Ano: 2022

A decisão de reduzir o Impostos sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) equivalente à redução da taxa de IVA de 23% para 13%, que começou a ser aplicada esta segunda-feira aos preços dos combustíveis, vai ter “um impacto muito significativo nos cofres do Estado”, admitiu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. António Mendonça Mendes revelou que por cada cêntimo que se desce no ISP isso implica uma perda de receita de 6,5 milhões de euros por mês. Assim, tendo em conta que a redução das taxas de ISP no gasóleo em 11,5 cêntimos por litro de gasóleo e 12,6 cêntimos na gasolina, a medida terá um custo mensal de 80 milhões de euros.

Agora que o Autovoucher chegou ao fim — com 124,4 milhões de euros pagos aos portugueses –, perante a persistente escalada dos preços dos combustíveis o Executivo criou um mecanismo que reduz o ISP como se o IVA sobre os combustíveis fosse de 13% e não 23%, que implica uma redução de 15 cêntimos por litro no ISP da gasolina e de 14 cêntimos no do gasóleo. A esta medida acresce a redução do ISP por via do aumento do IVA de acordo com uma fórmula criada em março. As duas medidas somadas representam uma redução de 20 cêntimos na carga fiscal, mas a perda estimada de receita ao nível do ISP é de 80 milhões de euros por mês, precisou ao ECO fonte oficial do Ministério das Finanças. O mesmo valor que Mendonça Mendes avançou quando anunciou a medida, após o Conselho de Ministros no início de abril.

A penalizar os cofres do Estado, em cerca de 360 milhões de euros, está ainda a decisão de não atualizar a taxa de carbono que travou um aumento de cinco cêntimos nos combustíveis.

Na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2022, o ministro das Finanças revelou que a previsão do Executivo apontava para um custo de 170 milhões de euros para reduzir o ISP equivalente à descida do IVA para 13%, durante dois meses, e mais 117 milhões, no mesmo período através da aplicação da fórmula de cálculo semanal do valor do ISP decorrente do aumento do IVA. Estas duas medidas combinadas — que representam a descida da carga fiscal sobre os combustíveis de 20 cêntimos por litro — deverá ter um custo mensal de 143,5 milhões de euros.

António Mendonça Mendes, em declarações à RTP, reconheceu que era preferível reduzir o IVA, em vez de recorrer a esta medida de compensação via ISP, mas como a resposta da Comissão Europeia “ainda não veio”, o Governo optou por avançar “para já com desconto equivalente com redução do ISP”. O pedido de redução do IVA dos combustíveis para 13% foi feito no início de março e caso a resposta seja positiva o processo ainda vai ter de passar pela Assembleia da República, porque a redução de impostos é uma competência do Parlamento e não do Governo.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou que a medida estará em vigor até junho, mas depois será reavaliada, tendo em conta os seus custos. ” A medida está em vigor até ao final de junho e depois reavaliaremos”, disse Mendonça Mendes na RTP, sublinhando que “não há um manual de instruções para as decisões corretas, e por isso têm de ser avaliadas e ajustadas”. O decreto-lei publicado em Diário da República com a redução do ISP prevê que a medida vigore até dezembro, o que dá margem de manobra ao Executivo para poder renovar o apoio para além dos dois meses inicialmente previstos.

Mendonça Mendes reconhece que este esforço de descida da carga fiscal pode ser apropriado pela margens das gasolineiras, mas diz ter “confiança” nos agentes económicos. “Corremos o risco de os postos de gasolina não baixarem tanto”, reconhece, quando questionado se as gasolineiras podem absorver a redução de impostos e não o refletir nos preços finais. O responsável recordou ainda que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) vai publicar trimestralmente um relatório detalhado relativo à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis, do qual constará a evolução das margens das petrolíferas para cada combustível.

“O Governo confia na responsabilidade de todos face à situação difícil que vivemos”, disse o secretário de Estado na RTP. Recordando que “o mercado está liberalizado há muitos anos” e que os preços não são definidos pelo Governo, disse ter “confiança que os agentes económicos não incorporem nas suas margens esta descida de impostos“.

Ainda assim, o primeiro-ministro, esta segunda-feira, numa mensagem difundida pelas redes sociais, disse que a ASAE vai fiscalizar se os postos de abastecimento estão a aplicar a redução de 15 cêntimos em cada litro de gasolina simples 95 e de 14 cêntimos em cada litro de gasóleo simples. Valores que serão revistos no próximo mês. Ainda assim, António Costa pediu aos portugueses para olharem “com atenção para a fatura” e certificarem-se que o “desconto é mesmo aplicado”.

Nota: Artigo alterado para precisar que a perda de 6,5 milhões de euros por mês, por cada cêntimo de redução do ISP, não contempla o valor da receita perdida com a descida de 20 cêntimos da carga fiscal sobre os combustíveis.