Ano: 2022

Orçamento do Estado 2023

“Não estou contente com o desempenho do Banco de Fomento”, diz ministro da Economia

  • Lusa
  • 27 Outubro 2022
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"Temos que ser justos, reconhecer o que está a funcionar e tentar melhorar o que não está a funcionar", disse Costa Silva, admitindo que "as instituições não são perfeitas".

O ministro da Economia, António Costa Silva, manifestou-se esta quinta-feira descontente com o desempenho do Banco de Fomento, considerando necessário melhorar, embora admitindo que “as instituições não são perfeitas”.

“Não estou contente com o desempenho do Banco de Fomento, temos de melhorar”, disse o ministro, numa resposta ao PSD durante o debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, na Assembleia da República. Na resposta a uma ronda de pedidos de esclarecimento por parte de vários partidos, Costa Silva ressalvou que as “instituições não são perfeitas”.

“Temos que ser justos, reconhecer o que está a funcionar e tentar melhorar o que não está a funcionar”, salientou. O tema foi levantado no debate pelo deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes, o qual referiu que “de 2015 a 2022, sete anos de Governo socialista”, o Banco de Fomento “continua a ser uma miragem, continua eclipsado, do discurso à realidade é uma tragédia grega”.

O deputado salientou que “é imperioso capitalizar as empresas”, concluindo que “as notícias do Banco de Fomento são sempre más notícias, o Banco de Fomento em vez de fomentar a economia, fomenta más notícias”. “Não se deixe iludir só com as notícias, as notícias são sempre todas más”, respondeu o ministro da Economia, replicando que “atrás das notícias más há as notícias boas”.

António Costa Silva apontou que o “Banco de Fomento foi criado no meio de uma pandemia” e, “nessas situações muito difíceis, operacionalizou uma linha de nove mil milhões de euros de garantias que ajudou muitas empresas nos tempos mais difíceis”.

Sobre o Programa de Recapitalização Estratégica, o ministro disse que vai ser analisado com a nova administração “que condições, que critérios e como é que o programa pode ser operacionalizado”, e quanto à iniciativa Consolidar, Costa Silva apontou que “foram selecionadas aquelas [empresas que foram], os critérios existem”. “Vamos revisitar tudo isso e organizar as coisas de maneira a termos resultados melhores”, afirmou, acrescentando que “as organizações são assim”, há que “reconhecer o que fazem bem e melhorar tudo aquilo que está imperfeito”.

O deputado do PSD afirmou que, quanto ao programa de recapitalização, “dos 400 milhões só conseguiram alocar 40 milhões, 10%” e, no que toca ao Consolidar “demoraram quase oito meses para avaliar as candidaturas” e “das 30 apresentadas só aprovaram 13 ou 14, no meio de grande polémica e desespero das sociedades de capitais de risco, que estão desde o início do ano à espera da aprovação das candidaturas, porque têm as verbas alocadas para este efeito”.

Numa intervenção anterior, o deputado Carlos Pereira, do PS, tinha questionado o ministro se “acha que é suficiente” a “única medida que o PSD tem para fomentar o crescimento da economia, reduzir o IRC de 21 para 19%”, mas António Costa Silva não respondeu.

Já o BE questionou o ministro da Economia sobre um imposto sobre os lucros extraordinários das empresas e sobre “quantos pobres são precisos para produzir um super rico”, tendo o governante respondido que “o senhor primeiro-ministro ontem [na quarta-feira] anunciou que as empresas que têm lucros inesperados vão ser taxadas”. “Acho que a posição foi muito clara e, portanto, a partir daí está um problema importante resolvido”, defendeu.

Questionado pela deputada única do PAN se há abertura para acompanhar “medidas que visem uma maior aposta na preservação da biodiversidade marinha e de projetos inovadores de capitação da energia das ondas”, o ministro da Economia e do Mar considerou que “o mar vai propiciar grandes respostas em termos de produtos biológicos para a fileira alimentar, para substituir os plásticos, para substituir os fertilizantes”.

E adiantou que o Governo está “a trabalhar em alguns grandes projetos” para “criar as infraestruturas para desenvolver todo este sistema”, que espera sejam anunciados “em breve”. Num outro pedido de esclarecimento, o deputado João Dias, do PCP, considerou que a “cedência aos grandes interesses por parte do Governo é clara e evidente e este Orçamento continua na mesma linha, quando são necessários apoios às micro, pequenas e médias empresas, que são a maioria e perfazem a base do tecido empresarial”.

Na resposta à bancada comunista, António Costa Silva defendeu que este orçamento “também abrange, em múltiplas dimensões, as PME [pequenas e médias empresas], desde logo na questão fiscal da taxa reduzida de 17%” e apontou que “para as outras empresas no Ministério da Economia há um sistema de incentivos do PT2020”. E indicou que “até 12 de outubro” foram pagos “4 mil e 400 milhões de euros às empresas”.

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Susana Trindade assume direção de recursos humanos da AMT Consulting

A profissional tem mais de 20 anos de experiência em recursos humanos, durante os quais trabalhou em empresas internacionais de TI, como a GFI, a Fujitsu e, mais recentemente, a Indra.

A AMT anunciou a contratação de Susana Trindade para o cargo de chief human resources officer CHRO). A nova gestora de pessoas assume o desafio de continuar a desenvolver a cultura de responsabilidade, inovação e dedicação, onde a confiança assume um lugar central, contribuindo para o crescimento sustentado da AMT.

“Tenho acompanhado a evolução da AMT. Admiro e revejo-me no seu ADN, na forma como pensa pessoas e as coloca no centro da sua estratégia. É um privilégio poder fazer parte da equipa e continuar a desenvolver trabalho com impacto na construção do futuro da AMT”, afirma a CHRO da AMT, em comunicado.

Susana Trindade tem mais de 20 anos de experiência em recursos humanos, durante os quais trabalhou em empresas internacionais de TI, como a GFI, a Fujitsu e, mais recentemente, a Indra. Ao longo da sua carreira, a profissional contribuiu para o crescimento e desenvolvimento das pessoas, na transformação e consolidação das culturas corporativas, promovendo a valores de respeito, equidade e inclusão.

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Telecomunicações

Há 160 milhões de euros de financiamento público para levar redes de telecomunicações às “zonas brancas”

  • Lusa
  • 27 Outubro 2022
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Prazo de duração do contrato é de 20 anos e “só produz efeitos após obtenção do financiamento público requerido pelo adjudicatário”, refere caderno de encargos. Concurso conta com sete lotes.

O concurso para cobertura das “zonas brancas” com redes de capacidade muito elevada tem sete lotes, com valor total de financiamento público, nomeadamente o FEDER, de 160,1 milhões de euros, segundo o caderno de encargos.

O Governo lançou esta semana uma consulta pública sobre a cobertura das redes fixas de capacidade muito elevada em Portugal e as peças do concurso para a sua instalação e exploração.

De acordo com o caderno de encargos do concurso público para instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada, o prazo de duração do contrato é de 20 anos.

“O contrato só produz efeitos após obtenção do financiamento público requerido pelo adjudicatário, contando-se o respetivo prazo de duração a partir da data de verificação desta condição”, refere o caderno de encargos.

O montante de financiamento público a atribuir ao adjudicatário “será determinado nos termos que venham a ser definidos na decisão de aprovação das candidaturas a fundos europeus e nacionais, nomeadamente o FEDER, que no âmbito do Programa Portugal 2030 prevê apoiar investimentos em matéria de conectividade digital nos Programas Regionais e em conformidade com as regras sobre auxílios de Estado aplicáveis”.

A concurso estão sete lotes, onde são fixados montantes máximos de financiamento público, por fundos nacionais e europeus: Norte (46.288.800 euros); Centro (46.573.125); AML [Área Metropolitana de Lisboa] (1.196.640); Alentejo (52.816.740); Algarve (12.005.100); Açores (801.500) e Madeira (465.000 euros).

No total está em causa um financiamento público de 160,1 milhões de euros.

Redes de capacidade muito elevada são “as redes de comunicações eletrónicas que permitem a disponibilização de serviços de comunicações eletrónicas aos utilizadores finais, com um débito mínimo por acesso, no sentido descendente (‘download’), de 1 Gbps”, lê-se no documento.

“As redes de capacidade muito elevada, objeto do presente procedimento, devem garantir, no prazo de três anos após a data de produção de efeitos do contrato de adjudicação, uma cobertura de todos os edifícios residenciais, estendendo-se ainda à indústria, comércio e instalações agrícolas nas áreas geográficas identificadas” no programa do concurso.

Segundo o caderno de encargos, “sem prejuízo de o adjudicatário dever dar preferência à utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes já existentes, nomeadamente, infraestruturas próprias ou de outras entidades, a instalação das redes de capacidade muito elevada pode abranger a construção de novas infraestruturas aptas que se revelem necessárias, devendo, neste último caso, ser assegurada capacidade para suportar pelo menos três redes de comunicações eletrónicas”.

A exploração das redes de capacidade muito elevada “implica obrigatoriamente a disponibilização, durante todo o período de duração do contrato, de uma oferta grossista”.

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Advocatus

I Congresso de Energia e Projetos com o apoio da PLMJ

  • ADVOCATUS
  • 27 Outubro 2022

O I Congresso de Energia e Projetos decorrerá nos dias 10 e 11 de novembro. O evento é organizado pela Almedina e conta com a coordenação científica da equipa da PLMJ.

Nos próximos dias 10 e 11 de novembro decorrerá o I Congresso de Energia e Projetos. O evento é organizado pela Almedina e conta com a coordenação científica da equipa da área de Público e de Projetos e Energia da PLMJ.

“No atual enquadramento macroeconómico global, são muitos os desafios que se colocam ao setor energético e ao desenvolvimento e financiamento de grandes projetos, que serão essenciais para a retoma e crescimento da economia portuguesa”, referem em comunicado.

Durante dois dias, alguns dos principais players do mercado juntam-se no Altis Grand Hotel para debater questões críticas em torno destes temas.

Nesta primeira edição do Congresso de Energia e Projetos está confirmada a presença do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, na abertura dos trabalhos. Entre os moderadores das várias sessões está um conjunto de sócios da PLMJ, entre os quais Pedro Siza Vieira, sócio de Bancário e Financeiro, Diogo Duarte Campos e Maria Zagallo, sócios da área de Público e João Marques Mendes, sócio da área de Energia da PLMJ.

As inscrições estão abertas até ao dia 1 de novembro e podem ser feitas a partir do site do evento.

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Ambiente

Emissões de gases poluentes vão aumentar mais de 10% em 2030, estimam as Nações Unidas

As Nações Unidas consideram que esforços para reduções emissões de gases têm sido "lamentavelmente inadequados" e, por isso, apelam a uma "rápida transformação das sociedades".

À medida que o prazo para atingirmos os níveis zero de emissões de carbono se aproxima, a Organização das Nações Unidas (ONU) admite não estar otimista e que mesmo que os governos se mantenham fiéis aos compromissos ambientais, as emissões de gases com efeito estufa (GEE) vão aumentar 10,6% até 2030, quando comparados com os níveis de 2010.

Num relatório divulgado esta quarta-feira, a ONU alerta que será necessária uma redução de 43% até 2030 para limitar o aquecimento global em 1,5º C em comparação com o período pré-industrial. No entanto, “não existe nenhum caminho credível definido” que permita que esse objetivo seja concretizado. A única forma de contrariar essa degradação seria uma “rápida transformação das sociedades”.

“Enquanto os impactos climáticos se intensificam, o Emissions Gap Report 2022: The Closing Window – Climate Crisis apela a uma rápida transformação das sociedades e alerta que o mundo ainda está aquém das metas climáticas de Paris, sem nenhum caminho credível definido que permita limitar a temperatura em 1,5°C. Somente uma transformação urgente em todo o sistema pode evitar um desastre climático”, lê-se no documento.

O relatório surge a menos de duas semanas do arranque da Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2022 (COP27) que este ano decorre no Egipto, entre 6 a 19 de novembro. Na última edição, os líderes mundiais chegaram a um acordo para aumentar os contributos para a redução de emissões até 2030, mas segundo as Nações Unidas os esforços têm sido “lamentavelmente inadequados”. “A maioria dos países do G20 só começou agora a implementar os esforços para atingir os objetivos de forma coletiva”, refere a entidade, acrescentando estar à espera que os trabalhos “fiquem aquém” das necessidades.

Para entrar no caminho certo para cumprir a meta do Acordo de Paris, as economias mundiais precisam de reduzir os GEE para “níveis sem precedentes nos próximos oito anos”, defende a organização liderada por António Guterres.

Níveis de gases com efeito de estufa na atmosfera com novos recordes

Os níveis dos principais gases com efeito de estufa na atmosfera registaram novos recordes em 2021, indica um relatório publicado pela Organização Meteorológica Mundial (OMM), que alerta especialmente para um aumento sem precedentes da concentração de metano.

Os níveis de metano na atmosfera registaram o seu maior aumento anual desde que a sua presença começou a ser medida sistematicamente há quase 40 anos e, de acordo com a OMM, que diz não ser ainda claro o motivo, pode dever-se a uma combinação de causas naturais e à atividade humana.

Diz a organização que o aumento dos níveis de metano acontece principalmente em zonas tropicais e, sobretudo, em zonas pantanosas, onde o aquecimento global poderá estar a acelerar a decomposição da matéria orgânica, aumentando assim as emissões de metano.

Outras fontes importantes de metano são culturas de arroz e as explorações pecuárias, disse o secretário-geral da OMM, Petteri Taalas, em conferência de imprensa citada pela agência Efe.

Os níveis de dióxido de carbono – o principal gás com efeito de estufa responsável por 80% do aquecimento global – aumentaram entre 2020 e 2021 acima da média da última década, e as medições feitas nos últimos meses sugerem que este aumento continuou em 2022.

De acordo com Petteri Taalas, os cortes de emissões observados em muitos países – tanto permanentes como devido aos confinamentos provocados pela pandemia de covid-19 – não se refletiram até agora na atmosfera.

Os níveis de óxido nitroso, o terceiro gás mais importante em matéria de alterações climáticas, também continuaram a aumentar.

Em 2021, as concentrações de dióxido de carbono eram de 415,7 partes por milhão (ppm), as concentrações de metano eram de 1.908 partes por mil milhões (ppmm) e as concentrações de óxido nitroso eram de 334,5 ppmm, que são respetivamente 149%, 262% e 124% dos níveis pré-industriais.

O documento apresentado hoje (a OMM irá divulgar outro) servirá de base para as discussões na próxima cimeira do clima (COP27), que se realiza em novembro na cidade egípcia de Sharm El Sheikh.

A OMM advertiu que o aumento dos níveis de gases com efeito de estufa mostra que o mundo continua na direção errada e indica mais uma vez que é necessária mais ambição para conter as alterações climáticas.

 

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Justiça

Presidente e vice-presidente da Câmara de Montalegre detidos pela Polícia Judiciária

  • Lusa e ECO
  • 27 Outubro 2022
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Os autarcas da Câmara de Montalegre foram detidos pela PJ indiciados pelos crimes de associação criminosa, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, falsificação de documentos e abuso de poder.

Os presidente e vice-presidente da Câmara de Montalegre foram detidos esta quinta-feira pela PJ indiciados pelos crimes de associação criminosa, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, falsificação de documentos, abuso de poder e participação económica em negócio, disse fonte policial.

O presidente, Orlando Alves, e o vice-presidente, David Teixeira, e um funcionário da Câmara de Montalegre foram detidos no âmbito da operação “Alquimia”, desencadeada pela Diretoria do Norte da Polícia Judiciária (PJ), num inquérito titulado pelo Ministério Público – Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional do Porto.

De acordo com um comunicado divulgado pela PJ, foram executadas dezenas de buscas, domiciliárias e não domiciliárias, que visaram os serviços de uma autarquia local e diversas empresas nos concelhos de Montalegre, Braga, Famalicão e Vila do Conde, tendo-se procedido à detenção dos três indivíduos.

Fonte policial confirmou que os detidos são os autarcas de Montalegre e um funcionário que, segundo aquela polícia, se encontram indiciados pela prática dos crimes de associação criminosa, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, falsificação de documentos, abuso de poder e participação económica em negócio.

A Judiciária explicou que a investigação versa sobre “um volume global de procedimentos de contratação pública, no período de 2014 a 2022, suspeitos de viciação para benefício de determinados operadores económicos, num valor que ascende a 20 milhões de euros”.

Nesta operação, estiveram presentes magistrados judiciais e do Ministério Público e estiveram envolvidos investigadores da Diretoria do Norte e ainda dos Departamentos de Investigação Criminal de Vila Real e de Braga, bem como de peritos financeiros e informáticos de várias estruturas da Polícia Judiciária.

No decurso da operação policial foi apreendida documentação diversa relativa à prática dos factos e material informático com possível alcance probatório.

Os detidos vão ser presentes na sexta-feira no Tribunal de Instrução Criminal do Porto, para primeiro interrogatório judicial e aplicação de eventuais medidas de coação.

Confronto com esta detenção, o Presidente da República sublinhou que a “Justiça deve ser igual para todos”. “A Justiça existe para fazer-se. Se há investigação a fazer nas autarquias locais, central, devem ser feitas. A Justiça deve ser feita não olhando às pessoas ou nem aos cargos”, disse Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, à margem da conferência de comemoração dos 25 anos da Ordem dos Economistas.

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Mercados

Lagarde responde aos líderes políticos: “Temos de fazer o que temos de fazer”

De Macron a Costa e Marcelo, líderes estão a pedir ponderação ao BCE na subida dos juros para não atirar economia para recessão. “Se estamos desatentos a esse risco? Não”, respondeu Christine Lagarde.

De Emmanuel Macron a António Costa e a Marcelo Rebelo de Sousa, vários líderes políticos europeus juntaram-se em coro nos últimos dias a pedir ponderação ao Banco Central Europeu (BCE) na subida das taxas de juro para não atirar a Zona Euro para uma recessão. Agora, receberam a resposta de Christine Lagarde: “Temos de fazer o que temos de fazer. O banco central tem de se focar no seu mandato. O nosso é a estabilidade dos preços e temos de alcançar esse objetivo usando as todas ferramentas que temos e selecionar as que são mais apropriadas e mais eficientes”.

A francesa falava na conferência de imprensa após o BCE ter avançado com nova subida dos juros de 75 pontos base, atirando as taxas para máximos desde 2008/2009, num esforço para travar a escalada dos preços.

“Estamos desatentos ao risco de recessão? Obviamente que não. Obviamente que estamos preocupados particularmente com os que tem menores rendimentos e como os mais vulneráveis não só ao risco de recessão, mas à realidade da inflação”, acrescentou Christine Lagarde num tom sério. “Quando combatemos a inflação pensamos no nosso mandato e pensamos nas pessoas que estão a sofrer mais com a inflação. E vamos continuar a fazê-lo”, explicou depois.

Lagarde afiançou que a decisão de subir novamente as taxas de juro nesta reunião – depois das subidas promovidas em julho e setembro – “é a mais apropriada para restaurar a estabilidade dos preços”, estabilidade essa que é “muito importante para a economia prosperar e recuperar”.

A presidente do BCE adiantou ainda que a “probabilidade de recessão vai ser tida em conta” na análise que fará na próxima reunião de dezembro, quando já dispuser mais informação sobre a inflação e a situação económica.

Ainda esta quinta-feira, o Presidente da República avisou que “prosseguir indefinidamente” com subidas das taxas de juro de grande dimensão “pode ter consequências complicadas”, questionando se este “galope” nos juros será mesmo “a maneira correta” de resolver o problema da inflação e do crescimento. Na segunda-feira, António Costa recomendou “prudência” ao BCE.

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"Estamos desatentos ao risco de recessão? Obviamente que não. Obviamente que estamos preocupados particularmente com os que tem menores rendimentos e como os mais vulneráveis não só ao risco de recessão, mas à realidade da inflação. Quando combatemos a inflação pensamos no nosso mandato e pensamos nas pessoas que estão a sofrer mais com a inflação. E vamos continuar a fazê-lo.”

Christine Lagarde

Presidente do Banco Central Europeu

Quando terminará subidas? “Ainda temos caminho para percorrer”

Na sua intervenção inicial, Christine Lagarde avisou que a atividade economia na Zona Euro deverá ter “abrandado significativamente no terceiro trimestre”, e que deverá deteriorar mais no resto do ano e no início do próximo ano. Por outro lado, também apontou que “o enfraquecimento da economia deverá levar algum aumento do desemprego no futuro”, apesar de o mercado se manter robusto atualmente.

Mesmo com piores perspetivas económicas, a francesa frisou que o BCE ainda não terminou o seu trabalho na subida dos juros. “Ainda temos caminho para percorrer”, disse, sem revelar, porém, a que ritmo e até que nível vai ser preciso continuar a apertar a política monetária para o banco central alcançar o seu objetivo de inflação simétrica de 2% a médio prazo.

“Vamos decidir a trajetória futura e o ritmo dos aumentos de nossas taxas com base nos dados que temos. E faremos isso reunião por reunião”, afirmou aos jornalistas, dizendo que “não ajuda” especular sobre qual será a taxa neutra da Zona Euro.

(Notícia atualizada às 15h15)

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Seguradoras

Marsh: “As condições comerciais permanecem duras para muitos clientes de seguros”

  • ECO Seguros
  • 27 Outubro 2022

Os preços dos seguros globais aumentaram 6% no terceiro trimestre de 2022. As taxas dos prémios de cyber continuam a aumentar, embora a um ritmo mais lento.

Os preços dos seguros aumentaram 6% no terceiro trimestre de 2022, um decréscimo face ao aumento de 9% registado no segundo trimestre, de acordo com o Global Insurance Market Index, divulgado pela Marsh. Mantém-se a tendência de aumento moderado dos preços dos seguros, que começou no primeiro trimestre de 2021.

António Morna, diretor de Placement da Marsh Portugal: “a inflação e a instabilidade geopolítica estão a afetar todos os setores e prevemos um período ainda desafiante.

Embora este seja o 20º trimestre consecutivo de crescimento, observou-se um aumento moderado na maioria das regiões, que foi impulsionado pelo primeiro decréscimo nas linhas financeiras e profissionais desde o terceiro trimestre de 2017.

A subida de preços, na maioria das regiões, foi moderada, devido a uma diminuição em algumas linhas financeiras e profissionais, principalmente nos seguros de responsabilidade civil de administradores e diretores (D&O).

Na Europa Continental foi de 6%, mantendo-se similar aos aumentos dos últimos dois trimestres.

António Morna, diretor de Placement da Marsh Portugal, afirma: “As condições comerciais permanecem duras para muitos clientes. A inflação e a instabilidade geopolítica estão a afetar todos os setores e prevemos um período ainda desafiante. Continuamos a trabalhar com os nossos clientes para encontrar os preços e as coberturas mais competitivas, de forma a satisfazer as suas necessidades e responder aos seus riscos”.

Os EUA, com um aumento do preço composto de 5%, uma diminuição em relação aos 10% obtidos no segundo trimestre de 2022, registaram a descida mais acentuada do aumento dos preços médios.

No Reino Unido, os preços aumentaram 7%, contra 11% obtido no trimestre anterior.

Na região do Pacífico aumentaram 5%, contra 7% obtido no trimestre anterior, enquanto na Ásia o aumento foi de 2%, contra 3% obtido no trimestre anterior.

Na América Latina e Caraíbas o aumento foi de 5%, igual ao aumento do segundo trimestre.

O relatório Global Insurance Market Index, divulgado pela Marsh, destaca ainda as seguintes conclusões:

  • Os prémios globais de seguros de danos materiais subiram em média 6% no terceiro trimestre de 2022, um aumento igual ao do trimestre anterior. Os prémios de responsabilidades aumentaram em média 4%, por comparação com os 6% do trimestre anterior.
  • Pela primeira vez, o Global Insurance Market Index inclui os prémios globais de seguros de cyber, separando esta informação dos dados relativos aos prémios globais nas linhas financeiras e profissionais. Globalmente, os prémios globais de seguros de cyber subiram 53% no terceiro trimestre. Nos maiores mercados de seguro de cyber, a taxa de aumento continuou moderada, diz a Marsh, registando-se uma subida de 48% nos EUA e de 66% no Reino Unido, em comparação com os 79% e 68%, respetivamente, registados no trimestre anterior.
  • Da separação dos prémios dos seguros de cyber resultou que, pela primeira vez desde 2017, os preços globais nas linhas financeiras e profissionais registaram um decréscimo de 1% no terceiro trimestre, por comparação com o aumento de 16% registado no trimestre anterior, que ainda incluiu os prémios de cyber. Os resultados deste trimestre foram impulsionados pelos decréscimos nos EUA, Reino Unido e Austrália, e pelos aumentos moderados nas outras regiões.
  • A avaliação continua a ser um ponto fulcral para os seguradores nas renovações, impulsionadas por preocupações com a inflação.

Com cerca de 40 mil colaboradores a operar em mais de 130 países, a Marsh serve clientes comerciais e individuais com serviços de consultoria e soluções de risco orientados por dados.

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Economia

Crédito à habitação “não está no seu pico” e peso na economia caiu para 40%, diz João Mendes

Secretário de Estado do Tesouro nota que o crédito à habitação em Portugal "não está no seu pico" e que o peso na economia recuou de 64% para menos de 40%.

No atual contexto de subidas acentuadas das taxas de juro, o crédito à habitação em Portugal “não está no seu pico”. Esse pico aconteceu em março de 2011, nota o secretário de Estado do Tesouro, referindo que o peso deste crédito na economia caiu e é hoje de menos de 40%. Apesar disso, João Nuno Mendes reconhece que há “determinadas zonas que poderão ser mais vulneráveis” e que as medidas do Governo estão focadas nessas zonas.

“O crédito à habitação não está no seu pico no nosso país. Esse pico aconteceu em março de 2011, com cerca de 115 mil milhões, e hoje temos sensivelmente 100 mil milhões”, disse o secretário de Estado esta quarta-feira, na conferência “Como responder à subida dos juros do crédito habitação”, organizada pelo ECO. “O peso na economia diminuiu de 64% para menos de 40%”, acrescentou.

Conferência ECO Crédito à Habitação - 26OUT22
João Nuno Mendes, Secretário de Estado do Tesouro.Hugo Amaral/ECO

São cerca de dois milhões os “devedores” com empréstimos à habitação, adiantou o secretário de Estado, referindo que Portugal tem um “setor bancário resiliente” e uma “economia capaz de fazer face ao crédito que contratou”.

Contudo, numa altura de “evolução rápida das taxas de juro, das Euribor e das Obrigações do Tesouro”, João Nuno Mendes apontou que há “determinadas zonas que poderão ser mais vulneráveis”, mas que as “medidas de política” pensadas pelo Governo “visam fazer face a essas zonas de maior vulnerabilidade”.

Nesse sentido, o Executivo reuniu com o Banco de Portugal (BdP) e com a Associação Portuguesa de Bancos (APB) para definir medidas que visem ajudar as famílias com crédito à habitação — medidas essas que deverão ser aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Desses encontros saiu que pode haver mudanças no contrato de crédito quando a taxa de esforço aumenta.

Entre as principais medidas destacam-se a consolidação dos créditos, a possibilidade de realizar um novo contrato de crédito para financiamento da dívida, o alargamento do prazo de amortização. “Com esta legislação, damos uma oportunidade aos bancos de mostrarem a sua responsabilidade e daquilo que é excederem o seu nível de serviço ao cliente”, disse João Nuno Mendes.

Apesar destas medidas pensadas pelo Governo, o secretário de Estado notou que “é fundamental que as famílias portuguesas façam um planeamento dos seus orçamentos tomando em consideração este contexto” de aumento das taxas de juro.

De fora está o regresso das moratórias, com o Governo a afirmar desde o início que essa opção não está em cima da mesa. “Não é uma opção neste momento considerar moratórias. Não é esse o caminho adequado, é absolutamente impensável”, disse João Nuno Mendes.

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Empresas

Governo falha venda da Efacec à DST

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O Governo nacionalizou a Efacec há 27 meses, fechou um acordo de venda à DST, mas a operação falhou, depois de não passar o crivo da Comissão Europeia. Falta saber o que vai decidir agora o Governo.

O Governo prepara-se para anunciar o falhanço da venda da Efacec à DST, oito meses depois da aprovação do negócio em Conselho de Ministros, apurou o ECO junto de duas fontes conhecedoras do processo. A conclusão do acordo nos termos definidos — nomeadamente um financiamento do ‘Banco de Fomento’ de 100 milhões de euros a 20 anos e com um juro de 1.5% — dependia ainda de uma aprovação da Direção Geral da Concorrência (DGComp) fora do regime de auxílios de Estado, mas esta exigência da própria DST não passou nas negociações entre o Governo e a Comissão Europeia.

A reprivatização da Efacec chega assim ao fim sem sucesso 27 meses depois da nacionalização de 71,73% da companhia, justificada, à data pelo ex-ministro Pedro Siza Vieira, pela necessidade de garantir a continuidade da empresa e a sua estabilidade financeira, e oito meses depois da aprovação da venda à DST em Conselho de Ministros. Como o ECO revelou em primeira mão, o negócio estava em risco há meses.

As consequências financeiras deste desenlace para o Estado são ainda difíceis de identificar. Logo após a nacionalização, foi concedido um empréstimo de 70 milhões à Efacec através de um sindicato bancário e que recebeu uma garantia de 63 milhões de euros da Norgarante, sociedade hoje integrada no Banco Português de Fomento. Mas apesar de o Governo antecipar que este seria um processo rápido, a situação financeira da empresa foi-se degradando. E para salvaguardar a continuidade da empresa, foi concedido um novo empréstimo de 45 milhões, no final de 2021, ao abrigo de uma nova garantia pública. Como os rácios associados à garantia não foram cumpridos, os bancos poderiam executar as garantias, mas também aguardam uma decisão do Governo. Pelo meio, a Efacec registou 183,9 milhões de prejuízos em 2021 e mais de 55 milhões no primeiro semestre deste ano.

O ECO questionou oficialmente o Ministério das Finanças sobre o fim do processo de reprivatização e sobre as alternativas que se colocam agora ao Estado como acionista da Efacec, mas não obteve qualquer resposta. O Governo deverá, ainda assim, anunciar o desfecho deste processo depois do debate parlamentar do Orçamento na generalidade, que termina esta quinta-feira. Esta tarde, no Parlamento, o ministro da Economia, António Costa Silva, foi lacónico, mas deixou perceber o desfecho, porque ao contrário de outras declarações, não fez referência à venda à DST. “Estamos a aproximar-nos da fase em que temos de tomar decisões. O Governo está a recolher todos os elementos e brevemente tomaremos posição pública mas para nos o fundamental é encontrar solução para a empresa que tem tecnologia, tem trabalhadores que desenvolvem múltiplas atividades, pode desempenhar papel na mobilidade elétrica e outras”.

Como o ECO revelou no passado dia 13 de outubro, Portugal ainda não tinha notificado oficialmente Bruxelas da venda da Efacec à DST. A pré-notificação do negócio, um processo habitual neste tipo de operação, foi entregue em maio e, desde então, seguiram-se meses de intensas negociações técnicas. O Governo estava a contar, há semanas, com uma resposta da DGComp para concluir a operação, mas o tempo esgotou-se sem uma validação de Bruxelas nos termos exigidos pela DST. Já esta semana, o contrato de venda da Efacec deixou de ter uma renovação automática, obrigando a novas negociações e novas assinaturas das partes. Este calendário, associado à posição de Bruxelas e à degradação crescente das condições operacionais e financeiras da empresa, ditou o fim do processo.

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Mercados

Lagarde explicou nova subida “jumbo”. Reveja a conferência de imprensa

  • ECO
  • 27 Outubro 2022

O BCE anunciou uma nova subida de 75 pontos base dos juros, atirando as taxas para máximos desde 2008. Christine Lagarde explicou em direto as decisões e perspetivas para a evolução dos juros.

O BCE anunciou uma nova subida de 75 pontos base, atirando as taxas para máximos desde 2008. Christine Lagarde explicou em direto as decisões e perspetivas para a evolução dos juros. Reveja aqui a conferência de imprensa.

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Economia

“Prosseguir indefinidamente” subida de juros “pode ter consequências complicadas”, alerta Marcelo

"Este é o ponto em que os decisores vão ter de parar para e ver se estão a combater bem a inflação e se não há o risco de empobrecer as economias", afirma Marcelo Rebelo de Sousa.

“Prosseguir indefinidamente” uma política de subida das taxas de juro desta dimensão “pode ter consequências complicadas”, alertou esta quinta-feira o Presidente da República, no dia em que o Banco Central Europeu (BCE) decidiu voltar a aumentar as taxas de juro em 75 pontos base para o nível mais alto desde 2008.

“Esta mudança do BCE do 8 para o 80 a prosseguir de forma indefinida pode ter consequências complicadas, portanto, vale a pena pensar o mais próximo possível se é de continuar este galope porque não ser a maneira correta de resolver o problema da inflação nem do crescimento”, disse Marcelo Rebelo de Sousa em declarações aos jornalistas à margem de uma conferência da Ordem dos Economistas.

O Chefe de Estado fez ainda referência aos alertas lançados pelo antigo vice-presidente do BCE para os riscos recessivos de uma subida excessiva das taxas diretoras. Vítor Constâncio sugeriu numa intervenção que os bancos centrais devem fazer uma pausa e avaliar os impactos das duas decisões.

Marcelo Rebelo de Sousa elogiou a análise de Vítor Constâncio: “Pessimista, realiste e diferente do que temos ouvido por razões políticas”, disse o Chefe de Estado, considerando que a “mensagem é insuspeita”. O Presidente da República recordou que no campo oposto há quem defenda que “a recessão pode ser só instantânea”, mas questionou se aqueles que por razões políticas arriscam “deixar a recessão despontar e depois travá-la em 2023” irão a tempo de fazê-lo.

“Vai chegar um momento em que os decisores vão ter de parar para ver se estão a combater bem a inflação e se não há o risco de a inflação continuar presente e ao mesmo tempo haver um empobrecimento das economias, uma recessão”, disse o Chefe de Estado.

Vítor Constâncio, tendo em conta a experiência que teve durante a troika, “deixou muita gente a pensar se esta subida em galope das taxas de juro não tem de ser ponderado se é o caminho adequado”, acrescentou.

Quanto às medidas lançadas pelo Executivo para ajudar as famílias a enfrentar a subida das taxas e juro, Marcelo Rebelo de Sousa remeteu para depois da aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2023. “O primeiro-ministro já disse que durante o debate na especialidade há folga para reponderar aquilo que foi anunciado. É esperar um mês”, disse.

Os trabalhadores dependentes com salários até 2.700 euros por mês e titulares de crédito à habitação podem pedir a redução da taxa do escalão de IRS, de acordo com a proposta do OE. Dessa forma, alcançam uma maior liquidez mensal em função de os seus rendimentos serem tributados a uma taxa mais reduzida.

Mas, ontem no Parlamento, António Costa anunciou que Conselho de Ministros irá “aprovar um diploma que ajuda a proteger as famílias, obrigando os bancos a renegociar os créditos quando os juros subam para além do teste de ‘stress’ a que as famílias foram sujeitas aquando do momento da contratação do crédito”.

(Notícia atualizada com mais informação)

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