Ano: 2020

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, avançou esta sexta-feira as principais medidas nas quais o Governo está disponível a assumir um compromisso, de forma a garantir a viabilização do Orçamento do Estado (OE) para 2021. Estas surgem das negociações com os partidos de esquerda, que têm sido setoriais.

O Executivo sentiu a necessidade de fazer um ponto de situação, a menos de duas semanas da entrega do Orçamento do Estado, depois de os partidos de esquerda terem sugerido que, no âmbito das negociações, não têm havido propostas concretas. “As negociações vão continuar na próxima semana, mas estas são desde já algumas das matérias que o Governo sinaliza a sua disponibilidade, em medidas específicas que foram colocadas pelos partidos de esquerda com quem o Governo está a negociar para garantir uma viabilização do Orçamento”, precisou Duarte Cordeiro. O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares frisou, claramente, que “as conversas têm tido avanços”, “com graus de compromisso muito significativos em muitos domínios”.

Num ponto de situação das negociações e tentando afastar o fantasma de crise política — que até já levou Marcelo a pressionar Rui Rio para viabilizar o Orçamento –, o secretário de Estado adiantou mais de 15 medidas que o Governo está disposto a avançar. Da Saúde aos rendimentos, passando pelo Novo Banco, veja todas as medidas anunciadas por Duarte Cordeiro:

• Reforço dos recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O secretário de Estado fez um ponto de situação, apontando que o Governo se compromete a, até final de outubro, colocar no local de trabalho médicos recém especialistas da primeira época de 2020, onde foram abertas 1.385 vagas. Esta medida naõ diz respeito ao Orçamento do Estado para 2021, mas antes o cumprimento de uma proposta inscrita no Orçamento deste ano e que o Bloco de Esquerda vinha a pressionar para ser cumprida, antes de se avançar com as negociações do documento para o próximo ano. Está também em processo de concretização a estabilização de 2.995 postos de trabalho criados durante a pandemia;
• Fazer um levantamento das necessidades para a concretização, no âmbito do quadro de referência, da contratação de mais 4.200 profissionais para o SNS em 2021, com especial destaque para os cuidados primários;

• Reforçar meios humanos do INEM em cerca de 260 profissionais no início de 2021;
• Constituição de um subsídio extraordinário de risco para profissionais do SNS envolvidos na primeira linha do combate à Covid-19;
• Avançar com uma moratória que suspenda prazos de caducidade das contratações coletivas por 18 meses;
• Alargar negociação coletiva a trabalhadores em regime de outsourcing;
• Medidas para controlar abuso e regulamentar os direitos dos trabalhadores no âmbito do teletrabalho;
• Limitação das renovações dos contratos ao nível do trabalho temporário, procurando ter como referência os contratos a termo, ou seja, limitar renovações a três contratos. Atualmente, os contratos de trabalho temporário têm um limite de seis renovações, que foi introduzido na revisão do Código de Trabalho, sendo que antes eram ilimitadas;
• Regularização de situações de falsos contratos de trabalho temporário;
• Reforço dos poderes da fiscalização e meios da Autoridade para as Condições do Trabalho com mais 60 inspetores;
• Aumento “significativo” do salário mínimo nacional, em linha com os aumentos que tivemos em média na última legislatura, medida que “teria de seguir o processo normal de concertação social”. O aumento médio do salário mínimo na última legislatura foi de 23,75 euros.
• Aumento extraordinário das pensões a partir de agosto do próximo ano, sendo que o secretário de Estado não referiu o valor em causa. Nos últimos anos, estes aumentos extraordinários têm variado entre seis e dez euros.
• Criação de um novo apoio social extraordinário que tenha como refêrencia o limiar da pobreza, que “permita incluir um conjunto de situações de apoio”, para pessoas que percam rendimento, ou seja, para atuais beneficiarios das prestações sociais, sendo que os detalhes estão a ser ultimados com os partidos. Este apoio tem um “impacto financeiro muito grande”, de “várias centenas de milhões de euros”, sinalizou Duarte Cordeiro, envolvendo mais de 100 mil beneficiários.
• Manter a verba inscrita ao nível do Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (PART), ou seja, a manutenção do apoio a este programa com vista a reforçar oferta de transportes nas áreas metropolitanas e resto do país, “tendo em conta dificuldades encontradas na pandemia”. No Orçamento do Estado para 2020 está inscrita uma verba de cerca de 130 milhões de euros para ajudar reduzir o preço dos transportes públicos.
• Continuação de “investimentos significativos” por parte do Governo na criação de centros de recolha oficial de animais com verba disponibilizada por via do Plano de Recuperação e Resiliência;
• Manutenção de verbas inscritas para esterilização e campanhas de identificação eletrónica de animais de companhia;
• Quanto ao Novo Banco, o Governo mostrou-se disponível para procurar “não considerar nenhum empréstimo público do Estado ao Fundo de Resolução em 2021″. Segundo o Bloco de Esquerda, a proposta que está a ser preparada pelo Governo neste sentido, com a qual o partido não concorda, prevê que sejam os bancos a emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução.