Dia: 19 de Novembro, 2021

O Parlamento vota esta sexta-feira diversas medidas previstas na estratégia nacional anticorrupção do Governo, numa versão concertada entre PS e PSD para garantir a viabilização antes da dissolução da Assembleia da República.

O diploma passou sem votação no plenário para sede de especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi atualizado com um texto de substituição coordenado entre os dois maiores partidos, num trabalho essencialmente desenvolvido pelas deputadas Cláudia Santos (PS) e Mónica Quintela (PSD).

O texto de substituição aprovado vai traduzir-se em mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis conexas, sendo sujeito a votação final global.

Antes de chegar a esta etapa, a estratégia anticorrupção do executivo já havia sido alvo de alterações sobre algumas matérias que suscitaram maior controvérsia, nomeadamente os acordos de sentenças, que os socialistas anunciaram antecipadamente que iriam deixar cair em nome de um consenso, numa decisão que foi saudada pelos sociais-democratas.

Por outro lado, PS e PSD chegaram a um entendimento para que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de natureza corruptiva possam ser impedidos pelo tribunal de vir a exercer um cargo político até 10 anos após o cumprimento da pena a que possam ter sido condenados.

Fora das votações desta sexta-feira ficou o regime de proteção dos denunciantes – que serve para corporizar a transposição de uma diretiva europeia para o ordenamento jurídico nacional -, cuja discussão ainda será feita na próxima semana na primeira comissão parlamentar, num derradeiro esforço de concluir esse processo legislativo até à anunciada dissolução da Assembleia da República e a tempo do prazo definido para a respetiva transposição: 17 de dezembro.

Embora não estivesse incluído na estratégia anticorrupção, a criminalização do enriquecimento injustificado vai igualmente ser votada esta sexta-feira, na sequência do trabalho feito na comissão de transparência e estatuto dos deputados.

Entretanto houve já diversas matérias presentes na estratégia nacional anticorrupção 2020-2024 que avançaram no parlamento, nomeadamente a alteração à organização do sistema judiciário ou a fusão no Tribunal Central de Instrução Criminal das competências nacionais que já eram deste tribunal com as competências próprias do juízo de instrução criminal de Lisboa.

Inicialmente apresentada em abril, após aprovação da resolução em Conselho de Ministros, o chamado pacote anticorrupção tinha cinco prioridades para o governo: melhorar o conhecimento e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade; prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública; comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão; reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas; e garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais.

Foi em janeiro que o Bloco de Esquerda (BE) entregou um projeto de lei que propõe a integração da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) na Segurança Social. Quase um ano depois, o partido liderado por Catarina Martins vai levar a votos o projeto que pretende que os mais de 35 mil advogados e solicitadores fiquem sujeitos ao regime geral de um trabalhador e não à sua caixa de previdência própria.

“O Bloco leva esta sexta-feira a votos o projeto de integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. Não seria aceitável que deixássemos terminar a legislatura sem o parlamento tomar decisões sobre a proteção social dos advogados. Assumimos as nossas responsabilidades. Esperamos que todos o façam”, disse José Manuel Pureza do BE, na sua página de Facebook.

A discussão sobre o regime de previdência tem sido recorrente ao longo dos anos, mas face ao período de estado de emergência que o país enfrentou, intensificou-se. Durante este período os tribunais estiveram encerrados impedindo que os advogados tivessem direito a qualquer apoio social por parte da CPAS.

Uma vez que os advogados não descontam para a Segurança Social, mas antes para a CPAS, estes profissionais não têm direito aos apoios do Estado. Face à pandemia Covid-19, a Ordem dos Advogados por várias vezes alertou a direção da CPAS para a adoção de algumas medidas, de forma a garantir o apoio aos beneficiários. Ainda assim, a Caixa de Previdência recusou-se a isentar os associados.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse ao jornal Público que não fará parte do próximo Governo se o Partido Socialista (PS) ganhar as eleições e António Costa assumir a função de primeiro-ministro.

“Eu já estava neste Governo até final da Presidência portuguesa da União Europeia, era a combinação que tínhamos. Porque era suposto que houvesse uma remodelação a seguir”, afirmou ao jornal.

A presidência portuguesa do Conselho da União Europeia decorreu entre 01 de janeiro e 30 de junho. Estas declarações da ministra da Justiça contrariam afirmações do primeiro-ministro, António Costa, em setembro, nas quais afastava qualquer remodelação do seu Governo.

Questionada pelo Público sobre a sua decisão de não assumir nenhum cargo num próximo Governo, Francisca Van Dunem disse: “Acho que sou neste momento a pessoa que mais tempo esteve na pasta da justiça”.

“Temos de dar lugar a outras pessoas. E depois o meu lugar não é aqui, a minha profissão não é esta. Acho que tenho de ir para o meu lugar”, sublinhou.

“Só estive num lugar mais tempo do que este, que foi na Procuradoria-Geral da República, nove anos. Sempre estive cinco/seis anos no mesmo lugar porque chega uma altura em que já não temos capacidade de ver de fora, e isso é importante. Quando ficamos no mesmo núcleo, falamos entre nós, não há respiração. E isto é uma democracia. Tem que vir para cá outra pessoa. Vim na altura porque achei que era uma proposta importante, trabalhar com António Costa, confiava nele, e achei que era um projeto de trabalho interessante”, disse.

Francisca Van Dunem esteve no gabinete do procurador-geral da República entre 1999 e 2001 e, entre outros cargos, foi procuradora-geral distrital de Lisboa de 2007 até integrar o Governo de António Costa em 2015.

Em setembro, o primeiro-ministro afastou qualquer remodelação do seu Governo na sequência das eleições autárquicas, contrapondo que remodelações acontecerão entre os autarcas, mas foi enigmático quando disse que “refrescar” acontece com o período de inverno.

Estas palavras de António Costa foram proferidas em declarações aos jornalistas, após a sessão em que foi anunciado o fim da missão da equipa coordenadora do processo de vacinação contra a covid-19, liderada pelo vice-almirante Gouveia e Melo.

“Julgava que a questão da remodelação do Governo tinha ficado esclarecida e ultrapassada em julho. Não está nenhuma remodelação prevista. A única remodelação que as eleições autárquicas determinaram é a remodelação dos autarcas”, respondeu.

Minutos depois, no entanto, ainda em resposta a questões dos jornalistas, António Costa foi interrogado se não poderia fazer “um refrescamento” do seu executivo.

O primeiro-ministro disse então o seguinte: “Naturalmente, o outono vai começar a arrefecer o clima”.