O Orçamento do Estado para 2024, o último de António Costa como primeiro-ministro, acaba de ser aprovado na Assembleia da República, em votação final global, com os votos a favor do PS, a abstenção do Livre e do PAN e votos contra dos restantes partidos: PSD, Chega, IL, BE e PCP.

Quando, a 9 de novembro, optou pela dissolução da Assembleia da República e pela marcação de eleições em 10 de março de 2024, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, o Presidente da República anunciou que iria deixar passar o diploma orçamental para o próximo ano, antes de assinar e publicar o decreto que formaliza a aceitação da demissão de Costa.

“Quero deixar a garantia da indispensável estabilidade económica e social, que é dada pela prévia votação do Orçamento do Estado, antes mesmo de ser formalizada a exoneração em inícios de dezembro”, sublinhou Marcelo Rebelo de Sousa, depois de ter ouvido o Conselho de Estado durante quatro horas.

A partir da publicação pelo chefe de Estado do decreto da demissão, que irá acontecer nos próximo dias, o atual Governo entra em modo de gestão, passando a estar limitado nos seus poderes. Apenas poderá aprovar atos estritamente necessários e quaisquer propostas de lei caducam automaticamente, segundo a Constituição da República.

Nos últimos quatro dias de votações do Orçamento do Estado na especialidade acabaram por ser viabilizadas mais de 180 propostas, das quais 109 do PS e 74 da oposição. Entre outras, caiu o agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para carros anteriores a julho de 2007, as deduções com rendas aumentaram para 600 euros e foi aligeirado o regime dos residentes não habituais. “Nunca nenhuma maioria” absoluta “aprovou tantas propostas da oposição”, assinalou Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar socialista, no encerramento do debate.

Dívida e défice no balanço de Medina e Costa

Fernando Medina, ministro das Finanças, que fechou o debate em nome do Governo, enalteceu que o Executivo conseguiu “vencer os dogmas da esquerda, que permanentemente se opõe” às contas certas. “A redução da dívida não é um capricho, não é troféu, não é fetiche. É um caminho que garante a nossa soberania”, sublinhou o ministro, notando que o país voltou a estar no grupo dos países “com melhores notações de risco”.

À saída do hemiciclo, António Costa destacou que “os portugueses vão ter em 2024 um OE que prossegue a trajetória de melhoria dos rendimentos, que promove o investimento e que protege o futuro”. “Ao longo destes oito anos, foi possível demonstrar que com uma política económica que apostasse em mais emprego, mais qualificações, mais inovação, teríamos maior investimento empresarial e maior capacidade de exportação”, completou.

Em jeito de balanço sobre o período em que chefiou três Governos diferentes, em declarações aos jornalistas, o ainda primeiro-ministro considerou ter “[virado] a página da austeridade e [tirado] o país de uma situação de défice excessivo para uma situação de sólida e tranquila estabilidade orçamental, o que aumenta agora as liberdades das escolhas políticas”.

"Ao longo destes oito anos, foi possível demonstrar que com uma política económica que apostasse em mais emprego, mais qualificações, mais inovação, teríamos maior investimento empresarial e maior capacidade de exportação.”

Chuva de críticas da oposição na hora da despedida

A sessão de encerramento realizada esta quarta-feira, que antecedeu a votação final global, ficou marcada por uma chuva críticas da oposição à gestão do governo socialista. À direita, o PSD defendeu que o PS “desbaratou a maioria e caiu por dentro“, enquanto o Chega criticou as “cambalhotas eleitoralistas” do Governo, com os recuos na lei do tabaco e no aumento do IUC, na sequência da crise política.

Já Iniciativa Liberal apontou que “não foi o parágrafo [da PGR] que fechou urgências de 36 hospitais, provocou a crise na habitação, manteve o desemprego jovem em mais de 20% ou que deixou turmas sem professores”. “Não foi parágrafo que apresentou este OE que bate mais um recorde de carga fiscal”, declarou Rui Rocha.

À esquerda, pela voz de Paula Santos, o PCP realçou que a maioria absoluta socialista ficou marcada pela “instabilidade política” e considerou que este OE “não vai melhorar a vida dos trabalhadores e do povo, nem assegurará melhores serviços públicos ou mais justiça fiscal”.

Mariana Mortágua, coordenadora do Bloco de Esquerda, descreveu como “o ex libris da maioria absoluta na hora da despedida” o país a “arder com a crise da habitação”. A sucessora de Catarina Martins falou ainda numa gestão do Governo marcada por uma “política de remendos”, com a “vida do povo” a ficar “presa por arames”.

PAN e Livre, que se abstiveram no voto final, preferiram realçar as conquistas que alcançaram com a aprovação de algumas medidas que propuseram em sede de especialidade.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h36)