Ano: 2017

Atualidade

Governo encaixa 35,3 milhões de euros com taxa de segurança alimentar em cinco anos

  • Lusa
  • 30 Abril 2017

Empresas do grupo Jerónimo Martins têm uma dívida acumulada de 12 milhões de euros, indicam dados do Ministério da Agricultura.

O Governo encaixou 35,3 milhões de euros com a taxa de segurança alimentar em cinco anos, sendo que as empresas do grupo Jerónimo Martins têm uma dívida acumulada de 12 milhões de euros, segundo dados do Ministério da Agricultura.

A taxa de segurança alimentar foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de abril de 2012 e levou à sua contestação da parte da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), que na altura considerou que a mesma iria ter um impacto negativo na competitividade do setor.

Questionada pela Lusa sobre o montante arrecadado com taxa em cinco anos, o Ministério da Agricultura adiantou que “o montante arrecadado no período de 2012 a 2016 (somatório de cinco anos) totaliza 35.350.393,03 euros”.

Relativamente às empresas que não pagaram a taxa, a mesma fonte adianta que respeita ao grupo Jerónimo Martins e que “o valor da dívida acumulada no final de 2016 é de 12.099.436,42 euros”.

Esta taxa é aplicada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que está sob alçada do Ministério da Agricultura.

No relatório e contas de 2016, o grupo Jerónimo Martins refere que a DGAV “reclamou do Pingo Doce, Recheio e Hussel” as quantias de 11.207, 868 e 25 milhões de euros, respetivamente, “correspondente a liquidações da taxa de segurança alimentar relativas aos anos de 2012 a 2016”.

Ora, “as referidas liquidações foram impugnadas judicialmente, por entender-se que as mesmas são indevidas, uma vez que, além do mais, o diploma legal que criou a taxa de segurança alimentar se encontra ferido de inconstitucionalidades”, adianta a dona do Pingo Doce, no relatório e contas do ano passado.

“Os processos de impugnação continuam a correr” e, “apesar de, em dois deles, terem sido já proferidas decisões que não consideram a taxa inconstitucional, as sociedades do grupo mantêm o seu entendimento, tendo já apresentado recurso para tribunais superiores”, conclui a Jerónimo Martins.

Segundo o Ministério da Agricultura, “a totalidade do valor em dívida [do grupo Jerónimo Martins] foi encaminhada para execução fiscal”, estando o processo em curso.

Questionado sobre se a tutela admite proceder a alterações legislativas no âmbito da taxa de segurança alimentar, fonte oficial disse que “neste momento não está prevista”.

A taxa de segurança alimentar, criada pela ex-ministra da Agricultura do Governo de Passos Coelho, Assunção Cristas, aplica-se aos estabelecimentos de comércio alimentar ou misto que tenham uma área de venda superior a 2.000 metros quadrados, como os hipermercados, deixando de fora os pequenos retalhistas.

As receitas da taxa servem para financiar, através da DGAV, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar que apoia vários tipos de ações no âmbito da segurança alimentar, da proteção e sanidade animal, da proteção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objetivos

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Prestação da casa. Novo mínimo em maio

Os encargos mensais com o crédito à habitação reduzem-se entre 0,1% e 1,6% no próximo mês. Empréstimos com indexantes de prazos mais alargados continuam a ser os mais beneficiados.

Quem tem crédito à habitação volta a ter boas notícias no próximo mês. Todos os portugueses que revirem a taxa de juro do seu crédito à habitação, em maio, vão sentir um novo alívio no valor da prestação, mesmo que muito ligeiro. As famílias com créditos associados à Euribor a três meses, sentem a redução mais curta, sendo que quase experimentavam a primeira subida da sua prestação da casa em três anos. É que para estas famílias, a redução no valor da prestação é de apenas 0,1%. Mas o corte chega aos 1,6%, que será sentido por quem tem o crédito associado à Euribor a 12 meses.

Em qualquer dos casos, o valor da prestação fixada a partir do próximo mês é o mais baixo de sempre. Assumindo o cenário de um crédito no valor de 100 mil euros, a 30 anos, e com um spread de 1%, resulta numa poupança mensal de apenas 17 cêntimos, para quem tem como referência do seu empréstimo a Euribor a três meses. Para essas famílias, a prestação baixa para 306,71 euros mensais.

No caso dos agregados com crédito associado à Euribor a seis meses, tendo em conta o mesmo cenário, o corte na prestação é de 0,5%, correspondente a uma poupança mensal de 1,71 euros, ao longo dos próximos seis meses. Nesse período a prestação fica fixada nos 310,51 euros, o que compara com os 312,22 euros em vigor até agora. Já os empréstimos associados à Euribor a 12 meses sentem um alívio de 1,6% no valor da prestação, correspondente a uma poupança mensal de quase cinco euros (4,98 euros) ao longo do próximo ano. O número de famílias que irá tirar partido dessa redução será contudo baixo, já que a Euribor a 12 meses ainda tem pouca expressão no total do crédito à habitação, apesar de a generalidade dos bancos já a estarem a privilegiar na concessão de novos empréstimos.

Juros negativos até março de 2019

O valor da prestação fixada a partir do próximo mês é o mais baixo de sempre. Algo que resulta do nível historicamente baixo da taxa de juro de referência do Banco Central Europeu, que se encontra fixada em 0% desde março do ano passado, o que arrastou os indexantes utilizados nos créditos à habitação de taxa variável para terreno negativo, nível em que ainda se mantêm.

Contudo, a recente evolução dos indexantes mostra um desgaste na capacidade de assumir níveis mais negativos. Prova disso mesmo foi a evolução observada, em abril, pela Euribor a três meses que começou por apresentar uma tendência de descida na primeira metade do mês, rumo que foi invertido na segunda metade.

Euribor a três meses em 2017

Fonte: Bloomberg

Este cenário resulta da crescente expectativa em relação a uma inversão dos juros de referência na Europa. Por um lado, a economia europeia começa a dar sinais positivos. Na reunião do Banco Central Europeu que decorreu esta quinta-feira, a entidade responsável pela política monetária da Zona Euro salientou precisamente, a recuperação económica “cada vez mais sólida” na região. Apesar disso, Mario Draghi, presidente do BCE, não colocou de parte a possibilidade de aumentar os estímulos económicos na Zona Euro, se confrontado com um outlook menos positivo para a economia.

Por outro, o rumo da política monetária do outro lado do Atlântico também reforça a possibilidade de uma inversão dos juros na Europa, isto depois de em março a Reserva Federal dos EUA ter avançado com a segunda subida de juros desde novembro do ano passado. O mercado antecipa que, mais cedo ou mais tarde, o rumo na Europa terá de ser semelhante. A evolução dos futuros para as taxas Euribor atesta precisamente essa expectativa. Se ainda até há poucos meses, estes indicadores apontavam para que só em 2021 a Euribor a três meses entrasse em terreno positivo, a realidade hoje é muito diferente.

O mercado aponta para os juros se mantenham em terreno negativo apenas até março de 2019, para a partir daí registarem incrementos. A boa notícia é de que os futuros também apontam para que a subida seja muito gradual, colocando a Euribor a três meses nos 0,5% apenas em meados de 2021.

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Brexit

Brexit: Theresa May diz que ausência de acordo é preferível a “mau acordo”

  • Lusa
  • 30 Abril 2017

Primeira-ministra britânica responde às críticas de responsáveis europeus dizendo que não vive "noutra galáxia".

A primeira-ministra britânica, Theresa May, afirmou hoje que é preferível não haver acordo do que obter um mau acordo quanto à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit).

A chefe do governo britânico assegurou ainda que não vive “noutra galáxia”, respondendo a críticas de responsáveis europeus que a acusaram de ser muito exigente.

As críticas de responsáveis europeus surgem relatadas na imprensa, com o Sunday Times a escrever “May vive numa outra galáxia, diz Bruxelas”, relatando a reunião de quarta-feira em Londres entre Theresa May, o presidente da Comissão Europeia e o negociador da União Europeia, Michel Barnier.

“Eu não estou noutra galáxia”, declarou May, em declarações hoje à BBC.

“Mas penso que esses e outros comentários que vimos da parte de dirigentes europeus mostram que há momentos em que as negociações serão difíceis”, acrescentou a primeira-ministra, reiterando que uma ausência de acordo seria preferível a um “mau acordo”.

O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, reconheceu que as negociações sobre o ‘Brexit’ serão difíceis e adiantou esperar que os 27 mantenham ao longo do processo a união que considerou ter sido demonstrada em Bruxelas no sábado.

As verdadeiras negociações para o ‘Brexit’ só arrancarão depois das eleições no Reino Unido que estão marcadas para 08 de junho.

Aliás, nas declarações hoje à BBC, Theresa May justifica essas eleições antecipadas com a necessidade de reforçar a posição nas negociações: “É porque temos necessidade de uma liderança mais forte e estável para estas negociações”.

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Eleições em França

Le Pen afirma que “o euro está morto” e propõe coexistência de duas moedas

  • Lusa
  • 30 Abril 2017

Candidata presidencial entende que deve existir uma moeda para operações internas e outra para operações internacionais.

A candidata presidencial francesa da extrema-direita, Marine Le Pen, propôs a coexistência de duas moedas, uma para operações internas e outra para as internacionais, afirmando que o “euro está morto”.

“Haverá uma moeda para compras diárias e outra para as grandes empresas que comercializam internacionalmente”, explicou Le Pen, numa entrevista publicada hoje no jornal “Le Parisien”, esclarecendo uma das suas propostas mais polémicas para as eleições presidenciais francesas de 07 de maio.

Para a líder de extrema-direita, cujo principal adversário na segunda ronda é o liberal pró-europeu Emmanuel Macron, o euro é “em grande parte responsável pelo desemprego em massa” em França, por não estar “adaptado” à economia francesa.

Le Pen afirmou que se chegar ao poder vai negociar com a União Europeia a recuperação de quatro soberanias que considera “essenciais” e que são o território, a lei, a economia e a moeda, e adiantou que, caso falhe a negociação, avançará para referendo.

“Se votarem não, não poderei manter-me em funções”, admitiu a candidata, cuja proposta de abandonar o euro levanta preocupações nos franceses, já que cerca de 70% são a favor da permanência na moeda única.

No entanto, frisou que se ganhar esse referendo passará a ter uma posição de força que a União Europeia será obrigada a aceitar, pois não quererá deixar partir um país fundamental, como aconteceu com o Reino Unido.

O liberal pró-europeu Emmanuel Macron venceu a primeira volta das presidenciais francesas com 24,01% dos votos, à frente da candidata da extrema-direita, Marine Le Pen, que conseguiu 21,30% dos votos.

Os dois candidatos, que vão disputar o Eliseu (Presidência francesa) numa segunda volta a 07 de maio, ficaram separados por pouco menos de um milhão de votos.

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Atualidade

CGTP exorta empresas a darem tolerância de ponto no dia 12 de maio

  • ECO
  • 30 Abril 2017

Se as confederações patronais apoiam a decisão do Governo, deviam fazer o mesmo e dar o dia no setor privado, defende Arménio Carlos.

A CGTP não tem “qualquer objeção” à tolerância de ponto no dia 12 de maio, decidida pelo Governo a propósito da visita do Papa Francisco a Fátima, e exorta as empresas do setor privado a fazerem o mesmo.

Em entrevista ao Diário de Notícias e TSF, Arménio Carlos deixa o reparo: “E, já agora que as confederações patronais também manifestaram o seu apoio à tolerância de ponto, também é bom que digam às suas empresas para darem tolerância de ponto aos trabalhadores que trabalham no setor privado“.

Questionado sobre uma eventual discriminação entre trabalhadores do público e do privado — uma vez que a tolerância de ponto abrange os funcionários públicos e pode conduzir ao encerramento de escolas e outros serviços — o líder da Inter defende que isso resolve-se pela “via da coerência”. “Se as confederações patronais aplaudem a decisão do governo relativamente à tolerância de ponto para os trabalhadores da administração pública, que são os seus funcionários, as confederações patronais também podem apelar às suas empresas, filiadas e outras, que deem tolerância de ponto”.

Decretar feriado também seria uma hipótese mas Arménio Carlos entende que “dificilmente isso se concretizará”.

Na entrevista, o secretário-geral da CGTP também faz questão de indicar que chegou o momento de o Governo avançar, virando à esquerda. E deixa o aviso: quanto a uma eventual greve geral, “todas as hipóteses estão em cima da mesa”.

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Automóveis

Série X ganha mais um membro, o Grandland X

A Opel continua a reforçar a aposta nos SUV. Depois do Mokka X e do Crossland X vem aí o Grandland X. Será lançado apresentado no final do verão. Chega ao mercado já no próximo ano.

O Grandland X é o terceiro elemento da família de modelos X da Opel. Segue-se ao Mokka X e ao Crossland X, pretendendo ser mais um trunfo da marca que foi comprada pela PSA, para um segmento em franco crescimento, o dos SUV compactos. O novo modelo da fabricante alemã vai chegar ao mercado no próximo ano. E tem muita concorrência para enfrentar.

O novo SUV da Opel é maior que os restantes dois da família X (tem mais 20 centímetros), mas vai buscar muito do desenho ao Crossland X, nomeadamente na secção dianteira. De perfil, o novo modelo destaca-se pelos arcos de rodas bem pronunciados no desenho dos guarda-lamas e as proteções laterais inferiores que conferem um visual todo-o-terreno.

“Na secção traseira destacam-se os elementos de proteção típicos de um SUV mas é a largura da carroçaria — acentuada pelos faróis afilados e pelo volumoso para-choques — que mais salta à vista, conferindo, uma vez mais, uma postura especialmente dinâmica”, salienta a marca germânica que deposita grandes esperanças neste modelo para enfrentar o 3008, com quem partilha a base, mas também o Ateca, Tiguan e, claro, o Nissan Qashqai.

Recheado de tecnologia

Além dos argumentos de design, mas também dos mecânicos, a luta neste segmento dos SUV compactos faz-se também através da tecnologia trazem consigo. Todos os modelos mais recentes vêm recheados, pelo que a fabricante alemã não podia ficar atrás, tanto no que toca à assistência à condução como ao entretenimento.

Programador de velocidade adaptativo com deteção de peões e travagem automática de emergência, alerta de cansaço do condutor, assistência ao estacionamento e câmara 360 graus são alguns dos destaques entre os sistemas de assistência à condução, a que se juntam o volante com aquecimento, bancos dianteiros e traseiros aquecidos, e o portão da bagageira com abertura elétrica e sensor de pé como elementos de conforto.

“Tal como todos os Opel, o Grandland X possui sistemas avançados IntelliLink de informação e entretenimento, bem como o sistema Opel OnStar de assistência em viagem e em emergência”, salienta a fabricante que só deverá colocar este novo SUV compacto nas estradas no arranque do próximo ano.

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Atualidade

Energia: Governo diz que consumidores estão a ser “atacados”

  • ECO e Lusa
  • 30 Abril 2017

Secretário de Estado da Energia diz que há consumidores "autenticamente atacados" por empresas e recorda que o prazo para mudar do mercado regulado para o mercado liberalizado foi estendido até 2020.

O Governo não vai deixar que as empresas comercializadoras de eletricidade tenham práticas comerciais agressivas.

“Há outra questão que tem sido reportada pela ERSE, que tem a ver com o facto de em muitas situações os consumidores serem autenticamente atacados pelas empresas que obrigam as pessoas, muitas vezes, ou aparentemente ou de uma forma mesmo real, dizendo-lhes que têm de mudar” para o mercado liberalizado, afirmou o secretário de Estado da Energia em entrevista ao Jornal de Negócios e Antena 1.

 

Jorge Seguro Sanches recorda que o prazo para mudar do mercado regulado para o mercado liberalizado foi estendido até 2020. “São as pessoas que têm que optar”, acrescentou.

Nesse sentido, o Governo e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), “que aliás tem estado com muita atenção em relação esta questão”, não deixarão “que isto aconteça no país”, avançou ainda o governante.

O secretário de Estado também referiu que o Governo quer avançar este ano com uma medida que visa reembolsar os consumidores pelo gás que fica no fundo das botijas, mas não de forma individual, como pretendia o Executivo anterior, porque entende que isso “não é exequível”. A medida terá em conta “uma média estabelecida a nível nacional e de forma a que haja uma recuperação do preço no próximo ciclo dos preços do gás de garrafa”, explicou.

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Trabalho

Função pública pode vir a ter dois aumentos

  • ECO
  • 30 Abril 2017

Tudo dependerá da avaliação de desempenho. Quem reunir 20 pontos sobe duas posições na tabela remuneratória. Técnicos superiores podem vir a ganhar mais 412 euros por mês.

Os funcionários públicos que tenham acumulado 20 pontos na avaliação de desempenho vão poder subir duas vezes na tabela remuneratória. No caso de técnicos superiores, isto significa um aumento de 412 euros por mês, noticia hoje o Correio da Manhã [acesso pago], citando as instruções enviadas pelo Governo aos serviços para recolha de informação.

Este guião avança com um conjunto de exemplos. Os técnicos superiores saem a ganhar, com um aumento de 206 euros se avançarem apenas uma posição remuneratória ou de 412 euros, se avançarem duas posições. Salários mais baixos também podem evoluir: um assistente técnico passa a ganhar mais 52 euros por mês se subir uma posição salarial, por exemplo.

Já quem não foi avaliado pode vir a ser prejudicado. “Quando o trabalhador não tenha sido avaliado por não ter sido realizado o processo de avaliação no serviço, para efeitos de cálculo do impacto [orçamental], se estime a avaliação: um ponto para ciclo de avaliação anual; dois pontos para ciclo bienal”, cita o jornal.

Para que a informação seja rigorosa, o Governo enviou instruções aos serviços sobre como recolher o vencimento base dos funcionários e a avaliação do desempenho ao longo dos anos, processo que deverá decorrer até ao final do mês de maio, avança ainda o diário. De acordo com o Programa de Estabilidade, o descongelamento das carreiras na função pública vai custar 248 milhões de euros.

 

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Impostos

Hoje é o último dia para pagar IMI

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 30 Abril 2017

Se o imposto for inferior a 250 euros, deve ser pago por inteiro. Se for superior, o pagamento é faseado em duas ou três prestações.

Termina hoje o prazo para pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou, pelo menos, a primeira prestação.

Se em causa estiver um valor até 250 euros, o IMI deve ser pago na totalidade até ao último dia de abril. Valores mais elevados implicam o pagamento já da primeira prestação.

Quando o montante do imposto oscila entre 250 e 500 euros, o pagamento é feito em duas prestações (abril e novembro); se superar 500 euros, estende-se por três prestações (abril, julho e novembro).

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Impostos

Apagão no controlo de esquemas de planeamento fiscal abusivo

  • ECO
  • 30 Abril 2017

Entre 2008 e 2016 só foram reportados 93 esquemas à Autoridade Tributária e Aduaneira. E não há dados sobre coimas aplicadas.

Bancos, consultores e escritórios de advogados estão entre as entidades que têm de comunicar ao fisco as operações de planeamento fiscal agressivo que preparam para os seus clientes mas, em nove anos, só foram reportados 93 esquemas. A notícia é do jornal Público [acesso pago], que aponta para um aparente apagão relativamente ao cumprimento desta norma.

Além disso, nota o jornal, não há informação sobre as multas aplicadas em situações de eventual incumprimento.

No site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) só estão publicadas 13 operações consideradas abusivas, tendo as últimas sido comunicadas em 2010. Porém, fonte oficial do Ministério das Finanças avança que, entre 2008 e 2016, foram comunicados 93 esquemas. Sobre as coimas, a mesma fonte indicou que a informação não estava disponível.

 

As regras que preveem este reporte foram criadas em 2008 e abrangem todas as operações que visem oferecer vantagens fiscais. As multas para quem não cumpre podiam chegar aos 100 mil euros. Porém, os dados relativamente ao cumprimento são escassos.

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Economia

Já estamos a reestruturar a dívida. Perdão?

O PCP já levou ao Parlamento o debate sobre a dívida pública e esta sexta-feira o grupo de trabalho entre PS e BE divulgou as suas conclusões. A verdade é que Portugal já está a reconfigurar a dívida.

O debate sobre a sustentabilidade da dívida pública voltou à agenda mediática com a apresentação das propostas do grupo de trabalho entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda para atenuar o peso da dívida. Contudo, algumas das propostas parecem novas, mas não são, dado que já foram executadas no passado: dos pagamentos antecipados, à diminuição dos juros cobrados pela União Europeia, passando pelo prolongamento dos prazos que Portugal tem para pagar a dívida. Praticamente desde que o empréstimo da troika foi concedido que o país tem tentado reduzir os custos de manutenção do seu endividamento superior a 130% do PIB.

Foram várias as propostas apresentadas esta sexta-feira pelos economistas presentes no grupo de trabalho. Entre elas está a mudança de política do Banco de Portugal que deve reduzir provisões e pagar mais dividendos; a redução da maturidade da dívida, fazendo emissões de menor prazo; a redução da almofada financeira, diminuindo os custos de a manter; a aceleração dos pagamentos antecipados ao Fundo Monetário Internacional; e, por fim, uma reestruturação da dívida detida pelas autoridades europeias (não incluindo a dos privados), reduzindo o juro para 1% e estendendo o prazo de pagamento da dívida para os 60 anos.

Mas não foi só esta semana que o tema voltou ao centro da discussão política. Os comunistas ficaram de fora do grupo de trabalho por opção própria, mas também no final do mês de março, o grupo parlamentar do PCP pediu um debate de urgência que tinha como objetivo “institucionalizar” um tema bastante sensível em todos os quadrantes políticos: a dívida pública. Depois do projeto de resolução chumbado em outubro de 2014, em que os comunistas pretendiam renegociar os termos do endividamento Estado, o Parlamento português voltou a discutir em 2017 a renegociação da dívida pública.

Não foram mencionadas medidas de ação. Mas também não era preciso. Os partidos da esquerda querem aliviar o fardo da dívida por via de uma reestruturação. Segundo o deputado comunista Paulo Sá, os encargos com dívida ascendem a mais de oito mil milhões de euros por ano. E, sem uma renegociação do endividamento, Portugal tem o seu futuro comprometido. Em 2014, o PCP recomendava num projeto de resolução a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida direta do Estado, com vista à sua renegociação, excetuando aos setores não abrangidos.

Essa renegociação, “com uma redução dos montantes, não inferior a 50% do valor nominal” — dizia o projeto de resolução — implicaria também a diminuição das taxas de juro e o alargamento dos prazos de pagamento. Acresce que os comunistas queriam a “indexação do serviço da dívida pago anualmente pelo Estado português tendo em conta o valor das exportações”. Já os pequenos investidores — detentores de Certificados de Aforro, certificados do Tesouro Poupança Mais, entre outros títulos — estariam salvaguardados. Atualmente, as famílias portuguesas financiam o Estado em cerca de 24 mil milhões de euros.

Como é que Portugal já reestruturou a dívida?

As medidas do PCP para a reestruturação da dívida nestes moldes foram rejeitadas pelo Parlamento em 2014. Mas a verdade é que parte do que os comunistas defendiam, e do que agora o PS e o Bloco vêm propor, já estava a ser realizado nos anos anteriores. Perdão?

Bruxelas baixa juros dos empréstimos…

Decorriam ainda os primeiros meses do resgate da troika e a União Europeia já estava baixar os juros dos empréstimos que concedeu ao país num total de 52 mil milhões de euros — 26 mil milhões através do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e outros 26 mil milhões através do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF).

Foi em outubro de 2011, cinco meses depois do pedido de assistência internacional, o conselho da UE decidiu reduzir as taxas de juro cobradas aos países “resgatados”, eliminando as margens superiores a 200 pontos base que estavam a ser adicionadas às taxas de juro de mercado. Deu ainda permissão para que a maturidade média dos empréstimos passasse dos sete anos e meio para 12 anos.

… e dá mais sete anos para amortizar dívida

Em abril de 2013, os ministros das Finanças da Zona Euro aprovaram um novo prolongamento dos prazos para Portugal pagar a dívida, uma decisão que, meses mais tarde, foi oficialmente tomada pela Comissão Europeia, com o argumento de que iria ajudar Portugal (e a Irlanda, que também beneficiou de um aumento dos prazos de reembolso) a conseguir o regresso pleno ao financiamento dos mercados e, dessa forma, sair com sucesso do programa de ajustamento.

Foi decido então flexibilizar o programa por via de um aumento do prazo de reembolso por mais sete anos, o que para Vítor Gaspar, então ministro das Finanças, foi um “momento especial” porque ajudaria a reduzir as necessidades de financiamento da República no período a seguir ao programa de ajustamento, numa altura em que os mercados continuariam a desconfiar da capacidade de Portugal de sobreviver sem assistência internacional.

Recompra de dívida no mercado

Aproveitando a baixa dos juros nos mercados, uma situação largamente promovida pelo programa de compras de ativos públicos (PSPP) do Banco Central Europeu (BCE), Portugal também tem vindo a recomprar dívida de prazo mais curto e com juros altos para depois voltar a emitir nova dívida com maturidade mais longa e com juros mais baixos.

Além dos reembolsos antecipados ao Fundo Monetário Internacional (FMI), que têm permitido aliviar o custo dos empréstimos do fundo, o Tesouro português tem estado no mercado a reconfigurar o seu stock de dívida. De acordo com os dados do IGCP, entre 2014 e 2016, foram recomprados quase 2,4 mil milhões de euros em obrigações do Tesouro. Para 2017 e 2018, prevê recomprar mais 986 milhões de euros.

Com estas incursões no mercado, a agência reestrutura, com a permissão dos mercados, o perfil da sua dívida: poupa nos encargos com a dívida em virtude das taxas de financiamento mais baixas que consegue e, paralelamente, alonga a maturidade média da dívida que tem de pagar — atualmente a maturidade média encontra-se à volta dos 8,5 anos.

Segundo o calendário de amortizações do IGCP, 2021 apresenta-se como annus horribilis em termos de reembolsos ao mercado, na ordem dos 17 mil milhões de euros em dívida de médio e longo prazo, mais quatro mil milhões de euros devidos ao FMI.

Perdão? É melhor não falar disso

Se a reestruturação tem ajudado Portugal a reduzir a fatura com os encargos com a dívida, já a palavra perdão tem estado completamente de fora do dicionário dos Governos (anterior e atual). Mas aquilo que os partidos mais à esquerda exigem não se compara com o haircut que a Grécia teve em 2012. Quais as diferenças?

A diferença está no alvo e no tipo do perdão. Em 2012, os gregos viram cerca de 50% da sua dívida contraída junto de investidores privados perdoada, um acontecimento que teve repercussões nefastas no acesso de Atenas no mercado de financiamento. O que os partidos propõe agora para Portugal é um alívio da parte do dinheiro que foi emprestada pelos credores oficiais, nomeadamente pelo Fundo de Resgate Europeu, não pela via de um haircut, mas baixando os juros e alongando maturidades.

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Economia

PCP afasta-se do PS e BE insistindo numa “efetiva renegociação” da dívida

  • Lusa
  • 29 Abril 2017

Proposta do PS e Bloco de Esquerda fica "aquém do necessário", diz Jerónimo de Sousa.

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, defendeu hoje “uma efetiva renegociação” da dívida pública, reiterando que a proposta do PS e do BE “fica aquém do necessário”.

Da parte de Portugal, segundo Jerónimo de Sousa, importa que o Governo assuma o “enfrentamento dos interesses e objetivos da União Europeia e de todos quantos especulam” com a dívida pública nacional.

“Sem prejuízo da concretização de micro soluções como aquelas que PS e BE avançam — manifestamente insuficientes e limitadas — o que se impõe é uma efetiva renegociação que assegure a redução do montante da dívida e do volume do serviço da dívida”, disse, em Coimbra, num almoço de militantes e simpatizantes em que foram apresentados os primeiros candidatos da CDU à Câmara e Assembleia Municipal locais.

O serviço da dívida “consome hoje 8.000 milhões de euros”, que são “retirados à resposta aos problemas nacionais, designadamente ao investimento”, sendo preciso baixar o montante da dívida “em termos sustentáveis e compatíveis com o desenvolvimento e as necessidades do país”, preconizou o líder comunista.

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