Marcelo promulga Orçamento do Estado para 2021 devido à “urgência do combate à pandemia”

O Presidente da República decidiu esta terça-feira promulgar o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), tal como fez nos orçamentos anteriores que já passaram pelas suas mãos, ainda que com reparos e avisos. Este é o último orçamento que Marcelo Rebelo de Sousa promulga neste mandato dado que as eleições presidenciais, às quais se recandidata, estão marcadas para 24 de janeiro.

O Presidente da República decidiu promulgar o Orçamento do Estado devido à “urgência do combate à pandemia e seus efeitos comunitários, bem como à adequada receção das ajudas europeias”, ou seja, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Em concreto, contribuem para a promulgação as medidas de compensação da perda de rendimentos e do reforço da saúde, cuja importância recomenda que entrem em vigor a 1 de janeiro, na opinião de Belém.

Contudo, Marcelo faz vários reparos ao resultado final das negociações do OE 2021, nomeadamente as “limitações” da parte social e o “renovação não acolhimento de algumas pretensões empresariais”, sem, no entanto, concretizar. A atenção dada às empresas tem sido um aviso constante do Presidente da República ao longo dos últimos anos. Belém refere também a “existência de soluções de caráter programático, na fronteira da delimitação de competências administrativas”, referindo-se às diferentes competências do Parlamento e do Governo. Marcelo questiona se os deputados deveriam aprovar normas na especialidade como a avaliação de impacte ambiental ao aeroporto do Montijo ou a renegociação das SCUTS, cuja competência é do Executivo.

Na sua nota, o Presidente da República reconhece ainda as “complexas condições que rodearam a sua elaboração e a busca do equilíbrio entre o controlo do défice”. Recorde-se que o OE 2021 contou com o voto contra do Bloco, ao contrário dos anteriores, arriscando não passar no Parlamento e criar uma crise política que era “indesejada”, nas palavras de Marcelo Rebelo de Sousa.

Eis a nota completa que foi publicada no site da presidência: “Apesar das limitações a maior ênfase social, do renovado não acolhimento de algumas pretensões empresariais e da existência de soluções de caráter programático, na fronteira da delimitação de competências administrativas, considerando as complexas condições que rodearam a sua elaboração e a busca do equilíbrio entre o controlo do défice, a adoção de medidas relevantes em domínios como a saúde e os rendimentos dos mais sacrificados, e, sobretudo, a óbvia importância de os portugueses disporem de Orçamento de Estado em 1 de janeiro de 2021, atendendo à urgência do combate à pandemia e seus efeitos comunitários, bem como à adequada receção das ajudas europeias, designadamente, do Plano de Recuperação e Resiliência, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova o Orçamento do Estado para 2021″.

O Presidente da República promulgou também o diploma que aprova as Grandes Opções do Plano para 2021, um documento que acompanha o Orçamento.

Entretanto, o primeiro-ministro publicou uma fotografia no Twitter onde diz que assinou esta terça-feira a “referenda ministerial da Lei que aprova o OE para 2021”. “É um Orçamento que combate a pandemia, protege as pessoas e apoia a economia e o emprego”, argumenta o primeiro-ministro.

Tweet from @antoniocostapm

O OE 2021 deverá ser publicado em Diário da República a 31 de dezembro e entra em vigor no dia seguinte, a 1 de janeiro, permitindo que o Governo comece a implementar as medidas do novo orçamento. Entre outras medidas, o orçamento prevê o novo apoio social de até 501 euros inclui sócios-gerentes, informais e estagiários, o aumento extraordinário de 10 euros para as pensões mais baixas e os vários tipos de lay-off pagos a 100% a partir do próximo ano.

O Orçamento do Estado para o próximo ano foi aprovado a 26 de novembro com o voto favorável do PS, a abstenção do PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto conta do PSD, Bloco — que votou contra um OE pela primeira vez desde 2016 –, CDS, Chega e Iniciativa Liberal. O número recorde de propostas de alteração (mais de 1.500) dificultou não só o processo de votação, que decorreu em quatro dias, como a redação final do documento. O mesmo tinha ocorrido no OE 2020 em que houve mais de 1.300 propostas de alteração.

(Notícia atualizada às 20h47 com o tweet de António Costa)