Governo entregou resolução fundamentada para que imigrantes fiquem no Zmar

No final da semana passada, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, tinha já anunciado que o Governo poderia vir a avançar com um resolução fundamentada que garantisse a efetividade da requisição civil do Zmar, caso o Executivo fosse notificado de um pedido de retirada apresentado pelos utentes do parque de campismo. Segundo avança a RTP, esta resolução fundamentada do Governo já foi entregue, esta segunda-feira.

A resolução fundamentada agora apresentada pelo Governo tem, assim, o objetivo de tentar garantir que os imigrantes possam continuar no complexo, defendendo que não existem soluções “alternativas” para garantir “as condições efetivas de vida e saúde” dos realojados, caso a requisição civil fosse, efetivamente, suspensa, avança a TSF. O documento defende ainda que “suspender a requisição civil seria gravemente prejudicial para o interesse público”.

De acordo com a TVI, o Governo informa, através do documento, que estiveram realojadas 28 pessoas no Zmar, nenhuma delas tendo ficado instalada nas casas dos proprietários que viriam a impor a providência cautelar. “Foram todos alojados na chamada Ala Norte, em cabanas que não estão abrangidas por nenhum dos contratos de utilização temporária de alvéolo a que fazem referência os requerentes da providência cautelar, sendo antes propriedade não onerada da Multiparques a Céu Aberto, S. A.”, pode ler-se no documento, citado pela TVI.

Esta é uma resolução que contou com a assinatura de Eduardo Cabrita e do primeiro-ministro, António Costa. Por sua vez, o advogado representante de 114 dos 160 moradores do Zmar, Nuno da Silva Vieira, disse ainda à TSF ter recebido esta posição do Executivo, revelando estar já a preparar a resposta, a qual deverá ser enviada “ainda hoje […] para o Supremo Tribunal Administrativo”.

Como adiantado pela RTP, o Governo de António Costa tinha dez dias para tomar uma ação relativamente à providência cautelar que se impunha contra a requisição do complexo turístico para efetuar o alojamento de imigrantes que viviam em habitações com poucas condições. De acordo com a TVI, o Executivo garante ter contactado a sociedade gestora do Zmar de forma a efetuar uma “ocupação parcial” das instalações, o que teria evitado toda esta situação. Porém, por falta de acordo, o Governo viu-se assim “impelido” a usar o instrumento da requisição civil.

Estas informações surgem depois do Supremo Tribunal Administrativo ter já anunciado, na passada sexta-feira, que a referida requisição civil tinha sido alvo de uma “suspensão imediata”, com a providência cautelar emitida pelos proprietários a ter sido, efetivamente, admitida para análise.