Ano: 2017

O PCP recuou na intenção de propor a cessação de vigência do diploma que passava a gestão da STCP para a Área Metropolitana do Porto. Esta terça-feira o líder parlamentar afirmou que a intenção dos comunistas é fazer propostas de alteração para que a STCP — tal como a Carris — volte a ser gerida pelo Estado. Contudo, no pedido de apreciação parlamentar sobre a STCP, em dezembro, o partido foi direto: a intenção era, na prática, revogar o decreto-lei.

“Assim, para o PCP não sobra nenhum aspeto que se possa salvar deste Decreto-lei, pelo que, com esta apreciação parlamentar, o PCP irá propor a cessação da vigência deste Decreto-lei e assim travar este processo desastroso para a STCP e impedir as consequências nefastas para as populações do distrito do Porto”, lê-se no último parágrafo da argumentação do Partido Comunista no pedido de apreciação parlamentar à Sociedade de Transportes Coletivos do Porto. Uma afirmação contrária à que o deputado anunciou esta terça-feira nos Passos Perdidos.

Porquê esta mudança de posição? Em explicações ao ECO, João Oliveira afirma que “a cessação de vigência não é uma solução possível”. “É irresponsável e inviável juridicamente”, argumenta. O líder parlamentar comunista dá um exemplo: “Imagine que alguém, em nome da atual gestão da STCP contratou uma consultoria com um contabilista, esse contrato continua a ser válido. Se fosse aprovada a cessação de vigência agora, o contrato continuava a ser válido, o problema é que a entidade que o assinou deixa de existir. A quem é que o contabilista ia pedir responsabilidades? Essas coisas têm de ser consideradas e a cessação de vigência não dá espaço para isso”, explica.

Se apresentássemos uma cessação de vigência, neste momento, íamos arranjar um imbróglio jurídico que nunca mais ia ser resolvido nos tribunais. Só daqui por 20 anos.

O deputado admite que o assunto é complexo, até porque remete para o regimento do Parlamento e a Constituição da República. “Se apresentássemos uma cessação de vigência, neste momento, íamos arranjar um imbróglio jurídico que nunca mais ia ser resolvido nos tribunais. Só daqui por 20 anos. Os compromissos que foram assumidos por uma entidade deixavam de ser cumpridos porque essa entidade deixa de existir“, argumenta João Oliveira.

O comunista argumenta que na altura da apresentação da apreciação parlamentar à STCP, no final de dezembro, a cessação de vigência fazia sentido porque o decreto-lei ainda não estava em vigor. “A apreciação parlamentar foi preparada num quadro anterior a esse, apesar de só ter sido entregue no final de dezembro”, esclarece João Oliveira ao ECO.

As consequências disso [cessação de vigência] eram completamente desastrosas, coisas inconcebíveis.

Mas o PCP pode utilizar a cessação? “Poder utilizar podíamos, mas as consequências disso eram completamente desastrosas, coisas inconcebíveis”, refere, argumentando que o partido não quer “causar problemas maiores do que aqueles que se quer resolver”. Segundo o deputado, “a apreciação parlamentar é uma situação sui generis porque se revoga um diploma legal por via de um diploma que não tem valor legal”.

“O problema da eficácia retroativa da resolução é que não tem solução possível no quadro da cessação de vigência. Quando já há um decreto que produziu efeitos, a revogação do decreto produz efeito desde que é publicado, mas não há nada que diga o que é que acontece antes disso“, argumenta João Oliveira. Isso cria um vazio? “Não, cria uma situação de indefinição”, responde. Segundo o deputado, a solução é o que o PCP anunciou: fazer propostas de alteração onde a produção de efeitos estará definida.

De um lado o socialista Fernando Medina. Do outro lado o independente Rui Moreira. A sul a capital com 2,8 milhões de habitantes, a norte a segunda maior cidade do país com 1,7 milhões. As diferenças também se notam na forma de tratamento das empresas de transporte: o Governo decidiu transferir a Carris para a Câmara de Lisboa, mas a STCP continuou do lado do Estado existindo um contrato de gestão partilhada por seis municípios através da Área Metropolitana do Porto.

A estratégia de António Costa, ex-autarca de Lisboa e atual primeiro-ministro, não é igual para a capital e para a invicta. Não há dúvidas que o Executivo é a favor da descentralização, se bem que ainda não se sabe em que moldes. A política de transportes, pelo menos, é para ser gerida localmente. O princípio foi aplicado nos dois casos, mas de forma diferente.

A STCP ficou, a partir de janeiro, com gestão partilhada entre a Área Metropolitana do Porto e os seis municípios da rede — Porto, Matosinhos, Gaia, Gondomar, Valongo e Maia — num contrato de gestão com o máximo de sete anos. Já a Carris passa esta quarta-feira, dia 1 de fevereiro, a ser detida pelo Município de Lisboa (exceto a dívida histórica anunciada de 700 milhões que ficou do lado do Estado) e a gestão será exclusiva da Câmara de Lisboa, excluindo os restantes municípios da Área Metropolitana de Lisboa. Estima-se que 92% da operação da transportadora seja no concelho lisboeta, mas as outras autarquias, como é o caso de Loures, reivindicam uma gestão conjunta.

Tweet from @FMedina_PCML

Dado que a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto continua a ser detida pelo Estado, o passivo de 606 milhões de euros continua a estar do lado do Executivo. Além disso, o Governo tem direito a nomear o administração financeiro que terá poder de veto nas decisões de gestão. Já o presidente executivo é nomeado por Rui Moreira. A gestão será feita por uma Unidade Técnica de Gestão, através do Conselho Metropolitano, onde se juntam as autarquias. Para ajudar, antes de fazer o contrato de gestão, o Estado injetou 30 milhões de euros na STCP, atingindo um capital social de 115,8 milhões de euros.

Já na capital, Medina está aliviado do peso da dívida, mas também não prevê ter lucros. Para fazer frente aos custos, o seu vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, já anunciou a criação de um fundo de 15 milhões de euros para a gestão corrente da empresa. Além disso, em Lisboa, o financiamento será exclusivo do Executivo de Fernando Medina e será feito através do Imposto Único de Circulação, as receitas da EMEL com multas, os parques de estacionamento e da publicidade.

No Porto, segundo reconheceu Rui Moreira na assembleia municipal, as seis autarquias ficam oneradas: “Mas será justo que apenas na Área Metropolitana de Lisboa e na Área Metropolitana do Porto isso não aconteça? No interior os municípios pagam estes custos. Acho que é justo”, afirmou o presidente do município. Esses custos podem ser na forma de compensações financeiras “previstas no contrato de serviço público” que os municípios vão ter de pagar, esclarece o decreto-lei.

Segundo noticiou o Expresso, estima-se que o défice de exploração seja de 10 milhões de euros anuais. Este valor será divido em partes iguais por Estado e autarquias que, entre si, vão fazer um pagamento consoante a quilometragem percorrida pela STCP no respetivo município. O Porto, por exemplo, representa 54% do serviço e pagará 2,3 milhões, escreveu o semanário. Apesar disso, na invicta o objetivo é “alcançar um resultado operacional bruto tendencialmente positivo”, esclarecia o decreto-lei publicado em Diário da República em novembro.

Nas assembleias municipais também existem diferenças nas reações dos partidos. Em Lisboa, o PSD dividiu-se entre votos a favor e a abstenção. O PCP, o PEV e o CDS votaram contra. No Porto, o caso muda ligeiramente de figura: o CDS, que apoia Rui Moreira, votou a favor, um vereador do PSD absteve-se (estiveram ausentes dois vereador eleitos pelo PSD) e a CDU votou contra.

Até no desenvolvimento com outras entidades exteriores os processos têm contrastes. Se o novo contrato de gestão da STCP recebeu o parecer favorável do Tribunal de Contas, o mesmo não se pode dizer da Carris. Até agora a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) diz que não recebeu a documentação necessária para dar um parecer vinculativo à passagem da empresa para a CML. Em resposta, o Governo disse que essa avaliação não é necessária e que só o novo contrato de serviço público é que deve ser escrutinado pelo Tribunal de Contas e a AMT.

Mas há algo que une as duas empresas públicas de transportes. É que tanto a Carris como a STCP — tal como a Metro de Lisboa e a Metro do Porto — estão neste momento com um processo judicial a decorrer em Inglaterra por causa dos swaps contratualizados com o Santander. O custo total destes contratos, caso o Estado português saia perdedor do conflito judicial, pode chegar aos 1,7 mil milhões de euros.

O ECO questionou o Governo se a responsabilidade do potencial pagamento dos swaps é transferida para a Câmara de Lisboa ou se permanece na esfera do Estado. Fonte oficial do Ministério do Ambiente esclareceu: “O swap é um derivado financeiro como tal são determinados encargos financeiros decorrentes da própria divida”. Ou seja, a gestão e potenciais prejuízos dos swaps da Carris são responsabilidade do Executivo, uma decisão que consta do artigo 6º do decreto-lei que transferiu a empresa para a CML.

(Atualizado às 12h06 do dia 3 de fevereiro de 2017 com a resposta do Ministério do Ambiente)