Eleitores com cartão do cidadão caducado não podem ser impedidos de votar

Os atrasos na renovação do cartão do cidadão, que já levaram o Executivo a estender pela terceira vez o prazo de validade destes documentos, vão traduzir-se em milhares de eleitores a apresentarem-se nas urnas com cartões de identificação caducados. Mas isso não será impedimento a que os portugueses possam exercer o seu direito de voto, garante o Executivo e as mesas de voto são obrigadas a aceitar os documentos depois de expirado o prazo de validade.

“Tem sido entendimento da Administração Eleitoral que o cartão de cidadão caducado identifica a pessoa. Assim, o eleitor que se apresente na mesa com o cartão de cidadão caducado poderá exercer o direito de voto”, avançou ao ECO fonte oficial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública. E ao contrário do que foi inicialmente explicado pelo Ministério — que, “no dia da eleição, caberá à mesa, como órgão, decidir se aceita ou não o documento caducado” –, tendo em conta que o prazo de validade foi estendido até 31 de março, os eleitores não podem ser impedidos de votar nestas eleições presidenciais. Em causa está o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 que determina que os documentos de identificação, independentemente da sua renovação, mantêm a sua apetência para comprovar a identidade da pessoa.

Além disso, a Lei Eleitoral prevê que os eleitores possam usar outros documentos de identificação oficiais desde que tenham uma fotografia atualizada, como por exemplo passaportes, cartas de condução, etc.

Outra alternativa prevista na Lei, no artigo 87.º, é os eleitores que tenham o cartão do cidadão caducado irem votar com outros dois eleitores “que atestem sob compromisso de honra a sua identidade”, uma opção mais difícil de aplicar em tempo de pandemia. Finalmente, também pode haver um “reconhecimento unânime dos membros da mesa”.

Os atrasos e dificuldades e renovação do cartão do cidadão têm levado o Executivo a prorrogar a validade dos cartões consecutivamente. A primeira vez até ao final de junho do ano passado, a última até 31 de março de 2021.

Além disso, já foram adotadas várias medidas para tentar agilizar o processo como a entrega dos documentos através dos CTT, uma medida que está em vigor desde 25 de setembro para escoar os 350 mil documentos que estavam por entregar. No final do ano passado cerca de 150 mil pessoas já receberam o Cartão de Cidadão em casa. Por outro lado, passou também a existir a opção de levantar o documento de identificação no Espaço Cidadão em que o pedido de renovação foi feito ou noutro aderente, havendo agora 53 espaços incluídos. Mas este número vai aumentar para 100. Entre 16 de setembro e 11 de dezembro, foram entregues 3.199 cartões de cidadão pedidos nestes balcões.

O ECO questionou, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública para saber qual o número de cartões que estão caducados e cujos titulares ainda não receberam renovação, mas o gabinete de Alexandra Leitão remeteu essa informação para o Ministério da Justiça. Em maio do ano passado havia 700 mil pessoas com cartão caducado.

Nota: O título deste artigo e parte do conteúdo foi alterado, depois de o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública ter esclarecido que, afinal, as mesas de voto são obrigadas a aceitar os documentos depois de expirado o prazo de validade, já que este foi estendido até 31 de março pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020.