Ano: 2021

O Tribunal Constitucional decidiu julgar improcedente o recurso do ex-presidente executivo da PT Zeinal Bava relativo à suspensão dos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional, decorrentes das medidas de exceção de resposta à pandemia.

No acórdão publicado em 09 de julho, os juízes do Tribunal Constitucional decidiram não julgar inconstitucional o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4 , da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, “interpretado no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência”.

A mesma decisão foi tomada em relação ao recurso do ex-gestor que suscitava a inconstitucionalidade material de uma segunda questão relativa à configuração típica das normas que estatuem o ilícito contraordenacional e à medida da coima aplicada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Desta forma, os juízes decidiram não julgar inconstitucional “a norma extraída dos artigos 7.º, 388.º, n.º 1, alínea a), e 389.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Valores Mobiliários, ao prever que a prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita ou a omissão dessa prestação gera uma contraordenação muito grave, punível com coima até ao limite máximo de cinco milhões de euros”.

Relativamente a esta segunda questão, e como referiu à Lusa Tiago Fernandes Gomes, advogado da Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, “o Tribunal Constitucional concluiu não haver violação de quaisquer as exigências decorrentes dos princípios da proporcionalidade e da determinabilidade das sanções, por a moldura sancionatória acomodar a amplitude necessária e ao seu montante máximo de cinco milhões de euros presidirem razões que, com respaldo em normas europeias, visam assegurar a integridade, a transparência e o rigor dos mercados financeiros, mediante imposição de sanções eficazes”.

No que diz respeito à questão relacionada com a suspensão, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional decorrente das medidas excecionais de resposta à pandemia, explica o mesmo advogado, “o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a citada norma, quando interpretada no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência”.

Na origem deste processo estão as contraordenações imputadas pela CMVM relativas à divulgação de informação não verdadeira, não completa e não lícita nos relatórios e contas da antiga PT de 2012, 2013 e primeiro trimestre de 2014 e nos relatórios de governo societário de 2012 e 2013, relativa às aplicações de tesouraria realizadas pela PT na Espírito Santo International e na Rioforte nos anos de 2012 a 2014, com os ex-administradores Zeinal Bava, Henrique Granadeiro, Pacheco de Melo e Morais Pires a recorrerem desta decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.

À decisão do TCRS, conhecida em dezembro de 2020 e na qual foram reduzidas as coimas dos quatro ex-administradores visados, seguiu-se um recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que o considerou improcedente.

Zeinal Bava apresentou então no Tribunal de Relação requerimento, “peticionando, entre o mais, que fosse decretada a prescrição do procedimento contraordenacional com o consequente arquivamento dos autos”, o que a Relação, num acórdão de 06 de abril de 2021, julgou improcedente.

Foi então que o processo avançou para o Constitucional, para onde o ex-gestor recorreu dos dois acórdãos da Relação, com os juízes do Palácio Ratton a não darem razão, considerando o recurso “totalmente improcedente”, numa decisão com declaração de voto do juiz conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro.

O recurso interposto por Zeinal Bava junto do Tribunal Constitucional foi o único a ser admitido, segundo referiu à Lusa o advogado António Barreiros. Caso tivesse tido provimento, aproveitaria aos restantes ex-administradores.

O Tribunal Constitucional (TC) voltou a decidir que o recurso apresentado por João Rendeiro e Paulo Guichard no âmbito do caso do Banco Privado Português (BPP) é inadmissível, segundo a decisão publicada no seu site.

O TC recordou que “a Decisão Sumária ora reclamada (fls. 18795-18801) concluiu que as pretensões dos recorrentes não consubstanciavam objeto passível de fiscalização nesta sede, visto que, por um lado, a questão de constitucionalidade veiculada pelo recorrente A. não correspondia a um sentido normativo verdadeiramente adotado pelo Tribunal recorrido na sua ‘ratio decidendi’”.

Além disso, diz o tribunal, a primeira questão de constitucionalidade formulada pelo recorrente B. dirigia-se “à desconstrução da aplicação subsuntiva realizada pelo juiz no caso concreto, numa tentativa de sindicância do julgamento per se” e “a sua segunda questão não tinha natureza jusconstitucional, mas apenas uma irresignação no plano infraconstitucional, envolvendo uma discordância sobre os poderes de cognição do Tribunal ‘a quo’”.

O TC decidiu depois, após analisar a fundamentação dos recursos, “indeferir as duas reclamações apresentadas e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 378/20”, que a Lusa noticiou no dia 08 de junho.

Nessa decisão, o TC afirmou que “não pode conhecer-se do mérito do recurso e, mostrando-se ociosa a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade – face à necessidade da sua verificação cumulativa –”, concluindo-se, “desde já, pela sua inadmissibilidade”, lê-se no documento.

Assim, o TC decidiu “não conhecer do objeto do recurso interposto” tanto por João Rendeiro como por Paulo Guichard.

No documento, o Tribunal recorda que o processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, contou com dois recursos de constitucionalidade, interpostos pelos ex-gestores do BPP, mas que o TC considerou não serem admissíveis.

Em 14 de maio, o tribunal condenou a 10 anos de prisão efetiva João Rendeiro, segundo a leitura da sentença no Campus de Justiça, em Lisboa.

O tribunal condenou ainda Salvador Fezas Vital a nove anos e seis meses de prisão, Paulo Guichard a também nove anos e seis meses de prisão e Fernando Lima a seis anos de prisão.

Estas condenações a penas efetivas pelos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais resultam de um processo extraído do primeiro megaprocesso de falsificação de documentos e falsidade informática, de que já tinham sido condenados ex-administradores do BPP (incluindo João Rendeiro, a cinco anos e oito meses de prisão efetiva).

Rendeiro e outros ex-administradores do BPP estavam acusados de crimes de fraude fiscal qualificada, abuso de confiança qualificado e branqueamento de capitais por factos que ocorreram entre 2003 e 2008, na sequência de se terem atribuído prémios e apropriado de dinheiro do banco de forma indevida.

O tribunal deu como provado que os arguidos João Rendeiro, Fezas Vital, Paulo Guichard e Fernando Lima retiraram, no total, 31,280 milhões de euros para a sua esfera pessoal. Do valor total, mais de 28 milhões de euros foram retirados entre 2005 e 2008.

João Rendeiro retirou do banco para si 13,613 milhões de euros, Salvador Fezas Vital 7,770 milhões de euros, António Paulo Guichard 7,703 milhões de euros e Fernando Lima 2,193 milhões de euros.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, verificou-se em 2010, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa.