Mês: Outubro 2018

A oito minutos do fim do prazo limite, Mário Centeno entregou no Parlamento, na passada segunda-feira, a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019). As reações ao Orçamento é que não ficaram para a última hora. Esta manhã, um a um, os partidos disseram o que pensam do OE para o próximo ano.

Se o PSD, por um lado, olha para a proposta e recorda o orçamento de 2009, por outro deixa claro que existe uma falta de ambição e satisfação a apenas curto prazo. O CDS prefere dizer que a proposta “dá com uma mão e tira com a outra”. Do lado dos verdes, bloquistas e comunistas, a visão é mais positiva. Os últimos dois assumem que a proposta tem limitações, mas é mais importante destacar as medidas positivas. Já os socialistas, por sua vez, preferem reforçar que o percurso é positivo e de continuidade.

“Orçamento do Estado lembra 2009”, diz o PSD

Do lado do Partido Social Democrata (PSD), Leitão Amaro disse, em declarações emitidas pela RTP 3, que “a proposta de OE para 2019 lembra 2009” e não pelos melhores motivos. Para os democratas, o “eleitoralismo que não cuida do futuro” e a “forma pouco competente como foi apresentado” marcam a proposta do Governo.

Leitão Amaro salienta que é positivo que a recuperação do défice não tenha sido invertida, mas destaca a sua insatisfação perante o cenário do país, em comparação com os outros países da Europa. “Não podemos estar satisfeitos quando somos um dos piores da Europa”, disse. “E estamos a desacelerar, ainda por cima”, referindo que a criação de emprego está a abrandar, assim como as exportações e a economia.

“O Governo não age nem reage, nem faz um Orçamento do Estado com uma ambição muito maior, que deveria ter”, refere o deputado do PSD, criticando a falta de ambição do OE para 2019. “O Governo escolheu satisfazer a curto prazo, a pensar nas eleições. Esquece o longo prazo”.

Do lado do PS, estamos perante um “orçamento de continuidade”

Carlos César, do Partido Socialista, considera, pelo contrário, que o Orçamento “realiza e consolida os sucessos que para a oposição eram impossíveis”. “Serão quatro anos de crescimento da nossa economia, quatro anos de acréscimo da confiança dos investidores e quatro anos de criação de emprego”, disse.

Para o PS, o percurso é positivo e de continuidade. “O nosso empenhamento é um empenhamento de construção”, referiu o presidente do PS.

“A política orçamental é coerente e integrada”, salientou, acrescentando que a mesma “acentua a necessidade do investimento público”, nomeadamente em áreas como os transportes, a educação, a cultura e a ciência.

PCP vê medidas positivas no meio das limitações

O Partido Comunista Português (PCP) também já reagiu ao Orçamento do Estado, dizendo que há um conjunto de medidas positivas, “apesar das insuficiências” presentes nesta proposta, referiu o deputado António Filipe, em declarações emitidas em direto pela SIC Notícias.

“A proposta de orçamento continua limitada, por opção do PS”, disse António Filipe. No entanto, o deputado socialista salientou algumas medidas — que tiveram o “contributo positivo do PCP” — contidas neste OE: o terceiro aumento consecutivo das pensões, aplicado já a partir de janeiro, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano, a extinção do pagamento especial por conta, os apoios aos desempregados de longo duração, a medida nos passes sociais de transporte e a baixa da tarifa da eletricidade.

Questionado sobre se o PCP teve alguma coisa a ver com o atraso da entrega da proposta orçamental no Parlamento, António Filipe que disse “o exame comum que houve foi feito atempadamente”, pelo que “não houve nenhum impedimento da parte do PCP” no que diz respeito à hora a que Mário Centeno entregou o documento, na noite passada.

“São medidas que correspondem ao que conta na vida das pessoas”

Do lado do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua foi a deputada que se fez ouvir esta manhã na Assembleia da República. Os bloquistas consideram que a proposta ainda não contempla todas as medidas que gostariam de ver consagradas, nomeadamente no que diz respeito às rendas da energia e ao investimento público, mas realçam o facto de “haver medidas muito importantes, fruto de uma negociação de alta intensidade”.

“São medidas que correspondem ao que conta na vida das pessoas”, disse Mortágua, salientando, em linha com o PCP, o passe único, a descida no teto máximo das propinas, o aumento das pensões e o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares.

Quanto à estratégia, o BE considera ser a mais “justa” e a “melhor”. “É a que parece estar, e está a dar, resultados”, afirmou a deputada.

Verdes anunciam voto favorável ao documento na generalidade

O Partido Ecologista “Os Verdes” já anunciou que votará a favor da proposta de Orçamento do Estado para 2019 na generalidade, alertando que na especialidade ainda haverá muito trabalho a fazer.

“Este Orçamento traz medidas positivas, ao nível da especialidade ainda há muito a trabalhar, na votação na generalidade “Os Verdes votarão favoravelmente”, anunciou a deputada Heloísa Apolónia.

CDS considera que proposta “dá com uma mão e tira com a outra”

Por não atualizar as tabelas do IRS e penalizar as famílias, a presidente do CDP-PP, Assunção Cristas, disse esta manhã que o Orçamento do Estado de 2019 “dá com uma mão e tira com a outra”. “Vemos com muita preocupação o facto de não terem sido atualizados os escalões em linha com a inflação. Logo aí, temos um aumento dos impostos nas famílias portuguesas”, afirmou.

A líder centrista fez a primeira leitura do documento na noite passada, reforçando que o mesmo “chegou muito tarde” ao Parlamento, e chegou-lhe para perceber que o orçamento “é mais do mesmo”.

(Notícia atualizada com mais informação às 12h05)

Tal como já tinha sido anunciado pelo Ministro das Finanças, Mário Centeno, o Governo pretende deixar de obrigar as empresas ao Pagamento Especial por Conta (PEC). A medida está prevista na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, entregue nesta segunda-feira na Assembleia da República, apresentando um custo de 100 milhões de euros aos cofres do Estado

Ficam dispensados de efetuar o Pagamento Especial por Conta “os sujeitos passivos que solicitem a sua dispensa no Portal das Finanças, até ao final do 3.º mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos três períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos”, refere o documento numa nova alínea agora incluída, sendo ainda adiantado que essa dispensa é “válida por três períodos de tributação“.

Ao deixar cair essa obrigatoriedade, o Governo vem corresponder de alguma forma às reivindicações de há longa data das empresas que se oponham a esse método de pagamento de imposto e abdica de uma receita de cem milhões de euros. “O PEC tem sido tema porque as empresas mais pequenas não conseguiam recuperar os montantes e estavam em constante prejuízo já que este funcionava numa lógica de coleta mínima”, explicou Catarina Gonçalves, fiscalista da PwC, ao ECO.

O PEC é uma forma de as empresas pagarem o imposto sobre o rendimento ao Estado de forma adiantada, encontrando-se previsto no Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). O valor adiantado é depois deduzido à coleta de IRC referente a esse ano.

Esse adiantamento é efetuado durante o mês de março ou em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeitam ou “no caso de adotarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, nos 3.º e 10.º meses do período de tributação respetivo”.

Em termos de valor, o PEC corresponde a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de 850 euros e, quando este volume é superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o limite máximo de 70.000 euros.

A intenção do Governo, assumida pelo próprio ministro das Finanças, passa agora por substituir “essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais”. Em cima da mesa está a intenção do Governo concretizar um novo regime simplificado de IRC, algo que Catarina Gonçalves explica “só ficará pronto no primeiro semestre de 2019 (até final de junho de 2019)”.

Na proposta do Orçamento do Estado é sublinhado que “a partir de 2019, é dispensada a obrigatoriedade do pagamento especial por conta (PEC), e elimina-se a coleta mínima no IRC simplificado”, “através do fim da necessidade da matéria coletável relevante para aplicação do regime simplificado não poder ser inferior a 60% do valor anual do salário mínimo nacional, que em 2019 poderia representar 5.040 euros”, explica o documento.

O Governo pretende criar uma contribuição municipal de proteção civil a suportar pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

O documento prevê uma autorização para o Governo legislar uma contribuição municipal de proteção civil, “estabelecendo o regime a que fica sujeita a incidência, a liquidação, a cobrança e o seu pagamento na área geográfica do município”.

De acordo com a proposta do OE2019, entregue ao parlamento na segunda-feira à noite, compete ao município exigir o pagamento desta contribuição, que será paga por “pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas cuja atividade determine algum dos riscos identificados na presente autorização legislativa, considerando-se para o efeito os proprietários de prédios urbanos e rústicos”.

No documento, o executivo define para cálculo desta contribuição “até 80% do total de custos com proteção civil associados aos respetivos riscos incorridos pelo município”.

Estes custos “são determinados com base no aproveitamento eficiente dos serviços públicos gerais prestados pelo município em matéria de proteção civil, referentes às infraestruturas e equipamentos associados à incidência da contribuição”, adianta a proposta do diploma.

Acresce que estes devem corresponder “aos custos com pessoal, aquisições de bens e serviços, investimentos e amortizações de investimentos, rendas, custos com a constituição do fundo municipal reservado à cobertura de encargos futuros ou eventuais referentes à ocorrência de riscos, ações de sensibilização, sistemas de comunicações para aviso e alerta às populações, transferências e subsídios correntes para instituições sem fins lucrativos com atividade no âmbito da proteção civil, intervenções estruturais de incremento da resiliência dos territórios aos riscos, desde que afetos à proteção civil”.

A futura contribuição deve contemplar os riscos identificados no município, urbano, florestal e agrícola, indústria, rodoviário e tecnológico.

Ficam isentos desta contribuição “os sujeitos passivos com grau de incapacidade superior a 60%, os sujeitos passivos de baixos rendimentos, e as entidades que prossigam atividades enquanto agentes de proteção civil e socorro, no que respeita às infraestruturas dedicadas às referidas funções”.

O regulamento desta contribuição tem de ser aprovado pela respetiva assembleia municipal.

No final de 2017, o Tribunal Constitucional decretou inconstitucional a taxa de proteção civil da Câmara de Lisboa, aplicada entre 2015 e 2017, que substituiu a taxa de conservação e manutenção dos esgotos (esta passou a ser associada à do saneamento).

Em abril passado, a Câmara de Lisboa anunciou que já tinha devolvido 44,2 milhões de euros relativos à Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC), cobrada ilegalmente.

O Orçamento do Estado para o próximo ano (OE) chegou às 23h49 a São Bento, depois do atraso nas negociações com o Bloco de Esquerda e com o PCP. Para Mário Centeno, permite cumprir o “contrato de confiança dos portugueses” e continuar o caminho de convergência com a “área Euro”.

Horas depois de a proposta ter chegado às mãos do Presidente da Assembleia da República, o ministro das Finanças e respetivos secretários de Estado apresentam e explicam o documento, numa conferência de imprensa, no Salão Nobre do Ministério das Finanças. Acompanhe aqui, em direto.

São novas medidas ou medidas antigas mas com impacto orçamental nas receitas ou nas despesas do Estado em 2019. No relatório do Orçamento do Estado para 2019, o Governo calcula que as principais medidas de política orçamental tenham um impacto negativo de 21 milhões de euros do lado da receita e de 292 milhões de euros do lado da despesa.

No quadro publicado na proposta de Orçamento (ver tabela em baixo), é possível ver quanto é que custam todas as medidas negociadas com o PCP e com o Bloco de Esquerda, tais como a descida da taxa do IVA de 13% para 6% nos espetáculos culturais (perda de receita de nove milhões de euros) ou a baixa do IVA da eletricidade e gás natural (na potência contratada ou no termo fixo) que representará uma perda de receita de 19 milhões de euros.

Em termos de impactos negativos, o maior contributo vem de medidas já tomadas no passado, mas que ainda vão afetar as contas de 2019. É o caso da eliminação da sobretaxa de IRS (144 milhões) e das alterações nos escalões e IRS (155 milhões). Estes impactos acontecem em 2019 porque este ano as tabelas de retenção na fonte não foram atualizadas na proporção certa, atirando para 2019 parte do alívio fiscal. O fim do Pagamento Especial por Conta (PEC) também vai impactar negativamente as contas do Estado, em 100 milhões de euros.

Estes valores negativos acabam por ser compensados pelo incremento de 326 milhões de euros na rubrica dos dividendos que serão pagos pelo Banco de Portugal e pela Caixa Geral de Depósitos.

Do lado das despesas, os impactos positivos chegam de uma poupança estimada com juros da dívida pública de 191 milhões de euros, e ainda 236 milhões numa rubrica que Mário Centeno inscreveu e apelidou de “Exercício de revisão de despesa”.

A agravar as despesas está o “efeito líquido do descongelamento de carreiras” dos funcionários públicos (274 milhões) e ainda três medidas dirigidas para os pensionistas:

• Um aumento extraordinário das pensões para garantir um aumento mínimo de 10 euros em janeiro (137 milhões em despesas);
• Um complemento extraordinário de pensões (26 milhões);
• E ainda as novas regras das pensões antecipadas (66 milhões de euros).

Sobre esta última medida, explica o Governo, em 2019 será criado o novo regime de reforma antecipada, aplicável aos pensionistas que tenham, aos 60 anos, pelo menos 40 anos de carreira contributiva. Este regime entrará em vigor de forma faseada, em janeiro de 2019, para os pensionistas com 63 ou mais anos de idade e, em outubro de 2019, para os pensionistas com 60 ou mais anos de idade.