Ano: 2021

A ministra da Administração Pública quer assegurar que são respeitados os direitos dos trabalhadores das empresas que prestam serviços ao Estado em regime de outsourcing, tendo frisado que os cadernos de encargos da contratação pública devem incluir regras a esse respeito.

Alexandra Leitão foi à Assembleia da República para participar em duas audições esta quarta-feira. Uma a pedido do PCP e dedicada aos “atropelos aos direitos dos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado para a prestação de serviços“, e outra regimental, a última desta sessão legislativa.

No Parlamento, a ministra fez questão de sublinhar que considera que, nos casos em que o outsourcing é inevitável, “é preciso assegurar que a competitividade das propostas não resulta do sacrifício dos direitos dos trabalhadores, nem da precarização da relações laborais, que é tantas vezes o outro lado do espelho nesses contratos”. E acrescentou que a responsabilidade do Estado, nesse âmbito, é “liderar pelo exemplo e promover o comportamento ético e socialmente responsável das empresas”.

Alexandra Leitão destacou, entre as medidas que “podem ir ao encontro desta preocupação”, o papel da contratação pública, que pode ser um “instrumento poderosíssimo de políticas públicas ao serviço do Estado“. “Se o Estado, enquanto contratante público, impuser nos cadernos de encargos regras sobre a forma como os trabalhadores das empresas a quem contrata a prestação de serviços devem ser tratados, isso é um instrumento muito poderoso de obrigar as empresas a cumprirem essas regras“, detalhou a governante, sublinhando que esse instrumento vai ser usado “de facto”. Além disso, a fiscalização dessas regras será reforçada, avançou.

A ministra adiantou que as questões relativas aos atropelos denunciados pelo PCP têm sido colocadas, sobretudo, ao Ministério do Trabalho, mas salientou que acompanha a preocupação, porque “o que se passa nessas empresas é uma vergonha“. “O Estado, quando contrata com empresas, não pode ser cego ao que essas empresas fazem aos seus trabalhadores“, defendeu, assegurando que nos contratos que dependem do seu Ministério “essas coisas não acontecem”. Aliás, Alexandra Leitão disse também considerar que é preciso “inverter o caminho da externalização” dos serviços, nas funções mais qualificadas, para estancar a perda de massa crítica.

Noutros assuntos, a governante adiantou que “em breve” serão publicados os avisos que permitirão às autarquias candidataram-se à construção de novas Lojas de Cidadão, o que representa o lançamento “da primeira pedra da componente do Plano de Recuperação e Resiliência destinada à Administração Pública”.

E também frisou que “é preciso projetar o país além da pandemia e a Administração Pública tem um papel fundamental na construção desse caminho de recuperação“. A ministra avançou, além disso, que, apesar das dificuldades inerentes à pandemia, a taxa de execução do Simplex 20/21 “cifra-se em 59%, o que demonstra o empenho de todas as áreas governativas nesta matéria”.

Já sobre a negociação em curso sobre o sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública, a ministra insistiu que “não está disponível” para eliminar as quotas, apesar de ser essa a principal reivindicação dos sindicatos. “Não me parece que seja o caminho”, disse. Desde maio que o Governo não dá “sinais de vida” sobre esse processo, segundo os sindicatos. Ao ECO, o Ministério da Administração Pública explicou que ainda está em curso o processo interno de elaboração de uma proposta para apresentar aos representantes dos funcionários públicos.

Alexandra Leitão foi também questionada sobre a polémica partilha de dados de ativistas pela Câmara de Lisboa com Governos estrangeiros, tendo remetido os deputados para os esclarecimentos do presidente do município em causa e sublinhado que cabe à tutela “dar recomendações e orientações”.

Já sobre a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), a ministra avançou que há, neste momento, em processo legislativo alterações à lei relativas à eternização das substituições, mudanças essas que poderão passar pela criação de um mecanismo de aberta oficiosa de concursos no final do prazo para tal.

De notar que as nomeações em substituição são usadas em caso de ausência ou impedimento do titular do cargo ou quando o lugar é deixado vago, cessando essa substituição 90 dias após a vacatura do lugar. O problema é que há pessoas que estão há vários anos nesse regime, sem que o Governo peça a abertura de concurso. É a essa situação que as alterações anunciadas pela ministra se dirigem.

(Notícia atualizada às 12h40)