Ano: 2018

O tribunal que julga o processo Operação Fizz emitiu na sexta-feira um mandado de detenção para notificar em Portugal o ex-vice-presidente angolano Manuel Vicente da acusação, segundo despacho a que a agência Lusa teve acesso.

A decisão a ordenar a detenção em Portugal de Manuel Vicente para notificá-lo da acusação na Operação Fizz é válida apenas para este fim de semana.

A decisão judicial surge após o Ministério Público ter tomado conhecimento, através da PSP, da possibilidade de Manuel Vicente se deslocar a Portugal durante este fim de semana, segundo documentos que constam dos autos.

O Ministério Público solicitou ao tribunal coletivo a emissão de mandados para que Manuel Vicente seja notificado do teor da acusação e preste Termo de Identidade e Residência (TIR), com indicação de morada em Portugal.

No primeiro dia do julgamento da Operação Fizz, a 25 de janeiro, foi determinado pelo coletivo de juízes separar o processo que envolve Manuel Vicente, acusado de corrupção ativa e branqueamento de capitais, do outro caso que está julgado e que tem como principal arguido o ex-procurador Orlando Figueira, acusado de ter sido corrompido por Manuel Vicente, também antigo presidente da Sonangol, para que arquivasse inquéritos em que este era visado.

A Economist Intelligence Unit (EIU) considerou hoje que “não é particularmente convincente” a estratégia de Moçambique de mostrar que quer punir efetivamente os responsáveis nacionais pelas dívidas ocultas do Estado.

“O Governo vai tentar argumentar que a ação legal da Procuradoria-Geral da República (PGR) demonstra a capacidade de responsabilizar os envolvidos, mas isto não é particularmente convincente”, argumentam os peritos da unidade de análise da revista britânica The Economist.

Numa análise ao recente pedido de responsabilização financeira dos gestores públicos e das empresas do Estado que contraíram uma dívida oculta de dois mil milhões de dólares entre 2013 e 2014, enviada aos investidores e a que a Lusa teve acesso, os analistas mostram-se descrentes num desfecho positivo.

“A ação legal da PGR é pequena com um foco muito limitado”, escrevem os analistas, lembrando que “o antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, que foi identificado pela Kroll como o signatário das garantias soberanas ilegais, não está incluído na ação da PGR”.

De resto, acrescentam os analistas, “nem a antiga secretária permanente do Ministério das Finanças, Isaltina Lucas, atualmente vice-ministra das Finanças, que, segundo a Kroll, é suspeita de ter ajudado a que os empréstimos fugissem ao escrutínio do FMI”.

Para os analistas da Economist, “mesmo que as ações legais se tornem mais agressivas, é duvidoso que isso satisfaça o FMI e os outros doadores”.

Isto porque, concluem os analistas, “as dúvidas sobre a independência das instituições públicas em Moçambique, incluindo o poder judicial, tornam improvável que o FMI abrande as suas exigências de transparência, mesmo que as futuras investigações da PGR levem a declarações sobre a identificação dos beneficiários dos empréstimos”.

A dívida de dois mil milhões de dólares – num episódio conhecido como escândalo da dívida oculta – foi contraída em 2013 e 2014, durante a presidência de Armando Guebuza, por três empresas públicas detidas pelo Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE): a Ematum, supostamente dedicada a uma frota de pesca, a Proindicus, de segurança e vigilância marítima, e a MAM, ligada à manutenção naval.

Uma auditoria da consultora internacional Kroll pedida pela PGR e divulgada em junho do ano passado descreve as firmas como uma fachada, sem planos de gestão credíveis, e implica vários detentores de cargos públicos em todo o processo, sem os nomear.

A Kroll queixa-se ainda de lhe ter sido negado acesso a informação relevante para perceber para onde foi o dinheiro, sob justificação de ser material sensível relativa à segurança do Estado.

Este caso levou ao corte do financiamento externo por parte do FMI e dos doadores internacionais e a uma descida dos ‘ratings’ atribuídos ao país, no seguimento do incumprimento financeiro do Estado sobre a emissão de dívida soberana e sobre os empréstimos destas empresas.

O diferendo entre as Finanças e a Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) , no valor de 2,4 milhões de euros, deu origem a um processo que está a decorrer no Tribunal de Contas (TdC).

O Público, escreve na edição deste domingo, que na origem do processo está a recusa da ERSE em transferir para o Tesouro 85% dos saldos de gerência acumulados até 2009, no valor de 2,44 milhões de euros. Vítor Santos, ex-presidente da ERSE, e dois antigos ex-vogais, José Braz e Ascenso Simões defendem que o dinheiro pertence aos consumidores de luz e de gás.

Em vez da ERSE, são precisamente estes três ex-administradores do regulador de energia que estão sentados no banco dos réus. Aliás, a Procuradoria- Geral da República (PGR) confirmou aquele diário que estes três ex-membros foram recentemente condenados ao pagamento de uma multa individual de 2550 euros e à reposição solidária dos 2,44 milhões de euros, a que acrescem juros legais.

A PGR explicou ainda que, depois de uma primeira sentença absolutória do TdC, em junho, o ministério Público interpôs recurso para o plenário da 3ª secção deste tribunal e a sentença foi revogada, tendo os demandados sido condenados em outubro.

Vítor Santos, José Braz e Ascenso Simões reclamaram, mas a reclamação “foi indeferida”. Ainda segundo a PGR explicou ao Público, neste momento “encontra-se interposto recurso pelos demandados para o Tribunal Constitucional” que ainda está “pendente de despacho de admissão”.

A lei que está em causa, definia que em 2010 constituía receita do Estado 85% dos saldos de gerência dos reguladores acumulados em 2009. O Ministério Público defende que os ex-administradores da ERSE devem ser responsabilizados financeiramente pelo facto de a transferência exigida pela Direção-Geral do Orçamento (DGO) não ter sido feita.

Contactada pelo Público, a ERSE afirmou que não comentava a ação porque não é parte, mas em nota enviada sintetizou que “o que está em causa no processo que corre no TdC resulta da divergência da aplicabilidade à ERSE de disposição legal aprovada em 2010 que impunhas, para algumas entidades, a entrega do saldo de gerência ao Estado (e não aos consumidores).

A ERSE nota ainda que todos os seus saldos de gerência, “posteriores a 2005, estão depositados no IGCP, por tal lhe ser imposto legalmente“. Entre 206 e 2016 o valo acumulado é de 11,6 milhões de euros.

Ainda segundo o Público, embora os 2,44 milhões de euros estejam depositados no IGCP, como a ERSE não é demandada no processo, aparentemente caberá aos três ex-administradores do regulador de energia, em caso de condenação efetiva, repor o valor, tal como é requerido pelo Ministério Público.