Mês: Abril 2022

Orçamento do Estado 2022

Governo quer avançar com creches gratuitas até 2024

O Executivo pretende avançar com a gratuitidade progressiva no acesso às creches até 2024, segundo consta no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2022.

O Governo quer tornar as creches gratuitas, de forma progressiva, até 2024, segundo consta no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2022 divulgada esta quarta-feira. Objetivo é apoiar a natalidade.

Esta é uma das medidas que já tinha sido proposta no último Orçamento do Estado que acabou por ser chumbado, culminando na convocação de eleições antecipadas. Era também uma das “bandeiras” do PCP, antigo parceiro da “geringonça” socialista. Não obstante, o Executivo socialista decidiu manter esta medida, tendo em vista o apoio à natalidade.

Neste contexto, com esta medida o Executivo pretende garantir a gratuitidade das creches do sistema de cooperação e das amas do Instituto da Segurança Social. Assim, a referida gratuitidade das creches deverá ser implementada de forma gradual “ao longo dos próximos 3 anos letivos: no ano letivo 2022/2023 será até a 1 ano de idade, no ano letivo 23/24 os dois primeiros anos de idade até à generalização no ano letivo seguinte”, sinaliza o Governo, no relatório que acompanha a proposta de OE2022. Só em este ano, esta medida deverá custar 16 milhões aos cofres do Estado.

O objetivo é que no ano letivo 2024/2025, essa gratuitidade chegue, então, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º e 3.º ano. Esta medida fazem parte do pacote de medidas que visa incentivar a natalidade, que inclui também a melhoria das deduções fiscais para as famílias com filhos.

A gratuitidade das creches era uma das “bandeiras” dos comunistas no ano passado, ainda que os comunistas pedissem que o alargamento das creches fosse concluído mais cedo. Na altura, o diploma das creches foi aprovado em votação final global, com os votos a favor do BE, PS, PEV, PAN, PSD, CDS-PP, Chega e das duas deputadas não inscritas e contando com a oposição da Iniciativa Liberal. Contudo, com o “chumbo” do documento, a medida acabou por ficar sem efeito.

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Governo prevê preço médio do barril de petróleo nos 104,6 dólares este ano

Executivo estima que o preço médio do barril de petróleo seja de 104,6 dólares em 2022, bastante acima do preço dos dois anos anteriores.

O Governo acredita que o preço médio do barril de petróleo seja de 104,6 dólares este ano, numa altura em que a matéria-prima tem disparado devido à invasão da Ucrânia. As projeções constam no anexo à proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que foi entregue esta quarta-feira no Parlamento, e onde o Executivo antecipa ainda aplicar a redução mais agressiva do ISP até junho.

O preço do petróleo tem estado em máximos de vários anos, atravessando um período de muita volatilidade. Isso tem tido efeito no bolso dos contribuintes, com o preço da gasolina e do gasóleo a disparar, levando o Governo a adotar medidas, nomeadamente com a criação do Autovoucher e com a redução do ISP.

Para 2022, o Executivo estima que o preço médio do barril de petróleo fique nos 104,6 dólares, bastante acima dos 71,7 dólares de 2021 e dos 52,8 dólares de 2020, refere o anexo com os “Elementos Informativos e Complementares” da proposta do OE2022.

“De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros (de 5 de abril de 2022), o preço do petróleo deverá aumentar em 2022, para 104,6 dólares por barril (93 euros por barril), comparado com 71 dólares por barril (60 euros por barril) em 2021, sendo o contexto atual caracterizado por uma elevada volatilidade“, refere o Governo, no Relatório do OE2022.

No mesmo documento, o Governo prevê ainda avançar com uma baixa mais agressiva do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), correspondente à redução do IVA dos combustíveis para 13%. A medida deverá entrar em vigor em maio e apenas deverá prolongar-se até junho.

O “choque” da variação de 20% do preço do petróleo na economia

O Executivo diz ainda que foram considerados quatros choques nos principais agregados macroeconómicos em 2022, entre os quais a variação de 20% do preço do petróleo. As simulações do Governo antecipam que o impacto seria “pouco significativo no crescimento do PIB em 2022”, mas “significativo na capacidade de financiamento da economia face ao exterior”, refere ainda o Relatório do OE2022.

Além disso, a haver um aumento de 20% no preço do petróleo, o impacto no saldo das Administrações Públicas seria “residual”, “em virtude do crescimento das receitas, quer em termos nominais (devido essencialmente às receitas com impostos indiretos como o ISP ou IVA) quer em percentagem do PIB (mais 0,3 p.p.), e do crescimento das despesas em percentagem do PIB (mais 0,3 p.p.), apesar de contraírem em termos nominais”.

“Adicionalmente, a dívida pública em percentagem do PIB agravar-se-ia em 0,9 p.p., essencialmente devido à contração do PIB”.

Barril de Brent valoriza 2% apesar de quebra nas importações da China

Às 14h42 de Lisboa, o barril de Brent, cotado em Londres e referência às importações nacionais, está a valorizar 2,05% para 106,79 pontos, enquanto o WTI, cotado no Texas, sobe 1,81% para 102,42 dólares.

Este desempenho acontece mesmo depois de a China, que é o maior importador de crude do mundo, ter anunciado que comprou 42,71 milhões de toneladas no mês passado, o equivalente a uma quebra de 14% em termos homólogos. A notícia chegou a aliviar os preços do petróleo no arranque desta sessão, mas os investidores deparam-se com um cenário em que, por um lado, há uma redução na procura e, por outro, perspetiva-se uma quebra na oferta, numa altura em que a União Europeia estuda sancionar Moscovo com a proibição das importações de petróleo russo.

O recuo nas importações chinesas estará relacionado com as medidas do regime de Pequim para tentar travar a propagação de uma vaga de Covid-19. A política de tolerância zero à Covid, caracterizada pelos longos e alargados confinamentos em regiões onde há casos, já está a suscitar receios de uma recessão na segunda maior economia mundial.

A Agência Internacional de Energia (AIE) reviu significativamente em baixa as previsões da procura mundial de petróleo para este ano e, em princípio, não espera problemas graves de escassez, apesar da incerteza sobre o petróleo russo. No relatório mensal sobre o mercado petrolífero publicado esta quarta-feira, a AIE indica que os confinamentos impostos na China explicam uma grande parte desta revisão — que se concentra principalmente no segundo trimestre — em relação ao que tinha calculado em março.

(Notícia atualizada às 15h25 com mais informação)

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Orçamento do Estado 2022

Majoração no IRS para famílias com mais filhos alargada. Será faseada

As famílias com filhos até seis anos vão beneficiar de um desconto mais significativo no IRS, uma medida que se mantém na nova proposta do Orçamento para 2022.

As deduções no IRS por cada dependente vão ser reforçadas, no próximo ano, e é alargada a idade em que há uma majoração. A medida será faseada, sendo que o “desconto” aplicável a partir do segundo filho entre três e seis anos aumenta de 600 euros para 750 euros em 2022 e para 900 euros em 2023, como já acontece hoje com os segundos filhos até três anos.

Atualmente, está previsto um “bónus” de 600 euros por dependente, valor que é majorado em 126 euros (perfazendo 726 euros) até a criança completar três anos. Pode mesmo totalizar os 900 euros, no caso de um agregado que tenha um segundo dependente menor de três anos (independentemente da idade do primeiro filho).

Com o Orçamento do Estado, que volta a incluir esta medida, o Governo aumenta a majoração e alarga-a até aos seis anos, mas de forma faseada. “Até 2023, a dedução à coleta por dependente até aos 6 anos, aplicável a partir do segundo filho, aumentará de 600 para 900 euros. Este aumento ocorrerá de forma faseada, registando-se, em 2022, um aumento do valor da dedução de 600 para 750 euros e, em 2023, um novo aumento de 750 para 900 euros”, lê-se no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2022.

Tal como outras medidas, no encerramento do Congresso do PS, António Costa já tinha adiantado que essa majoração da dedução para 900 euros seria alargada a todas as famílias com crianças até aos seis anos. “Deixa de ser só para as crianças dos zero aos três anos e passa a ser para as crianças dos zero aos seis anos essa mesma dedução de 900 euros por ano, para todas as famílias independentemente do seu rendimento”, disse.

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Economia

Governo revê em baixa crescimento do PIB para 4,9%

O novo cenário macroeconómico do Governo baixa a previsão do PIB para 2022 de 5% para 4,9%, igualando as previsões do Banco de Portugal.

Em apenas duas semanas, o Governo decidiu atualizar o cenário macroeconómico, mudando os números apresentados no Programa de Estabilidade 2022-2026. Na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) entregue esta quarta-feira, o Ministério das Finanças revê em baixo o crescimento da economia portuguesa de 5% para 4,9% e revê em alta a previsão da taxa de inflação para 4% em 2022. Estas são as mesmas previsões do Banco de Portugal.

A concretizar-se este ritmo de crescimento, a economia portuguesa mantém o dinamismo de 2021 em que o PIB também cresceu 4,9%. No que toca à taxa de inflação (IHPC – Índice Harmonizado de Preços no Consumidor), a nova previsão representa uma forte aceleração face aos 0,9% registados em 2021, o que resulta do aumento dos preços da energia, um fenómeno agravado pela invasão russa na Ucrânia.

A previsão do défice orçamental continua a ser de 1,9%, tal como anunciado há duas semanas, encolhendo face aos 2,8% do PIB registados em 2021. Com a economia a crescer e o défice a descer, o rácio da dívida pública baixa para os 120,7% do PIB, menos uma décima do que a previsão anterior do Governo. A taxa de desemprego deverá cair para 6%, depois de ter descido para 6,6% em 2021.

É de notar que o peso da despesa com juros da dívida pública deverá descer para 2,2% do PIB, menos do que os 2,4% do PIB em 2021, mesmo com o início da normalização da política monetária por parte do Banco Central Europeu. A taxa de juro implícita na dívida pública portuguesa vai manter-se nos 1,9%.

 

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Mercado Ibérico

Defesa de Angél Ron alega que normas contabilísticas não têm aplicação retroactiva

  • Servimedia
  • 13 Abril 2022

Defesa de Angél Ron, ex-Banco Popular, ataca o Ministério Público por solicitar aplicação retroactiva da normas contabilísticas do banco, relativa aos resultados de 31 de dezembro de 2015.

Os resultados de 31 de dezembro de 2015, utilizados para realizar o aumento de capital do Banco Popular, refletiram a “visão verdadeira e justa” do banco em conformidade com os regulamentos contabilísticos aplicáveis na altura e não podem ser recalculados retroativamente. Esta é a opinião expressa pela defesa de Ángel Ron num documento apresentado à Audiencia Nacional em Espanha, tendo em conta as informações que vieram à luz nas últimas semanas sobre o caso e as últimas movimentações do Ministério Público, noticia a Servimedia.

A declaração ataca o Ministério Público e sublinha a “manifesta impossibilidade de retroceder o resultado das inspeções aos resultados de dezembro de 2015, tal como solicitado pelo Ministério Público”, uma vez que nessa altura e, segundo o relatório dos peritos do Banco de Espanha, as contas “cumpriam os critérios contabilísticos derivados dos regulamentos em vigor nessa altura”, cita a Servimedia.

Para a defesa de Ángel Ron, “é impressionante” que o Ministério Público alegue que “as reclassificações de normal para duvidoso e as consequentes disposições teriam tido um impacto na declaração de rendimentos em 30 de junho de 2015” e peça aos peritos do Banco de Espanha para “recalcular o montante que, na sua opinião, deveria ser refletido na declaração de rendimentos em 31 de dezembro de 2015, questionando a visão verdadeira e justa da entidade, procurando dar estatuto regulamentar às “constatações” dos inspetores e aplicá-las retroativamente”.

Depois de declarar que as demonstrações consolidadas do Banco Popular foram obrigadas a cumprir as Normas Internacionais de Informação Financeira (IFRS), e não os critérios introduzidos pelo Banco de Espanha, o documento recupera o relatório forense do Banco de Espanha de abril de 2019 relativo às contas de 2015, que serviu de base para o aumento de capital de 2016, e onde declara que “não é claro manter que uma entidade está a infringir as normas contabilísticas se, na sua informação pública consolidada, não segue as normas do Banco de Espanha, mas segue um critério permitido pelas IFRS”, avança a Servimedia.

A este respeito, o dossier esclarece também que as contas de 2016 refletem os resultados registados prospetivamente e “não retrospetivamente” e que o pedido do Ministério Público “para um registo retrospetivo das disposições da Inspeção de Crédito” é contrário aos regulamentos contabilísticos. Do mesmo modo, a defesa considera ainda “mais rebuscado” fazer o mesmo em relação às conclusões da inspeção do BCE às propriedades hipotecárias, uma vez que considera que estas foram “distorcidas” na altura, não só pelos próprios peritos do Banco de Espanha, mas também pelo próprio Banco Santander.

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Orçamento do Estado 2022

Englobamento obrigatório das mais-valias especulativas arranca em 2023

Contribuintes no último escalão de IRS serão obrigados a juntar (englobar) mais-valias mobiliárias de curto prazo aos demais rendimentos e sujeitá-los à taxa de IRS de 48%.

Apesar das críticas feitas pelos partidos à direita, o Governo não desistiu de avançar com o englobamento obrigatório no IRS. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue esta quarta-feira no Parlamento, o englobamento vai avançar apenas para as mais-valias mobiliárias. E só os contribuintes no último escalão de IRS é que serão obrigados a juntar estas mais-valias aos rendimentos de trabalho para serem tributados à taxa de IRS. Apesar disso, a aplicação prática desta medida começa apenas a vigorar em janeiro de 2023.

A proposta mantém-se como estava no último documento que o Governo tentou fazer passar na Assembleia, no final do ano passado. Para “promover uma maior progressividade do IRS e justiça social”, o Executivo propõe, assim, “o englobamento dos rendimentos de mais-valias mobiliárias especulativas”, refere o relatório da proposta do OE2022.

Assim, “o saldo entre as mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de compra e venda de partes sociais e de outros valores mobiliários, cujo período de detenção do título seja inferior a 365 dias, deverá ser obrigatoriamente englobado quando o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo este saldo, igual ou superior ao valor do último escalão de IRS”, explica o Executivo.

Em causa estão as mais-valias mobiliárias especulativas, de curto prazo (menos de 12 meses), registadas por contribuintes que se encontrem no último escalão do IRS (isto é, que tenham rendimentos acima de 75.009 euros). Passará a ser obrigatório juntar (englobar) estes valores aos demais rendimentos e sujeitá-los à taxa de IRS de 48%, deixando assim de ter a opção de aplicar a taxa liberatória de 28%.

No mesmo documento lê-se ainda que, para simplificar, “este apuramento deve efetuar-se por instituição financeira”, sendo ainda “criada a obrigação de comunicação dos rendimentos de forma padronizada ao contribuinte pelas instituições financeiras depositárias dos títulos, como mecanismo facilitador do preenchimento da declaração de IRS”.

Este englobamento prevê uma receita de dez milhões de euros que será encaminhada para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

(Notícia atualizada às 15h08 com mais informação)

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Advocatus

J+Legal assessora a SAPEC na instalação da Galp e da Northvolt no parque industrial Sapec Bay

A J+Legal assessorou a SAPEC na negociação dos instrumentos contratuais para a instalação da Galp e da Northvolt no Sapec Bay. O processo foi coordenado pelo sócio Jorge Brito Pereira.

A sociedade de advogados J+Legal assessorou a SAPEC na negociação dos instrumentos contratuais para a instalação da Galp e da Northvolt no parque industrial Sapec Bay, em Setúbal, localização escolhida para a construção da fábrica de conversão de lítio da joint venture Aurora.

O processo foi coordenado pelo sócio da J+Legal Jorge Brito Pereira. De acordo com o comunicado das empresas, espera-se que a fábrica represente um investimento próximo dos 700 milhões de euros e que crie mais de 200 empregos diretos qualificados e mais de 3.000 empregos indiretos na região.

Num comunicado conjunto, as empresas, que formam a joint venture Aurora, sinalizam que o local escolhido foi o Parque Industrial Sapec Bay, destacando que este “tem acesso a infraestruturas, caminhos-de-ferro, instalações portuárias e a localização ideal para obter reagentes e reutilizar subprodutos”.

Esta fábrica deverá ter uma capacidade para produzir “entre 28.000 e 35.000 toneladas de hidróxido de lítio” por ano, material utilizado no fabrico de baterias de ião-lítio, sendo que, para esse efeito, a unidade industrial vai utilizar “um processo de conversão comprovado, aproveitando os recentes avanços e tecnologias de processamento para aumentar a sustentabilidade e eficiência da operação”, explica ainda a Galp Energia, na nota de imprensa. Ou seja, o suficiente para a produção de 50 GW de baterias elétricas por ano (o suficiente para 700.000 veículos elétricos).

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Combustíveis

Redução do ISP só está prevista para 2 meses

As Finanças preveem aplicar a redução mais agressiva do ISP até junho. Proposta que suspende limites mínimos do imposto permite redução até dezembro.

O Governo decidiu avançar com uma baixa mais agressiva do ISP, correspondente à redução do IVA dos combustíveis para 13%. A medida deverá entrar em vigor em maio, depois de passar pelo Parlamento, e apenas deverá prolongar-se até junho, segundo as previsões das Finanças transmitidas aos jornalistas na apresentação do Orçamento do Estado.

Esta foi uma das medidas anunciadas por António Costa no debate do programa de Governo, para mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis. As Finanças preveem aplicar a redução mais agressiva em maio e junho, o que tem um custo estimado de 170 milhões de euros, ou seja, cerca de 85 milhões por mês.

Esta baixa tem ainda de passar pela Assembleia da República, já que existem limites à redução que pode ser feita. O Governo já avançou por isso com uma proposta de lei para suspender os limites mínimos do ISP, que, se for aprovada, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022.

Desta forma, apesar da previsão do Governo ser de aplicar a medida em maio e junho, terá margem para o fazer até dezembro se for necessário, com a aprovação da proposta (que estará garantida, já que o PS tem maioria absoluta no Parlamento).

Já a outra medida de redução do ISP, que tem uma fórmula de aplicação semanal para cortar o imposto na mesma proporção que o aumento da receita de IVA, também está prevista terminar em junho. Tendo em conta a aplicação da medida em maio e junho, as contas do Governo apontam para um custo aos cofres do Estado de 117 milhões, segundo os dados apresentados na conferência de apresentação do OE.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, adiantou na apresentação que daqui a dois meses será feita uma avaliação, perante a situação, “quais são as medidas que devem vigorar depois”, no âmbito do aumento dos preços dos combustíveis.

Receita do ISP será consignada ao Fundo Ambiental

A “receita parcial” do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado vai, em 2022, ser consignada ao Fundo Ambiental, segundo dita a proposta do Orçamento do Estado de 2022. O montante vai destinar-se a “capacitação e sensibilização em matéria ambiental”.

“Em 2022, sem prejuízo das restantes consignações de receitas previstas na lei, incluindo receitas adicionais do ISP, a receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado é consignada, no montante de € 30 000 000,00 anuais, ao Fundo Ambiental e destinada às áreas de atuação previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo”, lê-se na proposta.

A proposta define também que a receita do ISP cobrado sobre gasóleo colorido e marcado “é consignada, até ao montante de € 10 000 000,00, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e Mar 2020, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP”.

(Notícia atualizada pela última vez às 20h15)

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OE2022

Pensões vão ter aumento extra de 10 euros com retroativos a janeiro

Governo recupera proposta de aumento extra de 10 euros nas pensões mais baixas. Medida tinha caído com chumbo do Orçamento, mas regressa agora com retroativos a janeiro.

A nova proposta de Orçamento de Estado para 2022 (OE2022) recupera o aumento extraordinário de dez euros nas pensões mais baixas. Esta medida estava prevista no anterior OE que, no entanto, caiu com o chumbo pelo Parlamento em novembro. Regressa agora e com efeitos a janeiro, como tinha sido prometido por António Costa.

Isto significa que os pensionistas que recebam 1.108 euros (2,5 IAS) vão ter um reforço dos seus rendimentos assim que a proposta de Orçamento for aprovada pela Assembleia da República — que conta agora com uma maioria socialista – e o Orçamento entrar em vigor, numa altura em que a subida generalizada dos preços aperta os orçamentos das famílias.

Aplicando-se a retroatividade, os pensionistas poderão receber as seis prestações extra de dez euros de uma vez já em junho (60 euros), caso o Orçamento do Estado entre em vigor no início daquele mês.

Em conferência de imprensa, o ministro das Finanças disse que esta foi uma das medidas mais relevantes que levou o Governo a acelerar a aprovação do Orçamento do Estado, para que os pensionistas possam responder imediatamente ao aumento do custo da vida, mas também possam ver os seus orçamentos familiares reforçados para terem uma vida digna.

As pensões já tinham sido atualizadas de forma automática no início do ano, com subidas até 1%, à boleia da inflação. Porém, ao contrário dos últimos anos, não vieram com o aumento extra devido ao chumbo do Orçamento do Estado no ano passado que atirou o país a eleições antecipadas em janeiro.

A medida tem os mesmos moldes daquela que acabou por ser acordada entre o Governo e os partidos da esquerda no âmbito das negociações do Orçamento do Estado que não chegou a ver a luz do dia.

Durante a campanha eleitoral, António Costa fez questão de acenar que iria manter o reforço das pensões como estava previsto no OE chumbado caso saísse vencedor das eleições.

De acordo com o Governo, esta medida vai chegar a 1,9 milhões de reformados, representando quase 200 milhões de euros, de acordo com o Ministério. O aumento extraordinário de dez euros nas pensões será dado por pensionista e não por pensão.

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Orçamento do Estado 2022

Governo tenta atrair tecnológicas com isenção de IRC a 85% das receitas de patentes

O Governo vai melhorar a fiscalidade aplicada às receitas com venda de propriedade intelectual, na expectativa de atrair mais empresas tecnológicas para o país.

O Governo vai tentar atrair mais startups e empresas tecnológicas para Portugal por via de um alívio fiscal sobre as receitas da venda de propriedade intelectual.

Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022, o Executivo propõe mudar o Código do IRC para que aumente de 50% para 85% a isenção do imposto sobre royalties e quaisquer receitas provenientes da exploração de propriedade intelectual, incluindo a venda de software.

O relatório que acompanha a proposta do Governo considera que está em causa uma “melhoria do regime fiscal patent box“. E diz acreditar que a alteração posiciona o regime português “como um dos regimes mais favoráveis na União Europeia”, “servindo um relevante instrumento fiscal na atração de investimento em tecnologia e inovação”.

Esta medida já fazia parte da proposta de OE que reprovou no Parlamento no ano passado, mas o Executivo recuperou-a, vertendo-a na nova proposta que entregou à Assembleia da República esta quarta-feira, agora com aprovação garantida pela maioria absoluta do PS.

Além disso, o Governo prepara-se para rever o regime fiscal das stock options para as startups tecnológicas. O objetivo é alinhar a fiscalidade portuguesa com “as melhores práticas europeias”, o que se traduzirá num benefício em sede de IRS para os trabalhadores que recebam ações da empresa em que trabalham como parte do pacote remuneratório.

“Para reforçar a atratividade global do regime fiscal dirigido às startups tecnológicas, o Governo fica autorizado a consagrar um regime fiscal próprio para esta realidade, alinhado com as melhores práticas europeias”, indica também o relatório do Orçamento.

(Notícia atualizada às 16h11 com mais informações)

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Orçamento do Estado 2022

Abono de família aumenta para crianças com mais de 3 anos do 1.º e 2.º escalões

Abono de família deverá aumentar para crianças com mais de três anos do 1.º e 2.º escalões, sendo que o objetivo é que crianças e jovens menores de idade passem a receber pelo menos 600 euros anuais.

O Governo mantém a intenção de aumentar o abono de família para as crianças com mais de três anos do primeiro e segundo escalões, de forma progressiva até 2023, segundo a proposta que o Executivo entregou para o Orçamento do Estado de 2022 (OE2022). Com esta subida, se for aprovada, crianças e jovens menores de idade passam a receber pelo menos 600 euros anuais.

Esta é uma das medidas que já tinha sido proposta no último Orçamento do Estado que acabou por ser chumbado, culminando na convocação de eleições antecipadas. O objetivo é que todas as famílias recebam 600 euros anuais por criança ou jovem através do abono de família ou dedução à coleta de IRS, sendo que as famílias acima do 2.º escalão que não obtenham um valor anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à colecta de IRS, vão receber essa diferença.

“O valor do abono de família das crianças e jovens com idade inferior a 18 anos,
pertencentes aos 1.º e 2.º escalões, é aumentado de forma progressiva em 2022 de modo
a assegurar, em 2023, um valor total de abono de família de 600,00 euros por ano“, sublinha a proposta de OE2022 divulgada esta quarta-feira pelo Governo.

O valor do abono deverá assim começar nos 600 euros por ano, o que representa um montante de pelo menos 50 euros por mês. Atualmente, as crianças do primeiro escalão com mais de seis anos recebem 37,46 euros/mês e aquelas entre os três e seis anos recebem 49,95 euros. Já as crianças mais velhas do segundo escalão recebem 30,93 euros, enquanto aquelas entre os três e seis recebem 41,23 euros. Os valores mudam se se tratar de um agregado familiar monoparental ou uma família numerosa.

Além disso, o Governo pretende também avançar com um complemento ao abono de família, para as crianças e jovens até aos 18 anos em risco de pobreza extrema, sendo que este apoio “enquadra-se no Sistema de Proteção Social de Cidadania” e prevê “garantir, em 2023, um montante global de 1.200,00 euros por ano por criança ou jovem, sendo que em 2022 o apoio complementa a prestação do abono de família, de modo a garantir, 840 euros por ano por criança ou jovem”, isto é, uma prestação de cerca de 70 euros por mês. Esta era também uma medida que já estava prevista no último Orçamento do Estado.

Estas medidas terão de ser regulamentadas “mediante decreto regulamentar, aprovado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor” da lei do OE2022, sublinha o Executivo.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h45)

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IRS 2021

Dois novos escalões de IRS dão mais rendimento às famílias

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O Governo continuou a incluir a medida de desdobramento dos escalões de IRS. Efeito já começou a ser incorporado nas tabelas de retenção.

Uma das principais medidas fiscais do Orçamento do Estado que foi chumbado no ano passado mantém-se nesta nova versão: um desdobramento dos escalões de IRS. Este processo foca-se no terceiro e sexto escalões, mas acaba por afetar também aqueles adjacentes. Apesar de esta medida só avançar agora, as tabelas de retenção deste ano já incorporam o efeito.

Com as mudanças, o novo terceiro escalão deverá passar a abranger rendimentos coletáveis de 10.736 euros a 15.216 euros, aplicando-se uma taxa marginal de 26,5% e uma taxa média de 20,1%, ambas abaixo das taxas hoje aplicáveis a este nível de rendimentos. Já o novo quarto escalão deverá cobrir rendimentos de 15.216 euros a 19.696 euros, aplicando-se a taxa marginal de 28,5% e a taxa média de 22%, esta última abaixo da hoje em vigor.

Por sua vez, quinto escalão abrangerá rendimentos de 19.696 euros a 25.076 euros, aplicando-se uma taxa marginal de 35% e uma taxa média de 24,8%, esta última abaixo da atual. Já o sexto escalão cobrirá rendimentos de 25.076 euros a 36.757 euros, aplicando-se uma taxa marginal de 37% e uma taxa média de 28,7%, também abaixo da que hoje está em vigor.

Por outro lado, o sétimo escalão abrangerá rendimentos de 36.757 euros a 48.033 euros, aplicando uma taxa marginal de 43,5% e uma taxa média de 32,1%, abaixo das atualmente previstas para estes rendimentos. O novo oitavo patamar de rendimento coletável cobrirá de 48.033 euros a 75.009 euros, aplicando-se uma taxa marginal de 45% e uma taxa média de 36,8%, esta última abaixo da que hoje está em vigor.

E o nono escalão cobrirá rendimentos acima de 75.009 euros, patamar inferior ao que hoje está em vigor (80.882 euros), mantendo-se a mesma taxa prevista atualmente em vigor para o patamar mais elevado: 48%.

Segundo o fiscalista da Deloitte Ricardo Reis, “ninguém vai pagar mais” com estas mudanças, nomeadamente porque há também o efeito do aumento do salário mínimo nacional, que faz subir o limiar a partir do qual se paga imposto. Quem verá uma redução com maior intensidade devem ser as pessoas nos escalões mais altos, devido à progressividade do imposto, já que vai beneficiar da redução do 3º e 6º escalões.

É de notar que as novas tabelas de retenção na fonte do IRS, que foram publicadas e estão já em vigor este ano, já acomodam grande parte do efeito dos aumentos salariais e dos novos escalões.

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