Ano: 2018

O Governo adiou para o final do próximo ano o registo nas contas públicas do impacto da redução em cerca de 20% da propina máxima cobrada aos estudantes das universidades e politécnicos. A medida está avaliada num valor abaixo de 50 milhões de euros, distribuídos por dois Orçamentos, mas não foi incluído já na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2019.

No OE2019, o Governo inscreveu um alívio dos custos do ensino superior para os estudantes. A propina máxima que as Instituições de Ensino Superior (IES) podem cobrar passa dos atuais 1.068 euros para 856 euros, no próximo ano letivo.

Este alívio reduz em 212 euros por estudante as receitas das universidades e politécnicos, mas o Governo já garantiu que vai compensar as IES.

Durante as negociações do Orçamento com os parceiros políticos de esquerda, foi apurado um custo aproximado para esta medida. É um valor inferior a 50 milhões de euros, diz ao ECO a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua.

Mas como o ano civil — em que é construído o OE — é diferente do ano escolar — que vai de setembro a julho — os 50 milhões (ou o valor que vier a ser apurado) serão distribuídos por dois Orçamentos.

“Em relação ao montante a transferir para as Instituições de Ensino Superior Públicas referente à redução do limite máximo do valor das propinas do ensino superior público em cerca de 20%, este será aferido depois da validação do número de inscritos no ano letivo de 2019/2020, cujo valor será calculado até ao final de 2019, em perfeita articulação com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos”, afirma fonte oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O mesmo é visível na informação publicada no quadro onde o ministério fixa a transferência para cada uma das instituições, enviado ao ECO pelo gabinete de imprensa de Manuel Heitor.

Instituições do Ensino Superior – Dotações Iniciais OE 2019 e 2018

Ou seja, há um conjunto alargado de alterações que não estão refletidas nas transferências apresentadas pelo ministério do Ensino Superior, que vai até além da compensação pela redução do valor máximo das propinas.

Isto significa que o crescimento de 22 milhões de euros (equivalente a 2%) nas transferências para as universidades está condicionado por medidas cujo impacto ainda não está ali contabilizado.

Acesso a bolsas comprometido? Governo admite ajustes

Assim que foi conhecida a medida da redução das propinas, alguns agentes do setor têm levantado dúvidas sobre o impacto que esta medida pode ter na atribuição de bolsas. Em declarações à Lusa, o reitor da Universidade Nova de Lisboa defendeu que se trata de uma “medida demagógica e perversa, uma vez que não vai beneficiar quem mais precisa”. “Se se mantiver a fórmula, em casos limiares, as pessoas mais carenciadas irão perder a bolsa”, acrescentou João Sàágua.

Isto porque, o acesso a bolsas tem em conta o rendimento do agregado familiar somado ao valor da propina. Com a descida desta última parcela há o receio de que haja uma redução no número de alunos com acesso a bolsa.

“No âmbito da aposta deste Governo no alargamento da base social de apoio do ensino superior, o número de bolseiros da ação social no ensino superior atingiu, em 2017/2018, o maior valor desde 2010, com 73.438 bolsas atribuídas, representando um aumento de mais de 6% face aos 69.343 bolseiros em 2015/2016″, diz o ministério ao ECO.

“Seguindo assim este pressuposto do alargamento da base social de apoio ao conhecimento, toda e qualquer necessidade de adaptação da regulamentação em vigor que vise os pressupostos referidos, será efetuada atempadamente”, assegura.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) duvida da meta do Governo para o défice do próximo ano. O Executivo prevê um défice de 0,2%, mas os técnicos que apreciaram a proposta de Orçamento do Estado para 2019 apontam para um défice de 0,5% em 2019, para além de não verem qualquer ajustamento estrutural das contas públicas.

Tendo em conta as “medidas temporárias e/ou não recorrentes” que constam do Orçamento do Estado, a UTAO considera que “a trajetória de consolidação em direção ao objetivo de médio prazo subjacente à proposta do Orçamento do Estado para 2019 apresenta um risco de desvio significativo ainda mais evidente face ao ajustamento anual recomendado para o saldo estrutural“, pode ler-se na apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2019, enviada esta segunda-feira ao Parlamento.

Estas mesmas dúvidas já foram levantadas por Bruxelas, que, numa carta enviada a Portugal na semana passada, aponta para que o ajustamento estrutural do saldo orçamental conseguido pelo Governo seja de apenas 0,2% no próximo ano, valor que fica abaixo dos 0,6% do PIB exigidos pela Comissão Europeia. Na resposta conhecida esta segunda-feira, Mário Centeno insiste na redução de 0,3% do défice estrutural, destacando os elogios de “agências de rating e de participantes no mercado” para justificar a manutenção das metas definidas na proposta de Orçamento do Estado.

Para justificar as dúvidas relativamente à meta do défice definida pelo Governo, a UTAO aponta três reservas: as medidas temporárias e/ou não recorrentes; a compatibilidade entre o saldo global e o saldo orçamental; e dúvidas sobre as medidas de política discricionárias efetivamente presentes na proposta de Orçamento do Estado para 2019.

No primeiro caso, a UTAO duvida da “elegibilidade” de algumas das medidas que são consideradas pelo Governo como temporárias ou não recorrentes. “Foram encontradas divergências no apuramento pontual de algumas medidas, o que coloca reservas quanto ao efeito orçamental das mesmas considerado na proposta do Orçamento do Estado”.

Já quanto à compatibilidade entre o saldo global e o saldo orçamental, a UTAO vê uma discrepância significativa entre aquele que considera ser, de facto, o valor do saldo orçamental, e aquele que é apresentado pelo Governo. Segundo os cálculos da UTAO, o “saldo orçamental compatível com o saldo global constante dos mapas da proposta de lei e o valor dos ajustamentos é de -975 milhões de euros, e não os -385 milhões que o relatório do Ministério das Finanças apresenta”. Há, assim, “uma discrepância de 590 milhões de euros, ou 0,3% do PIB”.

Por fim, a UTAO levanta dúvidas “sobre o valor das medidas de política discricionárias consideradas pelo Ministério das Finanças nas projeções para 2019 e não incluídas no cenário orçamental de políticas invariantes”. Isto porque encontrou “medidas diferentes e com valores totais diferentes em duas comunicações do Ministério das Finanças”: o Projeto de Plano Orçamental para 2019 e uma resposta a um pedido de informação da UTAO. No primeiro caso, o Governo aponta para que estas medidas produzam um efeito de melhoria sobre o saldo orçamental equivalente a 0,39%; no segundo, aponta para um impacto na ordem dos 0,15% do PIB.

“Perante o desconhecimento sobre o verdadeiro valor das medidas novas embutidas na proposta orçamental, a UTAO não consegue validar a contribuição das mesmas para o ajustamento do saldo estrutural planeado pelo Governo”, concluem os técnicos que apreciaram o Orçamento.

Consideradas todas estas reservas, a UTAO calcula, assim, que o défice seja de 0,5% e não de 0,2% em 2019, uma alteração que “reforça o risco de incumprimento” do ajustamento orçamental que é exigido por Bruxelas.

(Notícia atualizada às 20h48 com mais informação).

As projeções macroeconómicas do Ministério das Finanças para o próximo ano são “otimistas”, mas “exequíveis”, desde que o contexto externo não seja significativamente pior do que o esperado. A análise é feita pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), na apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2019, que foi entregue, esta segunda-feira, à Assembleia da República.

“As projeções do Ministério das Finanças para as variáveis que constam do cenário macroeconómico evidenciam algum otimismo, particularmente no investimento, embora exequíveis desde que o contexto externo não venha a ser significativamente pior do que o esperado nas hipóteses assumidas para o enquadramento internacional”, pode ler-se no relatório, a que o ECO teve acesso.

Na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, o Governo prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2,2% em 2019 (uma projeção que fica ligeiramente abaixo do que o Governo tinha previsto no Programa de Estabilidade conhecido em abril, altura em que apontava para que o PIB crescesse 2,3% também em 2019).

Quanto ao investimento, a área que mais dúvidas levanta à UTAO, o Executivo antecipa que a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) aumente 5,2% (uma revisão em baixa face à previsão de 6,2% que apresentava em abril) e 7% em 2019. “Tendo em consideração que esta componente apresenta um dos principais contributos da procura interna para o crescimento em 2019, então a sua concretização adquire especial relevância para se cumprir a projeção de crescimento do PIB em 2019“, refere a UTAO sobre este indicador.

Esta unidade especializada mostra ainda receios em torno do “conjunto alargado de variáveis externas que podem condicionar o desempenho das variáveis que constam do cenário macroeconómico, em particular o investimento e as exportações“.

Ao mesmo tempo, aponta, “a elevada dívida externa e a [posição de investimento internacional] negativa são vulnerabilidades que aumentam o risco da economia nacional às oscilações nos mercados financeiros”. Há, ainda, que considerar os “riscos decorrentes da instabilidade política em países produtores de petróleo, bem como a procura externa relevante dirigida à economia portuguesa poder ser afetada pelo protecionismo crescente dos Estados Unidos e pela possível saída do Reino Unido do mercado único na sequência do Brexit.

A prejudicar a economia portuguesa poderá estar também a “evolução divergente entre a política monetária da área euro e a dos Estados Unidos”, que poderá” “afetar as taxas de câmbio e as taxas de juro nos mercados monetários e financeiros”.