Da Função Pública ao IRS, passando pelas pensões. As 23 medidas do Orçamento que mexem no seu bolso

O Executivo de António Costa entrega, esta segunda-feira, a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020. O documento cruza as portas de São Bento sem nenhum voto favorável garantido e num momento em que a contestação tende a subir de tom entre os trabalhadores do Estado. Já os empresários estão expectantes para descobrir que medidas escolheu o Governo para “compensar” a subida de 35 euros do salário mínimo nacional e abrir caminho para o acordo sobre competitividade e rendimentos.

São mais de 20 as novidades que, de uma forma ou de outra, têm sido anunciadas pelo Executivo. E para que não se perca entre tantas medidas, o ECO reuniu tudo o que já se sabe sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano em duas dezenas de pontos, do IRS à Função Pública, passando pelas pensões e pelas previsões económicas.

1. De acordo com José Luís Ferreira, deputado dos Verdes, o ministro das Finanças está a trabalhar com uma meta orçamental de excedente de 0,2% do PIB para o próximo ano, um objetivo mais ambicioso do que aquele enviado para Bruxelas em outubro. Nesse cenário de políticas invariantes, o Governo apontava para um saldo nulo. Ou seja, o OE deverá incluir medidas para consolidar ainda mais as contas públicas. Ainda não se sabe quais.
2. No que diz respeito ao crescimento económico, o Governo aponta para um valor entre 1,9% e 2%, revelou o mesmo deputado.
3. Quanto à taxa de desemprego, o Governo deverá rever em alta a estimava incluída no draft orçamental enviado Bruxelas. No Orçamento do Estado para 2020, prevê-se que a taxa de desemprego fique nos 6,1%, mais 0,2 pontos percentuais que no draft.
4. A partir de janeiro, o Governo vai aumentar os salários de todos os funcionários públicos em 0,3%, isto é, em linha com a inflação observada até novembro deste ano. Este aumento — que custará até 70 milhões ao Estado — “defraudou” as expectativas dos sindicatos, mas o Governo garante que foi “até onde podia ir”. Isto face à pressão orçamental resultante do descongelamento das carreiras — cuja última etapa produz efeitos ainda este mês — e do regresso à normalidade nas progressões.
5. Em 2020, os acréscimos remuneratórios resultantes das progressões passam a ser pagos na íntegra aos funcionários públicos, e não faseadamente como tem acontecido desde 2018. Tudo somado (progressões, promoções e aumentos salariais), o Estado terá de despender cerca de 715 milhões de euros.
6. A partir do próximo ano, os prémios de desempenho dos funcionários públicos passam a ser pagos na integra. De notar que estes prémios estiveram congelados em 2018 e foram pagos a 50% este ano. Em 2020, o pagamento é feito na íntegra, mas só beneficia quem tiver melhor avaliação e fica condicionado à disponibilidade orçamental.
7. No próximo ano, o Governo pretende apresentar um programa plurianual para a Função Pública, com o objetivo de rejuvenescer e valorizar os trabalhadores, bem como simplificar procedimentos. É nesse âmbito que o Executivo irá negociar com os sindicatos a execução efetiva do regime de pré-reforma por suspensão de prestação de serviço. No OE para 2020, ficará apenas o compromisso de levar a cabo essas conversações, ficando a dotação necessária para tal remetida para o OE para 2021.
8. No OE para 2020 vai ficar o compromisso de completar o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Este programa foi lançado em 2017 e deveria ter ficado concluído em 2018.
9. No OE para 2019, o Governo anunciou o recrutamento de mil jovens com formação superior para a Função Pública. Em 2020, compromete-se a concluir esse processo.
10. As pensões mais baixas (até 877,6 euros mensais) vão subir 0,7%, a partir de janeiro do próximo ano. Essa atualização é ditada pela soma da variação média do Índice de Preços no Consumidor nos últimos 12 meses, sem habitação (ou seja, 0,24%) com um “bónus” de 0,5 pontos percentuais decorrente do crescimento da economia acima dos 2%. Para as pensões entre os 877,6 euros e 2.632,8 euros, a subida deverá ser de 0,2%, ou seja, igual à inflação. As pensões acima dos 2.632,8 euros deverão ficar estagnadas.
11. Apesar do elevado custo implicado num novo aumento extraordinário das pensões, esta medida está a ser equacionada pelo Governo, podendo ser mesmo uma das chaves que garantirá a aprovação do Orçamento pelas bancadas mais à esquerda. O Ministério das Finanças está a admitir avançar com esta subida extra, face ao custo ainda mais elevado da alternativa: a da revisão dos critérios de atribuição do Complemento Solidário para Idosos para deixar de considerar o rendimento dos filhos.
12. A possibilidade de cobrar uma taxa de IRS aos reformados estrangeiros que estão em Portugal ao abrigo do regime de residentes não habituais está de volta. O Governo admite agora fazer alterações que coloquem limitações aos contribuintes estrangeiros que aderirem a este regime no futuro.
13. António Costa enviou uma carta para Bruxelas a pedir uma decisão política para que o IVA varie em função do consumo. Ainda sem resposta, o Executivo irá incluir na proposta de Orçamento do Estado para 2020 uma proposta de autorização legislativa nesse sentido.
14. No caso das famílias com dois filhos, o “bónus” que acresce à dedução fixa por dependente no IRS deverá mais que duplicar, a partir do próximo ano. A vontade do Governo é passar a atual majoração prevista para o segundo filho até aos três anos de 126 euros para 300 euros. A medida deverá custar 50 milhões de euros.
15. O Governo admite baixar o IRS aos jovens que saiam de casa dos pais, durante o período de dois ou três anos. Esse alívio fiscal deverá ser conseguido por uma de duas vias: ou através do aumento das deduções específicas ou da subida das deduções acrescidas, nos primeiros anos de autonomia fiscal.
16. No próximo ano, o mínimo de existência social será aumentado, o que permitirá a mais famílias estarem isentas de IRS. À boleia da atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o mínimo de existência subirá para 658,2 euros mensais ou 9.214,8 euros anuais (14 meses).
17. O Governo quer favorecer a transferência de unidades de alojamento local para o alojamento habitacional, eliminando para a penalização fiscal que hoje existe sobre essa matéria. Atualmente, quem tenha uma casa registada como alojamento local e queira desistir dessa modalidade, tem de pagar mais-valias no momento da conversão, ou seja, tem de pagar imposto como se tivesse havido uma venda. Esse regime deve, contudo, ser alterado no Orçamento do Estado para 2020.
18. O ministro Siza Vieira confirmou a intenção de, no Orçamento para o próximo ano, aumentar o limite dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à coleta em sede de IRC pela pequenas e médias empresas. O Governo disse, contudo, aos parceiros sociais que essa subida deverá ser feita de forma faseada ao longo da legislatura. No programa do Executivo, está prevista uma subida desse teto de 10 milhões para 12 milhões de euros, mas esse salto pode não acontecer de forma imediata.
19. O Executivo também já deu ainda sinais de estar a estudar uma mudança no limite até ao qual os lucros tributáveis das pequenas e médias empresas são sujeitos a uma taxa reduzida de IRC (17%), que atualmente é de 15 mil euros. Ainda não foi, no entanto, avançado qualquer valor.
20. Os patrões exigem a redução da tributação autónoma para carros de serviço. O Governo já mostrou abertura para tal, mas não adiantou qualquer proposta.
21. No Orçamento do Estado para 2020, há 800 milhões de euros reservados para aumentar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A verba deverá servir para contratar mais 8.400 profissionais entre 2020 e 2021, bem como melhorar os equipamentos.
22. As taxas moderadoras vão mesmo acabar até ao final desta legislatura (menos nas urgências). A dúvida é se a redução será feita faseadamente de modo transversal ou se por setor e de modo completo. De qualquer modo, o Orçamento do Estado para 2020 traz novidades também nesse sentido.
23. Os elementos da PSP e GNR vão receber os retroativos dos suplementos não pagos em período de férias de forma faseada entre 2020 e 2023, num valor total de cerca de 80 milhões de euros. Em cada ano, será gasto 25% do bolo total em causa com esse objetivo.