Fundos europeus

Solução para atrasos no pagamento de fundos europeus vai passar pela banca

Governo promete "máxima exigência na aprovação" dos fundos europeus, quer reforçar meios de fiscalização e controlo e aumentar a transparência. Acelerar a execução dos fundos é a grande preocupação.

O Governo quer acelerar a execução dos fundos europeus, evitar redundâncias, melhorar a fiscalização e evitar atrasos nos pagamentos aos beneficiários. Para isso, o Executivo pretende “promover soluções de cedência gratuita de liquidez, que poderão envolver a banca comercial ou o Banco de Fomento”, lê-se no programa do Governo.

“Promover soluções de cedência gratuita de liquidez, que poderão envolver a banca comercial ou o BPF, para eliminação dos atrasos acumulados na disponibilização de fundos já aprovados”, é uma das sete medidas que o Governo quer lançar para que os fundos “promovam de forma efetiva o desenvolvimento sustentado e inclusivo do país”.

O ministro da Coesão, que passou a ter a tutela política dos fundos, terá a responsabilidade de assegurar que “o foco na gestão dos fundos europeus passará por eliminar redundâncias entre os vários programas, reduzir atrasos na sua implementação e alocar os recursos financeiros a projetos de elevada qualidade”. Além disso, o objetivo do Executivo é que no Estado seja “dada primazia às despesas em investimentos em substituição de despesas correntes”, ou seja, que os fundos europeus não sejam usados para pagar despesas que, na avaliação do PSD, deveriam ser suportadas pelo Orçamento do Estado.

No capítulo dos atrasos, o Governo pretende reforçar os meios humanos e tecnológicos para poder acelerar a implementação do
Portugal 2030, que tem presentemente 17,9% da dotação a concurso e apenas 413 milhões de euros executados, “e recuperar do atraso que se regista”.

Ao nível do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o objetivo é “corrigir as deficiências que têm sido identificadas pelos diferentes órgãos de supervisão, tais como a falta de capacidade para evitar o duplo financiamento e os conflitos de interesse, bem como acelerar a sua implementação“. No entanto, não são dados detalhes de como se vai conseguir acelerar a implementação, num momento em que já foram pagos 4,12 mil milhões de euros aos beneficiários finais.

O Governo pretende ainda reforçar os meios de fiscalização e mecanismos de controlo da correta aplicação dos fundos europeus, alargando canais de denúncia e reforçando as fiscalizações no local. Por outro lado, pretende aumentar a transparência das decisões de atribuição de fundos, ampliando os instrumentos de divulgação.

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Justiça

Juíza tomou posse como secretária de Estado sem precisar de autorização do Conselho Superior de Magistratura

  • Lusa
  • 10 Abril 2024

A juíza Maria Clara Figueiredo tomou posse como secretária de Estado Adjunta e da Justiça sem precisar de autorização do CSM, apesar das reservas no setor relativamente às portas giratórias.

A juíza desembargadora Maria Clara Figueiredo tomou posse como secretária de Estado Adjunta e da Justiça sem precisar de autorização do Conselho Superior da Magistratura (CSM), apesar das reservas no setor relativamente às portas giratórias entre justiça e política.

Questionado pela Lusa, o CSM não quis tomar uma posição oficial sobre esta matéria, limitando-se a referir que não foi apresentado pedido de autorização e que o órgão de gestão e disciplina dos juízes foi apenas informado da situação.

Maria Clara Figueiredo tem quase 30 anos de serviço na magistratura e estava colocada no Tribunal da Relação de Évora, segundo a lista de antiguidade dos magistrados.

Em março de 2023, o CSM aprovou em plenário uma proposta de alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) para limitar a circulação de juízes entre carreiras, com passagens pela política e regressos à justiça, um tema que também já tinha sido anteriormente alvo da atenção da Associação Sindical de Juízes Portugueses.

Segundo a proposta, que resultou da ação de um grupo de trabalho constituído em 2022 pelo presidente do CSM e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo, os juízes que saíssem para comissões de serviço em cargos políticos ou outros cargos públicos teriam de o fazer ao abrigo de licenças sem vencimento prévias.

Os juízes que depois regressassem ficariam impedidos de exercer funções jurisdicionais durante três anos, ou seja, não poderiam decidir processos, ficando remetidos a cargos técnicos e de assessoria nos tribunais.

Contudo, a proposta de alteração do EMJ enviada ao anterior governo acabou por não ter qualquer desenvolvimento, com a redação ainda em vigor a permitir a nomeação de juiz para membro do Governo sem autorização prévia do CSM.

Henrique Araújo, que termina o mandato em maio por atingir o limite de 70 anos de idade, informou a Lusa, através da assessoria do STJ, que não está disponível para comentar este caso. Porém, o presidente do STJ já criticou por diversas vezes o regime de comissões de serviço e a circulação de juízes entre a justiça e a política.

Para o vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha, a nomeação de juízes para funções governativas e cargos públicos de confiança política “é uma questão sensível” e pode colocar em causa a perceção de independência da magistratura.

“Não é por acaso que tem sido colocada no debate público pela própria magistratura, porque este fenómeno de portas giratórias de magistrados de carreira que fazem algumas interrupções para exercer cargos políticos ou de nomeação política cria depois problemas”, referiu, continuando: “Pode sempre haver perceções negativas relacionadas com o facto de juízes que exerceram cargos de nomeação pública de algum governo estarem em processos que digam respeito a pessoas ligadas ao mesmo governo”.

O especialista em ética e transparência lembrou ainda que o programa eleitoral da AD (Aliança Democrática) tinha “um compromisso que parece útil” sobre o tema, sobretudo se em termos legislativos criar um impedimento, mas visou o entendimento dos partidos da coligação de que o impedimento seria para exercício de altos cargos públicos e não de cargos políticos.

“Não faz sentido rigorosamente nenhum. Parece que há aqui uma enorme incongruência”, criticou João Paulo Batalha, considerando que a prática de recrutar magistrados para cargos políticos “não vale o prejuízo”, porque “está a minar a imagem de confiança e de independência das magistraturas”.

De acordo com os dados do último relatório anual do CSM disponível, referentes a 2022, existiam então 133 juízes em comissões de serviço, sendo que algumas já vinham de anos anteriores.

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Justiça

Processo para rever carreiras na PSP e GNR “com caráter prioritário”

  • Lusa
  • 10 Abril 2024

Governo vai iniciar "com caráter prioritário" um processo para dignificação das carreiras e valorização profissional e remuneratória dos polícias, sem especificar se vai aumentar o subsídio de risco.

O Governo vai iniciar “com caráter prioritário” um processo para “dignificação das carreiras” e “valorização profissional e remuneratória” dos polícias, segundo o programa entregue esta quarta-feira na Assembleia da República, sem especificar se vai aumentar o subsídio de risco.

“Encetar, com caráter prioritário, um processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças de segurança, estimulando e impulsionando as adequadas motivações profissionais desde a base da pirâmide até às chefias e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança“, refere o programa do Governo no capítulo dedicado à segurança.

No documento, o executivo liderado por Luís Montenegro precisa também que quer “encetar um processo para recuperar a atratividade das carreiras de segurança, designadamente, por via da referida revisão remuneratória”.

A atribuição de um suplemento de missão aos polícias, idêntico ao que foi atribuído pelo anterior Governo aos elementos da Polícia Judiciária, é a principal reivindicação dos elementos da PSP e da GNR, que protagonizaram vários protestos nos primeiros dois meses do ano.

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Saúde

Governo quer rever modelo das ULS e direção executiva do SNS

O Executivo de Luís Montenegro promete "reformular a direção executiva do SNS", nomeadamente no que concerne às suas "competências funcionais", de modo a dar resposta "mais adequada" à saúde.

O Governo liderado por Luís Montenegro compromete-se a rever a planificação das Unidades Locais de Saúde (ULS), nomeadamente aquelas que “integram hospitais universitários”. Por outro lado, quer ainda avançar com “Sistemas Locais de Saúde flexíveis” recorrendo a “entidades públicas, privadas e sociais” e “reformular a direção executiva do SNS”.

Entre os compromissos assumidos no programa de Governo, entregue esta quarta-feira na Assembleia da República, está a avaliação do “desempenho das Unidades Locais de Saúde”, bem como a revisão da sua “planificação com particular destaque para as que integram hospitais universitários”.

A generalização das ULS, organismos que integram hospitais e centros de saúde numa mesma instituição de gestão, era, aliás, uma das medidas principais da reorganização do SNS desencadeada pelo anterior Executivo, liderado por António Costa. Não obstante, a aplicação deste modelo nos maiores hospitais levou ao pedido de demissão de Ana Paula Martins, agora ministra da Saúde, do cargo de presidente do Hospital Santa Maria.

“Não discordo do modelo de ULS, discordo do modelo ULS para um hospital universitário”, justificou na altura, em entrevista ao Público a agora ministra, referindo que um hospital universitário “não pode e não deve ser financiado por capitação” (modelo de financiamento das ULS em que há um valor de referência por utente).

O Governo compromete-se ainda a avançar com “Sistemas Locais de Saúde flexíveis com participação de entidades públicas, privadas e sociais“, bem a “reformular a direção executiva do SNS”, nomeadamente no que diz respeito às “suas competências funcionais” de modo a tornar a simplificar a entidade e torná-la “menos verticalizada e mais adequada à complexidade das respostas em saúde” e com “articulação entre redes de cuidados e modelos de contratualização e financiamento, infraestruturas, recursos humanos e transformação digital na saúde”. Esta intenção já constava no programa eleitoral da Aliança Democrática (AD).

Da revisão da carreira dos gestores hospitalares ao programa de saúde oral com privados

Além de várias medidas que já constava no programa eleitoral como a redefinição da rede de urgências, a abertura de novas unidades de cuidados paliativos e unidades de cuidados continuados ou a complementação de um plano de motivação dos profissionais de saúde – o programa de Governo traz também outras novidades para o setor da saúde.

O Executivo promete “rever a carreira da administração hospitalar, qualificando a gestão das unidades de saúde”, bem como a avançar com um “novo programa nacional de Saúde Oral com unidades privadas de Medicina Dentária“, definindo como meta que este seja “apresentado até ao final de 2024″.

Por outro lado, quer “alargar os cuidados prestados pelas farmácias comunitárias”, de modo a garantir “uma maior proximidade aos cidadãos nas áreas de competências das mesmas”.

Numa altura em que há cerca de 1,5 milhões de portugueses sem médico de família atribuído, o Executivo compromete-se a assegurar consultas “em tempo útil até ao final de 2025”, começando “pelas pessoas mais frágeis”. Esta medida insere-se no plano de Emergência do SNS que vai ser apresentado a 2 de junho e que visa também “garantir que os tempos máximos de resposta são garantidos, para consultas de especialidade, e cirurgias e meios complementares de diagnóstico e terapêutica”.

Ainda para reforçar a rede de cuidados primários, o Executivo promete “promover incremento sustentado das USF modelo B em todo o território nacional”, em que os profissionais são remunerados mediante indicadores de desempenho. Além disso, quer “abrir projetos pilotos de USF modelo C”, “reforçar as equipas de apoio domiciliário” e “alargar a implementação de consultas de psicologia clínica, terapia de reabilitação e nutrição” nos centros de saúde.

(Notícia atualizada)

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Trabalho

Governo compromete-se a aumentar salário mínimo nacional em linha com inflação e produtividade

Montenegro inclui no programa do Governo a promessa que tinha feito na campanha: aponta salário mínimo para mil euros até 2028. Defende aumentos em linha com inflação e ganhos de produtividade.

O Governo de Luís Montenegro quer que o salário mínimo nacional chegue aos mil euros até 2028, comprometendo-se para isso a fazer aumentos em linha com a inflação acrescida dos ganhos de produtividade “como regra geral”. Compromisso consta do programa do Governo, que foi aprovado esta quarta-feira em Conselho de Ministros e entregue no Parlamento.

O aumento do salário mínimo para mil euros até ao final da legislatura já estava no programa eleitoral da Aliança Democrática (coligação que juntou o PSD ao CDS e ao PPM), sendo que também o PS o defendia.

Consta agora do programa do Governo, que também inclui a promessa de ser criada uma comissão técnica independente que avalie o impacto das subidas do salário mínimo nacional no emprego e “proponha políticas a médio prazo tendo em vista a redução da pobreza e a dignidade no emprego dos trabalhadores com baixos salários”.

Importa notar que nos primeiros anos do Governo de António Costa chegou a ser feito um acompanhamento dos efeitos da evolução do salário mínimo nacional, que subiu de 505 euros em 2015 para 820 euros em janeiro deste ano.

Ainda no capítulo dedicado aos salários e à captação de talento, o Governo de Luís Montenegro compromete-se a potenciar as relações laborais estáveis, e a apostar na “maior adaptabilidade dos tempos e modos de trabalho de forma a dar resposta aos desafios que o equilíbrio entre vida pessoal e profissional colocam aos trabalhadores e empresas”, isto é, quer facilitar a transição entre teletrabalho e trabalho presencial e entre diferentes regimes de horário.

O Governo quer ainda introduzir a reforma a tempo parcial para prolongar a vida ativa e procurar convergência na Concertação Social em torno do objetivo de aumentar a produtividade.

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Política

Leia aqui o programa do Governo liderado por Luís Montenegro

  • Joana Abrantes Gomes
  • 10 Abril 2024

Ministro da Presidência realçou “espírito de diálogo” em documento que abrange 60 medidas “de todos os partidos com assento parlamentar”, retiradas dos respetivos programas eleitorais.

O Conselho de Ministros aprovou na manhã desta quarta-feira o programa de Governo que é debatido amanhã e sexta-feira no Parlamento. “É um programa de mudança, mas também de diálogo”, sublinhou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa.

De acordo com o governante, o programa inclui cerca de 60 propostas de outros partidos com assento parlamentar.

Leia aqui o documento na íntegra:

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Política

Compra de casa sem impostos e financiamento a 100%. As medidas do Governo para os jovens

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Programa do Governo contém várias medidas para os jovens, incluindo o fim do IMT e Imposto de Selo para jovens até aos 35 anos que comprem casa. Garantia do Estado permite crédito à habitação a 100%.

O Programa do Governo prevê que os jovens até aos 35 anos fiquem isentos de IMT e Imposto do Selo na compra de habitação própria permanente e que passem a beneficiar de uma garantia pública para viabilizar o financiamento bancário de 100% do valor de aquisição da primeira casa, de acordo com o documento que foi aprovado esta quarta-feira no Conselho de Ministros.

O IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e o Imposto de Selo são os dois principais impostos que incidem sobre quem compra casa, sobretudo quando há recurso a financiamento, e dificultam o acesso à compra de habitação num mercado em que os preços são, por si só, muito elevados. Há que referir que estas propostas já estavam no programa eleitoral da Aliança Democrática, com o qual o PSD, em coligação com o CDS e o PPM, foi a eleições no passado dia 10 de março, mas o novo Governo decidiu agora confirmá-las, transpondo-as para o programa.

Ainda na Habitação, área que passou a ser tutelada pelo novo ministro Miguel Pinto Luz, é prometido o “alargamento da oferta de habitação” e o “reforço do funcionamento do mercado de arrendamento”. O programa Porta 65 vai ser mantido, mas a sua abrangência será alargada, com o compromisso de se reduzirem os limites à sua aplicação, presumivelmente as rendas máximas por tipologia de imóvel em cada município.

O Executivo liderado por Luís Montenegro compromete-se também a “criar um programa nacional de atração de jovens portugueses que abandonaram o país nos últimos anos”. Não são dados mais detalhes, mas o Executivo explica, no documento, que “para combater a crise na emigração, os incentivos fiscais são importantes, assim como o prémio salarial”. “Dificilmente um jovem regressa ao país se encontrar salários muito mais baixos e uma carga fiscal muito elevada. É, assim, indispensável desenvolver uma política fiscal e salarial competitiva”, admite.

Estas são algumas das medidas do novo Governo destinadas aos jovens, elaboradas por uma equipa que acaba de tomar posse, e numa orgânica que passa a contar com um Ministério da Juventude, tutelado por Margarida Balseiro Lopes. O documento vai ser discutido e votado esta quinta e sexta-feira na Assembleia da República.

“Hoje, demasiados jovens não veem Portugal como parte do seu futuro, acreditando que são dispensáveis e que o seu país não conta com eles”, lê-se no Programa. “O Governo reconhece a gravidade do momento e considera que apenas uma política integrada, que reflita a realidade dos jovens, os seus anseios e as suas preocupações, lhes dá a possibilidade de responderem ao apelo de fazer Portugal e de ficarem cá.”

A ‘borla’ nos impostos na compra de habitação não é a única medida fiscal para os jovens. O Governo tenciona “adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de 2/3 nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%”. Uma vez mais, a medida destina-se aos jovens até aos 35 anos, exceto os do último escalão de rendimentos.

Outro compromisso é o reforço da “oferta de camas no ensino superior”, tanto por via de residências estudantis como pelo aproveitamento da capacidade instalada nos setores público, privado e social.

Hoje, demasiados jovens não veem Portugal como parte do seu futuro.

Programa do Governo

Mais jovens técnicos e doutorados na indústria

No trabalho, para os jovens, o Governo de Montenegro pretende “reformular os critérios de elegibilidade para estágios profissionais apoiados”, com vista a “reforçar esta resposta, nomeadamente a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos”.

Está igualmente prevista a recuperação do programa Jovens Técnicos para a Indústria (JTI), “desenvolvendo com o apoio dos Centros Tecnológicos Setoriais programas de incentivo à integração dos nossos jovens licenciados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas”.

Na mesma linha, a equipa de Montenegro pretende introduzir o programa Jovens Doutorados para a Indústria (JDI), que, com o apoio das Associações Empresariais Nacionais, pretende incentivar a “integração dos nossos jovens doutorados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas”. O objetivo é que este novo programa substitua o atual sistema de bolsas de investigação.

Ainda no emprego e formação, o novo Governo quer desenvolver “programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios” e trabalhar em conjunto com as Ordens profissionais e as associações representativas na “retenção de jovens” no país.

Por fim, é mencionada a “promoção da saúde mental”, que o Governo entende ser “uma das maiores preocupações dos jovens portugueses”.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h47)

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Energia

Acionistas da EDP aprovam todos pontos da AG. “Continuaremos com a ambição de sermos parte ativa na mudança de que o planeta precisa”, diz CEO

Assembleia-geral da elétrica aprovou todos os pontos da agenda, incluindo a composição do novo Conselho Geral e de Supervisão liderado por António Lobo Xavier, apurou o ECO.

Os acionistas da EDP EDP 1,05% aprovaram esta quarta-feira todos os pontos na agenda da Assembleia Geral, incluindo a composição do novo Conselho Geral e de Supervisão liderado por António Lobo Xavier, a recondução de Miguel Stilwell de Andrade como CEO e o aumento do dividendo relativo a 2023 para 19,5 cêntimos por ação, apurou o ECO.

Em relação às perspetivas para o triénio 2024-2027, Stilwell de Andrade garantiu, em declarações ao ECO, que “no próximo mandato, continuaremos com a nossa ambição de sermos parte ativa na mudança de que o planeta precisa e que exige um compromisso sério de todos”.

“Conscientes dos desafios que temos pela frente, estaremos preparados enquanto organização e seremos firmes e ágeis na entrega dos nossos objetivos”, sublinhou o CEO da energética.

Enquanto a gestão executiva da empresa (Conselho de Administração Executivo — CAE) se manteve inalterada, o Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da empresa viu nomeados novos membros. António Lobo Xavier, tal como o ECO avançou em primeira-mão, encabeça a lista do CGS, no papel de presidente. Além de Lobo Xavier, são novos no conselho de supervisão os nomes de Alicia Reyes Revuelta, que fez currículo essencialmente o setor financeiro, Gonçalo Moura Martins, presidente executivo da Mota-Engil, María José García Beato, que se moveu essencialmente na área da justiça espanhola, Sandra Maria Santos, ex-CEO da nortenha BA Glass, Stephen Vaughan, consultor financeiro na área de energia, e Lisa Frantzis, diretora geral de uma empresa de renováveis com a atividade focada nos Estados Unidos.

No âmbito de uma revisão dos estatutos da empresa, o nome da empresa passa de “EDP – Energias de Portugal” unicamente para “EDP”. Uma mudança que tem como objetivo, de acordo com a proposta, simplificar a imagem e ajustar a denominação “a uma empresa cada vez mais global”, assim como “ao conhecimento generalizado da marca”.

Foi ainda aprovada a remuneração do CGS e apreciado o Relatório de Remunerações do CAE, que apontava um aumento de 18,6% para a remuneração do conselho de administração em 2023, para os 10,25 milhões de euros. Na reunião magna mereceram ainda a aprovação as contas do ano anterior e a distribuição de lucros através de um dividendo de 19,5 cêntimos por ação.

(Notícia atualizada às 14:42 com mais informação)

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Política

Governo entrega Programa de Estabilidade a Bruxelas sem incorporar medidas novas

Documento vai ser entregue segunda-feira na Assembleia da República. Só depois segue para Bruxelas. É feito com base em políticas invariantes, sem refletir opções e medidas discricionárias.

O Governo vai entregar em Bruxelas uma atualização do Programa de Estabilidade, mas sem ter em conta as medidas que no novo Executivo pretende implementar, anunciou António Leitão Amaro, ministro da Presidência, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros no qual foi aprovado o programa do Governo. O documento começará por ser entregue na Assembleia da República já na segunda-feira.

O Governo “aprovou a atualização do Programa de Estabilidade 2024-2028 para entrega à Assembleia da República no dia 15 de abril”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. “Conforme diálogo com as instituições da União Europeia, o cenário e o conteúdo desta atualização do Programa de Estabilidade baseiam-se em políticas invariantes, não refletindo por isso as opções e medidas discricionárias previstas no programa” do Governo, detalha ainda o documento.

A decisão de não introduzir medidas previstas no programa resulta da “interação com as instituições europeias”, que permitiu perceber que esta era uma opção à qual Bruxelas não se iria opor, explicou o ministro da Presidência. Assim, é contornada a falta de tempo para entregar um documento que tinha como prazo limite o final de abril, e não é desperdiçado o trabalho elaborado por Fernando Medina, o ex-ministro das Finanças, que tinha deixado um documento pronto para este Executivo e evitar atrasos ou penalizações.

Com a versão simplificada do documento e o cenário de políticas invariantes (ou seja, que toma em conta as medidas já legisladas e previstas) fica de fora o impacto orçamental das medidas de política previstas pelo Executivo.

Apesar de o Programa de Estabilidade ser entregue na Assembleia da República já na segunda-feira — que depois tem o prazo de dez dias para a sua apreciação –, só será discutido no Parlamento a 24 de abril, na véspera da sessão solene do 25 de Abril, anunciou o porta-voz da conferência de líderes, o social-democrata Jorge Paulo Oliveira, no final da reunião na Assembleia esta manhã.

Recorde-se que, em setembro, o Executivo terá de entregar à Comissão Europeia, um novo documento que vai substituir o Programa de Estabilidade, que terá a designação de “Programa Nacional Orçamental Estrutural de Médio Prazo”, como revelou ao ECO o presidente da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Rui Baleiras.

Os programas nacionais orçamentais estruturais de médio prazo serão apresentados até 20 de setembro e neste novo plano Montenegro terá de já de incorporar as medidas do seu programa e adaptá-las às novas regras europeias de disciplina orçamental – que estavam suspensas decido à pandemia — que estabelecem limites à despesa que pode ser contraída em cada ano, sob pena de violar as normas comunitárias.

No Conselho de Ministros desta quarta-feira foi também decidido que a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções será aprovada pelo Governo para envio à Assembleia da República no prazo de 90 dias, a contar desde a tomada de posse.

(Notícia atualizada)

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Política

Programa do Governo inclui 60 propostas de todos os outros partidos com assento parlamentar

Entre as medidas incluem-se "matérias como a redução em 20% da tributação autónoma de veículos em IRC, apresentada pelo PS.

O Programa de Governo inclui “pelo menos 60 medidas que vêm de programas eleitorais de outros partidos com assento parlamentar”, avançou António Leitão Amaro, ministro da Presidência. O programa foi entregue esta quarta-feira no Parlamento e será discutido nos próximos dois dias.

“Este Programa de Governo contém várias dezenas de propostas de outros partidos que não constavam no programa da Aliança Democrática”, indicou o ministro, no briefing após o Conselho de Ministros.

Entre as medidas incluem-se “matérias como a redução em 20% da tributação autónoma de veículos em IRC, apresentada pelo PS, garantia da manutenção de posição maioritária do Estado na Lusa apresentada pelo Livre, medidas na área da justiça, na cultura, bibliotecas”, exemplificou.

Na análise do programa, é possível identificar medidas de outros partidos como uma do Chega para “promover apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes junto da Administração Tributária quando estejam em causa dívidas de pequenos montantes relativos a impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno valor”. Há também uma do PS, que visava “lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais”.

Questionado sobre se esta inclusão das medidas foi comunicada aos partidos, Leitão Amaro indica que “estão a ser informados antes da comunicação social, através da apresentação do Programa do Governo na Assembleia da República”.

O ministro destaca ainda que também “já foi anunciada a intenção de iniciar um diálogo particular para agenda ambiciosa de combate à corrupção”, salientando: “há muito que nos separa mas também há muito em que partilhamos opiniões”.

(Notícia atualizada às 13h40)

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Política

Programa do Governo já foi entregue na Assembleia da República

O programa do Governo liderado por Luís Montenegro foi entregue ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, após ter sido aprovado em Conselho de Ministros esta quarta-feira.

Depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, o programa de Governo já foi entregue na Assembleia da República. O documento, que rege as linhas orientadoras do Executivo liderado por Luís Montenegro, será discutido, quinta e sexta-feira, no Parlamento.

O programa do XXIV Governo Constitucional, que conta com 17 ministros e 41 secretários de Estado, foi entregue, em mãos, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. À saída, o ministro dos Assuntos Parlamentares escusou-se a fazer declarações, referindo que o programa será apresentado no briefing do Conselho de Ministros.

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte (E), entrega o programa de Governo ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco (D), na Assembleia da República, em Lisboa, 10 de abril de 2024ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

A entrega do documento acontece na mesma semana em que Pedro Nuno Santos enviou uma carta a Luís Montenegro a mostrar-se disponível para aprovar um Orçamento retificativo, mas mediante algumas condições, nomeadamente no que diz respeito à valorização das carreiras e dos salários da Função Pública, “em especial dos profissionais de saúde (de todos, e não apenas dos médicos), das forças de segurança, dos oficiais de Justiça e dos professores”.

O presidente do PSD já respondeu ao repto, e também por carta, saudou o “exercício de responsabilidade política e compromisso” do PS, mas avisa que o tempo e o modo de condução” dos processos negociais serão, “obviamente, definidos pelo Governo”.

O programa do Governo espelhará as linhas orientadoras e compromissos assumidos para os quatro anos de legislatura, que se adivinha difícil para atingir consensos, dada a maioria relativa. Neste documento, deverão constar algumas das promessas feitas durante a campanha eleitoral. Não obstante, os especialistas ouvidos pelo ECO antecipam que o programa deverá ser prudente para dar margem para entendimentos com PS e Chega.

O documento será apresentado e discutido entre, quinta e sexta-feira, no Parlamento, sendo que findo este “passo”, o Executivo liderado por Luís Montenegro entra em plenitude de funções. De recordar, que o PCP anunciou uma moção de rejeição ao documento, mas os socialistas já garantiram que iriam viabilizar o documento.

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Transportes

Ligação aérea Bragança – Portimão vai custar 13,5 milhões até 2028

  • Lusa
  • 10 Abril 2024

O prazo para entrega de propostas para a prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Portimão/Cascais termina a 26 de maio.

O Governo lançou o concurso público internacional para a concessão da ligação área entre Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão por um valor base de 13,5 milhões de euros, segundo publicação em Diário da República.

De acordo com o anúncio do concurso, que foi lançado pelo anterior governo em 27 de março e alterado na segunda-feira, o prazo para entrega de propostas para a prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Portimão/Cascais termina a 26 de maio.

O concurso público é internacional, o preço base do procedimento, sem IVA, é de 13,5 milhões de euros e o prazo de execução do contrato é de quatro anos.

O contrato da concessão do serviço de transporte aéreo regular Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão terminou em 28 de fevereiro e desde o dia 29 de fevereiro que a operadora Sevenair (prestadora do serviço) introduziu um novo horário, que estará disponível até 07 de junho.

Esta medida foi tomada após um ajuste direto de 750 mil euros do Governo liderado pelo socialista António Costa enquanto decorre o novo concurso público internacional para a concessão do serviço.

Neste novo horário, os voos de segunda e sexta-feira são feitos em todas as escalas, às terças e quintas-feiras os voos são diretos entre Bragança e Cascais e aos sábados não há escala em Vila Real. Às quartas-feiras e domingos não há voos.

Até ao final de fevereiro os voos eram feitos de forma regular entre Bragança e Portimão, com paragem em Vila Real, Viseu e Cascais.

Em fevereiro, fonte oficial do então gabinete do secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas disse à Lusa que o Governo e a Sevenair “encontraram uma solução contratual transitória” para evitar a interrupção da ligação aérea a partir de 29 de fevereiro.

Nesse mesmo mês, o então Governo socialista informou que autorizou a despesa de 13,5 milhões de euros para a adjudicação em regime de concessão do serviço aéreo regular que liga Trás-os-Montes ao Algarve por quatro anos.

O anúncio de abertura do concurso público para a carreira aérea foi publicado em DR a 27 de março, mas na segunda-feira foi publicado, pela Secretária-Geral da presidência do Conselho de Ministros, um novo anúncio com a alteração da data limite para apresentação de propostas, que passou de 23 de maio para 26 de maio.

Segundo o documento, esta alteração foi “motivada pelo atraso na publicação em jornal oficial nacional”.

A carreira aérea que ligava Trás-os-Montes a Lisboa foi interrompida em 2012 e retomada em 2015 com o alargamento dos voos até ao Algarve, com passagem por Viseu e Cascais.

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