Alargamento da CESE e outras novidades que o Orçamento traz para as empresas

No próximo ano, as empresas vão ter de enfrentar algumas mudanças significativas. Do fim da obrigatoriedade da entrega do PEC ao alargamento da CESE às renováveis, várias são as medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2019 que têm como alvo o tecido empresarial nacional.

Preocupado? O ECO sintetizou as alterações e diz-lhe, euro a euro, o que vai mudar, no próximo ano.

CESE alargada às renováveis

A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano inclui o alargamento da Contribuição Extraordinária Sobre o Setor da Energia (CESE) para as empresas renováveis. Esta é uma das três medidas que o Governo espera adotar para fazer a fatura da luz dos portugueses baixar. Além desta, conta-se a redução do IVA aplicada à potência contratada e o abatimento do défice tarifário.

Com estas medidas, o Governo assume que a fatura da energia poderá cair “mais de 10%”.

Recorde-se que, no ano passado — no quadro da discussão do Orçamento para 2018 — o PS aprovou a proposta apresentado pelo Bloco de Esquerda para o alargamento em causa, mas acabou por mudar o sentido do seu voto, numa repetição da apreciação do diploma pedida pelo próprio partido.

Na ocasião, António Costa foi apontado como responsável pelo recuo do PS: o primeiro-ministro terá alertado os deputados socialistas para o risco de a medida ser entendida como declaração “de guerra aos operadores”. O Bloco de Esquerda, por sua vez, acusou o Governo de “deslealdade” e de “quebra de palavra”.

Acaba entrega obrigatória do PEC

No próximo ano, termina a obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC). “Será permitida a dispensa do pagamento às empresas que a solicitem no Portal das Finanças, desde que tenham a sua situação declarativa junto da Autoridade Tributária e Aduaneira regularizada”, explica a proposta do Orçamento do Estado.

A medida — que custará 100 milhões de euros aos cofres do Estado — tem como objetivo “melhorar a liquidez” das pequenas e médias empresas, “potenciando o investimento e o emprego”. As associações empresariais questionam a necessidade de solicitar o fim do pagamento em vez de a obrigação simplesmente ser eliminada.

Incentivos ao investimento no interior

Com a valorização do interior na mira, o Executivo de António Costa quer dinamizar uma série de medidas que, diz a proposta de Orçamento, pretendem captar investimento, criar emprego e fixar pessoas.

Entre estes incentivos, está a redução do IRC em função dos postos de trabalho criados (“podendo chegar até uma coleta zero”), a redução das taxas para as indústrias que se fixem nestas regiões e a redução das Taxas de Portagens para os veículos de mercadorias que circulem nas vias rodoviárias do interior (“com acréscimo para as empresas com sede no interior”).

Além disso, para reforçar o investimento, o Governo quer promover a “majoração em 20% da dedução máxima por lucros retidos e reinvestidos quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do Interior”.

Recorde-se que, no verão, o Governo já tinha anunciado a criação de um fundo de apoio ao investimento no interior, no âmbito do Portugal 2020. Em causa estão 1.700 milhões de euros em incentivos.

Sobem impostos sobre carros das empresas

Em 2019, as taxas de tributação autónomas sobre os gastos com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos das empresas vão subir, o que permitirá ao Estado arrecadar 40 milhões de euros. Isto de acordo com a proposta de Orçamento do Estado entregue na Assembleia da República, esta segunda-feira.

O aumento em causa incidirá particularmente sobre os automóveis de valor mais baixo, que são os mais populares junto das pequenas e médias empresas. Para as viaturas com um custo inferior a 25 mil euros, a taxa passa de 10% para 15%, o que representa uma subida de cinco pontos percentuais que poderá equivaler a um aumento de 50% do valor.

Sobem multas para a banca sobre informação para offshores

No que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscal, o Governo quer estimular a partilha de informação com o Banco de Portugal sobre as transferências para offshores com o Fisco e já está a pensar em subir as multas aplicadas à banca, nesse âmbito.

“É promovido o cruzamento de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Banco de Portugal relativo às declarações Modelo 38 – Declaração de Operações Transfronteiras, onde se fazem constar as transferências para territórios com regimes de tributação privilegiada, bem como se promove o agravamento do quadro sancionatório associado ao incumprimento e inexatidões destas declarações, elevando o intervalo de coimas dos atuais 250 a 5.000 euros para 3.000 a 165.000 euros”, lê-se, nesse sentido, na proposta do Orçamento para o próximo ano.