Governo anuncia hoje novo “apoio direto” às famílias vulneráveis

António Costa prometeu um novo "apoio direto" às famílias vulneráveis a ser anunciado esta sexta-feira, dia em que o INE confirma o valor do défice orçamental referente a 2022.

Debate com o primeiro-ministro no Parlamento - 22MAR23
António Costa prometeu anunciar um novo “apoio direto” às famílias mais vulneráveisHugo Amaral/ECO

O Governo deve apresentar um novo apoio às famílias, mas só para os agregados mais vulneráveis. Com o défice de 2022 a ficar abaixo do previsto pelo Executivo, António Costa tinha prometido anunciar esta sexta-feira medidas para fazer face ao contínuo aumento do custo de vida, numa altura em que os preços dos alimentos não param de subir. A conferência de imprensa foi convocada para o meio-dia.

O apoio poderá assumir a forma de um pagamento direto às famílias que preencham certos requisitos. Os detalhes das “novas medidas do Governo para mitigar o aumento do custo de vida” serão apresentados no ministério das Finanças, por três ministros – Mariana Vieira da Silva, Fernando Medina e Ana Mendes Godinho. No debate de política geral desta quarta-feira, o primeiro-ministro referiu um “apoio direto às famílias mais carenciadas” como uma das várias frentes de ataque ao problema da inflação em Portugal, ao mesmo tempo que as instituições europeias apelam ao fim das medidas de apoio mais abrangentes.

Na mente de António Costa estarão, principalmente, os custos do cabaz alimentar essencial. “Há hoje uma realidade muito grave que tem a ver com a subida dos preços na cadeia alimentar”, afirmou o governante, que esteve toda a tarde a responder às perguntas dos deputados. Em fevereiro, apesar de a taxa de variação homóloga dos preços ter abrandado para 8,2%, o índice referente aos produtos alimentares não transformados acelerou para 20,1% na variação homóloga, quando comparada com a do mês de janeiro.

A decisão é viável porque o Governo terá terminado 2022 com um défice orçamental muito mais baixo do que os 1,5% que tinha previsto – o Conselho das Finanças Públicas (CFP) estima mesmo que fique nos 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados serão confirmados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) esta sexta-feira, às 11h, quando divulgar as Contas Nacionais Trimestrais por Setor Institucional referentes ao quarto trimestre.

Em resposta ao Bloco de Esquerda esta quarta-feira, Costa negou tratar-se de “um milagre” e explicou que a diferença esteve relacionada com dois “fatores fundamentais”. “Primeiro, a economia, felizmente, cresceu mais do que aquilo que estava previsto e, em segundo lugar, há um segundo conjunto de operações contabilísticas que levaram as instituições estatísticas a imputarem a 2023 despesa feita em 2022”, apontou.

“Dou só um exemplo: os 1.400 milhões de euros que foram injetados no sistema elétrico para reduzir o custo da energia elétrica este ano não estão a ser contabilizados em 2022, aparentemente, e vão ser contabilizados em 2023. Portanto, não foi não termos gasto. Gastar, gastámos. Agora, como sabe, a contabilidade tem razões que a razão desconhece muitas vezes, e por isso, apesar de uma despesa que foi feita no ano passado, é contabilizada este ano”, acrescentou Costa, dirigindo-se à coordenadora bloquista Catarina Martins. E teorizou: “Se tivermos um défice mais baixo no ano passado, o esforço este ano é menor para manter o objetivo que tínhamos fixado.”

A somar a isto, o Governo pode dar mais detalhes sobre as duas outras vertentes de atuação que estão em cima da mesa. Por um lado, Costa aventou que vai renegociar com os sindicatos da Função Pública um aumento extraordinário dos salários este ano, porque a taxa média anual de inflação em 2022 ficou em 7,8%, acima dos 7,4% antecipados pelo Executivo no momento das negociações. Falta saber se o aumento será da diferença (0,4%) ou de outra dimensão e se terá retroativos a janeiro.

Por outro, o primeiro-ministro traçou as linhas gerais de um plano para baixar e manter os preços dos alimentos. Esse plano passa por acordos com a distribuição e com a produção, ajudas de Estado à produção para reduzir os custos e uma redução do IVA dos bens alimentares, desde que haja um compromisso dos retalhistas em não absorverem o alívio fiscal nas margens de lucro.

Esta quinta-feira, a CEO do Pingo Doce, Isabel Ferreira Pinto, prometeu numa conferência de imprensa que a retalhista vai “repercutir integralmente” uma eventual redução do IVA nos preços dos produtos. Mas criticou: “Se o Governo avançar com esta medida, já o devia ter feito há mais de um ano.”

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“Há um problema na procura” de crédito. Amado aponta incerteza das empresas

O presidente do conselho de administração do BCP, Nuno Amado, garante que o banco não vai fechar a torneira do crédito apesar da turbulência no setor financeiro.

Os bancos não vão fechar a torneira do crédito, garante o presidente do conselho de administração do Millennium BCP, Nuno Amado. Já na procura por financiamento “há um problema”, devido à elevada incerteza.

A turbulência na banca criada pelo colapso do Silicon Valley Bank e o “resgate” do Credit Suisse com a aquisição pelo UBS não vão travar a concessão de empréstimos, assegura Nuno Amado. “Os bancos não vão fechar a torneira. O BCP quer é dar crédito”, afirma o chairman em entrevista ao ECO. Já os consumidores e empresas estão a retrair-se. “Não há um problema de oferta, não há um problema de financiamento para bons projetos ou projetos que se paguem. Há um problema da procura porque há uma incerteza“, aponta Nuno Amado.

“Nem é um problema de taxas de juro. A Euribor está mais alta, mas está a níveis que eram os normais há 10, 15 ou 20 anos. É um tema de procura”, sublinha. “Nos particulares é óbvio. Quando se olha para o crédito à habitação, hoje há menos. E nas empresas há muita incerteza”, acrescenta.

O montante dos novos empréstimos à habitação teve uma subida homóloga de 16,5% em janeiro, o mês mais recente para o qual o Banco de Portugal disponibiliza dados, para 1.385 milhões. O valor é, no entanto, influenciado pela renegociação de contratos, que conta como novo crédito. Expurgando este efeito, a concessão de empréstimos para habitação caiu 15% no primeiro mês de 2023. Desde julho que as novas operações registam quebras homólogas, apesar do aumento progressivo das renegociações.

Nos particulares é óbvio. Quando se olha para o crédito à habitação, hoje há menos. E nas empresas há muita incerteza.

Nuno Amado

Presidente do Conselho de Administração do BCP

Nas empresas, o padrão é mais inconstante. Depois de um fortíssimo crescimento em dezembro, as novas operações caíram 61% em janeiro, face ao mês anterior. Em termos homólogos, a quebra é de 18,4%.

Nuno Amado aponta outro fator, este positivo, que também leva a uma menor procura por empréstimos. “As empresas têm apresentado bons resultados, pelo que a maioria das médias e das grandes empresas não necessitam de novos financiamentos”, refere.

A travagem no crédito já era reconhecida pelos bancos na apresentação das contas anuais. “Estamos a assistir a um abrandamento da procura e concretização do crédito. Em janeiro é normal, mas continua a abrandar face ao mesmo período do ano anterior”, assinalava no início de fevereiro o CEO do BPI, João Pedro Oliveira e Costa.

Desregulação explica colapso do Silicon Valley Bank

O colapso do Silicon Valley Bank no dia 10 de março lançou a incerteza no setor financeiro, contagiando outros bancos regionais e de média dimensão nos EUA. Para Nuno Amado, uma das principais causas foi o alívio nos requisitos regulatórios ocorrido do outro lado do Atlântico, que não teve paralelo na Europa.

Enquanto na Zona Euro temos uma regulação que se manteve muito intrusiva, forte e com uma gestão do risco mais atenta, nos EUA aconteceu o contrário. Houve desregulação e com desregulação houve uma gestão do risco muito mais agressiva”, considera o presidente do conselho de administração do BCP. Dá como exemplo o facto de o limite de supervisão federal dos bancos ter subido de 50 mil milhões para 250 mil milhões, permitindo que instituições como o Silicon Valley Bank deixassem de estar sujeitas às regras mais apertadas. Na Europa, “diria que não há quase nada que os supervisores não saibam”.

As ondas de choque da banca americana atingiram também o segundo maior banco suíço. No domingo, foi anunciada a sua aquisição pelo UBS, numa operação forçada pelo banco central, de forma a estabilizar o sistema bancário. “O Credit Suisse, com todo o respeito, não é uma situação nova. As suas dificuldades eram conhecidas e foram agravadas pelos acontecimentos das últimas semanas. Pelos vistos, o sistema de reporte de informação ao mercado e ao público, não era de confiança, o que é muito complicado“, observa, considerando que “não é normal” o supervisor ter deixado a situação chegar onde chegou.

Nuno Amado considera que levará algum tempo a restaurar a confiança, mas volta a sublinhar diferenças entre os EUA e a Europa. “Se vir os rácios de capital da banca americana são mais baixos do que a europeia. Pelo que vi, a banca americana anda com rácios de capital nos 11%, enquanto a banca europeia anda com rácios de capital provavelmente nos 13,5% a 14%”, sublinha.

Os rácios de capital da banca americana são mais baixos do que a europeia. Pelo que vi, a banca americana anda com rácios de capital nos 11%, enquanto a banca europeia anda com rácios de capital provavelmente nos 13,5% a 14%.

Nuno Amado

Presidente do conselho de administração do BCP

O chairman do BCP desvaloriza também o impacto da desvalorização das carteiras de obrigações de dívida pública nos bancos, um dos fatores que levou à queda do Silicon Valley Bank. “O banco que faliu tinha uma carteira com um risco absolutamente anormal, que não tinha nada que ver com os outros. Essa carteira pode ter um impacto de 1,5%, 2% ou 3% [no rácio capital]. Ninguém tem um efeito esmagador de 10% como o Silicon Valley Bank”, argumenta.

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Marcelo antecipa previsão de crescimento do Banco de Portugal “a caminho de 2%”

  • Lusa
  • 24 Março 2023

O Banco de Portugal vai anunciar as previsões económicas para 2023, mas Marcelo furou o embargo e já revelou que o banco central antecipa um crescimento económico "a caminho dos 2%".

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, revelou que o Banco de Portugal vai rever a sua previsão de crescimento da economia portuguesa em 2023 para um valor “a caminho de 2%, 1,8%”, admitindo, mesmo, “que pode ultrapassar os 2%”. O chefe de Estado falava num hotel em Santo Domingo, num encontro com emigrantes portugueses e representantes de empresas nacionais com presença na República Dominicana, no fim de uma curta visita oficial a este país, antes da 28.ª Cimeira Ibero-Americana.

Na sua intervenção, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que Portugal registou em 2022 “o mais alto crescimento na Europa, ao mesmo tempo com um défice que se descobre todos os dias que é mais baixo” e o “desemprego em números históricos, pouco mais do que o desemprego técnico“.

“Agora mesmo para 2023, em que já se sabia que [o crescimento] não ia ser igual, o Banco de Portugal vai rever, se não reviu entretanto enquanto estamos cá, as previsões para 2023 a caminho de 2%, 1,8%, mas admitindo — enfim, não o dizendo publicamente — que pode ultrapassar os 2% e subir, o que na Europa é difícil, subir a caminho dos 3% no final do ano”, acrescentou. A 16 de dezembro passado, recorde-se, o Banco de Portugal estimava um crescimento de 1,5% para a economia portuguesa em 2023.

Neste discurso, o Presidente da República apresentou Portugal como um “dos países da Europa e porventura no mundo dos melhores a enfrentar a pandemia” de covid-19. “Portanto, saímos bem da pandemia. Depois, enfrentámos bem os efeitos económicos da pandemia. Fomos um dos três primeiros países a apresentar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em Bruxelas. Trabalhámos, trabalhámos rapidamente”, disse.

Segundo o chefe de Estado, “com a guerra pelo meio e os efeitos da guerra” na Ucrânia, Portugal ultrapassou o ano de 2022 “aproveitando o balanço do final de 2021 que foi espetacular em termos económicos, turismo espetacular, investimento externo muito bom e exportações espetacular“.

“Aproveitámos esse balanço, que nos deu para o primeiro trimestre e o segundo trimestre de 2022, e a desaceleração do segundo semestre de 2022 não impediu um crescimento de 6,7%, o mais alto crescimento na Europa”, prosseguiu.

Quanto ao défice, Marcelo declarou que “vai ser inferior àquilo que se pensava, inferior a 1,7% ou 1,6%”. Por outro lado, Marcelo Rebelo de Sousa assinalou que “o turismo continua a subir”.

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Lloyd’s of London diz que despesas com seguros vão duplicar

  • ECO Seguros
  • 23 Março 2023

O aumento da percepção de riscos, tais como falhas bancárias, irá impulsionar o crescimento na próxima década, de acordo com John Neal, chefe do Lloyd's of London.

As despesas globais com seguros deverão duplicar na próxima década, impulsionadas por uma maior perceção de riscos como falhas bancárias e alterações climáticas, afirmou o chefe executivo do Lloyd’s of London.

John Neal disse ao Financial Times que o “risco financeiro“, na sequência de falhas bancárias nos EUA e na Europa, bem como ameaças sistémicas como pandemias e alterações climáticas, deverá alimentar a procura de coberturas.

“A compra e a penetração dos seguros está a aumentar a um ritmo que, provavelmente, verá duplicar as compras de seguros na próxima década, vida e não-vida“, previu.

John Neal destacou o crescimento nos principais mercados de seguros, como a propriedade norte-americana, bem como segmentos de crescimento mais rápido, como a cobertura cibernética e a propriedade intelectual.

Em números de outlook publicados nesta quinta-feira, o Lloyd’s disse que os prémios emitidos em todo o mercado, este ano, deverão atingir cerca de 56 mil milhões de libras, contra quase 47 mil milhões de libras em 2022, à medida que os preços aumentam para os seguros e resseguros comerciais.

A previsão foi incluída nos seus resultados do ano inteiro, nesta quinta-feira, o que confirmou os valores de lucros anteriormente anunciados. John Neal disse que era a primeira vez que o Lloyd’s tinha fornecido tais previsões, e que fazia parte de um esforço concertado para se livrar da reputação “peculiar” do mercado e torná-lo mais “fácil de usar” para investidores externos. Disse que o Lloyd’s deveria ser mantido ao mesmo nível que uma empresa cotada em bolsa e que teria “a obrigação de voltar e anunciar” se o desempenho fosse desviado dos seus objetivos.

Fonte: Financial Times.

O mercado mais antigo está cada vez mais aberto a investidores externos, inclusive através da estrutura London Bridge para permitir aos investidores institucionais ganhar exposição direta aos riscos de subscrição.

As outras duas partes do outlook são para um rácio de exploração combinado previsto para 2023 abaixo dos 95%, e um rendimento projetado dos seus investimentos de mais de 3%.

Tal como anunciado, uma queda do valor dos títulos levou o Lloyd’s a uma perda líquida de 800 milhões de libras no ano passado, mas a subida dos preços ajudou-o a apresentar o melhor desempenho de subscrição desde 2015, apesar dos milhares de milhões de dólares em créditos resultantes da guerra na Ucrânia e do furacão Ian, que atingiu Cuba e o sudeste dos EUA em setembro.

O Lloyd’s tem pouco menos de 33 milhões de libras esterlinas de exposição às obrigações AT1 dos bancos, que inclui um montante não especificado para o Credit Suisse.

John Neal disse que o Lloyd’s estava “alerta” para os problemas atuais no setor bancário e para quaisquer repercussões para as seguradoras e resseguradoras. Menos de um décimo dos quase 100 mil milhões de libras do mercado na sua carteira de investimentos está diretamente exposto aos bancos, com metade nos EUA e uma quota muito pequena para bancos regionais.

“Crédito aos governos e crédito aos reguladores, eles aprenderam lições de 2007 e 2008, estão a agir rapidamente e estão a agir eficientemente. Até agora, tudo bem”, afirmou John Neal.

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Inscrições abertas para curso da APS Análise de Riscos em Acidentes de Trabalho

  • ECO Seguros
  • 23 Março 2023

Para além da reparação e reabilitação, também a prevenção dos acidentes de trabalho é cada vez mais uma preocupação das seguradoras. É nesse âmbito que a APS lançou o curso, que arranca a 12 abril.

A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) vai realizar o curso de Análise de Riscos para o Ramo de Acidentes de Trabalho (ARAT), que tem por objetivo proporcionar aos formandos conhecimentos e competências técnicas básicas no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho, que lhes possibilitem a realização de análises de risco orientadas para o ramo de Acidentes de Trabalho.

O curso será realizado em modo síncrono híbrido – 46 horas presenciais, na sede da APS, e 21 horas online –, e irá decorrer de 3 de maio a 29 de junho.

O programa do curso ARAT inclui os módulos: workshop de abertura, segurança e saúde no trabalho: conceitos base, legislação, locais de trabalho, o homem no local de trabalho, produtos químicos, envolvente psicossocial, máquinas e equipamentos de trabalho, a análise de riscos em acidentes de trabalho, realização de análises de riscos orientadas para acidentes de trabalho, relatório das análises de riscos- debriefing e metodologias

No dia 12 de abril, um workshop de abertura do curso terá lugar, entre as 15h30 e as 17h30. Detalhes aqui.

Para mais informações, é possível contactar a APS pelo telefone 213 848 100, através do email form@apseguradores.pt, ou ainda, consultar o site https://www.apseguradores.pt/academia-home

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Número de novos mediadores semelhante a 2021

  • ECO Seguros
  • 23 Março 2023

O número de formandos que obteve qualificação adequada para o acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros em 2021 foi similar ao verificado ao ano anterior, de 3945 para 3939.

Dos 4310 formandos inscritos em cursos para o acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, foram aprovados 3 939 formandos, um número semelhante ao verificado em 2021, 3945, de acordo com o Relatório da Formação de Distribuidores de Seguros 2022 da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Se, em 2020, o número de formandos aprovados totalizava 5233, em 2022 verifica-se um total de 3939. No ano passado, o número de reprovados aumentou, de 70, em 2021, para 133, em 2022. O número de formandos aprovados em 2022, nos cursos para a qualificação de PDEAD’s, perfaz 74% do número total de formandos aprovados.

Seguindo a tendência já verificada nos últimos anos, em 2022, a maioria dos formandos obteve o certificado de formação nos ramos vida e não vida, embora o número tenha reduzido face aos anos anteriores. Face a 2021, verifica-se um aumento significativo do número de formandos que obteve o certificado de formação no ramo Vida, excluindo produtos de investimento com base em seguros (PIBS) e nos ramos Não Vida e Vida, excluindo PIBS.

Quando comparada com a percentagem de formandos aprovados, embora se verifique que, em 2022, o número de formandos desistentes aumentou significativamente face ao ano anterior (de 1,9% para 5,5%).

Observa-se um aumento progressivo do número de ações de formação realizadas nos últimos três anos, sendo de destacar que, em 2022, todas as ações de formação foram ministradas na modalidade de ensino e-learning.

Em 2022, não foi ministrado nenhum curso de acesso à atividade de mediador de seguros a título acessório, o que se compreende atendendo ao facto que atualmente apenas existem quatro mediadores de seguros a título acessório registados na ASF. O número de novas inscrições de mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registadas junto da ASF, em 2022, foi inferior ao verificado nos últimos anos.

Estes últimos três anos vieram demonstrar que a realização de provas de avaliação final à distância não prejudicou a eficácia das disposições em matéria de formação, pelo que a 1 de janeiro de 2023, entrou em vigor a Norma Regulamentar que veio integrar no regime comum do reconhecimento dos cursos a possibilidade de realização de provas de avaliação final à distância,

O relatório descreve e analisa a informação apresentada pelas entidades formadoras à ASF, referente aos cursos reconhecidos para o acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros e aos cursos de conformação com as disposições aplicáveis em matéria de qualificação adequada previstas no regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDSR).

No final de 2022 existiam 14 entidades formadoras com cursos reconhecidos pela ASF para o acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, embora apenas sete entidades tenham realizado ações de formação durante o ano.

O Relatório completo pode ser consultado aqui.

 

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Pilotos da TAP aprovam greve na Páscoa entre 7 e 10 de abril

  • Lusa
  • 23 Março 2023

Os pilotos aprovaram uma greve na Páscoa, entre 7 e 10 abril, para pressionar o Governo a ratificar o acordo assinado que repõe condições laborais prévias a 2021, anunciou o sindicato dos pilotos.

Os pilotos aprovaram uma greve na Páscoa, entre 7 e 10 abril, para pressionar o Governo a ratificar o acordo assinado com a TAP, que repõe condições laborais retiradas em 2021, anunciou o sindicato dos pilotos (SPAC).

A greve foi aprovada esta noite de quinta-feira numa assembleia de pilotos, uma vez que “a tutela não está a comprometer-se a assegurar este acordo com a nova gestão” da TAP, disse à Lusa fonte do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), referindo-se à saída da atual CEO da TAP, no final deste mês, e a entrada do novo presidente executivo, Luís Rodrigues, depois de meados de abril. “Até o Governo ratificar a proposta mantemos a greve“, precisou fonte da direção do SPAc, insistindo que “falta a tutela aprovar” a proposta acordada entre a TAP, cuja presidência vai mudar, e o SPAC.

O acordado entre a TAP e o sindicato assegura uma “reposição de condições de trabalho retiradas no acordo de 2022”, garante o sindicato

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Governo apresenta esta sexta-feira medidas para “mitigar o aumento do custo de vida”

  • ECO
  • 23 Março 2023

Conferência de imprensa vai decorrer pelas 12h no salão Nobre do Ministério das Finanças e contará com a presença de Fernando Medina, Ana Mendes Godinho e Mariana Vieira da Silva.

O Governo apresenta esta sexta-feira, em conferência de imprensa, as medidas de apoio às famílias para mitigar os efeitos da escalada da inflação. Apresentação vai decorrer no salão Nobre do Ministério das Finanças e contará com a presença do ministro das Finanças, Fernando Medina, da ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

O anúncio de que vêm a caminho novos apoios já tinha sido conhecido na semana passada, mas esta quarta-feira o primeiro-ministro aproveitou o debate parlamentar para levantar um pouco o véu. Em resposta ao PCP, António Costa reconheceu que a subida dos preços é uma “realidade muito grave” e que o seu valor está “acima daquilo que é a média da inflação a nível nacional e mesmo acima do que acontece noutros países europeus”.

Numa altura em que a inflação abrandou para 8,2% em fevereiro, mas que a subida de preços dos produtos alimentares não transformados voltou a aumentar pelo terceiro mês consecutivo, fixando-se em 20,09%, o primeiro-ministro fez saber que o Executivo agirá em três dimensões:

  • No “controlo de preços” através de “um acordo com a distribuição” e um “acordo com a produção”. Neste âmbito, o chefe de Governo revelou que em cima da mesa estarão por um lado, “ajudas de Estado à produção”, por forma a “diminuir os custos de produção” e, por outro, uma “redução da fiscalidade”. E se anteriormente o primeiro-ministro dizia não estar convencido da “eficácia” da redução do IVA dos bens alimentares, agora admite que poderá fazer parte da solução. A presença do Medina na conferência de imprensa, e não do ministro da Economia – a quem caberia fechar um acordo com distribuição –, indica que o Governo acabou por se inclinar para medidas fiscais;
  • Apoios diretos às famílias vulneráveis para fazerem face ao aumento do custo de vida, uma medida que deve ser anunciada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho;
  • Possibilidade de uma atualização extraordinária dos salários dos trabalhadores da Função Pública, dado a inflação em 2022 ficou em 7,8%, acima dos 7,4% antecipados pelo Executivo no momento das negociações.

Esta sexta-feira, o INE vai divulgar os dados relativos às contas nacionais trimestrais por setor institucional referentes ao quarto trimestre. Mas tudo aponta para que o Governo tenha terminado 2022 com um défice orçamental muito mais baixo do que os 1,5% que tinha previsto – o Conselho das Finanças Públicas (CFP) estima mesmo que fique nos 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

(Notícia atualizada pela última vez às 21h44)

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Lucro da Ramada cresce 32,8% para 20 milhões em 2022

  • Lusa
  • 23 Março 2023

Ao longo de 2022, a empresa indica que se verificaram "custos elevados" da energia, atingindo níveis que considera preocupantes.

A Ramada Investimentos e Indústria registou em 2022 um lucro líquido consolidado de 20 milhões de euros, mais 32,8% do que os cerca de 15 milhões registados no ano anterior, revelou o grupo ao mercado. Em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), especifica que o resultado líquido do segmento imobiliário ascendeu a 2,159 milhões de euros, 47,2% inferior ao resultado líquido.

Já o resultado líquido do segmento indústria, no valor de 17,874 milhões de euros, aumentou 62,5% face ao resultado líquido de 2021. “Em 2022, o Grupo Ramada apresenta um volume de negócios superior ao do ano anterior, em resultado da subida de preços e de atividade, atingindo receitas totais de 194.480 milhares de Euros, com um crescimento de 34,2% face às receitas totais de 2021”, destaca o grupo no comunicado.

O EBITDA (lucro antes de impostos, juros ou amortização) atingiu 29,178 milhões de euros, superior em 31,7% ao registado em 2021, e a margem EBITDA ascendeu a 15% apresentando um decréscimo de 0,3 pontos percentuais face ao ano anterior. Os resultados financeiros do grupo, de 1,2 milhões de euros negativos, subiram 37,5% face ao ano anterior.

O grupo destaca, no comunicado, que os primeiros meses de 2022 “foram muito positivos” e que essa tendência foi uma constante na primeira metade de 2022, com um crescimento de atividade e preços “em todos os negócios” do grupo. Ainda assim, destaca que o mercado evoluiu a duas velocidades diferentes, uma para o setor dos moldes e outra para o setor da metalomecânica.

A Ramada diz ainda que, ao longo de 2022, se verificaram “custos elevados” da energia, atingindo níveis que considera preocupantes. “O Grupo sentiu a necessidade de fazer ajustes de preço, principalmente nos tratamentos térmicos, onde o consumo de energia tem um peso relevante no negócio”, justifica.

Refere ainda que, com a incerteza causada pela guerra na Ucrânia, os custos dispararam e mantiveram-se em alta sem previsões quanto à evolução futura. O ano iniciou com uma procura “muito acentuada e dificuldade” das fábricas em cumprir com as encomendas, levando a aumentos nos prazos de entrega, e mal começou a guerra na Ucrânia, em fevereiro, o impacto foi significativo ao nível dos stocks e dos preços dos produtos siderúrgicos.

O grupo lembra que “muitos produtos”, destinados à área da metalomecânica, ficaram retidos na Ucrânia, Rússia e Bielorrússia, criando falhas de fornecimento no mercado. Na segunda metade de 2022, com a estabilização das fontes de fornecimento e dos custos de transporte, o grupo Ramada verificou uma “correção ligeira dos preços” e melhoria dos prazos de entrega.

Os investimentos realizados pelo grupo em 2022 ascenderam a cinco milhões de euros. “O Conselho de Administração irá propor à Assembleia Geral de Acionistas a distribuição de um dividendo de 0,82 euros por ação”, diz o grupo no comunicado ao mercado de capitais.

Quanto a perspetivas futuras, a Ramada refere que a inflação, a guerra e a crise de construção na China começaram a ter efeito na libertação de novos projetos, e reafirma que o grupo vai “continuar a monitorizar os desenvolvimentos e os impactos” na cadeia de valor, atento ao objetivo de aumentar a produtividade e ganhos de eficiência.

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Governo húngaro diz que não entregará Putin ao TPI

  • Lusa
  • 23 Março 2023

"Não temos as leis necessárias para prender o Presidente russo" porque hoje o texto "seria contrário à Constituição", disse o chefe de gabinete do primeiro-ministro Viktor Orbán.

A Hungria não entregará o Presidente russo, Vladimir Putin, ao Tribunal Penal Internacional (TPI), caso o chefe de Estado russo entre no seu território, por ausência de bases legais, declarou esta quinta-feira o chefe de gabinete do primeiro-ministro Viktor Orbán.

O país assinou o Estatuto de Roma, o tratado internacional que deu origem ao TPI em 1999, e ratificou o texto dois anos mais tarde no decurso do primeiro mandato de Viktor Orbán. Mas, segundo o porta-voz, o tratado nunca chegou a ser incorporado no sistema jurídico húngaro. “Não temos as leis necessárias para prender o Presidente russo” porque hoje o texto “seria contrário à Constituição” se fosse transposto em direito nacional, precisou Gergely Gulyas, em declarações aos ‘media’ em Budapeste.

O TPI emitiu na passada sexta-feira um mandado de captura internacional para o Presidente da Rússia, Vladimir Putin, por crimes de guerra na Ucrânia, pelo seu alegado envolvimento na deportação de crianças de territórios ucranianos ocupados para a Rússia.

Este mandado de detenção “vai no sentido da escalada e não da paz”, sublinhou Gulyas, que o considerou “lamentável”. Segundo o britânico Karim Khan, o procurador-geral do TPI, Vladimir Putin pode ser detido caso viaje para um dos 123 países que subscreveram o Estatuto de Roma.

O presidente do TPI, Piotr Hofmanski, já reconheceu que a execução de mandados de captura “depende da cooperação internacional”. No passado, o antigo dirigente sudanês Omar al Bashir deslocou-se a diversos Estados subscritores apesar de um mandado de detenção.

Viktor Orbán tem sido alvo de fortes críticas da maioria dos Estados-membros da União Europeia (UE) pela recusa em enviar armas à Ucrânia e de colocar entraves às sanções à Rússia. Na passada segunda-feira, o ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, disse que Portugal assumiria as suas responsabilidades e deteria o Presidente russo caso este viajasse para o país, acrescentando que espera o mesmo dos outros 122 países signatários do TPI.

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Urgências precisam de equipas dedicadas e com compensação remuneratória, diz Pizarro

  • Lusa
  • 23 Março 2023

O ministro da Saúde adiantou que, no caso da área metropolitana de Lisboa, "vão ficar abertas sete urgências pediátricas" em permanência.

O ministro da Saúde defendeu esta quinta-feira a criação de equipas dedicadas para as urgências de maior dimensão, com a devida compensação remuneratória, e garantiu que a reorganização em curso não representa o encerramento de serviços.

Precisamos, pelo menos nas urgências de maior volume, de ter equipas dedicadas, que sejam adequadamente recompensadas do ponto de vista remuneratório e que tenham uma perspetiva de futuro para a sua vida”, afirmou Manuel Pizarro no encerramento da primeira edição do SNS Summit, que decorreu no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.

O governante reconheceu esta necessidade de reorganizar os serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS), alegando não ser possível ter “tudo aberto em todos os sítios em todas as horas, seja qual for a dimensão da procura” por parte dos utentes. “Quando falamos de reorganizar não falamos de encerrar”, assegurou Manuel Pizarro, ao adiantar que, no caso da área metropolitana de Lisboa, “vão ficar abertas sete urgências pediátricas” em permanência.

Segundo disse o ministro, esta solução vai permitir ganhar capacidade de resposta, porque as “coisas vão funcionar de forma articulada, sem falhas e sem quebras”. De acordo com o ministro, Portugal regista mais de 600 recursos à urgência por mil habitantes/ano, quando o “padrão dos países evoluídos” oscila entre os 350 e 400.

Perante estes números, Manuel Pizarro defendeu que devem ser criados “mecanismos de procura alternativa” que consigam convencer os utentes que “são bons de utilizar”, apontando o exemplo dos “mais de 220 locais abertos” no âmbito do plano sazonal do inverno, que teve um “sucesso parcial”.

Na conferência promovida pela direção executiva do Serviço Nacional de Saúde, o governante considerou ainda que “grande parte dos problemas” desses serviços, “verdadeiramente, não é um problema da urgência”. “Não se pode aceitar que os hospitais tenham as enfermarias cheias de doentes que já não deviam estar no hospital. Essa resposta está ao nosso alcance”, assegurou o ministro da Saúde, ao reconhecer que há serviços de urgência que, durante semanas consecutivas, têm “100 e 110 pessoas na sala de observações”.

Segundo disse, a solução para as altas sociais passa, em parte, pelo “alargamento rápido da rede nacional de cuidados continuados integrados”, através dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas também por generalizar o programa com as instituições privadas de solidariedade social e misericórdias.

“Mas manifestamente isso não chega”, disse Manuel Pizarro, que anunciou que, a partir do início de abril, o hospital de Santana, na Parede, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, vai funcionar como hospital de retaguarda, atendendo nesta fase 30 pessoas e com uma capacidade posterior até cerca de 100 utentes.

Na sua intervenção, o ministro da Saúde recusou ainda que o SNS esteja a “definhar”, alegando que, em 2022, realizou 53 milhões de consultas e 758 mil cirurgias, os “maiores números de sempre”. Manuel Pizarro destacou ainda os dados da hospitalização domiciliária, área em que em 2022 foi ultrapassada “em dobro a meta do PRR traçada para 2024”, com 9.000 doentes tratados em casa.

“Construímos um hospital maior do que o de Vila Franca de Xira sem gastar tijolos nem cimento e só com o empenho dos profissionais do SNS”, salientou o ministro.

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UE quer fabricantes a garantir reparações de eletrodomésticos até 10 anos após a venda

  • Mariana Marques Tiago
  • 23 Março 2023

A proposta inclui produtos como frigoríficos, aspiradores, televisões e máquinas de lavar. Fabricantes devem assegurar a reparação entre 5 e 10 anos após a venda (independentemente da garantia).

A Comissão Europeia quer que os consumidores tenham a oportunidade de reparar eletrodomésticos fora da garantia. A proposta tem como objetivo reduzir o consumo e contribuir para um aumento do tempo de vida destes aparelhos.

A proposta apresentada pela Comissão, e citada pela Reuters, obriga a que os fabricantes assegurem a reparação dos produtos entre cinco e dez anos após a sua venda (independentemente da validade da garantia). A medida inclui frigoríficos, aspiradores, televisões, máquinas de lavar e outros produtos considerados “reparáveis” ao abrigo da legislação da União Europeia (UE). A aliança europeia está ainda a considerar estender a proposta aos smartphones e tablets.

Segundo uma sondagem de 2020, nos últimos anos o tempo de vida útil de produtos como televisões, frigoríficos e outros eletrodomésticos tem vindo a diminuir, pelo que os europeus consideram “lixo” muitos bens que podiam ainda ser reparados. De acordo com o estudo citado pela Reuters, em causa está o fabrico de alguns dos produtos sem qualquer preocupação com a facilidade de reparação dos mesmos. Ao mesmo tempo, em algumas situações compensa mais ao consumidor comprar um novo produto do que mandar reparar.

Além desta medida, a UE quer também lançar uma plataforma online que facilite a procura de locais de reparação, fomentando a competição entre as empresas que asseguram este serviço. Agora, os países-membros e o Parlamento Europeu terão de negociar e aprovar as propostas da UE, um processo que demora, tipicamente, mais de um ano.

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