspondiam a 42,4% do PIB em 2018.

CFP volta a criticar falta de transparência do Governo

O Conselho das Finanças Públicas critica novamente a falta de transparência do Governo e do Orçamento Suplementar, alertando para o facto das previsões do Governo não terem sido sujeitas à apreciação prévia por parte do CFP. Ainda que não seja obrigado a tal, por ser um Orçamento Suplementar e não um Orçamento do Estado, na opinião do Conselho “a opção de não utilização deste mecanismo acaba por fragilizar a solidez institucional e a própria credibilidade dessas previsões enquanto ponto de referência na formação de expectativas dos agentes económicos“.

Mas há mais queixas. “Ao contrário do que seria desejável, não existe uma identificação do impacto de cada medida por rubrica de receita e despesa e nem sequer é referido o impacto total previsto do conjunto de medidas adotadas desde o início da pandemia no saldo orçamental em contabilidade nacional em 2020”, nota ainda o CFP, relevando que pediu mais informação ao Ministério das Finanças, mas apenas recebeu dados parciais.