Ano: 2023

Portugal registou em 2022 a segunda maior estimativa de prejuízos causados pelos crimes sob investigação pela Procuradoria Europeia, com cerca de três mil milhões de euros, segundo um relatório divulgado esta quarta-feira pela agência europeia.

De acordo com o documento, a que a Lusa teve acesso, a dimensão da ação da Procuradoria Europeia (EPPO na sigla em inglês) em Portugal traduziu-se em 26 investigações ativas no final do último ano (23 abertas em 2022), ficando apenas atrás de Itália, cujas investigações criminais coordenadas pela instituição apontam para 3,2 mil milhões de euros em prejuízos.

A fraude no IVA concentra perto de um terço dos danos estimados em Portugal, com 862 milhões de euros. Os quatro procuradores europeus delegados do país tinham ainda em curso 11 investigações transnacionais e efetuaram 105 pedidos de colaboração aos seus homólogos de outros estados-membros, contra apenas 25 pedidos recebidos.

A apreensão de bens em Portugal ascendeu a 65,3 milhões de euros, o terceiro registo mais elevado entre os países integrantes da EPPO, com o relatório da atividade em 2022 a indicar Alemanha e Itália nas posições cimeiras deste item, com 114,8 e 88,9 milhões de euros em verbas apreendidas, respetivamente.

Em termos de tipologia dos casos em investigação em território nacional sobressaem as fraudes fiscais – relacionadas ou não com o IVA -, além de branqueamento de capitais, fraudes na obtenção de subsídios e corrupção. Portugal esteve no centro da maior operação executada até ao momento pela EPPO, a Operação Admiral, uma fraude global no IVA de 2,2 mil milhões de euros e desencadeada em 14 estados-membros.

Relativamente às queixas recebidas, foram reportadas 33 queixas em 2022 em Portugal, sendo a quase totalidade proveniente das autoridades nacionais, com 27.

Contudo, a atividade da EPPO ainda não se materializou nos tribunais portugueses até ao final do ano passado, uma vez que não existe qualquer caso que já tenha chegado pelo menos à fase de julgamento. O mesmo cenário ocorre na Áustria, na Bélgica, no Chipre, no Luxemburgo, em Malta e nos Países Baixos.

A EPPO tem atualmente 22 Estados-membros (Portugal, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, República Checa, Alemanha, Estónia, Espanha, França, Finlândia, Grécia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Malta, Países Baixos, Roménia, Eslovénia e Eslováquia) e conta com 114 procuradores. O magistrado José Guerra foi nomeado em 27 de julho de 2020 procurador europeu português na Procuradoria Europeia.

O organismo, que funciona como um Ministério Público independente e altamente especializado, entrou em atividade em 01 de junho de 2021 e tem competência para investigar, instaurar ações penais, deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça no IVA superior a 10 milhões de euros).

Até setembro, “no máximo”, deve ser conhecida a decisão relativa a um dos processos disciplinares instaurados ao juiz Ivo Rosa, adiantou na terça-feira o Conselho Superior da Magistratura (CSM).

Num briefing aos jornalistas relativo a um balanço de atividade do CSM, que decorreu na sede deste órgão de gestão e disciplina dos juízes, em Lisboa, o presidente do conselho, Henrique Araújo, disse que “até setembro, no máximo” será conhecida a decisão relativa ao processo disciplinar em fase mais avançada de avaliação pelo CSM instaurado ao juiz Ivo Rosa, que tem dois processos disciplinares a correr neste órgão.

As decisões para um e outro processo deverão ser conhecidas “em momentos distintos”, acrescentou Henrique Araújo.

No final de junho de 2022, o CSM concluiu o inquérito que deu origem ao processo disciplinar a Ivo Rosa, tendo disso dado conhecimento ao então juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).

O procedimento disciplinar tem na base o apuramento de factos que poderão configurar “infração do dever de obediência à Constituição e à lei” e “interferência ilegítima na atividade jurisdicional de outro magistrado”.

Em causa estão acórdãos da Relação de Lisboa que revogaram e criticaram a legalidade de decisões tomadas por Ivo Rosa que interferiam e anulavam decisões jurisdicionais de outros magistrados, designadamente Carlos Alexandre, outro dos juízes do TCIC.

Entretanto, Ivo Rosa ficou colocado no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), no âmbito do movimento judicial ordinário para os Tribunais da Relação, mas a vaga para a promoção do magistrado está dependente deste processo disciplinar e da eventual sanção.

Concorreu também, entretanto, para o cargo de procurador europeu, sendo o nome indicado pelo CSM como candidato ao lugar que, se assumir, será em comissão de serviço.

Segundo explicou o vice-presidente do CSM, o juiz conselheiro José Sousa Lameira se entretanto se resolver os processos disciplinares e se for efetivada a promoção aos tribunais da Relação, Ivo Rosa não perderá o lugar de desembargador se for confirmado como procurador europeu, uma vez que ao terminar a comissão de serviço irá regressar à situação de origem em Portugal.

O concurso para procurador europeu recentemente originou alguma polémica entre o Governo e os dois órgãos que indicam magistrados candidatos a procurador europeu – o CSM e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) — terem recusado acatar a possibilidade aberta por um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que admitia que estes dois organismos pudessem endereçar convites a magistrados para concorrem ao cargo.

Isto, porque, de acordo com o regulamento do concurso, devem candidatar-se pelo menos três juízes ao cargo de procurador europeu.

Ambos os conselhos superiores recusaram endereçar convites, tendo o CSM apenas limitado a sua insistência na busca por mais candidatos a uma publicitação do concurso e extensão do prazo para candidaturas, que entretanto terminou sem que qualquer novo candidato tenha concorrido, confirmou Sousa Lameira. “O CSM não pode impor que determinado juiz seja candidato. Se os juizes não querem nós não podemos impor”, disse o vice-presidente do CSM.

Já Henrique Araújo foi perentório: “O que havia para fazer está feito. […] A questão do procurador europeu está resolvida”.

Até ao momento, apenas Ivo Rosa, pelo CSM, e José Ranito, pelo CSMP, são candidatos a substituir o procurador José Guerra na Procuradoria Europeia, cuja nomeação também esteve envolta em polémica, após um comité europeu de peritos ter considerado como melhor candidata para o cargo a procuradora Ana Carla Almeida e esta ter sido preterida, surgindo depois acusações ao Governo de ingerência política na escolha.

O magistrado português José Guerra foi nomeado em 27 de julho de 2020 procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente com competência para investigar, instaurar ações penais e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça ao IVA superior a 10 milhões de euros).

O órgão que funciona como um Ministério Público independente e altamente especializado entrou em atividade a 1 de junho de 2021. O mandato de José Guerra termina este ano.