Ano: 2019

Sem um entendimento à vista, a greve dos motoristas de matérias perigosas mantém-se agendada para 12 de agosto e por tempo indeterminado. O Governo deverá decretar serviços mínimos até 48 horas antes do início da greve e o objetivo é alargá-los “até ao limite”. Mas, afinal, até onde é que o Executivo pode “esticar” os serviços mínimos?

O ECO foi falar com dois especialistas em direito laboral para perceber se há um limite de serviços mínimos — como deu a entender o primeiro-ministro António Costa — e o que acontece se os sindicatos não concordarem com os serviços mínimos decretados pelo Governo.

A “batata quente” está, agora, do lado do Governo. No pré-aviso para a greve, os dois sindicatos de motoristas envolvidos no protesto avançaram com uma proposta de serviços mínimos para vigorar aquando da paralisação. A sugestão dos sindicatos é de 25%, uma percentagem, contudo, muito inferior à proposta pela Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM).

Para os patrões, o valor avançado pelos sindicatos é “completamente desajustado”, tendo em conta o impacto que esta nova greve terá no país. Assim, quando questionado sobre a percentagem de serviços mínimos que a ANTRAM considera aceitável, André Matias de Almeida, porta-voz da ANTRAM, disse não ser ainda possível adiantar esse valor. Mais tarde, o Expresso adiantou que a proposta dos patrões será a de exigir 70% dos serviços mínimos.

Entre as propostas do sindicato e da ANTRAM situa-se o limite definido pelo Governo a meio da greve de abril. Na altura, o Governo decretou serviços mínimos de 40% em Lisboa e no Porto. O que não se sabe, desta vez, é se o Executivo vai repetir a percentagem. Aliás, de acordo com as declarações do primeiro-ministro, a haver alterações será sempre para cima. Esta sexta-feira, António Costa afirmou que o Governo admite adotar “todas as medidas até ao limite do que a lei e a Constituição permitem” para mitigar o impacto da greve na vida dos portugueses.

Mas o que é “o limite do que a lei e a Constituição permitem”?

Luís Gonçalves da Silva, advogado e consultor na Abreu Advogados, afirma que, ainda que não seja quantificável, o limite de serviços mínimos “consta do quadro legal e decorre do princípio da proporcionalidade”, acrescentando que este princípio diz que é preciso harmonizar um direito com o outro. De acordo com o número 5 do artigo 538.º do Código do Trabalho, “a definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade”.

Neste sentido, “a intervenção do Governo tem de ser necessária, adequada e proporcional”, refere o advogado, salientando que a fixação da percentagem de serviços mínimos assume “uma certa flexibilidade”. Isto porque, para definir serviços mínimos, o Governo terá de avaliar os setores que serão afetados pela greve dos motoristas e, a partir daí, estabelecer a percentagem proporcional.

A intervenção do Governo tem de ser necessária, adequada e proporcional.

“É este o exercício mental que o Governo tem de fazer”, diz Luís Gonçalves da Silva. Um exercício que, para o advogado, será, por si só, um enorme desafio para o Governo. “Sinceramente, tenho dificuldade em pensar num setor que não seja afetado” por esta greve agendada para 12 de agosto e por tempo indeterminado, diz, acrescentando que o Executivo terá, certamente, “alguma dificuldade em estabelecer os serviços afetados”.

A advogada especialista em direito laboral Carla Naia, da Nuno Cerejeira Namora, admite também que “não há quantificações [na lei] de serviços mínimos”, o que é “completamente abstrato”. “São tudo conceitos genéricos para serem adaptados às situações em particular (…) tal como a lei deve ser”, remata.

E se os sindicatos discordarem do valor estabelecido pelo Governo?

Depois de o Executivo decretar serviços mínimos — e, sobretudo, se a percentagem for mais elevada do que os 25% propostos –, os sindicatos têm direito a impugnar a decisão do Governo. Para isso, “podem recorrer ao Tribunal Administrativo”, explica o advogado e consultor na Abreu Advogados. Nesse caso, a decisão é do tribunal, que já, por outras vezes, deu razão aos sindicatos. “Há mecanismos de controlo (…), mas isto não é uma folha de Excel ou matemática”, relembra Luís Gonçalves da Silva.

Já os trabalhadores convocados para serviços mínimos deverão, de facto, cumprir esses mesmos serviços. Caso contrário, poderão ser sujeitos a punições. De acordo com Carla Naia, “há uma resposta direta na lei” para esta questão e chama-se responsabilidade disciplinar.

“A ausência de trabalhador por motivo de adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada”, lê-se no número 1 do artigo 541.º do Código do Trabalho. Quer isto dizer que, se um trabalhador for convocado para serviços mínimos e faltar ao trabalho, pode valer-lhe uma falta disciplinar”, explica a advogada.

O mesmo artigo, no número 3, estipula, ainda, que, “em caso de incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação específica”. A lei refere-se à requisição civil, um recurso que pode ser usado durante a greve, caso seja verificado o incumprimento dos serviços mínimos decretados.

A Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confeção (ANIVEC/APIV) manifestou esta quarta-feira a preocupação em relação ao impacto negativo da greve dos motoristas, prevista para 12 de agosto, no setor do vestuário e na economia portuguesa.

A associação está preocupada com a greve dos motoristas, com início marcado segunda-feira, uma vez que a paralisação, por tempo ilimitado, coincide com “a aproximação do encerramento para férias da maioria das empresas do setor (2.ª e 3.ª semana de agosto), com um consequente aumento do volume de atividade que tradicionalmente se verifica nesta altura do ano para dar resposta às encomendas dos clientes”, refere a ANIVEC/APIV em comunicado.

Argumenta ainda que o setor do vestuário “é por excelência um setor de trabalho intensivo, eminentemente exportador”, e lembra que emprega mais de 110.000 trabalhadores, distribuídos por cerca de 5.000 empresas, que na sua maioria (cerca de 95%) têm menos de 50 funcionários.

Nesse sentido, a greve vai representar uma “grande instabilidade para o setor e põe em causa o cumprimento dos prazos de entrega das encomendas”, salienta ANIVEC/APIV.

Alerta também para o facto de a greve poder provocar “nalguns casos a perda do cliente” e causar assim “incomensuráveis prejuízos no setor do vestuário”.

Daí que ANIVEC/APIV apele, “uma vez mais”, para “um elevado sentido de responsabilidade de ambas as partes”, por forma a manter “o pleno funcionamento” do setor e das atividades económicas.

Depois de uma greve em abril que deixou os postos de abastecimento sem combustível, em maio, foi feito um acordo entre patrões e Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) que prevê uma progressão salarial, com início em janeiro de 2020, e que inclui um prémio especial, passando assim de uma retribuição base de 630 euros para 1.400 euros fixos, mas distribuídos por várias rubricas.

Já em 15 de julho foi marcada nova greve pelos sindicatos SNMMP e Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM), acusando a associação patronal Antram de não querer cumprir o acordo assinado em maio.

Esta greve ameaça parar o país em pleno mês de agosto, uma vez que vai afetar todas as tipologias de transporte de todos os âmbitos e não apenas o transporte de matérias perigosas. O abastecimento às grandes superfícies, à indústria e serviços deve ser afetado.

Também se associou à greve o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (STRUN).

O Governo terá que fixar os serviços mínimos para a greve, depois das propostas dos sindicatos e da Antram terem divergido entre os 25% e os 70%, bem como sobre se incluem trabalho suplementar e operações de cargas e descargas.