Mês: Maio 2019

Função Pública

Quantos dias são 2A9M18D? Governo, partidos e sindicatos não se entendem

Nem no número de dias implicados nos dois anos, nove meses e 18 dias a recuperar o Governo tem o mesmo entendimento que os sindicatos. Os cálculos diferem em nove dias.

Nem sobre o número de dias implicados nos dois anos, nove meses e 18 dias que o Executivo de António Costa concordou em recuperar na carreira docente, há entendimento. Para os sindicatos e para os partidos de esquerda, estão em causa 1.027 dias, mas o Governo prepara-se para contar apenas 1.018 dias, ou seja, menos nove dias do que esperavam os primeiros.

De acordo com os diplomas publicados em Diário da República, os docentes vão recuperar no momento da sua próxima progressão dois anos, nove meses e 18 dias ou, se optarem pelo faseamento, um terço desse tempo em junho deste ano, outro terço em junho de 2020 e o último terço em junho de 2021.

Numa nota explicativa, a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) adianta que essa primeira tranche implica a recuperação de 340 dias, a segunda 339 dias e a terceira 339 dias. Ou seja, 1.018 dias.

Esse total compara com os 1.027 dias que tinham sido apontados pelos partidos de esquerda, nas suas propostas de alteração, como equivalentes aos tais dois anos, nove meses e 18 dias que o Executivo concordou em contar. O ECO sabe que os partidos partiram dos cálculos feitos pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof) para “traduzirem” esse dois anos em dias.

Fonte desse sindicato explica que a diferença entre os tais 1.027 dias e 1.018 dias está na contabilização de meses de 31 dias e meses de 30 dias, defendendo que não podem ser considerados apenas meses de 30 dias, porque na totalidade do período congelado decorreram meses de ambas as durações.

No entanto, segundo as contas do Executivo, estão mesmo ser considerados apenas meses de 30 dias, no que diz respeito aos nove meses a recuperar. “Nas carreiras onde o tempo ainda é determinante para a progressão, as regras determinam (à semelhança do que acontece com a contagem do tempo para aposentação Caixa Geral de Aposentações) que um ano corresponde a 365 dias e os meses a 30 dias“, salientou o gabinete de Tiago Brandão Rodrigues, em declarações ao ECO.

De notar que no diploma publicado em Diário da República, o Executivo salienta que será recuperado o tempo de serviço equivalente a 70% do módulo padrão, que é de quatro anos (1.460 dias). Ou seja, 70% desse módulo seriam 1.022 dias, o que difere do número indicado tanto pelos sindicatos como pelo Governo.

Esta diferença entre docentes e Executivo é apenas o capítulo mais recente de um longo histórico de confrontos entre docentes e Governo sobre a recuperação do tempo congelado.

Na última ronda negocial sobre esta matéria, em janeiro, o Executivo chegou mesmo a acusar os sindicatos de serem “intransigentes”, por se manterem firmes na defesa da recuperação integral do tempo congelado (nove anos, quatro meses e dois dias). Os professores também criticaram duramente o Ministério de Tiago Brandão Rodrigues, considerando que a negociação estava então esgotada.

Face a essa conclusão, os docentes apelaram à intervenção da Assembleia da República. Em resposta, Bloco de Esquerda, PCP e PSD pediram a apreciação do diploma publicado pelo Governo em Diário da República, o que acabaria por dar origem a uma (breve) crise política. Isto porque PSD, CDS, PCP e BE votaram na especialidade a favor da recuperação integral do tempo de serviço congelado, o que levou António Costa a ameaçar demitir-se, caso a lei avançasse, defendendo que tal medida colocaria em causa as contas públicas e até a governação.

A esquerda manteve-se firme na sua posição, mas PSD e CDS acabaram por ceder e fizeram regressar o travão financeiro que tinham proposto, mas tinha entretanto caído. As bancada da direita garantiram então que só votariam a favor da recuperação dos tais nove anos, se fossem aprovadas as salvaguardas financeiras, o que acabou por não acontecer. A crise política dissolveu-se assim poucos dias depois da sua criação.

Ainda assim, Bloco de Esquerda e PCP já prometeram continuar a lutar pela recuperação integral do tempo congelado, tal como os sindicatos dos professores.

Enquanto tal não acontece, já são visíveis mesmo alguns problemas na aplicação do diploma aprovado pelo Executivo de António Costa. No caso dos professores que escolherem fasear os dois anos, nove meses e 18 dias recuperados, os sindicatos alertam para um bloqueio das progressões face à falta de capacidade das escolas e centros de formação para cumprir atempadamente os outros requisitos para tal salto: são exigidas 50 horas de formação e, em alguns casos, observação de aulas.

O Governo chegou a estimar que mais 17 mil professores iriam progredir este ano, à boleia deste faseamento, mas tal número pode ser inferior, se se confirmar a incapacidade de cumprir os restantes requisitos para progredir.

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5 coisas que vão marcar o dia

A emissão de Panda Bonds e o balanço do BdP à implementação do travão ao crédito destacam-se em dia de balanço nos preços dos imóveis comerciais e em que se celebra a Energia a nível mundial.

Pela primeira vez, realiza-se em Portugal uma emissão de dívida em moeda chinesa, o que acontece no mesmo dia em que o Banco de Portugal faz um balanço da implementação do travão ao crédito que impôs aos bancos e em que o INE divulga a evolução dos preços dos imóveis comerciais em 2018. Terminam as Conferências do Estoril e comemora-se o dia Mundial da Energia com o lançamento de um novo simulador de eletricidade.

Portugal estreia-se na emissão de Panda Bonds

Esta quarta-feira Portugal entra para a história ao ser o primeiro país da Zona Euro a realizar uma emissão de dívida em moeda chinesa. Tal como o ECO avançou em primeira mão, o Tesouro emite títulos de dívida no valor de dois mil milhões de renmimbi (260 milhões de euros) por um prazo de três anos.

Barroso e Zapatero falam na experiência de governação

No terceiro e último dia das Conferências do Estoril, Edmund Phelps, prémio Nobel da Economia, Bernard Kouchner e Rigoberta Menchú Tum, ambos laureados com o Nobel da Paz, vão discutir um dos mais prementes problemas de justiça global: a pobreza extrema no mundo inteiro. Já o último painel do evento, José Manuel Barroso, antigo primeiro-ministro de Portugal e presidente da Comissão europeia, e José Luis Zapatero, que também presidiu ao governo de Espanha, vão falar das suas experiências de governação e as lições que daí tiraram.

Banco de Portugal faz balanço do travão ao crédito

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INE divulga evolução dos preços dos imóveis comerciais em 2018

O Instituto Nacional de Estatística (INE) faz um balanço da evolução dos preços dos imóveis comerciais relativo a 2018, através da divulgação do Índice de preços das Propriedades Comerciais. Os dados de 2017, mostraram que os preços dos imóveis comerciais apresentaram uma variação média anual de 3,3%, acelerando 1,3% em relação a 2016.

ERSE comemora Dia Mundial da Energia com novo simulador

Esta quarta-feira celebra-se o dia Mundial da Energia, data que fica marcada pelo lançamento de um novo simulador de energia por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Energia (ERSE). Esta ferramenta permitirá aos consumidores identificarem se a potência de eletricidade contratada é adequada ao nível de consumo dos equipamentos que têm em casa. A redução da potência contratada permite poupanças a partir de 22 euros por ano.

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ECOseguros

Eventual sismo preocupa seguradoras

  • ECO Seguros
  • 29 Maio 2019

As seguradoras querem um seguro anti-sismo obrigatório com a cobertura financiada por um fundo. Preocupa-as a destruição que um eventual sismo causaria no país

As companhias de seguros querem que o seguro de risco sísmico passe a ser obrigatório. A ideia é criar um fundo com dinheiro suficiente para cobrir a destruição que um sismo pode provocar no nosso país.

De acordo com a proposta das seguradoras, numa primeira fase só estariam abrangidas as propriedades horizontais, o que implicaria um prémio de seguro de entre 25 e 75 euros por ano.
A proposta tem dez anos. No último Governo de José Sócrates, chegou a estar em consulta pública e quase entrou na agenda do Conselho de Ministros. A vinda da troika acabaria, contudo, por atirá-la para a gaveta.

Agora, já com a atualização baseada em modelos como o da Nova Zelândia, Chile, Turquia e Espanha, as seguradoras nacionais voltam a colocar a questão em cima da mesa.

“Nós preconizamos que, para além da cobertura de incêndio, se crie legislação para dizer que também a cobertura de risco sísmico passa a ser obrigatória na propriedade horizontal, deixando, pelo menos numa primeira fase, quem vive na sua habitação, na sua vivenda isolada, decidir se quer ter essa cobertura ou não”, explicou à Renascença José Galamba de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS).
Contudo, e “numa primeira fase”, adianta, “a parte obrigatória – que eu diria que é o grosso da propriedade nas grandes cidades – a cobertura de risco sísmico estaria incluída como obrigatória dentro dos seguros de multirrisco”.

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ECOseguros

Ageas Portugal com o Teatro Nacional D. Maria II

  • ECO Seguros
  • 29 Maio 2019

A seguradora trabalha com o Teatro Nacional D. Maria II no quadro de uma parceria firmada por três anos para fortalecer o serviço público de cultura

O Grupo Ageas Portugal associou-se ao Teatro Nacional D. Maria II com o objetivo de, refere o grupo segurador em comunicado, “fortalecer o serviço público de cultura prestado pelo Teatro Nacional D. Maria II, numa parceria a três anos, que visa aproximar ainda mais o D. Maria II de todos os portugueses”.

“O Teatro Nacional D. Maria II é, há 173 anos, uma casa de criação, de reflexão e de difusão de arte teatral. Temos um profundo compromisso com a democratização do acesso dos cidadãos à cultura, desenvolvendo projetos por todo o território e para todos os públicos”, afirma Cláudia Belchior, presidente do conselho de administração do Teatro Nacional D. Maria II, citada no comunicado.

“Com o apoio do Grupo Ageas Portugal, reforçamos a circulação de espetáculos no país, alimentando a oferta teatral de qualidade em geografias cada vez mais abrangentes. É com grande cumplicidade que iniciamos esta parceria, reflexo da nossa partilhada convicção de que a Cultura é um direito fundamental de todos nós”, conclui.

A Rede Eunice é um dos projetos que beneficia deste fortalecimento, assumindo a denominação de Rede Eunice Ageas. Também o Salão Nobre do D. Maria II apresenta agora a designação de Salão Nobre Ageas.

Lançada em 2016, a Rede Eunice é um projeto de difusão de espetáculos produzidos e coproduzidos pelo D. Maria II, amadrinhado pela atriz Eunice Muñoz, e que se desenvolve em parceria com municípios que queiram proporcionar às suas comunidades um reforço da oferta teatral de qualidade.

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ECOseguros

Riscos catastróficos aumentam

  • ECO Seguros
  • 29 Maio 2019

Têm-se tornados cada vez mais frequentes os riscos catastróficos e os valores liquidados pelos seguros têm igualmente crescido

A antecipação de riscos catastróficos é a melhor forma de os mitigar. Fernando Duarte, da Generali Portugal, num inquérito desenvolvido pelo Jornal Económico junto de representantes de seguradoras, lembra que os custos de uma catástrofe são repartidos pelos governos e pelas seguradoras. “O setor dos seguros é muito importante para as economias, porque em caso de eventos extremos as empresas não podem e não devem contar somente com eventuais ajudas económicas dos governos”, refere. Filipe Duarte, da Aon Reinsurance, chama a atenção para que “se recuarmos apenas 10 anos, encontramos as inundações na Madeira em 2010, a tempestade Gong que assolou todo o país em 2013, os incêndios florestais de junho e outubro de 2017 com gravíssimas consequências em termos humanos, a tempestade Leslie em 2018, entre outros mais pequenos”.

As seguradoras dispõem de muitos produtos de cobertura para as catástrofes previsíveis, como incêndios, tempestades, inundações vulcões ou temperaturas extremas. E se ocorrer uma catástrofe natural? Para Filipe Duarte “em Portugal continental, a ameaça de maior dimensão é o sismo. Uma repetição do sismo de 1755 teria efeitos devastadores”.

As coberturas para enfrentar financeiramente um abalo desta dimensão são precárias. “Estimamos que somente 65% das habitações portuguesas estejam cobertas contra o risco de incêndio e que, dessas, só 30% também incluam o risco sísmico, ou seja, só um quinto das habitações portuguesas estarão cobertas contra sismos. A penetração do risco sísmico nos segmentos de comércio e de indústria é genericamente maior do que para a habitação”, precisa o responsável da Aon Reinsurance.

E qual o impacto da tecnologia, nomeadamente a robótica e a digitalização na prevenção e na eficiência de cobertura dos seguros relacionados com catástrofes naturais? Para Johann Kopp, da Allianz Portugal “a utilização das novas tecnologias, como a robótica e digitalização, devem ser encaradas como oportunidades tendo em vista o impacto que podem revelar em várias áreas de atuação, sobretudo na simplificação e eficiência dos processos. A digitalização, em geral, traz também uma maior rapidez na resposta e no tratamento dos processos”.

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Finanças Pessoais

Deco: Mais de 70 mil consumidores exigem IVA de 6% em toda a energia

DECO quer que a descida do IVA de toda a energia para 6% seja incluída na discussão do OE2020. Há 70 mil consumidores concordam e já assinaram a iniciativa "Bastam 6%".

A partir de 1 de julho, o IVA sobre a eletricidade e o gás natural vai baixar. Mas a medida, que abrange apenas a potência contratada mais baixa, não satisfaz na totalidade os consumidores. Mais de 70 mil já assinaram a iniciativa “Bastam 6” da Deco que reivindica que a taxa de IVA de 6% seja aplicada a toda a energia doméstica e não apenas a uma parcela da fatura.

Com a iniciativa “Bastam 6”, a associação de consumidores pretende reunir o máximo de assinaturas possível, para posteriormente incluir essa exigência no caderno de reivindicativo a entregar a todos os partidos. O objetivo final é que a reposição integral do IVA de 6% na totalidade da fatura de energia entre na discussão do Orçamento do Estado para 2020.

Em comunicado, a associação de consumidores reitera o seu desagrado com a nova lei que estabelece a descida de 23% para 6% do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na potência até 3,45 kVA no caso da eletricidade e nos consumos em baixa pressão até 10.000 m3 anuais no gás natural.

“Com a publicação da redução do IVA na energia em Diário da República no passado dia 13, foi com surpresa que se verificou que a medida incide apenas sobre uma componente do termo fixo, e não sobre a totalidade desse termo. Se o potencial de poupança já era baixo, agora é ainda menor“, começa por dizer a Deco em comunicado divulgado nesta quarta-feira. A taxa de IVA desce de 23% para 6% apenas na componente da tarifa de acesso às redes, cujo valor é regulado.

A associação de consumidores alerta que no caso da eletricidade, essa nuance faz com que a poupança anual resultante da descida do IVA recue de 10,20 para 9,12 euros.

No caso do gás natural, o caminho seguido para a aplicação do IVA reduz em 4,26 euros o potencial de poupança anual, que passa de 8,20 para 3,94 euros.

Corte na poupança anual na luz e gás

Fonte: DECO

Mas o encurtar do potencial de poupança não é a única preocupação da Deco. A associação chama a atenção para o facto de a nova lei ser “uma medida que deixa de fora metade dos consumidores de eletricidade, pois abrange apenas quem tem potência até 3,45 kVA”.

No caso do gás natural, somente uma parcela do termo fixo beneficia do IVA reduzido, “pelo que para uma poupança que incidiria sobre cerca de 20% da fatura se verifica que o impacto é agora ainda menor”, diz a Deco.

Já o gás engarrafado, usado por 70% das famílias portuguesas, ficou excluído da redução do IVA. “Ou seja, dois em cada três portugueses não vão beneficiar de qualquer descida desse imposto (e do preço) no gás de garrafa”, diz a associação de consumidores.

“Em 2011, quando o IVA da energia doméstica aumentou de 6% para 23%, a subida foi para todos os portugueses, em todas as componentes da fatura. Por isso, vamos continuar a lutar pela reposição do IVA em todas as energias domésticas, em todos os componentes da fatura e para todos os consumidores”, remata a Deco.

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Atualidade

Bloco de Esquerda questiona Governo sobre operação do fisco de controlo a condutores

  • Lusa
  • 28 Maio 2019

O partido condena o "clima de perseguição que esta iniciativa promove, até pela ausência de informações sobre a mesma", duvidando da sua seriedade.

O Bloco de Esquerda (BE) questionou esta terça-feira os ministérios das Finanças e da Administração Interna sobre a operação do fisco de controlo a condutores, entretanto cancelada pelo secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, manifestando surpresa com uma ação em “clima de perseguição”.

“Foi com surpresa que o grupo parlamentar do BE tomou conhecimento através da comunicação social da iniciativa da Autoridade Tributária (AT), em colaboração com a GNR, denominada ‘Ação sobre Rodas’, que tinha por fim a cobrança de dívidas às Finanças através da interceção de veículos automóveis”, pode ler-se na pergunta dirigida aos dois ministérios.

As deputadas bloquistas Mariana Mortágua e Sandra Cunha condenam o “clima de perseguição que esta iniciativa promove, até pela ausência de informações sobre a mesma”, duvidando “seriamente da sua legalidade nomeadamente no que diz respeito à proporcionalidade de atuação da AT”.

Apesar de, entretanto, o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, ter ordenado o cancelamento desta ação, o BE defende que “há questões que importa esclarecer”.

Assim, os bloquistas pretendem saber se os ministérios das Finanças e da Administração Interna tiveram previamente “conhecimento desta situação” e se, “em algum momento, foi dada orientação à AT que justifique uma iniciativa como esta”. “Quem definiu esta iniciativa e quais os seus fundamentos e as razões de proporcionalidade, equidade e legalidade”, perguntam ainda.

Em concreto, o BE quer que o Governo esclareça “em que situação estavam os processos de recuperação de dívida dos indivíduos intercetados” e “que tipo de dívidas justificam esta interceção”. “Como se acautelou os direitos dos/as cidadãos/ãs a um processo justo e com contraditório e à privacidade dos seus dados pessoais”, interrogam ainda, pretendendo ver esclarecido quem “ordenou à GNR que ficasse adstrita a esta operação”.

O secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, ordenou o cancelamento de uma ação de fiscalização conjunta da AT e da GNR a condutores em Alfena, Valongo, visando a cobrança de dívidas fiscais. A indicação deste cancelamento foi adiantada à Lusa por fonte oficial do Ministério das Finanças, que acrescentou que a referida ação não foi definida centralmente pela AT.

Cerca de 20 elementos da AT e dez da GNR promoveram durante a manhã de hoje uma ação de fiscalização de condutores, visando a cobrança de dívidas fiscais. Segundo adiantou à Lusa fonte da AT no local, a iniciativa passa por “intercetar condutores com dívidas às Finanças, convidá-los a pagar e dar-lhes essa oportunidade de pagarem”. “Se não tiverem condições de pagar no momento, estamos em condições de penhorar as viaturas”, disse.

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Impostos

5 perguntas e respostas sobre a polémica operação stop do Fisco

Os condutores de Valongo foram surpreendidos esta manhã por uma operação stop levada a cabo pela GNR e pelo Fisco para cobrar dívidas fiscais. Esta é a linha do tempo da polémica.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) surpreendeu os condutores de Valongo, esta manhã, com uma operação stop para cobrar dívidas fiscais. O Ministério das Finanças acabou por cancelar esta ação de fiscalização, mas deixou no ar dúvidas sobre a legalidade do que aconteceu esta manhã. Estas são as cinco respostas essenciais às suas dúvidas sobre aquela que foi batizada por “Ação sobre Rodas”.

O que aconteceu esta manhã?

Pelas 8h00, os condutores de Alfena, em Valongo, foram surpreendidos por uma operação stop na Autoestrada 41, no distrito do Porto, levada a cabo por 20 elementos da AT e 10 militares da Guarda Nacional Republicana com o objetivo de cobrar dívidas fiscais. A operação foi batizada de “Ação sobre Rodas”, revelou fonte da AT à Lusa.

Durante esta ação, as autoridades fizeram o cruzamento das matrículas das viaturas com a situação dos proprietários no Fisco, convidando os cidadãos com dívidas a pagarem esses valores. Caso não o fizessem, GNR e AT estavam em condições de penhorar as viaturas.

Quem ordenou esta operação stop?

O Ministério das Finanças deixou claro que desconhecia esta ação, não tendo a mesma sido definida “centralmente”. Em comunicado, o Ministério de Mário Centeno disse estar a verificar o “enquadramento em que a respetiva Direção de Finanças definiu esta ação”.

Horas mais tarde, o ministro da Administração Interna garantiu que esta operação foi da responsabilidade da AT. “É uma operação da AT para a qual foi pedida a colaboração das forças de segurança”, salienta Eduardo Cabrita. O mesmo já tinha sido garantido ao ECO pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI).

A ação de fiscalização acabou por ser cancelada?

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu a indicação para cancelar esta operação stop, algumas horas depois do seu começo. Fonte do Ministério das Finanças salientou que “as orientações da AT são para uma atuação proporcional”, sublinhando que atualmente há “mecanismos de penhora eletrónica”.

Esta ação de fiscalização só aconteceu em Valongo?

Esta amanhã, a operação stop do Fisco só teve lugar em Valongo, mas fontes das Câmaras Municipais de Trofa e Santo Tirso adiantaram à Lusa que ações semelhantes à que aconteceu esta terça-feira em Valongo já tinham sido realizadas nestas localizações, nas últimas semanas.

A primeira ação terá sido a 14 de maio, na Trofa, a segunda sete dias depois, em Santo Tirso. Nessa segunda ocasião, terão sido “inspecionados cerca de três mil carros”, o que terá causado “enorme alvoroço na cidade”.

Este tipo de operação é legal?

O jurista Dantas Rodrigues considera que este tipo de ação de fiscalização é “altamente ilegal”, já que se enquadra em abuso de poder”. “Este tipo de operações não está previsto em lei. A cobrança de dívidas tributárias tem um regime próprio. O que fizeram é uma espécie de flagrante delito de devedores e essa figura jurídica não existe em lado algum”, disse o jurista à Lusa, referindo que existiu mesmo um “atropelo evidente do direito de defesa”.

Também a Ordem dos Advogados salienta esse último ponto e, em comunicado, frisa: “Acresce que a penhora de bens apenas pode ser realizada, de acordo com o Código do Procedimento e Processo Tributário, após regular citação do devedor executado e vencido o prazo de 30 dias (contados da citação) para o seu pagamento ou oposição”.

Já o dirigente do STI defende a legalidade desta operação, apesar de a criticar duramente, reconhecendo que este tipo de ações em cooperação da AT com outras entidades é prática comum.

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Mercados

Guerra comercial continua a preocupar. Wall Street afunda

As bolsas dos Estados Unidos encerraram em queda, pressionadas pelas tensões entre a China e os EUA, que continuam a preocupar os investidores.

Os principais índices norte-americanos encerraram em queda, naquela que representa a primeira sessão da semana após um fim de semana prolongado. A prejudicar Wall Street estiveram as tensões comerciais entre as duas maiores economias do mundo, com investidores preocupados. A impedir quedas mais expressivas estiveram algumas cotadas do setor tecnológico.

O índice de referência, S&P 500, desvalorizou 0,82% para 2.802,88 pontos, acompanhado pelo industrial Dow Jones que perdeu 0,93% para 25.348,10 pontos. Pelo mesmo caminho foi o tecnológico Nasdaq que caiu 0,39% para 7.607,35 pontos.

Os investidores continuam apreensivos com as tensões comerciais entre a China e os Estados Unidos, principalmente depois de Donald Trump ter dito esta segunda-feira que um acordo entre os dois países está mais longe de ser alcançado.

“Não há muitas notícias nem muitas esperanças relativamente às conversações entre os EUA e a China neste momento, mas também o cenário não está a piorar”, diz Rob Haworth, estrategista sénior de investimentos da US Bank Wealth, citado pela Reuters (conteúdo em inglês).

O setor tecnológico, que está entre os setores com os piores desempenho deste mês, não registou quedas tão fortes esta sessão. Nas ações, o destaque foram os títulos da Amazon, que subiram 0,72% e os da Netflix, que somaram 0,11%.

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Atualidade

Operações do Fisco e GNR “podem existir, mas se tiverem uma finalidade certa”, diz secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais clarificou que a operação realizada esta terça-feira pelo Fisco e pela GNR teve uma "boa intenção" e um "objetivo benigno".

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais criticou esta noite as operações realizadas esta terça-feira pelo Fisco e pela GNR. Em entrevista à SIC, António Mendonça Mendes esclarece que “este tipo de operações pode existir, mas se tiver uma finalidade certa”. Em causa está a operação stop realizada com o objetivo de identificar condutores com dívidas ao fisco.

“Quero deixar claro que há uma desproporção entre os meios que são utilizados nesta operação e o fim desta operação. Quero dizer que não apenas foi dada uma ordem de cancelamento imediato assim que tive conhecimento desta operação, como foi dada ordem de cancelamento a qualquer operação desta natureza para cobrar” dívidas ao fisco, afirmou Mendonça Mendes, revelando que, desde 7 de maio, houve sete operações de tipo no distrito do Porto.

Mendonça Mendes fez questão de “tranquilizar os portugueses”, explicando que “este tipo de operações pode existir, mas se tiver uma finalidade certa”. “Só se justifica ter uma operação destas nas estradas se se estiver a fazer controlo de mercadorias. Aí justifica-se que haja um controlo sobre os veículos. Para cobrar dívidas fiscais não é preciso estar na rua a fazer estas operações“, explicou.

Contudo, apesar de ter sublinhado que “estas ações não podem acontecer”, e reconhecendo que as mesmas “não contribuem para um clima de confiança” para com a Autoridade Tributária (AT), o secretário de Estado disse não ter dúvidas que “a intenção era boa”. “O objetivo foi contribuir para a arrecadação de receita, receita essa que está em falta.”

“Está claro para todos que a situação não volta a ser repetida”, disse, adiantando que já está a ser feito um inquérito para “determinar todo o enquadramento desta operação e tirar as consequências”. Nesse sentido, diz ser importante “não fulanizar a situação” e que o facto de isto ter acontecido não deve servir como desculpa para colocar em causa “toda uma organização que trabalha”.

(Notícia atualizada às 21h54 com mais informação)

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Banca

Ferro expressa “preocupação com o cumprimento da lei” relativamente aos grandes devedores

  • Lusa
  • 28 Maio 2019

O presidente da Assembleia da República transmitiu a sua "preocupação com o cumprimento da lei - na letra e no espírito", relativamente aos grandes devedores da banca.

O presidente da Assembleia da República (AR), Eduardo Ferro Rodrigues, transmitiu esta terça-feira a sua “preocupação com o cumprimento da lei — na letra e no espírito”, relativamente aos grandes devedores da banca, referindo também as regras de sigilo bancário.

“O presidente da Assembleia da República transmitiu à presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa [Teresa Leal Coelho, PSD] a preocupação da Mesa da AR, por si comungada, com o cumprimento da lei — na letra e no espírito — e, bem assim, com o cumprimento das regras de acesso à informação sujeita a segredo bancário e de supervisão“, pode ler-se numa nota enviada à Lusa.

A mesma nota refere ainda a preocupação da Mesa e do presidente do Parlamento “com o respeito pelas disposições legais relativas à proteção de dados pessoais”. O gabinete de Ferro Rodrigues confirmou também a entrega dos documentos à Comissão de Orçamento e Finanças.

“A informação recebida do Banco de Portugal no dia 23 de maio (…), que se encontrava à guarda do presidente da AR desde essa data, foi entregue à presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, na presença do presidente da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco [Luís Leite Ramos, PSD]”, revela também o apontamento, acrescentando que para tal foi “lavrado competente Auto de Entrega”.

A nota adianta ainda que “qualquer decisão relativa ao acesso, tratamento e divulgação da informação recebida do Banco de Portugal no passado dia 23 de maio caberá agora à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa”.

O relatório relativo aos grandes devedores da banca foi hoje divulgado pelo Banco de Portugal, mas um outro documento entregue no Parlamento na sexta-feira, com informação confidencial, não foi tornado público pelo banco central. Neste documento confidencial, segundo informação obtida pela Lusa, estão discriminados os créditos problemáticos e outros ativos que deram problemas à banca e levaram à ajuda pública (por exemplo, dívida pública).

De acordo com a versão do relatório hoje divulgada pelo Banco de Portugal, que não discrimina créditos problemáticos e outros ativos, o Estado disponibilizou 23,8 mil milhões de euros a sete instituições bancárias entre 2007 e 2018. O documento, hoje publicado, mostra que os bancos mais beneficiados foram a Caixa Geral de Depósitos, com 6,25 mil milhões de euros, e o antigo BPN, com 4,91 mil milhões de euros. Segundo o mesmo documento, foi em meados de junho de 2012 que o Estado aplicou o valor mais elevado, de 6,15 mil milhões de euros.

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Política

Jerónimo afasta “agoirentos do costume” e reafirma “confiança” para legislativas

  • Lusa
  • 28 Maio 2019

"Desenganem-se os agoirentos do costume. O PCP parte para as legislativas com confiança e determinação", afirmou o secretário-geral comunista.

O secretário-geral comunista afastou esta terça-feira os “agoirentos do costume”, após o pior resultado de sempre em eleições europeias da CDU, e reafirmou “confiança” para as legislativas de outubro, ao resumir a reunião do Comité Central do PCP.

“Desenganem-se os agoirentos do costume. Desenganem-se os que apostaram tudo contra o PCP e a CDU porque sabem que é em nós que reside a força capaz de fazer avançar os direitos dos trabalhadores e do povo. O PCP parte para as legislativas com confiança e determinação“, afirmou Jerónimo de Sousa na sede comunista, em Lisboa.

O líder comunista, questionado insistentemente sobre o facto de a posição conjunta com o PS ter vindo a prejudicar eleitoralmente comunistas e ecologistas, reiterou o “acerto da posição” adotada em 2015, embora admitindo que o Governo minoritário do PS tenha “capitalizado” votos com a atual situação política e correlação de forças no parlamento.

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