Ano: 2023

Justiça

Rui Pinto condenado a seis meses de prisão com pena suspensa em França

  • Lusa
  • 22 Novembro 2023

Rui Pinto foi condenado esta quarta-feira a seis meses de prisão, com pena suspensa, pelo Tribunal Judiciário de Paris, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.

Rui Pinto, o português que esteve na origem do processo Football Leaks, foi condenado esta quarta-feira a seis meses de prisão, com pena suspensa, pelo Tribunal Judiciário de Paris, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.

O juiz concordou com a pena pedida pelo Ministério Público francês, durante uma audiência preliminar de admissão de culpabilidade, que também foi aceite por Rui Pinto, de 35 anos, responsável pela divulgação de informação privada que abalou os alicerces do futebol mundial.

“Aceito os factos de que sou acusado. Não encontro razão para prolongar mais o julgamento. Já estou há cinco anos envolvido em burocracia judicial em Portugal por factos que podem ser semelhantes àqueles pelos quais estou aqui presente”, afirmou o português, em tribunal.

Rui Pinto foi condenado por aceder e extrair dados de forma ilegal das caixas de correio eletrónico do diretor financeiro do PSG, do diretor-geral adjunto e de um assistente de gestão do bicampeão francês, entre 2015 e 2019, a partir de França, Portugal e Hungria.

Além da pena de prisão, suspensa, Rui Pinto foi também condenado ao pagamento simbólico de um euro de indemnização ao clube no qual alinham os futebolistas internacionais portugueses Nuno Mendes, Danilo, Vitinha e Gonçalo Ramos.

Rui Pinto foi condenado a quatro anos de prisão, com pena suspensa, no julgamento do processo Football Leaks, cuja leitura do acórdão foi realizada em 11 de setembro, no Juízo Central Criminal de Lisboa.

O principal arguido do caso foi condenado pela prática de um crime de extorsão na forma tentada, três de violação de correspondência agravado e cinco de acesso ilegítimo, caindo os restantes pela aplicação da lei da amnistia aprovada no âmbito da vinda do Papa a Portugal e por falta de provas.

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Habitação

Vila de Rei investe 2,7 milhões na construção de 30 fogos a custos acessíveis

  • Lusa
  • 22 Novembro 2023

O município de Vila de Rei, no distrito de Castelo Branco, vai investir 2,7 milhões de euros na construção de 30 fogos para habitação a custos acessíveis.

O município de Vila de Rei, no distrito de Castelo Branco, vai investir 2,7 milhões de euros na construção de 30 fogos para habitação a custos acessíveis.

A medida surge no âmbito de um acordo de colaboração estabelecido entre a Câmara Municipal de Vila de Rei, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMMT) e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para a execução do projeto “Habitação Acessível”.

“A construção de mais 30 fogos habitacionais a custos acessíveis vem dar uma importante resposta para um alojamento condigno a famílias com menores rendimentos ou para os mais jovens, que pretendemos fixar e atrair para o nosso território”, explicou, em comunicado, o presidente do município de Vila de Rei, Ricardo Aires.

O lançamento de dois concursos públicos para a construção 30 fogos para habitação no loteamento do Vale Galego já foi publicado em Diário da República.

O primeiro diz respeito à empreitada referente aos lotes 18 e 19 e engloba a construção de 12 fogos, com um preço base de 1.106.500,00 euros e um prazo de execução de 18 meses.

A segunda empreitada a executar nos lotes 15, 16 e 17 apresenta um preço base de 1.659.500,00 euros e tem também um prazo de execução de 18 meses.

As duas empreitadas englobam a construção de um edifício de três pisos em cada lote, com duas habitações unifamiliares em cada piso (um T2 e um T3).

Segundo Ricardo Aires, esta ação tem como objetivo “colmatar necessidades de habitação existentes no concelho” e reforçar o parque habitacional “para famílias que não encontrem respostas no mercado tradicional por incompatibilidade entre os seus rendimentos e os valores de renda praticados”.

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Política

José Luís Carneiro confia moção a Vieira da Silva, Capoulas Santos e André Moz Caldas

No conselho que coordena a moção com que José Luís Carneiro concorre às diretas do PS estão ainda Carlos Zorrinho, Catarina Silva, Jamila Madeira, Jorge Lacão e Luís Parreirão, entre outros.

Os ex-ministros António Vieira da Silva e Luís Capoulas Santos, bem como o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros André Moz Caldas, são alguns dos nomes que fazem parte do conselho estratégico que coordena a moção com que José Luís Carneiro vai concorrer às diretas do PS.

A lista da equipa responsável pela coordenação conta ainda com nomes como Carlos Zorrinho, Catarina Silva, Jamila Madeira, Jorge Lacão, Luís Parreirão, Maria Antónia Almeida Santos, Rui Solheiro e Vasco Franco. Segundo fonte oficial, o texto final contará também com contributos de outros militantes e independentes especialistas nas várias áreas.

Em entrevista ao JN, Vasco Franco, antigo vereador do PS na Câmara de Lisboa, assegurou que a falta de habitação acessível nas cidades terá uma “prioridade muito grande” na moção. Sublinhou ainda que a crise na habitação é um problema de “emergência social” e que “não é possível ignorar”.

No dia 11 de novembro, José Luís Carneiro oficializou a entrada na corrida à liderança do PS, estando consciente da “grandeza do desafio”. Com o slogan “Por todos. Para todos”, o atual ministro da Administração Interna afirmou que avança para “garantir segurança, estabilidade e investimento ao país, e prometeu que levará diálogo ao seu partido e à atividade política”.

Além de José Luís Carneiro, na corrida pela liderança do Partido Socialista está também Pedro Nuno Santos, ex-ministro das Infraestruturas e da Habitação, e Daniel Adrião. As eleições diretas internas para o cargo de secretário-geral socialista decorrem a 15 e 16 de dezembro.

PS diverge sobre gerigonça

A ex-ministra e coordenadora da moção estratégica de Pedro Nuno Santos ao congresso do PS, Alexandra Leitão, considera difícil reeditar a maioria absoluta nas próximas eleições e não fecha a porta a uma nova gerigonça à esquerda.

“Reeditar uma maioria absoluta já sabemos que é muito difícil. O próprio sistema eleitoral português não é um sistema que favoreça as maiorias absolutas. Portanto esse é claramente um objetivo muito difícil”, disse a socialista em declarações à RTP2.

Para Alexandra Leitão, o PS não deve partir com uma “autolimitação” às possibilidades que tem, relembrando a “quebra do muro” de acordos parlamentares à esquerda que António Costa fez em 2015. “Esses muros não são para reeditar. Se são para depois acontecer ou não, veremos em função da forma concreta com que o Parlamento estiver constituído“, referiu.

Já a socialista e antiga eurodeputada Ana Gomes defende que a geringonça foi uma solução de “maior estabilidade” do que a maioria absoluta do Partido Socialista.

“O Governo que venha seja um Governo que implique uma negociação permanente, porque foi isso que tivemos na gerigonça. Acho que aí ficou demonstrado que a solução da gerigonça foi uma solução de maior estabilidade do que a atual maioria absoluta que acaba desta forma“, disse no programa “É ou não é” da RTP.

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Empresas

Metade das empresas não tem ferramentas tecnológicas para prevenir fraude e corrupção

Estudo da Deloitte diz que cerca de um terço das empresas (37%) considera que houve um aumento ligeiro do número de ocorrências de fraude no mercado empresarial no último ano.

Apesar da maioria das empresas portuguesas (92%) considerar “muito importante” ter tecnologia para prevenir a fraude e a corrupção, apenas 52% das empresas admite ter essas ferramentas, de acordo com um estudo da Deloitte Corruption & Fraud Survey de 2023, divulgado esta quarta-feira. Cerca de um terço das empresas inquiridas no estudo considera que se verificou um aumento de ocorrências no último ano.

Quase um terço das empresas portuguesas (31%) assume não ter uma estrutura definida para prevenir a ocorrência de corrupção e outras infrações conexas. Entre os que afirmam dispor de uma estrutura definida, a existência de um código de conduta/código de ética (65%) e de um canal de whistleblowing (60%) são os procedimentos mais frequentemente utilizados.

De acordo com o estudo que reuniu 137 empresas portuguesas, as empresas que afirmam dispor de tecnologia para prevenir a fraude e corrupção usam essencialmente ferramentas especializadas de analytics para a deteção de fraude (39%) e ferramentas para background checks (38%).

“Com esta edição do Corruption & Fraud Survey, procura-se contribuir para uma maior consciencialização junto do mercado português sobre a importância de uma abordagem preventiva, detectiva e remediadora. Esperamos que as organizações possam utilizar este estudo para robustecer a sua capacidade de prevenção, deteção e gestão de riscos de corrupção e fraude a que possam estar sujeitas”, diz Paulo Fernandes, partner da Deloitte, citado em comunicado.

Tentativa de fraude no mercado empresarial aumenta

Cerca de um terço das empresas inquiridas (37%) consideram que se verificou um aumento ligeiro do número de ocorrências de fraude no mercado empresarial no último ano e 18% consideram que esse aumento foi significativo – números que representam um pequeno aumento face à edição do ano anterior.

O estudo da Deloitte permitiu ainda identificar que 23% das empresas inquiridas experienciaram eventos de fraude ou conduta imprópria no último ano, sendo os crimes cibernéticos, fraudes tecnológicas e o desvio de fundos/apropriação indevida de ativos as ocorrências mais comuns. Quando questionados sobre qual o principal motivo para estes eventos, quase metade (46%) referiram a existência de sistemas de controlo ineficientes, seguida pela falta de valores éticos (32%).

Quando questionados sobre os principais riscos de corrupção e infrações conexas enfrentados pelas próprias empresas, mais de metade dos inquiridos (63%) referiu a existência de conflitos de interesses não divulgados, revelando uma elevada preocupação com este risco.

Apenas uma pequena parte dos inquiridos dispõe de ferramentas como inteligência artificial direcionada para a deteção de padrões de fraude (14%) ou procedimentos especializados em eDiscovery (12%). A necessidade de alteração e integração dos sistemas internos existentes (30%) e custos elevados de software e hardware (26%) são os principais desafios identificados associados à tecnologia em matéria de prevenção de fraude.

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Economia

Crise política e abrandamento económico aumentam riscos para a estabilidade financeira, alerta Banco de Portugal

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A somar aos desafios criados pela subida das taxas de juro, o Banco de Portugal considera que os riscos para a economia aumentaram com a crise política e com o abrandamento da atividade económica.

O Banco de Portugal revela que “os riscos para a estabilidade financeira aumentaram, refletindo a restritividade da política monetária, o abrandamento da atividade económica e, mais recentemente, a incerteza política”. No Relatório de Estabilidade Financeira de novembro, publicado esta quarta-feira, o Banco de Portugal refere que “o recente quadro de incerteza política que o país vive é uma nova fonte de risco”, apesar de sublinhar que este risco é mitigado “pela expectável aprovação do Orçamento do Estado para 2024 proposto pelo atual Governo.”

A instituição liderada por Mário Centeno considera também que as guerras na Ucrânia e no Médio Oriente acrescentam complexidade à condução de políticas, dado o potencial efeito sobre a inflação e a atividade económica. “Podem originar desvalorizações de ativos e subidas dos prémios de risco nos mercados financeiros internacionais”, destaca o regulador no relatório.

Entre os principais riscos e vulnerabilidades para a estabilidade financeira da economia nacional, o Banco de Portugal salienta quatro dinâmicas:

  • A pressão acrescida sobre as contas das Administrações Públicas,
  • O aumento do incumprimento das famílias mais vulneráveis,
  • A dificuldade das empresas para assegurar o serviço de dívida, em particular das mais vulneráveis,
  • A correção de preços no mercado imobiliário residencial.

O Banco de Portugal considera que a gestão e a monitorização do risco de taxa de juro assumem “uma importância acrescida para os bancos e para os supervisores”, tendo em conta o aumento galopante das taxas de juro no último ano.

Apesar destes alertas, o Banco de Portugal não reviu as suas previsões de crescimento para a economia nacional, que continuam a apontar para uma taxa de crescimento de 2,1% este ano e 1,5% no próximo ano.

Para o setor bancário, que tem uma exposição significativa ao mercado imobiliário residencial com uma predominância de empréstimos indexados à taxa de juro variável ou com prazo de refixação curto, o Banco de Portugal considera que o principal risco para o setor é “um potencial abrandamento mais significativo da atividade económica que possa estar associado a novas pressões inflacionistas que, por sua vez, justifiquem a manutenção da restritividade da política monetária por um período mais prolongado”.

A entidade liderada por Mário Centeno considera que a gestão e a monitorização do risco de taxa de juro assumem “uma importância acrescida para os bancos e para os supervisores”, tendo em conta o aumento galopante das taxas de juro no último ano, “com impacto já materializado na rendibilidade e no capital regulamentar dos bancos”.

Para evitar uma deterioração dos balanços e das operações dos bancos, o supervisor considera “fundamental que o setor bancário continue a promover a sua resiliência a potenciais choques adversos, conservando o capital gerado organicamente, e que incorpore ativamente a digitalização e a transição climática nas suas análises de risco, tendo também presentes os desenvolvimentos regulatórios associados”.

Num ambiente económico marcado por sinais de inversão do ciclo financeiro e redução do risco sistémico cíclico, o Banco de Portugal decidiu manter a percentagem de reserva contracíclica em 0% durante o quarto trimestre de 2023. No entanto, recentemente, obrigou a banca a criar uma reserva de capital num montante equivalente a 4% da carteira de crédito a particulares garantida por habitação, para se proteger de choques nos preços das casas.

“A implementação da medida teve em conta as reservas de gestão, atuais e prospetivas, dos bancos, mitigando o risco de pró-ciclicidade, ou seja, potenciais efeitos negativos sobre a capacidade de oferta de crédito”, justifica o regulador no relatório.

Além desta medida, no âmbito da recomendação macroprudencial, o Banco de Portugal anunciou no verão e baixou em outubro o choque na taxa de juro utilizado para o cálculo do rácio DSTI (“taxa de esforço stressada”) em 150 pontos base para contratos de crédito à habitação superiores a 10 anos, e proporcionalmente para as restantes maturidades.

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BRANDS' ECO

E-commerce: os novos desafios legais em vigor desde 2022

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  • 22 Novembro 2023

O primeiro episódio do podcast "Inovação e Tecnologia", da Morais Leitão, tem como protagonistas Inês Ferrari Careto, Mariana Soares David e João Brito.

Desde 2022, entrou em vigor uma legislação associada ao e-commerce que, desde então, tem trazido alguns desafios, principalmente às empresas, já que os direitos do consumidor ficaram ainda mais assegurados. Mas o que mudou com esta legislação? Quais foram os desafios legais associados a ela? E o que melhorou para os consumidores?

Estas e outras perguntas foram respondidas por Inês Ferrari Careto, associada principal da Morais Leitão, por João Brito, associado coordenador, e por Mariana Soares David, advogada sénior, no primeiro episódio do podcast “Inovação e Tecnologia” da Morais Leitão.

“Falamos de e-commerce quando fazemos uma transação comercial digital, que envolve a compra de bens ou serviços através de um site ou de uma aplicação. E, nestes últimos tempos, a proteção do consumidor tem sido muito fortalecida neste âmbito”, começou por dizer Mariana Soares David.

O fortalecimento dos direitos do consumidor surgiu, de acordo com Inês Ferrari Careto, como consequência da legislação que entrou em vigor em 2022: “Em 2022, houve uma onda de legislação grande, que foi muito dirigida às empresas no âmbito digital e sempre numa perspetiva de alargar os direitos dos consumidores face a este tipo de empresas, em particular nestas legislações que vieram, muitas delas vindas da União Europeia. Uma noção muito significativa foi o alargamento da noção de bem para conteúdos e serviços digitais, ou seja, tudo o que sejam ebooks, softwares, cloudcomputing, plataformas de streaming, agora passam a ser consideradas como um bem para efeitos de defesa do consumidor e da legislação do consumidor”.

Neste âmbito, o prazo legal de garantia de um serviço ou produto foi um dos tópicos da conversa, uma vez que, com a nova legislação, também ele sofreu alterações. “O prazo legal de garantia é o período em que consumidor pode, perante o vendedor ou fabricante, pedir quatro coisas: a reparação do produto, a sua substituição, a redução do preço do produto ou a resolução do contrato. No caso de business to business o prazo é de seis meses, e, no caso dos consumidores, o prazo, que antigamente era de dois anos, passou a três anos“, explicou Mariana Soares David.

Além destas quatro possibilidades que o prazo legal de garantia oferece aos consumidores, João Brito acrescentou, ainda, mais dois meios que reforçam a proteção dos direitos do consumidor, nomeadamente as contraordenações e as nulidades dos contratos. “Sempre que forem afetados [os direitos do consumidor], o produtor pode incorrer numa contraordenação económica grave ou, para além disso, os próprios contratos ou cláusulas estabelecidos com o consumidor neste âmbito, que excluam ou que limitem estes direitos, serão nulos, ou seja, é como se não existissem aquelas cláusulas que, de alguma forma, possam afastar a possibilidade de o consumidor exercer estes direitos”, explicou.

Acompanhe, aqui, a conversa:

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O podcast “Inovação e Tecnologia” é uma iniciativa da Morais Leitão, que inclui um conjunto de oito episódios, onde se vão ouvir as opiniões de especialistas da área sobre os avanços da tecnologia, bem como várias explicações sobre o uso de diversas ferramentas disponíveis, tais como a Inteligência Artificial, os cripto-ativos e o e-commerce.

“E-commerce: quem terá de se adaptar ao DSA” é o tema do próximo episódio, que sairá já na próxima semana, no dia 29 de Novembro e conta com a participação de David Noel Brito, Teresa Neves e Inês Neves.

 

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Diversidade

Empresas portuguesas promovem menos mulheres, que ganham menos do que os homens

Na direção executiva das empresas portuguesas, por cada euro que é pago a um homem, uma mulher aufere apenas 89 cêntimos, diz um estudo do BCSD.

As empresas portuguesas ainda têm de “pedalar” para dar resposta ao problema da desigualdade de género. Quanto mais alto o cargo, menor é a prevalência de mulheres, que, ao longo da carreira, são menos promovidas do que os homens. Os salários “delas” também ficam aquém.

Estas são algumas das conclusões preliminares do estudo “Diversidade, Equidade e Inclusão no meio empresarial português”, apresentado pelo Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável (BCSD Portugal) e elaborado em parceria com a consultora Ernst & Young (EY).

No estudo lê-se que nos processos de promoções internas a representação do género feminino é significativamente mais baixa, de 33,7%, em espelho com o 66,3% correspondente aos homens. “Portanto, as mulheres são discriminadas nas promoções. E têm qualificações iguais aos homens”, avalia António Pires de Lima, presidente do BCSD, em declarações ao ECO/Capital Verde.

“Naturalmente, se são menos promovidas, chegam a funções diretivas ou de administração menos mulheres do que homens”, continua o líder do BCSD. E de facto o estudo aponta que, no nível hierárquico mais baixo, “administrativos e operacionais”, o peso se distribui de forma quase igual pelos dois géneros, e no seguinte também. Mas, chegado ao nível de “Gestão e coordenação” os homens passam a clara maioria (66,1%), e, chegado ao patamar da direção executiva, o balanço é de 72,7% homens, face a 27,3% de mulheres.

Em paralelo verifica-se ainda que o género masculino tende a auferir um rendimento mais alto do que o género feminino. Esta diferença acentua-se na Direção Executiva. Nestes cargos, por cada euro que é pago a um homem, uma mulher aufere apenas 89 cêntimos. Há um hiato entre os salários dos homens e o das mulheres, beneficiando os homens, que fica entre os 5% e os 20%, dependendo da função.

Quais as razões? O BCSD irá aprofundar essa análise no futuro, mas um dos fatores que é reconhecido como tendo influência é a maternidade. “A maternidade, de uma forma geral, acaba por ser um fator, às vezes um pretexto, para as mulheres ficarem para trás em termos de carreira profissional”, reconhece o presidente do BCSD, para depois sublinhar: “As sociedades mais competitivas, com melhores empresas e melhor governação são aquelas que ultrapassaram este tema, nomeadamente as sociedades do norte da Europa escandinava”.

"Se calhar há muitos preconceitos ainda culturais vigentes na sociedade portuguesa que levam a que o mundo dos homens escolha mais homens.”

António Pires de Lima

Presidente do BCSD

No entanto, este pode não ser o único fator. O presidente do BCSD acrescenta que “se calhar há muitos preconceitos ainda culturais vigentes na sociedade portuguesa que levam a que o mundo dos homens escolha mais homens”.

Este estudo contou com uma amostra de 73 empresas, das quais metade são grandes empresas, 20% médias empresas e 16,4% pequenas empresas. Os restantes 12,3% dos inquiridos são microempresas. A maioria localiza-se em Lisboa e, dos respetivos 96.757 trabalhadores, 46,1% é do género feminino. Contribuíram para as conclusões 1.376 trabalhadores.

"As empresas mais competitivas são as empresas onde a paridade de género, a diversidade e a inclusão são mais respeitadas.”

António Pires de Lima

Presidente do BCSD

Feito este “diagnóstico” inicial, o próximo passo, indica Pires de Lima, é partilhá-lo com os membros do BCSD. A partir de dezembro haverá condições para definir prioridades de atuação para os associados, para que o possam trabalhar nos próximos anos.

E porque é que este caminho importa para as empresas? “Eu acredito genuinamente, por experiência própria, que conselhos de administração onde a paridade é mais respeitada são conselhos de administração mais competentes. As empresas mais competitivas são as empresas onde a paridade de género, a diversidade e a inclusão são mais respeitadas“, justifica António Pires de Lima.

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Banca

Moody’s sobe ratings de seis bancos portugueses

A agência de notação financeira decidiu subir os ratings da CGD, BCP, BPI, Banco Montepio, Novobanco e Santander Totta e reafirmou as notações do Crédito Agrícola.

Depois de subir a notação da dívida portuguesa, a Moody’s decidiu subir ratings a seis bancos portugueses, nomeadamente CGD, BCP, BPI, Banco Montepio, Novobanco e Santander Totta. A agência reafirmou também os ratings da Caixa Central de Crédito Agrícola.

“As ações de hoje [quarta-feira] sobre os bancos portugueses consideraram o progresso contínuo no desempenho e nos fundamentais financeiros de vários bancos, em particular a melhoria das métricas de risco dos ativos, níveis de capital mais elevados e uma forte rentabilidade impulsionada por taxas de juro mais elevadas”, explica a agência de notação financeira.

Para a Caixa Geral de Depósitos, a Moody’s subiu o Baseline Credit Assessment (BCA) de baa2 para baa1 e o rating da dívida sénior de Baa2 para Baa1, bem como o rating dos depósitos de Baa1 para A3. O banco reagiu em comunicado enviado à CMVM, onde destaca que “o rating dos depósitos ultrapassa pela primeira vez a categoria Baa, alcançando a notação A3, a mesma da República portuguesa”.

Já o Banco Montepio viu o rating dos depósitos (Long-Term Bank Deposits) subir para o nível de investimento (investment grade) de Baa3 e da Dívida sénior não garantida (senior unsecured debt) para Ba2. “Esta é a terceira subida consecutiva do rating do Banco Montepio nos últimos treze meses, num total de quatro níveis”, salienta o banco em comunicado.

O Novobanco, por sua vez, obteve uma subida em dois níveis dos ratings de long-term deposit e senior unsecured debt, para Baa2 de Ba1 e para Ba1 de Ba3, respetivamente. “Pela terceira vez consecutiva (jun/22, abr/23 e nov/23), o Novobanco recebeu uma subida multi-notch do rating pela Moody’s, demonstrando a recuperação bem-sucedida e a transformação do banco”, congratula-se o banco, em comunicado enviado à CMVM.

Para o Santander Totta, avançou a subida dos ratings de depósitos de longo prazo de A3 para A2 e a afirmação dos ratings dos programas senior unsecured debt em Baa1. O mesmo foi decidido para o BPI: a Moody’s decidiu rever em alta o rating dos depósitos de A3 para A2 e confirmar os ratings da dívida sénior sem garantia em Baa1.

Já o BCP conseguiu a subida dos ratings de depósitos de longo prazo do BCP para A3 de Baa2 e dos ratings de dívida sénior sem garantia para Baa2 de Baa3.

Finalmente, para o Crédito Agrícola apenas foram reafirmados os ratings de Baa2 para os depósitos e Ba1 para senior unsecured debt. A análise da Moody’s concluiu que se verificou “um aumento de um nível para depósitos e um nível negativo para dívida sénior sem garantia do BCA”, sendo que a agência “atribui uma baixa probabilidade de apoio governamental aos ratings de depósito e dívida sénior sem garantia” do Crédito Agrícola, o que não dá nenhum impulso adicional a estes ratings.

No que diz respeito aos outlooks, CGD, BCP, Santander Totta, BPI, Crédito Agrícola e Banco Montepio estão estáveis. Já o Novobanco é o único com uma perspetiva positiva, com base na “visão de que a melhoria no perfil de crédito do banco será sustentada durante os próximos 12 a 18 meses”, com o sinal de que podem avançar novas revisões em alta.

Na sexta-feira passada, a Moody’s decidiu subir o rating da dívida soberana em dois níveis, de ‘Baa2’ para ‘A3’, mesmo em altura de crise política. Foi a terceira agência a rever em alta a notação da dívida portuguesa este ano, depois da Fitch e da DBRS.

(Notícia atualizada às 10h45)

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Internacional

Israel aceita acordo com Hamas para trégua de quatro dias e libertação de reféns

  • Lusa
  • 22 Novembro 2023

O Governo israelita aceitou um acordo com o grupo islamita Hamas para a libertação de reféns na Faixa de Gaza em troca da libertação de prisioneiros palestinianos e de uma trégua de quatro dias.

O Governo israelita aceitou na terça-feira um acordo com o grupo islamita Hamas para a libertação de reféns na Faixa de Gaza em troca da libertação de prisioneiros palestinianos e de uma trégua de quatro dias. A trégua temporária entra em vigor às 10h00 locais de quinta-feira (8h00 em Lisboa), revelou esta quarta-feira o Hamas.

“A trégua na Faixa de Gaza começará às 10h00 de amanhã [quinta-feira]”, declarou Musa Abou Marzouk, membro sénior da ala política do Hamas, à cadeia de televisão Al Jazeera do Qatar. O responsável adiantou que o Hamas “está preparado para um cessar-fogo global e para uma troca de prisioneiros”, antes de indicar que “a maior parte” dos reféns feitos durante os ataques de 7 de outubro a libertar “são estrangeiros”, sem dar mais pormenores.

Todos os membros do executivo do primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, votaram a favor da troca e da trégua, exceto os três ministros do Partido do Poder Judaico (Otzma Yehudit), de extrema-direita, e o ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben Gvir.

Fugas de informação avançadas por meios de comunicação israelitas sugerem que o pacto inclui a libertação de um mínimo de 50 reféns – na maioria crianças e as mães – com a possibilidade de o número poder ser alargado para 80, bem como um cessar-fogo por um período mínimo de quatro dias, que poderá ser prolongado por mais alguns dias.

O Hamas vai levar os reféns para o Egito através da passagem de Rafah, em grupos diários de cerca de dez, e daí serão transferidos para Israel.

Por seu lado, Israel deverá libertar cerca de 150 prisioneiros palestinianos – na maioria mulheres e menores – que não tenham sido condenados por crimes de sangue.

Além disso, o exército compromete-se a não sobrevoar a Faixa de Gaza durante seis horas por dia, enquanto a trégua estiver em vigor, para permitir que o Hamas localize os reféns detidos por outros grupos armados, como a Jihad Islâmica.

De acordo com estimativas, o Hamas tem entre 210 e 240 reféns, enquanto a Jihad Islâmica Palestiniana tem cerca de 30.

Segundo a imprensa hebraica, o acordo prevê ainda a entrada na Faixa de Gaza, incluindo na região norte, de 100 a 300 camiões com alimentos e ajuda médica, bem como combustível.

A televisão pública israelita avançou que a cessação temporária das hostilidades terá início na quinta-feira, a fim de permitir 24 horas para a apresentação de eventuais recursos contra a decisão do Governo junto do Supremo Tribunal.

Nenhum soldado ou homem será libertado e os corpos dos reféns mortos não serão recuperados. No entanto, os meios de comunicação social referem que homens idosos e reféns de nacionalidade estrangeira poderão ser trocados.

Outro ponto destacado pela imprensa israelita é o facto de o Hamas ter de indicar os nomes das pessoas a libertar com um dia de antecedência.

Antes da reunião governamental, Netanyahu garantiu que o acordo prevê que a Cruz Vermelha visite os reféns e forneça ajuda médica.

O primeiro-ministro afirmou que aceitar o acordo, que segundo o Hamas estava a ser discutido há um mês, “é uma decisão difícil, mas é a decisão certa”.

Netanyahu advertiu, porém, que esta trégua não significa o fim da ofensiva, que causou mais de 14 mil mortes, das quais mais de cinco mil são crianças.

“Há muitos disparates a serem ditos por aí que, depois da pausa para devolver os nossos reféns, vamos parar a guerra. Bem, sejamos claros: estamos em guerra e vamos continuar a guerra. Vamos continuar a guerra até atingirmos todos os nossos objetivos: eliminar o Hamas, devolver todos os nossos reféns e pessoas desaparecidas e garantir que não há nenhum elemento em Gaza que ameace Israel”, disse Netanyahu antes da reunião.

Esta trégua surge após semanas de pressão crescente por parte da comunidade internacional e dos principais organismos internacionais, como as Nações Unidas, para pôr termo aos ataques incessantes, que também já causaram mais de 1,5 milhões deslocados.

Telavive declarou guerra ao Hamas depois de o grupo islamita ter lançado um ataque contra Israel a 7 de outubro, no qual morreram mais de 1.200 pessoas e 240 foram raptadas e levadas para Gaza.

(Notícia atualizada às 12h11 com mais detalhes sobre o início da trégua)

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ECOseguros

Qual a vantagem de integrar seguros em serviços?

  • ECO Seguros
  • 22 Novembro 2023
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No dia 6 de dezembro, às 11 horas, a MetLife e o ECO vão reunir quatro especialistas do setor segurador para discutirem as vantagens associadas à integração de seguros em serviços para consumidores.

O atual cenário económico e geopolítico global apresenta desafios significativos para o crescimento dos negócios. Num contexto de alguma incerteza para 2024, importa encontrar novas oportunidades de oferecer um melhor serviço e reforçar a fidelização e retenção de clientes.

De que forma a integração de seguros de “proteção do estilo de vida” pode melhorar o serviço para os consumidores? Como aumentar o cross-selling? A MetLife, em parceria com o Eco Seguros, está a organizar uma sessão, que acontecerá dia 6 de dezembro, às 11 horas, dedicada ao tema “Vantagem competitiva dos seguros integrados em serviços para consumidores”, onde estas e outras questões serão esclarecidas.

A talk, que decorrerá nos estúdios do ECO e será moderada por Francisco Botelho, diretor do Eco Seguros, contará com a presença de Oscar Herencia, Vice-presidente da MetLife para o sul da Europa e Diretor Geral na Ibéria; Daniel Beato, Executive Board Member da NOS SGPS; Tiago Oom, Merchant Acquiring da Unicre, e Pedro Mata, Deputy CEO da Credibom.

A MetLife é uma das principais seguradoras especializadas do ramo Vida em Portugal, onde há vários anos tem vindo a conquistar quota de mercado. Além da venda de seguros de Vida e de Acidentes Pessoais, a seguradora aposta também nas parcerias para a integração de seguros de proteção de pagamentos em produtos e serviços de outros setores, como as telecomunicações, energia, banca e outros serviços financeiros. Em seguros de proteção de pagamentos, a MetLife em Portugal cresceu mais de 20% em 2023, com excelentes perspetivas de continuado crescimento neste mercado nos próximos anos.

Estes seguros caracterizam-se pela rapidez e acessibilidade na contratação por parte dos consumidores. O parceiro pode, ainda, dar a opção ao cliente de, quando adquire um serviço, adicionar um seguro de proteção de pagamentos ao “carrinho de compras”, sem sair do ecossistema digital do prestador de serviços. Há, por isso, muitas empresas que reconhecem a necessidade de ter um parceiro para desenvolver esta atividade seguradora pelas vantagens associadas, tais como clientes mais satisfeitos, logo mais fidelizados, e a oportunidade de gerar receitas recorrentes adicionais com a venda destes seguros.

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Justiça

Associação Sindical dos Juízes diz que é “excessivo e prematuro” pendurar já Ministério Público no pelourinho

  • Lusa
  • 22 Novembro 2023

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses considerou, acerca da Operação Influencer, "excessivo e prematuro" nesta fase "pendurar já o Ministério Público no pelourinho ou endeusá-lo".

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou esta quarta-feira, acerca da Operação Influencer, “excessivo e prematuro” nesta fase “pendurar já o Ministério Público no pelourinho ou endeusá-lo”, porque se desconhece como vai terminar a investigação.

“Percebendo que haja interesses políticos e partidários em jogo e com as eleições à vista, e que haja a tentação de utilizar este caso também para esse efeito, acho excessivo e prematuro nesta fase pendurar já o Ministério Público (MP) no pelourinho ou endeusar o MP e colocá-lo no altar, porque nós não sabemos ainda como é que vai acabar esta investigação“, declarou à Lusa Manuel Soares.

Perante as muitas críticas que têm sido feitas ao processo que “provocou indiretamente uma crise política”, com a demissão do primeiro-ministro, António Costa, o dirigente da ASJP disse “não embarcar na tese de ninharia penal”, ao assinalar que estão em causa “pessoas com responsabilidades governativas ou próximas de pessoas com responsabilidades governativas que podem ter cometido crimes de tráfico de influência e recebimento indevido de vantagem”, sublinhando que “os factos conhecidos pela imprensa são graves”.

Sobre o facto de nas buscas terem sido encontrados mais de 75 mil euros no gabinete de Vítor Escária, chefe de gabinete do primeiro-ministro, Manuel Soares lembrou que “as pessoas que, por força dos cargos públicos que exercem, estão obrigadas a declarar no Tribunal Constitucional os rendimentos, o património e os interesses dos titulares de cargos públicos”, nomeadamente os membros do governo ou dos seus gabinetes.

“Se uma pessoa nessas condições tiver dinheiro na sua posse que lhe pertença e que não foi declarado, independentemente do dinheiro ter proveniência lícita ou ilícita, essa conduta é, desde 2022, punível com pena de prisão de um a cinco anos como crime de ocultação de património”, explicando que a lei foi alterada nessa altura para penalizar quem oculta património às entidades de fiscalização.

Quanto à polémica gerada pelo último parágrafo do comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) que revelou existir um inquérito autónomo no MP junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o primeiro-ministro, o presidente da ASJP defendeu que “o parágrafo não caiu do céu”.

“Uma pessoa reage a um parágrafo não por causa da sequência de palavras e letras, mas porque o parágrafo tem um determinado significado. E o significado daquele parágrafo e dos parágrafos todos daquele comunicado da PGR é que certas pessoas podiam ter praticado atos que, tendo chegado ao conhecimento do MP, foram considerados suspeitos, e o MP foi obrigado, porque a lei obriga, a abrir uma investigação para confirmar ou não essas suspeitas e esses atos”, disse.

Observou a propósito que algumas diligências “foram já até objeto de alguma validação por juízes de instrução”, nomeadamente aquelas que autorizaram a realização de buscas e escutas telefónicas.

“Não sei o que é que lá está, mas teve de haver uns juízes de instrução a dizer que havia indícios suficientes para se autorizarem essas diligências”, vincou.

Manuel Soares questionou ainda que ilações se poderiam tirar caso a PGR tivesse decidido omitir o último parágrafo referente à investigação ao primeiro-ministro.

“Isso mais tarde ou mais cedo iria saber-se, porque a partir do momento em que os advogados podem consultar o processo, viam que tinham sido extraídas certidões e, portanto, facilmente percebiam que tinha havido uma iniciativa processual no STJ a propósito do primeiro-ministro, e o que é que se ia dizer? Que a Procuradora-Geral da República ocultou a informação relevante ao Presidente da República, ao primeiro-ministro, aos cidadãos portugueses, para beneficiar o governo e o PS”, argumentou.

O juiz desembargador traçou uma linha divisória entre lobbying e “a chamada cunha”, frisando que tais conceitos não são confundíveis, desde logo pela lei portuguesa, onde o lobbying não está regulado, mas em que existe a tipificação criminal de determinados comportamentos enquadrados no que se designa como “cunha”.

“Acharmos que o comportamento de meter uma cunha para o nosso processo andar mais depressa ou por obtermos uma decisão ilícita, a troco de alguma vantagem económica que entregamos à pessoa que tem a responsabilidade de decidir, achar que isto é lobby, francamente não é lobby isto, é outra coisa, pelo menos enquanto a lei não for mudada“, acentuou.

Até se conhecerem todos os factos do processo, Manuel Soares considera que “ninguém responsável consegue dizer que o MP está a perseguir criminalmente pessoas por factos que não são crime”.

O dirigente da ASJP achou “absolutamente normal” que este caso, que “não é coisa pouca” e envolve o primeiro-ministro e outras figuras políticas, tenha provocado “tumultos e perturbação no espaço público”, assim como “críticas sobre o MP”.

“Se amanhã, os tribunais confirmarem decisões neste caso do MP, passarão a ser os tribunais os criticados“, contrapôs, questionando se o que se pretende é uma sociedade em que a Justiça não seja “capaz de incomodar, nos casos em que se justifica incomodar” essas pessoas “mais poderosas”.

No final do interrogatório judicial da operação Influencer, Diogo Lacerda Machado (consultor e amigo do primeiro-ministro) ficou fortemente indiciado por tráfico de influência e sujeito a uma caução de 150 mil euros e entrega de passaporte.

Vítor Escária viu validados fortes indícios de tráfico de influência, ficando proibido de se ausentar para o estrangeiro.

O autarca de Sines Nuno Mascarenhas e os administradores Rui Oliveira Neves e Afonso Salema, da Start Campus, ficaram sujeitos unicamente a Termo de Identidade e Residência (TIR), devendo a empresa pagar uma caução de 600 mil euros. Para o autarca não foram validados indícios de quaisquer crimes, enquanto os dois administradores estão indiciados por tráfico de influência e oferta indevida de vantagem.

O juiz não validou os indícios apontados pelo MP da prática de corrupção e prevaricação que recaíam sobre os arguidos.

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Atualidade

Setor social com “muitas dificuldades” face aos muitos pedidos de ajuda e baixas comparticipações

  • Lusa
  • 22 Novembro 2023

As instituições do setor social estão a passar por "muitas dificuldades", denunciam as misericórdias e as instituições de solidariedade, que esperam que o Estado aumente o valor das comparticipações.

As instituições do setor social estão a passar por “muitas dificuldades”, denunciam os representes das misericórdias e das instituições de solidariedade, que esperam que o Estado aumente o valor das comparticipações para fazer face aos crescentes pedidos de ajuda.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) disse ser evidente que “as instituições estão com muitíssimas dificuldades”, enquanto o presidente da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) relatou como “sem exceção” todas as misericórdias “têm dito que não vão conseguir aguentar porque já estão no limite”.

“A prova de que estamos no limite é que o próprio Governo reconhece que nunca teve tantos pedidos para o Fundo de Socorro Social como teve neste ano”, disse Manuel Lemos, referindo-se a um apoio criado em 2012 para ajudar instituições e famílias.

No caso das instituições, o Fundo de Socorro Social serve para ajudar em obras em infraestruturas, aquisição de imóveis e/ou viaturas, desenvolvimento da ação social ou para equilíbrio financeiro.

De acordo com Manuel Lemos, a situação das misericórdias tem vindo a degradar-se e, apesar de admitir que o Estado “aumentou significativamente os apoios”, apontou que “nenhuma instituição aguenta o impacto” do aumento do salário mínimo nacional, revelando que, pelas contas da UMP, estão em causa mensalmente mais 86 euros por trabalhador.

O presidente da UMP explicou que, apesar de o salário mínimo aumentar 60 euros, é preciso ter em conta o impacto da Taxa Social Única (TSU) e do seguro de trabalho relativamente a 14 meses no ano, e que isso resulta num aumento de 86 euros por mês, por trabalhador.

“O Estado não conseguiu apoiar-nos de maneira que nós consigamos, com previsibilidade e estabilidade, cumprirmos a nossa missão”, disse o responsável.

“Põe de tal maneira em causa a nossa sustentabilidade no dia-a-dia que os provedores vivem angustiados com o fim do mês”, acrescentou, recordando que as instituições têm vindo também a lidar com o aumento do preço dos combustíveis, da energia ou dos bens alimentares sem que aumentem proporcionalmente o valor cobrado aos utentes ou às famílias.

O presidente da CNIS, padre Lino Maia, por seu lado, disse acreditar que, apesar das “muitíssimas dificuldades”, não haverá encerramento de valências ou, na pior das hipóteses, de instituições, tendo em conta o papel e o trabalho de auxílio aos mais carenciados.

Lino Maia apontou que há dois tipos de instituições: por um lado, as que têm utentes habituais e acordos de cooperação com o Estado, e que estão com “dificuldades evidentes” por causa dos aumentos generalizados, e, por outro, as que prestam “apoio eventual conjuntural”, ajudando, por exemplo, as famílias a pagar despesas como a alimentação ou a renda da casa, e que já não têm capacidade de resposta para “as muitas solicitações”.

“Tem aumentado o número de pedidos de apoio a estas instituições que prestam apoio conjuntural pelas pessoas que solicitam e temos as instituições com acordos de cooperação com muitas dificuldades por causa dos aumentos dos custos”, sublinhou.

Os dois responsáveis entendem, por isso, que é preciso que o valor das comparticipações pagas seja revisto, lembrando que quando o Pacto da Cooperação para a Solidariedade foi assinado, o então primeiro-ministro António Guterres defendeu que o Estado deveria comparticipar as instituições em 50%, “desejavelmente 60%”.

Manuel Lemos deu como exemplo o caso dos Centros de Dia, “a resposta mais mal comparticipada”, em que o Estado comparticipa 26%, ou dos lares de idosos, cuja comparticipação não chega aos 40%.

Chamou também a atenção para o facto de haver projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que obrigam a que as instituições se endividem junto da banca para os concretizar porque o PRR “inicialmente ia pagar 100% do custo de investimento, mas agora se pagar 70% já é muito”.

O presidente da UMP adiantou que o setor social está a negociar com o Governo “um aumento de dois dígitos”, à volta dos 13%, que permita encarar o próximo ano com tranquilidade, tendo em conta que 2024, “do ponto de vista da interlocução com o Estado, vai ser dramático”.

Pela CNIS, o padre Lino Maia confirmou que “está a haver diálogo” com o Governo para atualização dos valores pagos e que acredita que chegarão a acordo até ao final do ano.

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