Eurostat e INE ainda não discutiram se TAP entra nas contas públicas

O Eurostat e o Instituto Nacional de Estatística (INE) ainda não iniciaram as discussões sobre o tratamento estatístico que darão à ajuda pública à TAP aprovada em Conselho de Ministros em julho e ao aumento da participação do Estado na empresa. Em causa está não só se a empresa conta para o défice em 2020, mas também nos próximos anos.

“Ainda que o Eurostat e o INE estejam em contacto regular sobre qualquer tema metodológico que possa ocorrer, na altura desta resposta, o INE não discutiu com o Eurostat o recente aumento da participação do Governo português na TAP SGPS“, esclarece fonte oficial do Eurostat face às questões colocadas pelo ECO. O gabinete europeu de estatísticas explica ainda que está atualmente a “avaliar, em cooperação com as autoridades estatísticas nacionais, as implicações contabilísticas das medidas relacionadas com a Covid-19 implementadas pelos Estados-membros”.

A decisão de incluir ou não a TAP no perímetro das administrações públicas cabe ao INE, mas o Eurostat tem a palavra final, tal como foi visível no caso da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) em 2017, com o então ministro das Finanças, Mário Centeno, a criticar publicamente a decisão do gabinete europeu de estatísticas de incluir a operação no défice. No caso da TAP, em causa está a injeção pública de até 1.200 milhões de euros, dos quais a primeira tranche de 250 milhões de euros já foi entregue, que o Estado fará na TAP a par com um reforço da sua posição para 72,5% ao comprar a posição de David Neeleman por 55 milhões de euros, ficando como acionista maioritário.

Ambas operações têm implicações sobre a forma como estatisticamente a TAP será tratada. Há duas questões em cima da mesa: a primeira é se a TAP irá ao défice de 2020, como já assumiu o Governo, e a segunda é se a TAP voltará a entrar para o perímetro das administrações públicas, contando para o saldo orçamental (e a dívida pública) dos próximos anos consoante os seus resultados.

No primeiro caso, a decisão será conhecida em dezembro quando for divulgado o saldo orçamental do terceiro trimestre em contabilidade nacional. “A intervenção do Estado na TAP, nomeadamente sob a forma de concessão de empréstimo, ocorreu em julho passado, razão pela qual a operação apenas será refletida nas Contas Nacionais do 3º trimestre, a divulgar no final de dezembro“, clarifica o INE face às questões do ECO. A expectativa é que se confirme até porque o Governo já assumiu no Orçamento Suplementar que a injeção contará para o défice.

No segundo caso, o INE poderá tomar uma decisão em setembro ou março, altura em que republica a lista das entidades que estão no perímetro. Esta é uma decisão importante não para este ano, mas para os próximos anos em que a TAP deverá continuar a registar prejuízos avultados por causa da crise pandémica. Tal como o Jornal de Negócios noticiou em julho, o Eurostat admite a entrada da TAP no perímetro das administrações públicas: “Em geral, a existência de uma injeção de capital pode ser um indicador de que o recetor pode não estar a cumprir este critério“.

Na conferência de imprensa em que anunciou a operação na TAP, o ministro das Finanças, João Leão, afastou essa possibilidade, apesar de admitir um impacto “residual” por parte da holding TAP SGPS nos próximos anos. “Há muitas empresas públicas que não estão no perímetro das contas públicas”, disse Leão, explicando que “são empresas que, como a TAP, SA (a transportadora), têm natureza mercantil, por isso não integram as contas públicas“.

Contudo, a classificação não é eterna, mudando consoante as contas da empresa. “O reforço da posição do estado no capital da empresa, por si só, não altera a classificação”, responde o INE, assinalando que “a análise da natureza da produção (mercantil ou não mercantil) das empresas públicas é efetuada regularmente, com base nas demonstrações financeiras anuais“. Esta resposta indicia que a decisão do INE poderá demorar ainda algum tempo — tal como aconteceu quando retirou a TAP do perímetro em 2019, com efeitos retroativos a 2016 — uma vez que deverá esperar pelos resultados da empresa em 2020.

Além disso, tanto INE e Eurostat aguardam mais informação sobre a operação, nomeadamente o plano de reestruturação que terá de ser enviado pela empresa à Comissão Europeia.