Ano: 2022

A ministra da Coesão Territorial avançou que mais de 100 municípios estarão a exercer competências na ação social até ao final do ano, pelo que não está previsto que o prazo da descentralização nesta área seja prorrogado.

Em entrevista à agência Lusa, Ana Abrunhosa, que tutela as autarquias, destacou que, de um universo de 278 municípios, foram 90 os que já aceitaram voluntariamente as competências descentralizadas na área da ação social e que outros 15 irão exercê-las até ao final do ano.

Numa altura em que Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ainda negoceiam um acordo para esclarecer as competências nesta área, Ana Abrunhosa não considera necessário, para já, prorrogar o prazo definitivo para a descentralização da ação social, agendado para 1 de janeiro de 2023.

“Estamos de forma intensa a trabalhar nesse acordo, mas a ação social, de acordo com o que está previsto por lei, passará para os municípios no dia 1 de janeiro e, portanto, a partir do momento em que, num universo de 278, 105 já aderiram de forma voluntária, não me parece que tenhamos condições de adiar. Mas essa situação ainda não se colocou e, portanto, para já não. Não antevemos qualquer alteração à data de passagem destas competências”, afirmou.

A ação social, de acordo com o que está previsto por lei, passará para os municípios no dia 1 de janeiro. A partir do momento em que, num universo de 278, 105 já aderiram de forma voluntária, não me parece que tenhamos condições de adiar.

Este adiamento tem sido pedido por diversos autarcas, nomeadamente os presidentes independentes das Câmaras do Porto, Rui Moreira, e de Oeiras, Isaltino Morais, além do presidente da Câmara de Mafra, Hélder Sousa, que também é líder dos autarcas social-democratas.

O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), em discussão na especialidade na Assembleia da República, contém 1.204 milhões de euros no Fundo de Financiamento para a Descentralização (FFD), um reforço superior a 200 milhões em relação ao corrente ano.

A educação, que já passou para os 278 municípios do continente, tem na proposta de OE2023 cerca de mil milhões de euros, a maior fatia do FFD, depois de Governo e ANMP terem assinado um acordo setorial com as responsabilidades e a avaliação dos custos do exercício desta competência e da saúde.

No entanto, segundo a ministra, há alguns valores que ainda estão a ser revistos com os municípios, pelo que “é normal que o FFD seja reforçado” através da educação.

O montante atual inclui o valor da manutenção das instalações, a passagem de pessoal não docente para os municípios, apoio alimentar e refeições, os transportes (nomeadamente para crianças com necessidades especiais) e as atividades extra-curriculares.

No FFD falta incluir o apetrechamento das escolas (ginásios e laboratórios, por exemplo), o reforço de pessoal não docente na área dos assistentes técnicos de informática, a atualização do valor das refeições e dos transportes e o pagamento de seguros, encargos de saúde, higiene e segurança no trabalho dos trabalhadores, que passam para os municípios.

Referindo-se aos 201 municípios que podem assumir competências na área da saúde, Ana Abrunhosa destacou que há 52 que estão a exercer essas tarefas e que têm destinados 127 milhões no FFD para 2023.

Neste caso, para que o município exerça as competências, tem de as aceitar através da celebração de autos de transferência que terão em conta as especificidades de cada autarquia, o que tem contribuído para que o processo seja mais moroso.

O maior problema nesta área da saúde é um bocadinho a partilha de informação, ou seja, é as ARS sentarem-se com os municípios, partilharem informação e assinarem o contrato de transferência.

“O maior problema nesta área da saúde é um bocadinho a partilha de informação, ou seja, é as ARS (Administrações Regionais de Saúde) sentarem-se com os municípios, partilharem informação e assinarem o contrato de transferência”, disse.

A ministra que tutela as autarquias vai ser ouvida esta quinta no Parlamento no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023, tal como a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

A votação final global do documento está prevista para 25 de novembro.