Nos “não aceita” recomendação da Anacom para fim de contrato com Estado

A operadora Nos foi “surpreendida” pelo comunicado da Anacom que recomenda ao Governo o fim do contrato de serviço universal de telefone fixo por este só ter dois clientes. A empresa refere que “procedeu a um avultado investimento em infraestruturas e meios para assegurar” esse serviço e, por isso, “não aceita, nem compreende, como pode a Anacom vir agora pôr em causa” o contrato com o Estado, diz em comunicado.

Na última sexta-feira, a Anacom defendeu que o contrato que dá à Nos a responsabilidade de garantir um serviço de telefone fixo universal, pelo qual a empresa já recebeu “um valor total de 3,05 milhões de euros”, deve ser revogado “por mútuo acordo”. Em causa, o facto de esse serviço só ter “dois clientes”, referiu a entidade liderada por João Cadete de Matos.

Uma decisão que não caiu bem junto da Nos. A operadora queixa-se, desde logo, de ter tido conhecimento da informação pelos jornais, não tendo sido notificada em antecipação. “Para a Nos é inaceitável que a opinião do regulador se transmita, em primeira mão, sem o conhecimento prévio dos contraentes e através da comunicação social”, lê-se numa resposta da operadora, enviada às redações esta sexta-feira.

A operadora recorda que, através do contrato, “está obrigada, pelo período de cinco anos, a disponibilizar, a disponibilizar, a qualquer pessoa e em qualquer ponto do país, o serviço fixo de telefone, em condições de preço acessíveis e com os níveis de qualidade aí definidos”. Para isso, garante ter feito “um avultado investimento em infraestruturas e meios para assegurar um serviço universal de telefone fixo efetivamente acessível e disponível à expectável procura por parte do mercado-alvo definido pela Anacom”. O público-alvo definido são cidadãos “reformados e pensionistas”.

Ora, o serviço, segundo o regulador, tem apenas dois clientes. Sem reconhecer explicitamente esse facto, a Nos reitera que é a única com “toda a legitimidade para se sentir defraudada nas expectativas com que se apresentou a concurso e se preparou para este contrato”. A empresa lembra que “apresentou a concurso um preço de 11,9 milhões de euros para assegurar o investimento que fosse necessário para responder a todos os pedidos de ligação”.

Num Estado de Direito, os contratos celebrados são para serem pontualmente cumpridos.

Estado não teve “qualquer encargo” com o serviço

A Nos vai ainda mais longe e classifica de “inconcebível e incompreensível” esta decisão da Anacom, uma vez que “a totalidade do financiamento da prestação do serviço universal é integralmente suportado pelos operadores do setor”. “Logo, o Estado Português não teve, nem tem, qualquer encargo com este serviço e com a execução do contrato”, indica a operadora, aludindo ao Fundo de Compensação do Serviço Universal, para o qual contribuem todas as operadoras e do qual a Nos recebeu, pelo serviço prestado em 2014 e 2015, 3,05 milhões de euros, 870.000 pagos pela própria.

Neste sentido, a operadora liderada por Miguel Almeida indica que “nem a lei nem o contrato permitem que as circunstâncias invocadas pela Anacom conduzam ao fim da relação contratual que existe entre o Estado Português e a Nos, cujas regras foram fixadas por uma portaria do Governo, tendo o contrato obtido o visto do Tribunal de Contas”, lê-se no comunicado. E acrescenta: “Num Estado de Direito, os contratos celebrados são para serem pontualmente cumpridos e a Nos está certa de que esse mesmo princípio é secundado pelo Estado Português e pelo atual Governo.”

A operadora continua, dizendo: “Ao longo dos anos, a regulação do setor foi construída ou privilegiou o diálogo entre a Anacom e todas as entidades representativas dos interesses do setor, incluindo os operadores. A promoção da participação na regulação pelos diferentes stakeholders foi permitindo adequar a regulação às reais necessidades do setor, do consumidor e dos cidadãos, contribuindo para um setor competitivo, dinâmico, inovador e sustentável, um exemplo em Portugal e no mundo.” E conclui: “Assim, é deveras surpreendente este novo modus operandi da Anacom.”

(Notícia atualizada às 12h48 com mais informação)