Hoje nas notícias: crédito à habitação, PPP e rendimentos

A amortização do crédito à habitação através da venda do imóvel vai deixar de conferir isenção de IRS. A marcar o dia está ainda a notícia que crimes que estão a ser investigados pelo Ministério Público relativos às PPP rodoviárias que envolvem membros do Governo de José Sócrates prescrevem em 2025. No dia em que o Governo vai apresentar o plano de reestruturação da Tap a Bruxelas, sabe-se que Pedro Nuno Santos queria levar plano da TAP ao Parlamento, mas Governo não deixou. Vejas e outras notícias nas manchetes nacionais.

Amortização do crédito da casa deixa de estar isento de mais-valia

A amortização do crédito à habitação através da venda do imóvel vai deixar de conferir isenção de IRS. A regra tinha sido introduzida em 2015 e aplicava-se aos créditos contratados antes de 2014, o que permitia que uma família vendesse uma casa, pagasse o que ainda devia ao banco e ficasse isenta de imposto sobre a mais-valia realizada. Este regime especial vai mudar: já a partir de 2021, a exclusão de tributação de mais-valias implicará sempre o reinvestimento numa nova habitação, também destinada a ser morada da família, ao invés de apenas o pagamento da dívida existente ao banco. Assim, se uma família vender a casa e simplesmente pagar a dívida, a mais-valia será tributada em 50%, sendo o valor englobado nos restantes rendimentos e aplicada, depois, a taxa progressiva de IRS no acerto no ano seguinte. Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago).

Crimes das PPP rodoviárias prescrevem em 2025

Os crimes que estão a ser investigados pelo Ministério Público (MP) relativos às concessões de cinco autoestradas que envolvem membros do antigo Governo de José Sócrates prescrevem em 2025. Sob investigação estão 11 arguidos, entre os quais dois secretários de Estado e três ministros do Executivo de Sócrates por alegado tráfico de influências e gestão danosa nas Parceiras Público-Privadas rodoviárias e participação económica em negócio. Leia a notícia completa no Correio da Manhã (acesso pago).

“O rendimento dos trabalhadores também se melhora pela fiscalidade”, diz José Abraão

Na reunião de concertação social, o Governo propôs, esta quarta-feira, aos parceiros sociais um aumento do salário mínimo de 30 euros, o que puxará o rendimento dos trabalhadores para 665 euros. Em entrevista à Renascença/Público, o líder da Federação de Sindicatos de Administração Pública (Fesap) diz que o rendimento dos trabalhadores se melhora pelos aumentos salariais, “mas também pela fiscalidade”. Neste contexto, José Abraão defende que “a enormíssima carga fiscal sobre o rendimento do trabalho permitiria criar condições para se despenalizar o rendimento do trabalho”. Leia a entrevista completa na Renascença (acesso livre) / Público (acesso condicionado).

Ministro queria, mas restante Governo e PSD rejeitaram levar plano da TAP ao Parlamento

O plano de reestruturação da TAP não vai passar pelo Parlamento. Era intenção do ministro Pedro Nuno Santos levar o documento a votos, mas a pretensão não mereceu apoio nem da oposição, nem mesmo dentro do próprio Executivo, visto tratar-se de uma matéria de estrita responsabilidade governamental. Além disso, na eventualidade de os deputados mostrarem um cartão vermelho ao plano da companhia aérea, a alternativa era mesmo a liquidação da empresa. Leia a notícia completa no Público (acesso condicionado).

Portugal travou entrada de lixo italiano, mas terá de pagar fatura do tratamento

O Governo português suspendeu a importação de resíduos para tratamento ou depósito em aterros nacionais, mas não foi a tempo de impedir a entrada em território português de quase 3,6 mil toneladas de lixo vindas de Itália, resíduos acomodados em 144 contentores que aportaram em Leixões e Sines. As autoridades portuguesas impediram o desembarque dos resíduos, mas a decisão acabou por criar um problema. Sem acordo para devolver o lixo ou o enviar para outro local, o Estado português viu-se obrigado a assumir a tarefa de enviar os resíduos para destino final adequado, com a fatura a ser paga pelos contribuintes portugueses, num valor estimado máximo de dois milhões de euros. Leia a notícia completa no Observador (acesso pago).