Ano: 2023

O primeiro-ministro assegurou esta terça-feira que o Governo pretende manter a evolução do mínimo de existência ligada à trajetória do salário mínimo nacional, sinalizando, assim, que quem ganha a retribuição mínima garantida deverá continuar isento de imposto no próximo ano. António Costa contrariou, deste modo, o ministro das Finanças, que apenas uma hora antes tinha confirmado ao ECO que a intenção do Executivo era desligar o mínimo de existência do salário mínimo, guiando-o, antes, pelo Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

“Temos, neste momento, o mínimo de existência fixado no valor correspondente a 14 vezes o salário mínimo nacional. Não é entendimento do Governo que se deva alterar essa situação“, afirmou o primeiro-ministro, no debate parlamentar que está a decorrer esta tarde.

Aos deputados, o chefe do Executivo lembrou que há já um calendário para que o salário mínimo nacional seja aumentado em todos os anos da legislatura – em 2024, está previsto que passará de 760 euros para 810 euros – e adiantou que “com grande probabilidade” o mínimo de existência será atualizado em conformidade com essa trajetória.

Para a coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua, o primeiro-ministro não foi claro. A informação do Ministério das Finanças de que o mínimo de existência vai deixar de estar ligado ao salário mínimo “não foi cabalmente confirmada nem desconfirmada pelo primeiro-ministro”. “O que diz o primeiro-ministro é que é uma probabilidade que as pessoas não paguem em IRS, deixando em aberto a possibilidade de quem recebe o salário mínimo possa continuar a pagar IRS”, afirmou a deputada, nos Passos Perdidos, já depois do debate e em reação às declarações de António Costa.

Importa explicar que o mínimo de existência corresponde ao nível de rendimento mínimo assegurado a cada contribuinte após a aplicação dos impostos, isto é, sempre que o rendimento, depois da tributação, seja inferior a esse mínimo, o Estado abdica do imposto.

Até agora, esse mínimo era guiado pelo salário mínimo nacional, mas o Governo decidiu reformular o modelo, ligando-o, antes, ao Indexante dos Apoios Sociais.

Ainda esta terça-feira, o Ministério das Finanças garantiu ao ECO que a intenção do Governo era “conforme previsto” que o limiar de isenção de IRS passasse a ser, a partir de 2023, o Indexante dos Apoios Sociais, e não a retribuição mínima garantida.

Mas esta posição de Fernando Medina não é nova ou surpreendente. No Orçamento do Estado para 2023, já estava previsto que, a partir de 2024, o mínimo de existência seria atualizado em função da evolução do IAS. O que é novo é, pois, a posição assumida, no Parlamento, por António Costa, que contraria, assim, não só o ministro das Finanças, mas também o que foi apresentado à Assembleia da República há um ano.

Seja o mínimo de existência guiado pelo salário mínimo nacional ou pelo IAS, o Governo garante que a maioria das pessoas que recebem o salário mínimo vai continuar a não pagar imposto em 2024, considerando as deduções à coleta.

O ECO questionou o Ministério das Finanças sobre as declarações de António Costa, mas ainda não obteve resposta.

Atualizada às 17h07

A maioria dos trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional vai continuar a não pagar IRS no próximo ano, apesar de o Governo ter revisto o modelo do mínimo de existência, desligando a sua atualização da evolução da retribuição mínima mensal garantida. A garantia é dada ao ECO pelo Ministério das Finanças.

“Como previsto, o limiar de isenção de IRS passará a ser, a partir de 2024, o Indexante dos Apoios Sociais, e não o salário mínimo nacional. O facto de os trabalhadores com salário mínimo nacional passarem a ter de entregar declaração de IRS em 2024 não significa que venham a pagar imposto. Isto porque com as deduções à coleta podem chegar a tributação zero. Não excluindo situações que se estimam pontuais, a larguíssima maioria não suportará qualquer imposto“, assegura fonte oficial do gabinete de Fernando Medina.

O Ministério das Finanças frisa ainda que, com a reforma do mínimo de existência prevista no Orçamento do Estado, os aumentos salariais brutos passam a traduz-se sempre em aumentos salariais líquidos, o que não estava garantido até aqui.

Importa explicar que o mínimo de existência corresponde ao nível de rendimento mínimo assegurado a cada contribuinte após a aplicação dos impostos, isto é, sempre que o rendimento, depois da tributação, seja inferior a esse mínimo, o Estado abdica do imposto.

Até aqui, esse nível mínimo estava ligado à evolução do salário mínimo, mas deixará de estar. A partir de 2024, o mínimo de existência será atualizado em função do Indexante dos Apoios Sociais.

Tal reforma não é novidade, uma vez que já constava do Orçamento do Estado discutido nos últimos meses do ano passado, mas um estudo recente fez reavivar a polémica, numa altura em que as famílias enfrentam uma subida do custa de vida e em que está à distância de poucas semanas a entrega da proposta orçamental para o próximo ano.

Nesse estudo, da autoria do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Ministério das Finanças, indicava-se que o IRS ameaça levar em 2024 uma parte do aumento real do salário mínimo, que a partir de janeiro deverá subir dos atuais 760 euros para 810 euros.

O PSD questiona se o Governo está disponível para baixar já o IRS em 2023, com o líder parlamentar a sugerir um pacto fiscal entre o PSD e PS para reduzir os impostos para os jovens, no debate da moção de censura avançada pelo Chega, nesta terça-feira.

“Está disponível para o pacto que Luís Montenegro sugeriu para dar estabilidade durante 15 ou 20 anos à tributação dos jovens?”, questionou Joaquim Miranda Sarmento a António Costa, para “garantir que não têm taxa de IRS acima de 15%”.

O partido já apresentou um conjunto de medidas fiscais, que incluem uma baixa de IRS de 1.200 milhões de euros e uma alteração no IRS Jovem para reduzir para 15% a taxa de IRS para aqueles até aos 35 anos, que assim pagariam “um terço do imposto” em comparação com o que pagam atualmente. Estas medidas foram inicialmente anunciadas por Luís Montenegro na festa do Pontal e depois desenvolvidas pelo partido.

As medidas foram transformadas em projetos de lei e serão debatidas no Parlamento já esta quarta-feira. Miranda Sarmento aponta que este é um “debate para resolver um problema gravíssimo de falta de rendimento disponível das famílias”, apelando aos partidos, e em particular ao Governo, se estão disponíveis para “baixar já o IRS em 2023”.

Apesar destes apelos, o PS já tem traçado críticas às propostas do PSD, dando sinais de que o voto deverá ser contra. O PS defendeu que o conjunto de medidas fiscais apresentadas pelo PSD sofre de “sete pecados capitais”, com João Torres a argumentar que são um “logro”.

O secretário-geral adjunto do PS reitera que a redução de IRS proposta é “regressiva” e “tende a beneficiar proporcionalmente mais os salários mais elevados”, defendendo também que a medida que sugere a isenção de TSU nos prémios de produtividade pode “prejudicar a carreira contributiva dos trabalhadores e a proteção social”. O PSD rebateu as críticas argumentando que “quem beneficia mais [nestas propostas] são as pessoas até ao 6º escalão”.

Apesar da discórdia, parece existir consenso para uma baixa do IRS, sendo que tal medida estava também inscrita no Programa de Estabilidade (PEC) do Governo. No entanto, falta perceber em que dimensões há acordo.

Ao responder, António Costa destacou o facto de também prever no PEC uma redução do IRS de 2 mil milhões de euros até 2027, salientando também perplexidade por Miranda Sarmento ter sido “autor do programa económico com o qual o PSD foi eleito nas últimas eleições”, que dizia que a “prioridade era redução do IRC e não do IRS”. “E até dizia que o IRS só deveria descer em 2025 se houvesse condições económicas para o efeito”, atirou.

(Notícia atualizada às 16h50)