Governo quer alargar possibilidade de utilização de excedentes

O Governo quer alargar a possibilidade de utilização de excedentes de excedentes das administrações públicas. Segundo a proposta de lei para revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, já entregue no Parlamento, o Executivo abre a porta à canalização de resultados positivos das contas públicas para outras finalidades que possam vir a ser legisladas.

Segundo avança o Jornal de Negócios (acesso pago), a proposta de lei para revisão da Lei de Enquadramento Orçamental inclui “outras finalidades previstas na lei” entre o leque de usos prioritários de excedentes orçamentais. A atual lei prevê que os excedentes orçamentais “são usados preferencialmente” na “amortização da dívida pública, enquanto se verificar o incumprimento do limite da dívida pública” de referência nas regras europeias, que se mantém nos 60% do PIB, e — a partir do momento em que o país já cumpra o teto de endividamento — na “constituição de uma reserva de estabilização, destinada a desempenhar uma função anticíclica em contextos de recessão económica”.

Além disso, a lei também prevê que os excedentes do sistema previdencial da Segurança Social revertem para a chamada almofada das pensões, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), tal como está igualmente previsto na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social. Estas regras mantêm-se, mas onde se determinavam usos “preferenciais” passam, na proposta do Governo, a estar previstos usos “prioritários”, aos quais se acrescenta também a possibilidade de serem legislados novos fins possíveis para o excedente.

Além desta mudança, o Governo propõe ainda maior estabilidade e previsão no desenho de futuros orçamentos de Estado. Para isso, quer que os limites de despesa previstos nos novos quadros de médio prazo constituam a base do Orçamento do ano seguinte.