Informação Empresarial Simplificada: Empresas podem entregar declaração até 22 de julho

As empresas vão ter mais tempo para entregar a declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES). Um despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, vem estender o prazo inicial — 15 de julho — para 22 de julho.

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) já tinha pedido a prorrogação do prazo de entrega, devido à complexidade e dificuldade de preenchimento.

A IES consiste na entrega, por via eletrónica, de um conjunto de informações de natureza contabilística, fiscal e estatística. No despacho publicado no Portal das Finanças, o Governo começa por explicar que não houve alterações aos formulários em vigor, ainda que um decreto-lei de 2015 tenha introduzido “alterações relevantes para as microentidades”. Depois salienta que, apesar de a aplicação para submeter esta declaração já estar disponível desde 9 de maio, “a adaptação da referida aplicação para ajustar as validações que se mostravam necessárias” face àquelas alterações só ficou concluída na semana passada. E, por fim, afirma que foram consultadas “as entidades com obrigações de reporte estatístico internacional”, que “não se opuseram à prorrogação do prazo de entrega da declaração”.

Nesse sentido, fica então definido que a entrega pode “ser cumprida até ao dia 22 de julho de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, salienta o despacho com data de 31 de maio.

A OCC já tinha proposto, no final do ano passado, que a simplificação introduzida pelo decreto-lei nº 98/2015, de 2 de junho — que reduziu obrigações a nível de prestação de contas por parte de microentidades — fosse “incorporada na IES e aceite pelas demais entidades responsáveis por esta declaração”, revela uma nota da Ordem datada de 1 de junho. Embora os trabalhos estejam em curso, Rocha Andrade informou que, em termos técnicos, “não seria possível” aplicar ainda este ano essa simplificação, continua a OCC. Foi nesse sentido que, “a título extraordinário”, a Ordem solicitou “a prorrogação do prazo de entrega da IES, devido à especial complexidade e dificuldade de preenchimento da declaração que justifica este tratamento especial”.