Mês: Outubro 2017

As opiniões relativamente às propostas de descongelamento e progressão de carreiras para o próximo Orçamento do Estado dividem-se entre os Sindicatos da Função Pública. O dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, considerou que tais propostas complexas e necessitam de definição e clarificação. Já a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, fala de “um regresso à normalidade”. Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, fala de “uma mão cheia de nada” e de “roubo”.

Em declarações à agência Lusa, José Abraão considerou que o documento possui “matérias complexas para os trabalhadores da Administração Pública”. “A proposta que recebemos é uma proposta que consideramos aberta para a negociação, porque há muitas coisas a definir e a clarificar. […] Há aqui questões a esclarecer no que diz respeito, por exemplo, à contagem do tempo, de que modo se vai fazer o descongelamento”, disse. “Para nós a questão do trabalho suplementar é muito importante. O Governo apresentou uma proposta com cortes, o que é manifestamente inaceitável”, acrescentou.

A proposta que recebemos é uma proposta que consideramos aberta para a negociação, porque há muitas coisas a definir e a clarificar. […] Há aqui questões a esclarecer no que diz respeito, por exemplo, à contagem do tempo, de que modo se vai fazer o descongelamento.

“Vamos dizer ao Governo que terá de avançar com uma solução de regresso à normalidade, ou seja, para o que está previsto na lei geral do trabalho em funções públicas, que é pagar o trabalho suplementar por inteiro, tal como vai acontecer na saúde este ano em dezembro. Não faz sentido que os restantes trabalhadores da administração pública sejam descriminados ainda com cortes nos suplementos”, sublinhou.

Do lado do STE, Helena Rodrigues indicou ainda não ter lido o documento, mas considerou positiva a proposta do Governo. “É ótimo que o Governo vá descongelar as progressões. É o que temos vindo a exigir, ou seja, quando o Governo assume e faz isso é o voltar à normalidade daquilo que é a vida de qualquer trabalhador: ter a perspetiva da sua carreira, que os direitos da sua carreira laboral, designadamente os adquiridos, se concretizam e que a letra da lei não é letra morta”, disse.

Também sobre o trabalho suplementar, Helena Rodrigues defende um “regresso à normalidade” para os trabalhadores.

“O trabalho suplementar não é um regime regra da prestação de trabalho, ou seja, por natureza é exceção e é prolongamento da jornada diária de trabalho. Por isso, não faz sentido que o Governo queira suprir a falta de trabalhadores com trabalho extra de outros e que não lhes pague devidamente”, disse.

O trabalho suplementar não é um regime regra da prestação de trabalho, ou seja, por natureza é exceção e é prolongamento da jornada diária de trabalho. Por isso, não faz sentido que o Governo queira suprir a falta de trabalhadores com trabalho extra de outros e que não lhes pague devidamente.

Segundo Helena Rodrigues, o trabalho suplementar deve voltar à normalidade e ao preço a que estava à hora antes dos cortes, que são ainda do anterior Governo e nunca foram repostos.

“Hoje vamos ter uma reunião com a secretária de Estado da Administração Publica e contamos fazer um processo negocial com tudo o que ele encerra. É uma negociação e é a aproximação de parte a parte da construção de um acordo”, concluiu.

A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, disse que as propostas do Governo de descongelamento das progressões na carreira da função pública são “uma mão cheia de nada”.

“Numa primeira apreciação, posso dizer que vem de encontro às preocupações que nós tínhamos, ou seja, isto não resolve os problemas. Não aceitamos que o Governo não pague as progressões como está na lei, que vá fazer isto faseadamente. Isto é uma mão cheia de nada”, realçou Ana Avoila à agência Lusa.

“É um roubo que nos estão a fazer. Um roubo que vai continuar e, por isso, não aceitamos isto. Não aceitamos o pagamento faseado, a taxação de IRS no subsídio de refeição. Estas propostas não trazem nenhuma resposta à reivindicação dos trabalhadores”, disse Ana Avoila, sublinhando que “o Governo não está a medir bem o que está a propor”.

Não aceitamos o pagamento faseado, a taxação de IRS no subsídio de refeição. Estas propostas não trazem nenhuma resposta à reivindicação dos trabalhadores.

“Vai ser um balde de água fria. […] Não podemos aceitar que o pagamento do trabalho suplementar, seja ao fim de semana ou dia feriado, não seja pago na totalidade. Por isso, isto é uma mão cheia de nada. As propostas não vão resolver nada”, concluiu.

O Governo vai descongelar as progressões e promoções aos funcionários públicos que reuniram condições para o efeito durante os últimos sete anos, mas o pagamento será feito por fases, segundo a proposta enviada aos sindicatos que será discutida esta sexta-feira.

A proposta, a que a Lusa teve acesso e que poderá ainda ser alvo de alterações durante as reuniões com os sindicatos, define as matérias que irão constar no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) para a Administração Pública, mas deixa em aberto o prazo para concluir o descongelamento das progressões.

De acordo com o documento a ser apresentado esta sexta-feira, serão descongeladas a partir de 2018 as “alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão”.

Já as promoções, nomeações ou graduações para categorias ou postos superiores “dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área”, com exceção das autarquias e regiões, cuja autorização compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias.

Além da questão das progressões, a proposta define menos cortes para o valor das horas extraordinárias, o subsídio de refeição deixa de ser tributado, não estando previsto no documento nova atualização em 2018.

Já o trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia normal de trabalho, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, “confere o direito a um acréscimo de 35% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado”.

O subsídio de refeição deixa de ser tributado, não estando previsto no documento nova atualização em 2018.