É oficial: Tribunal Constitucional dá razão ao Banco de Portugal contra Salgado

O Tribunal Constitucional recusou o recurso do ex-presidente do BES Ricardo Salgado à contraordenação do Banco de Portugal, segundo a decisão publicada esta segunda-feira por aquela entidade.

Esta informação já tinha sido antecipada este domingo por Luís Marques Mendes no comentário semanal na Sic.

Neste caso, Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires (ex-administrador financeiro do banco) são condenados pelo supervisor da banca por gestão ruinosa no BES, antes de o banco ter sido resolvido em agosto de 2014. Está em causa uma coima no valor de 3,7 milhões de euros e ainda a inibição de funções do ex-líder do BES durante oito anos.

Com esta decisão do Tribunal Constitucional, as primeiras condenações do supervisor da banca no caso da queda do BES estão prestes a transitar em julgado. Este caso está relacionado com a falsificação de contas da Espirito Santo International (holding de topo do Grupo Espírito Santo, que detinha o BES) e a comercialização do papel comercial daquela sociedade aos balcões do banco.

O processo vai agora seguir para o tribunal de Santarém, onde caberá ao Ministério Público tomar medidas para que se cumpra a condenação, nomeadamente o pagamento dos 3,7 milhões de euros por Salgado, de acordo com uma fonte contactada pela Lusa.

Tanto Ricardo Salgado como Amílcar Morais Pires tinham sido condenados a título doloso no processo de contraordenação do Banco de Portugal, em 2016, uma decisão que foi depois confirmada no tribunal de Santarém para onde ambos tinham recorrido. Nessa ocasião, o Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão baixou as coimas aplicadas.

Depois, num segundo momento, os dois antigos responsáveis do BES impugnaram a decisão de primeira instância para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou a decisão do Tribunal de Santarém. Seguiu-se novo recurso, mas desta feita para o Tribunal Constitucional.

Além deste processo de contraordenação, o Banco de Portugal tem mais três contra Salgado, que estão em fase de recurso.

O processo de falsificação de contas da ESI implicou também outros ex-administradores do BES, ainda que com menor culpabilidade do que Salgado na falsificação de contas da ESI.

Amílcar Morais Pires também recorreu da coima, tendo no seu caso o tribunal de Santarém baixado a multa de 600 mil para 350 mil euros e o Tribunal da Relação julgou totalmente improcedente o recurso.

(Notícia atualizada às 17h09)