Ano: 2019

A secretária de Estado da Habitação prevê que o Programa de Arrendamento Acessível, que entra em funcionamento na segunda-feira, permitindo rendas 20% abaixo do mercado, tenha uma procura “imediata” dos arrendatários, enquanto a oferta disponibilizada pelos proprietários será “progressiva”.

“Temos simuladores a postos, tanto para proprietários como para arrendatários, e temos todas as ferramentas eletrónicas necessárias para poder, desde já, haver celebração de contratos neste âmbito”, assegurou Ana Pinho, em entrevista à agência Lusa, referindo que o programa se dirige a famílias que, apesar de terem rendimentos, “estão em clara sobrecarga de orçamento para aceder à habitação”, com uma taxa de esforço superior a 35%.

Sobre o limite das rendas no Programa de Arrendamento Acessível, a governante esclareceu que, apesar de existirem seis escalões para posicionamento dos 308 municípios, o preço é definido consoante “as características específicas da habitação”, nomeadamente a área e a certificação energética, bem como a mediana dos preços de arrendamento de mercado para a zona em que se localiza, com base em dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE).

“Para cada habitação, em particular, o Programa de Arrendamento Acessível define um valor específico máximo de renda para essa habitação”, frisou, considerando que, ao mexer nos valores da tabela que determina os preços máximos, o resultado é “baixar o limite para o qual o universo de casas pode integrar o programa”.

O preço máximo de renda no Programa de Arrendamento Acessível pode variar entre 200 euros para tipologia T0 e 1.700 euros para T5, dependendo da posição dos concelhos por escalões, em que apenas Lisboa está nos valores mais elevados.

“Assumiu-se que o limite superior, que corta o universo de casas que irão aderir ao programa, seria todo o universo de rendas do programa, o que está longe de ser real”, sublinhou a secretária de Estado, indicando que o valor das casas é o que derivar da aplicação da fórmula.

Em certas zonas do país, um arrendatário sozinho, que aufira 35 mil euros por ano, ou duas pessoas, com um rendimento anual de 45 mil euros, têm “dificuldade para encontrar casa, porque não há oferta suficiente disponível no mercado compatível com estes rendimentos”, apurou o Governo.

“Estamos a falar de famílias com rendimentos, porque as famílias mais carenciadas ou com rendimentos muito baixos têm um apoio muito superior, por via do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”, reforçou a titular da pasta da Habitação, rejeitando a ideia de que o Programa de Arrendamento Acessível se destina à classe média alta, uma vez que “há um limite mínimo de taxa de esforço que as famílias têm de ter face à renda oferecida”, que varia entre 15% e 35% do rendimento médio mensal.

Garantindo que este programa se adequa às diferentes realidades de renda e de rendimentos das famílias pelo país, a secretária de Estado disse que a redução de, pelo menos, 20% do valor das rendas de mercado “é muito significativo para as famílias, no sentido em que corresponde a uma poupança de mais de duas rendas mensais por ano”.

Relativamente à adesão, a governante perspetivou que a procura dos arrendatários seja “imediata”, devido à dimensão da atual crise habitacional, enquanto a oferta de casas, por parte dos proprietários, deve ser “progressiva”, uma vez que está associada à celebração de “novos contratos e suas renovações”.

“Estarmos a incluir nos programas de política pública todos aqueles que necessitam de habitação e que hoje em dia têm dificuldades em encontrá-la e não limitarmos as políticas públicas aos apoios aos mais carenciados […] é uma postura de reconhecimento da dimensão do problema que temos. Não queremos é deixar ninguém de fora”, declarou Ana Pinho, apontando como meta, para daqui a dois anos, a inclusão de “20% dos novos contratos” no Programa de Arrendamento Acessível.

Do ponto de vista dos proprietários, o Programa de Arrendamento Acessível “é um benefício fiscal, é o mais poderoso de todos, porque é isenção de tributação”, advogou a responsável pela pasta da Habitação, destacando, ainda, o “aumento considerável da segurança no arrendamento”, assim como a redução do risco dos proprietários e dos arrendatários, uma vez que são obrigatórios seguros.

“Do trabalho que fizemos com as seguradoras, estamos muito convictos que [os seguros] fiquem muito abaixo do que são os preços do mercado do seguro que existe, porque o seguro dos arrendatários nem sequer existe, ou seja, é algo que só foi possível com este trabalho e no âmbito deste programa”, adiantou.

Sempre que qualquer uma das partes – proprietário ou arrendatário – entre em incumprimento face ao programa, por exemplo falsas declarações, “tem de repor o benefício fiscal que teve e fica suspenso da aceder ao programa durante cinco anos”, alertou Ana Pinho.

Questionada sobre a opção de atribuir subsídios de renda aos inquilinos em vez do Arrendamento Acessível, a governante defendeu que quando é dado no mercado livre um subsídio direto às pessoas para comprarem ou arrendarem, “isso não obriga as rendas a descer, pelo contrário, faz as rendas subir, porque passa a haver mais rendimento disponível para pagar os preços que são pedidos”.

Neste sentido, o Programa de Arrendamento Acessível, “embora possa parecer que é uma isenção de tributação aos proprietários, é a única forma de garantir que se reflete na realidade e, de forma imediata, na redução dos preços de renda, pelo que essa parcela é apoio direto às próprias famílias”, referiu a secretária de Estado.

Inquilinos e proprietários antecipam o “falhanço” do Programa de Arrendamento Acessível, que entra em vigor na segunda-feira para incentivar a oferta de casas para alugar a preços reduzidos, uma medida que as imobiliárias consideram um “sinal positivo”.

As associações de inquilinos e de proprietários manifestaram-se contra as condições do Programa de Arrendamento Acessível (PAA) e anteciparam o “falhanço” deste instrumento por falta de adesão de ambas as partes, sobretudo devido aos “valores muito elevados” das rendas.

O PAA estabelece que o preço máximo de renda pode variar entre 200 euros para tipologia T0 e 1.700 euros para um T5, dependendo da posição que ocupam os concelhos por escalões, onde se destaca Lisboa, no escalão 6, o concelho com rendas mais elevadas.

Aqui, o limite da renda mensal para tipologia T0 é de 600 euros, T1 até 900 euros, T2 até 1.150 euros, T3 até 1.375 euros, T4 até 1.550 euros, T5 até 1.700 e superior a T5 até 1.700 euros mais 150 euros por cada quarto acima de T5.

Segundo disse à Lusa o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, o programa “não vai resolver, nem dinamizar o mercado de arrendamento porque os valores das rendas vão ser muito elevados, ou seja, 20% da mediana do valor atual dá valores muito elevados”, facto que considera que “a maior parte das famílias não tem condições para pagar”, indicando que o valor médio dos salários dos portugueses é de 800 euros.

Apesar de tudo, Romão Lavadinho considerou que o programa pode ser positivo para “resolver o problema de alguma classe média mais elevada, que tem salários maiores”.

Com a mesma opinião, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luis Menezes de Leitão, avançou que a regulamentação dos limites gerais de preço de renda por tipologia “é a demonstração cabal de que o PAA não vai ter eficácia, devido às medidas erradas que têm sido sucessivamente tomadas pelo Governo e pelo parlamento no âmbito do setor da habitação”.

“O que se verificou é que o Governo, ao tentar estabelecer restrições absurdas no âmbito do arrendamento, desmotivou os proprietários a arrendar”, apontou Luis Menezes de Leitão.

Em declarações à Lusa, o representante dos proprietários defendeu que a adesão ao programa não compensa a redução da renda que é pedida aos senhorios, porque, “como o Governo está a trabalhar em medianas, que estão 10% abaixo da média do mercado, significa que está a pedir aos proprietários que percam 30% do valor da renda”.

Por seu turno, a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), considerou que “o Estado começou a olhar para o problema da habitação com olhos de ver e a trabalhar no sentido de conseguir promover soluções para o aumento da oferta habitacional”,

“O impacto desta medida só poderá ser positivo. Não resolverá todos os problemas existentes, mas decerto dará um impulso ao mercado depois do processo de adequação e adesão dos proprietários, sendo para tal necessário que haja o devido esclarecimento sobre as condições que este programa agrega, assumindo sobretudo que é dirigido para a classe média”, disse Luís Lima, em declarações à Lusa.

De acordo com o responsável, trata-se de um programa com um “mecanismo mais seguro para as partes”, já que ao aderir ao programa e usufruir de benefícios fiscais os proprietários devem colocar as casas no mercado a um valor que tem de ser obrigatoriamente 20% abaixo do valor de referência de arrendamento, e os arrendatários não poderão suportar uma taxa de esforço superior a 35%.

De adesão voluntária, os senhorios vão poder beneficiar de uma isenção total de impostos sobre “os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no PAA”.

Para verem a sua isenção em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), as rendas praticadas têm de ser inferior a 20% dos preços de mercado e os arrendatários não podem suportar uma taxa de esforço superior a 35%.

A APEMIP admitiu que o programa “levará o seu tempo a produzir efeitos no mercado”, mas considera que “dá um sinal positivo e promove o aumento da oferta habitacional dirigida à classe média”, referindo que é este o setor “que mais está a sentir dificuldades em encontrar alternativas habitacionais à medida das suas possibilidades”.