Comissão reconhece progressos, mas pede “reforço do ímpeto reformista”

Na sétima avaliação pós programa de assistência financeira — que estará em debate na próxima reunião do Eurogrupo, a primeira presidida pelo ministro português Mário Centeno — a Comissão Europeia reconhece que o país tem feito progressos. No entanto, pede um “reforço do ímpeto reformista”. E há desafios na banca que é preciso resolver. O relatório com a análise dos peritos foi publicado esta sexta-feira.

O documento aprofunda as conclusões fundamentais que já tinham sido publicadas a 7 de dezembro, logo no dia seguinte ao fim da missão. Tal como no final do ano passado, Bruxelas reconhece a melhoria da atividade económica e da situação financeira do país, bem como “progressos importantes na abordagem aos riscos de curto prazo” que se colocam ao país.

Mas agora trata-se de ir mais longe: “São essenciais reformas ambiciosas que promovam o crescimento e uma consolidação orçamental sustentada para melhorar a resiliência da economia a choques e às perspetivas de crescimento de médio prazo”, frisa o relatório. É que no curto prazo o crescimento económico chega para ajudar a baixar o défice, mas já há sinais de que a economia tenda a crescer mais devagar no médio prazo, o que pode não ser suficiente para manter o défice baixo e continuar a reduzir a dívida.

As mensagens da Comissão Europeia

Emprego melhora mas é pouco qualificado

Bruxelas reconhece que o mercado de trabalho tem vindo a melhorar e nota que esta é uma recuperação “rica em emprego” — ou seja, não está a ser conseguida porque as pessoas estão a desistir de procurar trabalho, está antes a ser sustentada pela criação de mais empregos na economia — tal como o Governo tem vindo a sublinhar. Ao mesmo tempo, os salários estão genericamente contidos, o que ajuda a evitar uma recuperação da atividade económica demasiado suportada no consumo interno ou que seja acompanhada por uma subida dos preços.

Contudo, nem tudo são sinais positivos, defende Bruxelas. A melhoria do mercado de trabalho tem estas características porque “a maioria dos empregos é criada em setores de baixas qualificações e salários abaixo da média.” O ECO já tentou testar este argumento, mas não há dados públicos disponíveis suficientes para confirmar — ou desmentir — esta avaliação.

Comissão admite défice abaixo de 1,4% em 2017, mas não acredita no OE/2018

Tal como o Governo já adiantou — e como foi recentemente validado pelo Conselho de Finanças Públicas — a Comissão Europeia admite que a execução orçamental “melhor do que o esperado nos meses recentes” resulte num défice “abaixo de 1,4% do PIB” em 2017.

Contudo, mantém as dúvidas sobre o Orçamento do Estado para 2018. Apesar de o ministro das Finanças, Mário Centeno, estar comprometido com um corte no défice para 1% (que com as alterações orçamentais introduzidas no Parlamento subiu para 1,1% do PIB) a Comissão não antevê qualquer redução: projeta uma manutenção em 1,4%.

“A diferença de 0,4% do PIB resulta em 0,1% de menor receita indireta de impostos e 0,3% do PIB de pressões mais elevadas na despesa”, dizem os peritos. Do lado da despesa, a cautela justifica-se sobretudo pelos salários dos funcionários públicos e pelas transferências sociais, adiantam.

O resultado desta discordância é a repetição do aviso de “desvio significativo” das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no âmbito das quais o país está comprometido a cortar o défice estrutural a um ritmo de 0,6% por ano, até atingir o objetivo de médio prazo, que é um excedente de 0,25% do PIB potencial. O cumprimento desta regra é importante porque o país mantém um nível de endividamento excessivo, apesar do caminho de redução projetado para o período de 2017 a 2019.

Falta uma abordagem sistemática às empresas públicas

A Comissão reconhece que o âmbito do exercício de revisão da despesa — cujo objetivo é gerar poupanças estruturais — “está a alargar”, o que é um ponto positivo. Contudo, frisa que as medidas adotadas no âmbito da saúde não garantem que o problema da acumulação dos pagamentos em atraso se resolva e nota que “ainda é precisa uma abordagem sistemática das transferências orçamentais para as empresas públicas.”

Há progressos palpáveis na banca, mas é preciso continuar

A melhoria da notação de crédito por parte das agências de rating beneficiou o sistema financeiro português, reconhece a Comissão, que identifica “progressos palpáveis”. Ainda assim, persistem problemas: baixa rentabilidade, almofadas de capital limitadas e rácios de malparado ainda elevados, embora estejam a diminuir.

É nesse sentido que Bruxelas pede que se mantenha “o ímpeto na redução do malparado”, bem como na reestruturação dos empréstimos das empresas.

Financiamento soberano não é problema

No relatório, Bruxelas diz que o financiamento do Estado “não é uma razão de preocupação neste momento”, embora lembre que os mercados continuam vulneráveis e que a dívida está elevada.

Faltam melhorias no sistema judicial

A Comissão reconhece os esforços reformistas em várias áreas, como é o caso das políticas ativas de emprego que se estão a tornar “mais eficazes”, ou da simplificação de procedimentos administrativos. No entanto, para haver “melhorias na competitividade é necessário mais esforço, como por exemplo uma melhoria generalizada do sistema judicial, nomeadamente através de procedimentos mais curtos em tribunal ou uma redução nas restrições dos serviços”, diz o relatório. Do mesmo modo, a competitividade do país também beneficiaria de um esforço maior para promover a qualificação da população adulta.

"[Os avanços reconhecidos] estão intimamente ligados à estratégia de equilíbrio seguida desde o início da legislatura, aliando o rigor na gestão das contas públicas com o estímulo ao crescimento económico.”

Governo sublinha “estratégia de equilíbrio”: rigor nas contas e crescimento económico

Perante os resultados da avaliação da Comissão Europeia, o Governo entende que os avanços reconhecidos “estão intimamente ligados à estratégia de equilíbrio seguida desde o início da legislatura, aliando o rigor na gestão das contas públicas com o estímulo ao crescimento económico”, lê-se no comunicado enviado pelo Ministério das Finanças às redações.

O gabinete de Mário Centeno destaca as várias mensagens positivas da Comissão, como o reconhecimento da aceleração do crescimento económico e do emprego, a melhoria das contas públicas ou os desenvolvimentos positivos no setor financeiro. Contudo, passa ao lado do aviso de um risco de desvio significativo no défice de 2018.