Ano: 2018

A Assembleia Legislativa da Madeira quer resolver “em definitivo” o “problema dos reembolsos” da ADSE dos beneficiários que vivem na região. Numa resolução publicada esta terça-feira em Diário da República, reivindica a publicação de legislação “em falta”, com “efeitos retroativos”, e a devolução de verbas entretanto adiantadas pela região “e que são da responsabilidade da ADSE”.

A resolução começa por explicar que, em 2015, foi criado um grupo de trabalho “no sentido de criar mecanismos operacionais para regularização de dívidas cruzadas existentes, bem como apresentar propostas para evitar novas dívidas cruzadas”. Entretanto foi assinado o Memorando de Entendimento e a “Carta de Compromisso”, que assumia, com efeitos a janeiro de 2016, a “entrega da totalidade dos descontos dos beneficiários da Administração Pública Regional à ADSE” e o “financiamento pela ADSE da comparticipação das despesas em regime livre e pagamento das comparticipações das despesas em regime convencionado dos beneficiários da RAM”.

Mas o Governo da República “continuou sem assumir o reembolso das despesas do regime livre, nomeadamente relativamente a consultas e a exames complementares de diagnóstico e terapêutica”, nota a resolução. De acordo com o documento, a RAM foi obrigada a “substituir -se à ADSE nacional e a assumir responsabilidades para evitar que os beneficiários regionais fossem penalizados, com um custo trimestral superior a dois milhões de euros”. E já a partir deste ano, tem também assumido o “pagamento dos fármacos dispensados aos beneficiários da ADSE residentes na RAM”.

A resolução assinala que o incumprimento dos compromissos assumidos por parte do Governo da República e da ADSE “prejudica de uma forma bastante grave” a Madeira e nota que, no caso dos Açores, é permitida a retenção dos descontos dos funcionários públicos, “em valores anuais que ultrapassam os dez milhões de euros, numa clara discriminação de tratamento entre as duas Regiões Autónomas”.

Por isso, a Assembleia Legislativa da RAM reivindica o cumprimento das obrigações acordadas. Entre elas, a publicação da legislação nacional em falta, “para resolver em definitivo o problema dos reembolsos da ADSE dos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira”, e a salvaguarda de “efeitos retroativos” desta legislação, “que deveria ter produzido os seus efeitos a 1 de janeiro de 2016”. Defende ainda a devolução à região das “verbas entretanto adiantadas por esta e que são da responsabilidade da ADSE, I. P., que deveria efetuar o pagamento das despesas com o recurso às verbas que lhe estão a ser entregues na totalidade, desde janeiro de 2016” e o fim da “atual discriminação” entre Madeiras e Açores.

O Bloco de Esquerda (BE) quer que o Governo apresente um estudo de impacto orçamental sobre o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira dos professores, segundo um requerimento a que a agência Lusa teve acesso esta terça-feira.

Segundo o documento do grupo parlamentar bloquista, “têm sido avançados pelas partes [governo e sindicatos] diferentes números relativos ao impacto orçamental da recuperação integral do tempo de serviço congelado que importa conhecer e avaliar”.

No requerimento, o BE quer saber o impacto orçamental segundo a proposta apresentada pelos sindicatos dos professores “de recuperação integral faseada do tempo de serviço congelado, num total de nove anos, quatro meses e dois dias”. Mas quer também conhecer o impacto perante o “cenário apresentado pelo Governo de recuperação integral do tempo de serviço, incluindo impacto do faseamento previsto para o descongelamento das carreiras da Administração Pública”.

A 18 de novembro, o Governo e os sindicatos dos professores chegaram a um princípio de entendimento para o descongelamento e progressão nas carreiras, mas os termos e condições de concretização ficaram dependentes de negociações específicas, com início a 15 de dezembro, e que se arrastaram ao longo dos últimos meses, sem os resultados esperados pelos sindicatos e com uma inversão no discurso que gelou expectativas, mas descongelou a luta sindical.

O processo culminou com a declaração pública, a 4 de junho, do ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que deu as negociações com os sindicatos sobre esta matéria por terminadas, sem que se tivesse chegado a acordo, e retirou de cima da mesa a proposta que o Executivo foi afirmando ao longo de meses ser o mais longe que poderia ir, mas que os sindicatos nunca estiveram dispostos a aceitar: recuperar apenas dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço.

Mas um dia depois, no debate quinzenal no parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, desdisse o seu ministro e voltou a abrir a porta às negociações, dizendo que se os sindicatos estivessem disponíveis para voltar à mesa negocial, a proposta do Executivo continuava em cima da mesa.

Nem greves regionais em março, nem uma grande manifestação nacional que em maio levou para a avenida da Liberdade, em Lisboa, mais de 50 mil professores, demoveu o Governo que recusa ir além da sua proposta, acusando os sindicatos de intransigência negocial. O custo do descongelamento das carreiras dos docentes é um dos maiores pontos de discórdia entre Governo e sindicatos.

Segundo números do Governo, um descongelamento total e imediato teria um custo de 650 milhões de euros (ME). Estes números foram várias vezes repetidos pelo Governo, mas desmentidos pelos sindicatos.

Em fevereiro passado, em resposta a valores apresentados aos jornalistas pelo Governo sobre o custo do descongelamento das carreiras dos professores, os sindicatos vieram contrapor outros.

Dando o exemplo do faseamento em vigor para a Função Pública, que só em dezembro de 2019 recebe o valor correspondente ao descongelamento na íntegra, o líder da Federação Nacional dos Professores, Mário Nogueira, apontou que nas contas da Fenprof, “feitas por alto”, partindo sempre do princípio que todos os professores em condições de progredir de escalão nesse ano progridem em janeiro, o que não acontece, a despesa em 2019 será de cerca de 22 milhões de euros, quase 60 milhões abaixo dos 80 milhões estimados pelo Governo.