Medida a medida, quanto custa o Orçamento do Estado para 2020?

O Governo já fez chegar ao Parlamento a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020, um documento com dezenas de medidas que vão afetar famílias, pensionistas, habitação, Função Pública, empresas e automóveis. Mas quanto vai custar cada uma aos cofres do Estado em despesa direta ou perda de receita?

A medida mais cara

Analisando os dados inscritos no relatório do OE, entregue com o articulado, fica claro que a medida mais onerosa do documento é — e continua a ser — o descongelamento das carreiras e as promoções na Função Pública.

Os aumentos nas remunerações dos funcionários públicos que resultam das progressões nas carreiras passam a ser pagas na totalidade em 2020, ao invés de faseados. Só em progressões e promoções, o Estado planeia gastar 527 milhões de euros em 2020, valor inferior àquele despendido no ano passado, 540 milhões de euros.

Isto tendo em conta que, em 2019, foi preciso pagar as progressões não só dos funcionários que reuniram, este ano, as condições necessárias para saltar de escalão, mas também daqueles que tinham avançado em 2018 e que ainda tinham por receber duas partes do acréscimo remuneratório resultado desse salto.

Mas está longe de ser a única despesa nos planos do Governo para a Função Pública. A revisão das carreiras e de outros direitos dos trabalhadores do Estado custará 118 milhões de euros, enquanto as atualizações salariais de 0,3%, que os sindicatos consideraram “uma provocação clara aos trabalhadores da Administração Pública”, representará uma despesa de 70 milhões de euros.

Estas três rubricas de despesa, somadas, representam os 715 milhões que o Governo já tencionava despender com a Função Pública neste Orçamento do Estado. Soma-se a este valor 65 milhões de euros de despesa para as reformas de longas carreiras e reformas antecipadas por flexibilização.

136 milhões para promover habitação digna

Vistas de forma individual, o programa 1.º Direito representa a segunda maior despesa prevista no Orçamento do Estado do ponto de vista das medidas.

São 136 milhões de euros em despesa, a fundo perdido, para apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que, atualmente, vivam em condições indignas. O objetivo passa por mitigar problemas como a precariedade, sobrelotação e insegurança, entre outros.

O Governo já anunciou que vai construir casas para 4.500 famílias carenciadas em Lisboa, num coinvestimento de 239 milhões de euros pelo Governo e pela Câmara Municipal.

Principais medidas de política orçamental:

Novas medidas, novas despesas

O relatório do OE para 2020 prevê ainda uma despesa de 30 milhões de euros com o novo estatuto do cuidador informar e outros 30 milhões de euros com prestações de parentalidade, onde estará incluído um complemento-creche a partir do segundo filho e o aumento da licença de parentalidade obrigatória de 15 para 20 dias úteis. São duas medidas que representam novas despesas para os cofres do Estado em 2020.

Ainda no plano social, o ECO noticiou que o Governo tenciona melhorar as condições de acesso ao Complemento Solidário de Idosos (CSI), passando a não considerar os rendimentos dos filhos, até ao segundo escalão, na condição de recursos do idoso, que determina o valor da prestação a receber. No entanto, a despesa com o CSI é menor em 2020, comparativamente com este ano: está prevista uma despesa de 19 milhões de euros com a medida, o que compara com os 46 milhões de euros previstos para 2019.

Previstas estão também despesas de 19 milhões de euros com o abono de família, bem como de 64 milhões de euros para a prestação social para a inclusão. Em simultâneo, a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem Abrigo tem uma despesa inscrita de 7,5 milhões de euros no próximo ano.

Já no plano dos transportes, o novo Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (ProTransP) tem uma despesa prevista de 15 milhões de euros, enquanto o Programa de Apoio à Redução Tarifária custará 26 milhões de euros, um valor substancialmente inferior aos 104 milhões de euros que a medida custou em 2019 e que levou a uma redução generalizada dos preços dos passes sociais, usados nos transportes públicos.

Revisão de despesa permite poupar 190 milhões

Na categoria das despesas inscritas no relatório do OE para 2020 prevê-se, também, uma revisão de despesa do Estado. Essa revisão deverá permitir uma poupança de 190 milhões de euros, um balão de ar que impulsiona o saldo orçamental.

Além disso, a reutilização dos manuais escolares gratuitos permite ao Governo gastar menos 39 milhões de euros em 2020 quando, em 2019, a medida representou uma despesa direta na ordem dos 80 milhões de euros, de acordo com o relatório do OE.

Desconto no IRS para recém-formados custa 25 milhões

O Governo quer apostar na valorização dos jovens recém-formados e prepara-se para oferecer, ao longo de três anos, a quem tenha entre 18 e 26 anos, um desconto no IRS que é de 30% no primeiro ano, 20% no segundo e 10% no terceiro ano, desde que não sejam dependentes. A medida, que vai abranger cerca de 160 mil jovens, representará, já em 2020, uma perda de receita na ordem dos 25 milhões de euros, segundo o mesmo documento.

O aumento nas deduções no IRS com filhos menores de três anos representará também uma perda de receita, na ordem dos 24,3 milhões de euros. Ainda no plano familiar, o Governo prevê uma perda de receita de 12 milhões com a redução do valor das propinas ainda no atual ano letivo de 2019/2020.

O alargamento para 27.500 euros do valor dos carros que as empresas podem comprar, pagando uma taxa autónoma de 10%, bem como a atualização do segundo escalão, que passa a cifrar-se entre 27.500 e 35.000 euros, representará uma perda de receita de 15 milhões de euros.

Já o alargamento do limite de lucros das pequenas e médias empresas (PME) sujeitos a taxa reduzida de IRC representará, em 2020, uma perda de receita de 23,5 milhões, enquanto a perda de receita que advém do alargamento do regime de dedução de lucros reinvestidos é de 20 milhões de euros.

As alterações nas listas do IVA, com mudanças nos produtos e serviços sujeitos a taxa reduzida e taxa normal, irão representar, no acumulado, uma perda de receita de 16,8 milhões de euros.

Mudanças nos impostos sobre o tabaco permitem encaixar 8,9 milhões

Em sentido inverso, o Orçamento do Estado para 2020 também inclui uma série de medidas que vão aumentar as receitas do Estado.

É o caso das alterações nos impostos sobre o tabaco, entre as quais a criação de um novo imposto sobre o tabaco aquecido. Tudo junto, permitirá aos cofres do Estado amealhar mais 8,9 milhões de euros no ano que vem.

As medidas de incentivo à descarbonização representam uma receita adicional de 28,5 milhões de euros, a revisão do coeficiente do alojamento local em zonas de contenção gerará uma receita de dez milhões e as mudanças no imposto de selo sobre o crédito ao consumo representarão uma receita de 17,5 milhões.

Medidas temporárias: Novo Banco, BPP e CML com impacto nas contas

Por fim, há ainda uma série de medidas temporárias que o Governo antecipa virem a ter impacto nas contas orçamentais para 2020. Por exemplo, a recuperação da garantia do Banco Privado Português (BPP) significará uma receita de 145 milhões de euros em 2020.

Impacto das medidas temporárias:

Mas o peso das despesas temporárias é bem superior. Depois da despesa de 1.149 milhões de euros com o Novo Banco em 2019, o Governo estima gastar 600 milhões este ano com o antigo BES, via Fundo de Resolução.

Os ativos por impostos diferidos significarão uma despesa de 130 milhões, enquanto a decisão judicial relativa à indemnização que a Câmara Municipal de Lisboa terá de pagar à Bragaparques por causa dos terrenos da antiga Feira Popular pesará em 160 milhões de euros.

Está ainda prevista uma despesa de 80 milhões, que vão ser transferidos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos, bem como uma indemnização de 80 milhões que a Infraestruturas de Portugal (IP) terá de pagar pelo cancelamento da subconcessão Algarve Litoral.