Altice Portugal quer que o Parlamento obrigue Anacom a autoavaliar-se

A Altice Portugal quer que a Anacom seja obrigada a fazer avaliações aos impactos regulatórios das suas medidas, propondo mesmo ao Parlamento uma “alteração legislativa” nesse sentido. A informação está numa carta enviada pelo líder da empresa de telecomunicações ao presidente da Comissão Parlamentar de Economia, António Topa.

No documento datado de 20 de janeiro, a que o ECO teve agora acesso, Alexandre Fonseca tenta “sensibilizar” o Parlamento para a “necessidade de introdução pela Anacom de uma prática estruturada de avaliação de impacto regulatório”. Ou seja, por outras palavras, a dona da Meo quer que a Anacom seja forçada, por lei, a fazer autoavaliações das suas medidas futuras, estudando e publicando as conclusões quanto aos impactos no setor.

Este pedido deve ser visto à luz da degradação das relações entre Anacom e operadoras, que estão de costas voltadas com o presidente do regulador, João Cadete de Matos. A tensão subiu em novembro passado, depois de um estudo da Deloitte ter concluído que os preços das telecomunicações em Portugal são mais baixos, enquanto a Anacom, com uma metodologia diferente, aponta exatamente o contrário.

Falando num “grave problema cultural e metodológico no processo de decisão da Anacom”, Alexandre Fonseca vem agora avisar o Parlamento para a “inexistência de uma prática sistemática e estruturada de Avaliação de Impactos Regulatórios (AIR). “Ao longo dos últimos anos foram muito poucos os processos de consulta pública que envolveram, efetivamente, a avaliação de cenários alternativos de atuação e, ainda menos, aqueles em que houve algum esforço para tentar avaliar devidamente os custos e benefícios associados a cada cenário”, argumenta o presidente executivo da Altice Portugal.

Assim, lembrando que o próprio Governo português já começou a fazer autoavaliação das suas medidas com o programa “Custa Quanto?”, o gestor acusa a Anacom de recusar “sistematicamente” a sugestão das operadoras relativa à adoção de uma prática semelhante. Desta forma, insta o Parlamento a aproveitar a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, cujo prazo termina a 20 de dezembro, para passar “uma alteração legislativa” que force a Anacom a fazer estas análises.

Mas a carta da Altice Portugal não se foca apenas neste tema. Nela, Alexandre Fonseca também tece críticas ao Plano Plurianual de Atividades da Anacom para o triénio de 2020-2022, nomeadamente a de “retrocesso” ao nível da “transparência” e “previsibilidade regulatórias”. Solicita, por isso, que os deputados interroguem João Cadete de Matos acerca disso, quando o presidente do regulador for à comissão de economia apresentar o mesmo.

Para além da carta, a empresa pediu uma reunião à comissão de economia para explicar estes assuntos. E essa reunião já aconteceu: foi esta terça-feira e contou com a presença de João Zúquete da Silva, administrador corporativo da Altice Portugal, assim como de Sofia Aguiar, diretora de regulação, concorrência e jurídica da empresa, entre outras figuras de relevo dentro da dona da Meo. A reunião não foi considerada uma audição, por ter decorrido à margem da comissão, mas contou com a presença dos coordenadores dos diferentes grupos parlamentares.

Segundo um comunicado da empresa, divulgado já na manhã desta quarta-feira, a Altice Portugal dá conta dessa ida à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. As “preocupações” demonstradas pela empresa prenderam-se com o calendário de migração da TDT (que a Altice considera “impossível de cumprir”), com o braço-de-ferro dos preços e com o leilão do 5G previsto para abril.

Governo, Anacom e Concorrência chamados de “urgência” ao Parlamento

Para já, é certo é que a “turbulência” no setor vai continuar a marcar a agenda política e mediática. O degradar das relações entre regulador e operadoras não está a passar despercebido aos deputados desta legislatura, que decidiram chamar Governo e reguladores ao Parlamento, com “caráter de urgência”.

Esta quarta-feira de manhã, terá sido aprovado o requerimento do Bloco de Esquerda para chamar vários nomes ao Parlamento, disse uma fonte parlamentar ao ECO. Entre os nomes que deverão ser chamados à referida comissão está o do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda; o do presidente da Anacom, João Cadete de Matos; e a presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Margarida Matos Rosa. Até onde foi possível apurar, estas audições ainda não têm data marcada.

Segundo o documento, estas audições surgem “a propósito da concorrência no setor das telecomunicações e os seus efeitos na implementação do 5G em Portugal”. Visam ainda obter do presidente da Anacom “esclarecimentos” sobre “os critérios para a formação dos preços indicados para o leilão do 5G”, marcado para abril, mas também, no geral, sobre “quais as medidas a serem tomadas de forma a garantir melhores serviços” no setor das telecomunicações em Portugal.