Mês: Junho 2020

Economia

Bruxelas abre investigações aprofundadas à Apple por alegadas violações das regras da UE

  • Lusa
  • 16 Junho 2020

CE anunciou a abertura de duas investigações à Apple por alegadas violações da concorrência na UE relativamente às regras da sua loja online de aplicações e do serviço de pagamentos móveis.

A Comissão Europeia anunciou esta terça-feira a abertura de duas investigações aprofundadas à gigante norte-americana Apple, por alegadas violações da concorrência na União Europeia (UE) relativamente às regras da sua loja online de aplicações e do serviço de pagamentos móveis.

O executivo comunitário informou hoje ter iniciado estes procedimentos para determinar “se as regras da Apple para os criadores na distribuição de aplicações, através da App Store, violam as regras de concorrência da UE” e ainda para “avaliar se o comportamento da Apple em relação à Apple Pay viola” as normas comunitárias.

No primeiro caso, relativo à App Store, a loja online da Apple para aplicações móveis, a Comissão Europeia pretende clarificar a “utilização obrigatória do próprio sistema de compra de aplicações da Apple e a existência de restrições à possibilidade de os criadores informarem os utilizadores de iPhone e iPad sobre alternativas mais baratas”.

Esta investigação surge após queixas feitas a Bruxelas, nomeadamente pelo Spotify, o distribuidor digital de música e outros conteúdos, que denunciou o impacto das regras da App Store na concorrência relativa à transmissão de música e aos e-books/audiobooks.

Já o segundo caso diz respeito aos termos e condições da Apple para o serviço de pagamentos móveis e de carteira digital Apple Pay, por alegadas “recusas de acesso” a outros operadores por parte da gigante norte-americana, adianta a Comissão Europeia na informação hoje divulgada.

Sobre a App Store, as regras da Apple ditam que os utilizadores de dispositivos como iPhone e iPad só podem descarregar aplicações originais através desta loja, limitando assim a disponibilização de outros conteúdos e até a preços mais baixos.

No que toca ao Apple Pay – que é a solução de pagamento móvel da Apple para iPhones e iPads, utilizada para permitir pagamentos em aplicações comerciais e websites e em lojas físicas através da modalidade sem contacto – os termos e condições existentes podem “distorcer a concorrência e reduzir as possibilidades de escolha e a inovação”, receia Bruxelas.

Em ambos os casos as investigações agora iniciadas vão decorrer sem prazo definido para a sua conclusão, já que a duração deste tipo de processos depende da sua complexidade, do grau de cooperação das empresas e o exercício dos direitos de defesa.

Nos últimos anos, a tutela da Concorrência da Comissão Europeia, liderada por Margrethe Vestager, tem avançado com pesadas multas às gigantes tecnológicas norte-americanas, incluindo a Apple, que em agosto de 2016 recebeu uma multa de 13 mil milhões de euros por benefícios fiscais ilegais na Irlanda.

Citada pela nota de imprensa divulgada esta terça-feira, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestager observa que, no caso da App Store, “a Apple estabelece as regras para a distribuição de aplicações aos utilizadores de iPhones e iPads”, desempenhando assim “um papel de intermediária digital [‘gatekeeper’]”.

Porém, “temos de garantir que as regras da Apple não distorcem a concorrência em mercados onde a Apple está a competir com outros criadores de aplicações, por exemplo com o seu serviço de streaming de música Apple Music ou com a Apple Books”, sustenta a responsável.

Sobre o processo da Apple Pay, Margrethe Vestager observa haver um “aumento dos pagamentos móveis e sem contacto” na UE, nomeadamente devido à pandemia de Covid-19, mas nota que, no caso da Apple, a funcionalidade do ‘tap and go’ está “reservada” ao seu serviço de carteira digital, o que Bruxelas reprova.

“É importante que as regras da Apple não neguem aos consumidores os benefícios das novas tecnologias de pagamento, incluindo uma melhor escolha, qualidade, inovação e preços competitivos”, adianta a responsável.

(Notícia atualizada às 12h25 com mais informação).

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Economia

Mais de 70% dos lojistas denunciam “pressão abusiva” dos centros comerciais

  • Lusa
  • 16 Junho 2020

Mais de 70% dos lojistas, denunciam “pressões” dos centros comerciais para assinarem “cláusulas abusivas”, diz associação de marcas de retalho e restauração.

Mais de 70% dos lojistas participantes num inquérito da Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR) denunciam “pressões” dos centros comerciais para assinarem “cláusulas abusivas” de forma a acederem a apoios para minimizar o impacto da pandemia.

De acordo com as conclusões do inquérito feito a mais de 1.669 pequenos e médios lojistas associados da AMRR, a proibição de recorrer a tribunais (87% dos contratos), o aumento do período de contrato (68%), o assumir das responsabilidades por parte do lojista em caso de uma nova vaga da pandemia (64%) ou até o aumento da renda variável (31%) são “algumas das cláusulas abusivas com que muitos centros comerciais estão a confrontar os lojistas, como contrapartida de oferecerem um desconto sobre o valor da renda enquanto as lojas estiveram fechadas”.

O inquérito aponta ainda que “mais de 80% dos lojistas alvo de pressão abusiva foram ameaçados com promessas de serem banidos dos centros comerciais e de não poderem beneficiar de determinadas condições, caso o acordo não seja imediatamente assinado”.

Segundo a associação, “existem muitos lojistas a serem pressionados com informações erradas, como a de que todos os outros lojistas já assinaram”, embora os dados recolhidos no inquérito apontem que “apenas 14% dos lojistas dos centros comerciais assinaram um acordo referente ao período de encerramento das lojas”.

Já no que diz respeito às lojas de rua, a AMRR diz que “a realidade é totalmente diferente”, com apenas 12% dos lojistas a afirmarem sentir-se pressionados e 19% a referirem ter já assinado um novo acordo. “A diferença deve-se aos senhorios de espaços comerciais de rua estarem mais presentes e próximos da realidade, estando naturalmente mais sensibilizados para as dificuldades que Portugal atravessa”, sustenta.

Conforme destaca a associação, trata-se de “duas realidades totalmente diferentes”: “Por um lado temos os centros comerciais detidos por grandes fundos de investimento, que apenas olham para o lucro, e por outro estamos a falar de uma pessoa concreta que detém um espaço comercial que arrendou”, explica o presidente da AMRR.

Citando num comunicado, Miguel Pina Martins considera que “não é aceitável que os lojistas não tenham poder negocial algum neste processo” e diz estar “nas mãos do Governo e do parlamento a criação de legislação que regule este período de Covid-19 até à estabilização do setor, no sentido de equilibrar a partilha de sacrifícios entre lojistas e proprietários”. “Caso nada seja feito, o desemprego consequente e os seus custos inerentes estarão também nas mãos do Governo”, avisa.

De acordo com um estudo recente da AMRR, “por cada 175.000 euros de prejuízo de um lojista ao estar de portas fechadas, os proprietários dos centros comerciais apenas têm 1.000 euros de sacrifício”.

O inquérito agora divulgado pela AMRR contou com a participação de 1.669 lojas do setor do retalho em Portugal continental e ilhas, tendo ficado de fora do universo respondente grandes marcas âncora dos centros comerciais que, segundo a associação, “têm acordos diferentes e mais vantajosos pela sua posição comercial ou até porque são detidas pelos proprietários dos centros”.

O inquérito foi enviado a lojistas associados da AMRR e aos seus franchisados, com respostas obtidas por telefone e por meios eletrónicos, entre os dias 12 e 15 de junho, com uma taxa global de rejeição de 0,6%.

Proprietários “repudiam as graves e fantasiosas acusações”

Em reação a estas declarações, a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) emitiu um comunicado onde “repudia as graves e fantasiosas acusações” feitas pela AMRR. “A APCC é uma associação com 35 anos de história e credibilidade, que representa um setor profissional e reconhecido por todos os seus interlocutores, nomeadamente lojistas e entidades governamentais”, refere a associação.

“A AMRR, talvez por ser recente e por representar menos de 10% do total das lojas dos centros comerciais, tem alguma dificuldade em lidar com esta realidade e pretende ganhar destaque pelo confronto e criação de ruído, ao invés de colaborar na criação de alternativas sustentáveis para todos”, continua a APCC, referindo que “felizmente, essa situação não afeta a relação [da associação] com a larga maioria dos lojistas”.

E isso, lê-se, vê-se pela “concretização de acordos com uma percentagem muito significativa destes: mais de 87% (sendo vários deles, inclusive, associados da AMRR), e que representam apoios num valor total de 305 milhões de euros ainda em 2020″.

(Notícia atualizada com a reação da Associação Portuguesa de Centros Comerciais)

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Banca

Jerónimo de Sousa diz que não vê “incompatibilidade” em Centeno no Banco de Portugal

  • ECO e Lusa
  • 16 Junho 2020

O líder do PCP está contra a "criação de um período de nojo em relação a ex-governantes", defendendo apenas o impedimento para "banqueiros e auditores" para ocupar o cargo de governador do BdP.

Jerónimo de Sousa assegura que o partido “não vai proletar” no arrastamento da lei de incompatibilidades relativamente à nomeação do governador do Banco de Portugal (BdP), defendendo que seja criado um período de nojo para “banqueiros e auditores”, mas não para antigos governantes. Por isso, o secretário-geral do PCP diz que não vê incompatibilidade em que o ex-ministro Mário Centeno seja nomeado para o supervisor.

“Não percebo o critério. Estamos de acordo no período de nojo quanto a banqueiros e auditores, mas não vemos o mesmo em relação a ex-governantes – não vemos razões para que seja aplicado”, disse Jerónimo de Sousa, em entrevista à TSF (acesso livre)., alinhando-se com o que é defendido pelo Bloco de Esquerda.

Esta segunda-feira, os bloquistas anunciaram que vão votar contra o período de nojo para quem exerceu funções em cargos públicos, como prevê a proposta do PAN. Mariana Mortágua considera que as incompatibilidades apenas valem para quem vem do privado. Apesar desta posição, Mariana Mortágua considerou, porém, que Mário Centeno não tem condições políticas para ser nomeado governador do Banco de Portugal. “Essa é uma avaliação política” e que deve ser feita pelo Parlamento, disse a deputada do Bloco.

Já o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apesar de ainda não se quer pronunciar sobre a proposta de lei que pretende impedir a ida de Mário Centeno para a liderança do BdP considera que não há incompatibilidade em que o ex-ministro das Finanças venha a ocupar a posição.

Quanto à notícia de que o Novo Banco vai necessitar de mais dinheiro do Fundo de Resolução do que o inicialmente estimado, dado o impacto económico da pandemia, Jerónimo de Sousa considera “inaceitável e um escândalo”, sublinhando que os portugueses que foram prejudicados pelos efeitos da pandemia não vão entender a decisão. “Não faz sentido no quadro da situação que vivemos que o Governo tenha disponibilizado uma grossa fatia de dinheiros públicos para ejetar no Novo Banco”, assinalou o líder do PCP.

PCP viabiliza Orçamento Suplementar na generalidade

Em entrevista à rádio, Jerónimo de Sousa admitiu que, na votação na generalidade do Orçamento Suplementar — que está em debate esta semana no Parlamento –, pode “haver a consideração da viabilização da proposta” que depois “baixará à comissão” parlamentar, na qual o PCP poderá tentar “conseguir incluir” algumas das propostas dos comunistas. Assim, questionado sobre se poderá ser um voto a favor, o líder comunista afirmou que “não diria tanto”, admitindo que pode ser uma abstenção.

Depois, na votação final global, os três sentidos de voto “estão em aberto” e depende do texto final do Orçamento Suplementar que, na primeira versão, considerou ser “muito insuficiente”. É insuficiente, justificou, porque “não corresponde sequer ao que foi anunciado” pelo Governo e que “atira para mais tarde” outras medidas do orçamento, apresentado para fazer face aos efeitos económicos e sociais da pandemia de Covid-19.

Jerónimo de Sousa assumiu que pretende insistir em várias propostas do partido no debate na especialidade, sem esperar por medidas posteriores do executivo, e usou um aforismo popular: “Enxoval que não vai com a noiva, tarde ou nunca aparece.”

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Orçamento Suplementar

UTAO alerta que TAP e Novo Banco podem custar mais ao Estado

Apreciação da proposta de alteração do Orçamento do Estado de 2020 foi divulgada com ressalvas. Pouco tempo para análise e falta de informação limitam as conclusões da unidade técnica.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alerta que há “vários fatores de risco” em torno das projeções orçamentais inscritas no Orçamento Suplementar apresentado na semana passada pelo Governo. Em especial, o parecer do gabinete técnico aponta para a possibilidade de a TAP e o Novo Banco terem custos mais elevados, além de dar conta de omissões importantes de informação crucial para justificar a bondade das autorizações solicitadas à Assembleia da República.

“Existem vários fatores de risco em torno das projeções orçamentais da PAOE/2020, com efeitos maioritariamente descendentes sobre o saldo orçamental assinalados pela UTAO ao nível da despesa primária”, refere o parecer sobre o orçamento, no qual é estimado que o défice chegue a 6,3% este ano, antes de baixar novamente para menos de 3% em 2021.

Já se sabia que as injeções de capital na TAP e no Novo Banco iam pesar nas contas públicas, mas a UTAO antecipa que possa ser mais pesado. “Entre estes [riscos], destacam-se os que decorrem das outras despesas de capital, onde se incluem as injeções e transferências de capital para entidades fora do setor das Administrações Públicas (AP), como é o caso da TAP e do Novo Banco. O impacto orçamental destas operações em 2020 poderá vir a ser superior ao que se encontra atualmente reconhecido na despesa primária na PAOE/2020″, diz.

"O impacto orçamental destas operações [transferências de capital para a TAP e Novo Banco] em 2020 poderá vir a ser superior ao que se encontra atualmente reconhecido na despesa primária na PAOE/2020.”

Apreciação da Segunda Proposta de Alteração do Orçamento do Estado de 2020

UTAO

Além disso, a UTAO vê ainda outros riscos. Sobre os 8,8 mil milhões de euros de aumento proposto para a despesa primária, vê riscos relacionados com as garantias do Estado na resposta de emergência à Covid-19 e com o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), cujo valor ascende a 15 mil milhões de euros.

“A este montante poderão acrescer mais garantias sem utilização ainda prevista, uma vez que, com a aprovação dos tetos solicitados na Proposta de Lei n.º 33/XIV, as AP [administrações públicas] poderão emitir até 24,9 mil milhões de euros em termos líquidos até 31 de dezembro”, lembra sobre a duplicação do teto de endividamento público pedido pelo Governo ao Parlamento.

UTAO não vê razão para alargar margem para dívida das empresas públicas

Além desse alargamento, é também aumentado o limite ao crescimento do endividamento das empresas públicas. “Não se encontra na documentação que acompanha a PAOE/2020 nenhuma evidência empírica sobre a situação de partida das empresas públicas nem sobre a fundamentação económica para um novo aumento no teto de endividamento, depois do acréscimo de 2% concedido há menos de três meses”, questiona a UTAO.

Relativamente às Regiões Autónomas, é criada uma nova exceção ao aumento do seu endividamento líquido, permitindo alargar o nível de financiamento, sob forma de empréstimos e de dívida fundada no corrente ano, desde que se destine a colmatar necessidades de financiamento resultantes direta ou indiretamente da pandemia causada pela pandemia.

"A replicação de exceções, tanto em tempos de crise como em tempos de bonança, descredibiliza o próprio edifício legislativo da AR sobre estabilidade e previsibilidade orçamentais e é, em si, um risco objetivo ascendente para a sustentabilidade das finanças regionais e, por essa via, das finanças públicas nacionais.”

Apreciação da Segunda Proposta de Alteração do Orçamento do Estado de 2020

UTAO

É ainda proposta a suspensão, em 2020, da aplicação da regra de equilíbrio orçamental e dos limites à dívida regional. A UTAO sublinha que várias medidas legislativas pretendem alargar a capacidade legal de endividamento não só das Regiões Autónomas, mas também dos municípios, através da criação de mais exceções e suspensões de regras orçamentais.

“Não se discute o mérito do alargamento da capacidade, mas alerta-se para o aprofundamento de uma trajetória de contradição normativa no enquadramento orçamental de médio prazo dos governos regionais e locais. A replicação de exceções, tanto em tempos de crise como em tempos de bonança, descredibiliza o próprio edifício legislativo da AR sobre estabilidade e previsibilidade orçamentais e é, em si, um risco objetivo ascendente para a sustentabilidade das finanças regionais e, por essa via, das finanças públicas nacionais”, sublinha.

Apesar dos vários alertas, a unidade técnica do Parlamento queixa-se da falta de tempo para analisar a proposta, clarificando que teve apenas dois dias úteis para o fazer, o que fez com que a capacidade dos serviços do Ministério das Finanças para prestar esclarecimentos complementares tenha sido “demasiado curta”. “O relatório dá conta de omissões importantes de informação crucial para justificar a bondade das autorizações solicitadas à Assembleia da República”, acrescenta.

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Justiça

Bastonário rejeita 3.400 assinaturas para referendo sobre regime de segurança social

Advogados juntaram assinaturas necessárias para convocar uma assembleia geral extraordinária onde seria discutida a possibilidade de escolherem o seu regime de previdência social. Bastonário recusou.

Mais de três mil advogados solicitaram ao bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, a convocação de uma assembleia geral extraordinária, de forma a aprovar um referendo onde seria votada a possibilidade de os advogados poderem escolher o seu regime de previdência social: ou a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) – que está em vigor atualmente como regime exclusivo – ou o regime geral da Segurança Social. Ainda assim, Menezes Leitão recusou, afirmando que as assinaturas digitais não são válidas e têm de ser entregues em papel.

“Os pedidos de convocatória foram assinados e certificados digitalmente por mais de 3.400 advogados, e remetidos para o bastonário da Ordem dos Advogados. A certificação digital usada nas assinaturas é a mesma que os advogados usam no envio de peças escritas para os tribunais e para outras entidades públicas e privadas, possuindo reconhecido valor legal”, explicam em comunicado três advogados promotores da iniciativa Lara Roque Figueiredo, José Pedro Moreira e Fernanda de Almeida Pinheiro.

Ainda assim, “a Ordem dos Advogados invocou que as assinaturas referidas não eram válidas, devendo ser entregues em suporte de papel na sede da Ordem dos Advogados, devidamente autenticadas“. Os advogados signatários asseguram que a necessidade de autenticação e de entrega das assinaturas em papel não tem “qualquer cabimento, nem no Estatuto da Ordem dos Advogados, nem em qualquer outra lei geral ou especial”.

Segundo o que a Advocatus apurou juntou dos promotores da iniciativa, estes irão avançar com todos os meios ao seu dispor para conseguirem a convocação da assembleia geral extraordinária.

“O bastonário da Ordem dos Advogados não pode olvidar que um décimo dos advogados portugueses expressou claramente a vontade de ver discutida a escolha do seu regime previdencial. Neste contexto, o Estatuto da Ordem dos Advogados permite que o próprio Bastonário, por sua iniciativa, proceda à convocação da assembleia geral extraordinária – o que só não faz se não quiser”, referem.

Contactado pela Advocatus, o bastonário disse que ainda não tomou qualquer posição sobre este assunto, mas que em breve o deverá fazer.

A discussão sobre o regime de previdência social dos advogados tem vindo a ser recorrente ao longo do anos, mas face ao período de estado de emergência que o país enfrentou, intensificou-se. Durante este período os tribunais estiveram encerrados o que provocou que os advogados não tivessem direito a qualquer apoio social por parte da CPAS.

“Esta circunstância tornou ainda mais evidente a incapacidade da CPAS em se configurar como um verdadeiro regime de previdência e proteção social. O descontentamento geral dos advogados em relação à sua Caixa de Previdência culminou com o pedido de convocação daquela assembleia geral extraordinária”, notam os advogados.

Em abril, o bastonário avisou que a OA vai lançar uma auditoria externa à CPAS. Segundo Luís Menezes Leitão, o objetivo é “apurar o património da entidade e as condições para o pagamento de pensões”. O líder dos advogados avançou também na altura que na última reunião do conselho Geral da OA foi formado um grupo de trabalho com o intuito de “avaliar a situação em termos de sustentabilidade e verificar a forma como os advogados estão a encarar o seu sistema de previdência”.

Uma vez que os advogados não descontam para a Segurança Social mas antes para a CPAS, estes profissionais não têm direito aos apoios do Estado. Face à pandemia Covid-19, a OA por várias vezes alertou a direção da CPAS para a tomada de algumas medidas, de forma a garantir o apoio aos beneficiários. Ainda assim, a Caixa de Previdência recusou-se a isentar os associados.

A ministra da Justiça também já se pronunciou sobre o regime de previdência social dos advogados e admitiu que vai ser estudada a integração da CPAS na segurança social. Francisca Van Dunem reconheceu que a paragem dos tribunais “está a pôr em causa a subsistência” de muitos advogados que dependem do acesso ao direito (oficiosos), que “contudo têm por parte do Governo o pagamento em dia”, mas também assumiu que os descontos mínimos de 251 euros mensais obrigatórios para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) coloca muitas dificuldades a alguns profissionais, particularmente aos mais jovens.

(Notícia atualizada às 13h26 com declarações do bastonário da OA)

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Sociedades

SRS assessorou o fundo na aquisição dos créditos detidos pelo Novo Banco e Caixa de Crédito Agrícola

A SRS Advogados assessorou o Fundo Core Restart FCR na aquisição da totalidade dos créditos, no valor de cerca de 47.2 milhões de euros, detidos pelo Novo Banco e Caixa de Crédito Agrícola.

A sociedade SRS Advogados assessorou o Fundo Core Restart FCR, gerido pela Core Capital SCR, na aquisição da totalidade dos créditos, no valor global de cerca de 47.2 milhões de euros, detidos pelo Novo Banco e Caixa de Crédito Agrícola sobre o conjunto de empresas que integram o Grupo Sousacamp. Este grupo é maior produtor nacional de cogumelos frescos e conta com três unidades produtivas, em Vila Flor, Vila Real e Paredes, que se encontravam em processo de insolvência desde 2018.

“A aquisição dos créditos compreendeu igualmente a transmissão das garantias que as entidades bancárias detinham sobre o conjunto dos ativos do Grupo Sousacamp”, explica a firma em comunicado. A operação envolveu ainda a negociação dos financiamentos bancários para aquisição dos créditos, a constituição de novas garantias e os termos da aquisição da Varandas de Sousa, empresa industrial do Grupo, através da entrada do Fundo Core Restart FCR, em conjunto com a Sugal Alimentos, no respetivo capital social, bem como a concretização de acordo com o IFAP, também credor do Grupo Sousacamp.

A operação desenvolveu-se ainda em articulação com o plano de insolvência projetado para a Varanda de Sousa. “A SRS Advogados apoiou igualmente o Fundo Core Restart FCR no conjunto de empréstimos que foram sendo realizados à massa insolvente, essenciais à manutenção da atividade da empresa durante as negociações e até à conclusão da operação”, acrescenta a sociedade liderada por Pedro Rebelo de Sousa.

A equipa da SRS Advogados foi liderada pela sócia do departamento de corporate & finance Maria Paula Milheirão, com a colaboração do advogado associado Marco Garrinhas.

“Para além dos montantes e quantidade de intervenientes envolvidos na operação, esta revestiu especial complexidade atendendo ao contexto social e económico que o mundo atravessa em virtude da pandemia causada pela doença Covid-19. Com sucesso, a conclusão da operação permitiu assim assegurar a manutenção da empresa e a viabilização de importantes investimentos futuros, nomeadamente a modernização das unidades fabris”, refere a firma.

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Banca

Lucro do Banco Montepio cai 17% para 5,4 milhões. Provisões para Covid-19 atingem 15,5 milhões

Banco da mutualista Montepio Geral viu o lucro cair 17% para 5,4 milhões de euros no primeiro trimestre. Covid-19 força instituição financeira a registar imparidades adicionais de 15,5 milhões.

O Banco Montepio registou lucros de 5,4 milhões de euros no primeiro trimestre do ano, uma redução de 17% face ao mesmo período do ano passado. A instituição constituiu imparidades e provisões de 35 milhões de euros, incluindo 15,5 milhões de euros de imparidades adicionais por causa do impacto adverso da pandemia de Covid-19.

Em comunicado enviado ao mercado, o banco detido pela Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG) explica que o resultado trimestral traduz o aumento do produto bancário, nomeadamente nas receitas com comissionamento, tendo contribuído “para compensar a evolução dos custos operacionais e das imparidades e provisões”. As comissões líquidas subiram 6,4% para 30,1 milhões de euros.

Mas há que contar ainda com a subida significativa dos resultados de operações financeiras, como a venda de dívida pública, que geraram proveitos de 15,9 milhões de euros, que também ajudou o produto bancário subir 11,6% para 107,8 milhões de euros. E de certa forma contrariou a descida de 2,7% da margem financeira (a diferença entre os juros que recebe e os juros que paga) para 59,5 milhões de euros, com o banco a explicar esta quebra com os encargos com a dívida subordinada adquirida pelo acionista AMMG.

O banco liderado por Pedro Leitão destaca ainda a subida do crédito a clientes líquido em 132 milhões de euros durante o primeiro trimestre, totalizando 11,6 mil milhões de euros no final de março de 2019, “invertendo a tendência de descida observada em trimestres anteriores”. Em termos brutos, a carteira de crédito volta a encolher 3,7%.

No que diz respeito à qualidade da carteira, avaliada pela proporção das exposições não produtivas (NPE na sigla inglesa) sobre o total do crédito bruto, o rácio NPE (ativos não produtivos) situou-se em 12,1% no final do primeiro trimestre de 2020, comparando com 12,2% em 31 de dezembro de 2019. A cobertura da carteira NPE por imparidades subiu para 53,5%.

Quanto aos depósitos, registou uma descida de 162 milhões de euros, totalizando os 12,3 mil milhões de euros, evidenciando “a diminuição registada por alguns clientes institucionais, por um lado, e o aumento observado nos segmentos de particulares e das PME, por outro”.

O banco diz ainda que o rácio de capital total atingiu os 13,2% no final de março, mais 1,8 pontos percentuais face ao final do ano passado.

(Notícia atualizada às 11h08)

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Coronavírus

Autoridades admitem situação epidémica “extremamente grave” em Pequim

  • Lusa
  • 16 Junho 2020

Depois de terem sido detetados mais de cem casos de infeção na China, a situação epidémica em Pequim é "extremamente grave". Surto suscita temores de uma "segunda vaga" de infeções, admite OMS.

A situação epidémica em Pequim é “extremamente grave”, admitiu esta terça-feira um porta-voz da capital chinesa, depois de terem sido detetados mais de cem casos de infeção, quando parecia que o país já tinha conseguido conter o vírus.

Pequim está numa “corrida contra o tempo”, disse o porta-voz, Xu Hejian, em conferência de imprensa. A capital “terá de estar sempre um passo à frente da epidemia e tomar as medidas mais rigorosas, decisivas e determinadas”, afirmou.

Pequim diagnosticou mais de cem casos desde sexta-feira passada, após um surto ter sido detetado no principal mercado abastecedor da capital.

A cidade, de 21 milhões de habitantes, aumentou, entretanto, a sua capacidade de triagem diária para mais de 90.000 pessoas.

Este surto epidémico suscita temores de uma “segunda vaga” de infeções, admitiu a Organização Mundial da Saúde (OMS), na segunda-feira, acrescentando que acompanha “muito de perto” a situação em Pequim.

A OMS, que foi acusada de alinhamento com as autoridades chinesas no início do surto, em dezembro passado, disse estar a considerar enviar especialistas para Pequim nos próximos dias.

Muitos dos novos casos estão vinculados ao mercado abastecedor de Xinfadi, em Pequim, e as autoridades estão a testar trabalhadores e clientes que estiveram no mercado, nas últimas duas semanas, ou quem entrou em contacto com estes dois grupos.

Carnes frescas e marisco na cidade e em outros lugares da China também estão a ser inspecionados numa tentativa de entender como é que o vírus se espalhou.

Mais de 100 mil funcionários estão encarregados de supervisionar 7.120 comunidades próximas do mercado de Xifandi. Mais de vinte bairros foram colocados sob quarentena, para impedir a disseminação do patógeno entre os 20 milhões de habitantes de Pequim.

As autoridades chinesas repuseram hoje algumas restrições nas viagens de e para Pequim, de forma a evitar que o novo surto de Covid-19 se alastre pelo país.

As autoridades também estão a impedir que moradores de áreas consideradas de alto risco saiam de Pequim e os que já saíram devem reportar às agências de saúde locais o mais rapidamente possível.

Táxis e outros serviços de transporte foram proibidos de levar as pessoas para fora da cidade, o número de passageiros em autocarros, comboios e no metro será também limitado e todos os passageiros devem usar máscara.

A China retirou muitas das suas medidas de prevenção depois de o Partido Comunista ter declarado, em março passado, vitória sobre o vírus, que foi detetado pela primeira vez na cidade de Wuhan, no centro da China, no final do ano passado.

Em resposta ao novo surto, Pequim suspendeu o reinício planeado de algumas escolas primárias na segunda-feira e repôs algumas medidas de distanciamento social.

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Economia

Custo da mão-de-obra sobe 3,7% na UE e 6,5% em Portugal

  • Lusa
  • 16 Junho 2020

Custos horários da mão-de-obra aumentaram no primeiro trimestre 3,4% na Zona Euro, com Portugal a registar um crescimento acima da média (6,5%).

Os custos horários da mão-de-obra aumentaram no primeiro trimestre 3,4% na Zona Euro e 3,7% na União Europeia (UE), com Portugal a crescer acima da média (6,5%), face ao período homólogo, segundo o Eurostat.

De acordo com o gabinete estatístico europeu, no trimestre durante o qual começaram a vigorar as medidas de confinamento devido à pandemia de Covid-19, os custos horários da mão-de-obra subiram, em termos homólogos, 3,4% na Zona Euro e 3,7% na UE, depois do no trimestre anterior terem aumentado, respetivamente, 2,3% e 2,7%.

Considerando as duas componentes – custos salariais e não salariais – na Zona Euro o aumento foi, respetivamente, de 3,4% e 3,6% (2,4% e 2,2% no trimestre anterior) e na UE de 3,7% cada (2,8% e 2,4% entre outubro e dezembro de 2019).

Em Portugal, o indicador subiu 6,5% nos primeiros três meses do ano (0,7% no quarto trimestre de 2019), tendo os custos salariais e não salariais subido 6,3% (0,7%) e 7,6% (0,8%), respetivamente.

No primeiro trimestre, as subidas homólogas mais marcantes dos custos horários da mão-de-obra registaram-se na Lituânia (11,4%), na Bulgária (10,2%) e na Eslováquia (9,8%) e as mais ligeiras na Croácia (0,3%), Luxemburgo (0,4%) e Finlândia (0,7%).

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Cultura

Governo português é o terceiro da UE que menos investe em Cultura

Portugal é dos países da UE que menos investe em cultura (0,6%) ficando mesmo abaixo da média europeia que é de 1% do PIB, contrariamente à Letónia que é o país que mais investe nesta área.

No panorama europeu, Portugal é dos países que menos investe em Cultura, encontrando-se no antepenúltimo lugar da lista a par da Itália, revelou esta terça-feira o Eurostat.

Os países da União Europeia investiram em média 1% do Produto Interno Bruto (PIB) na área cultural, enquanto Portugal está abaixo dessa média, com apenas 0,6% do PIB dedicados a esta área, enquanto países como a Letónia ou a Hungria gastam quase 3% do PIB em “cultura, recreação e religião”.

A liderar a lista dos países que mais investem nestas áreas está a Letónia (2,8%), seguida da Hungria (2,7%) e da Estónia (2,4%). No extremo oposto está a Grécia (0,3%), Chipre (0,5%), Itália e Portugal (ambas 0,6%).

Portugal é dos países da UE que menos investem em cultura.De um modo geral, registaram-se alterações relativamente pequenas na maioria dos Estados-membros da UE entre 2013 e 2018. A principal exceção foi a Hungria, onde a percentagem dos serviços culturais nas despesas das administrações públicas aumentou de 1,5% para 2,7%.

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Política

Eurodeputado Francisco Guerreiro sai do PAN por “divergências políticas” com direção

  • Lusa
  • 16 Junho 2020

Francisco Guerreiro anunciou que sai do PAN por “divergências políticas” com a direção do partido.

O eurodeputado Francisco Guerreiro anunciou esta terça-feira que sai do PAN por “divergências políticas” com a direção do partido pelo qual foi cabeça de lista nas europeias do ano passado, mas vai manter-se no Parlamento Europeu.

“O eurodeputado Francisco Guerreiro sai do partido Pessoas-Animais-Natureza por divergências políticas com a direção e garante que continuará a defender no Parlamento Europeu os ideais pelos quais foi eleito e se rege”, refere um comunicado enviado à Lusa.

O comunicado acrescenta que “as divergências que justificam o seu afastamento do PAN assentam na falta de identificação política com várias posições relevantes tomadas pelo partido no parlamento nacional, bem como com a linha política global que tem caracterizado a atuação do PAN nos últimos meses”, considerando que esta tem “limitado a independência política do eurodeputado em Bruxelas”.

“Tem existido um constante afastamento de alguns princípios fundadores do partido que fazem com que, em consciência, não me reveja em várias das decisões tomadas”, afirma Francisco Guerreiro, no comunicado.

Francisco Guerreiro aponta, por exemplo, “a crescente e vincada colagem do PAN à esquerda”, considerando que tal “quebra uma das bases filosóficas do partido que não se revê nas dicotomias políticas tradicionais”.

O eurodeputado refere ainda uma “recente apologia ao incentivo para a entrada de jovens no serviço militar (contra a base pacifista do partido), a passividade perante as ações geopolíticas da China na Europa ou o aumento da agressividade discursiva” do PAN como razões para a sua saída.

Francisco Guerreiro considera também que existiu um “bloqueio da divulgação do trabalho europeu” que desenvolveu, em áreas como o Rendimento Básico Incondicional (RBI).

“Enquanto eurodeputado independente continuarei a defender as linhas programáticas com as quais fui eleito, como é o caso do estudo da implementação de um projeto-piloto de RBI na Europa tão importante, particularmente, no atual contexto de pandemia”, assegura o eurodeputado.

Francisco Guerreiro indica que continuará a integrar, na condição de deputado independente, Os Verdes Europeus/Aliança Livre Europeia.

“Continuarei a respeitar o mandato que me foi concedido, tal como os ideais do programa das eleições europeias de 2019 votado por mais de 168 mil cidadãos”, garante.

Francisco Guerreiro tornou-se militante do partido Pessoas-Animais-Natureza em 2012, entrando na Comissão Política Nacional do partido em 2013 e na Comissão Política Permanente no ano seguinte.

No Parlamento Europeu, destaca o comunicado, conseguiu a 1ª vice-presidência da Comissão de Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o lugar como efetivo nas comissões das Pescas e dos Orçamentos, a vice-presidência do intergrupo pela conservação e proteção do bem-estar animal, bem como a integração na aliança da FAO contra a fome e a má-nutrição no Parlamento Europeu.

“Tem-se destacado pela participação ativa quer no plenário em Bruxelas e Estrasburgo, quer enquanto relator e relator sombra de importantes relatórios como é o caso do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)”, destaca a nota enviada à Lusa.

Francisco Guerreiro, 35 anos, foi o cabeça de lista do PAN e único eleito desta força política nas europeias de maio de 2019, as primeiras em que o partido obteve representação em Bruxelas (com cerca de 5% dos votos).

Nasceu em Santiago do Cacém, a 12 de setembro de 1984, licenciou-se em Comunicação Social pelo Instituto Superior de Educação de Coimbra e trabalhou como analista de estudos de mercado, e ‘project leader’ para a Comissão Europeia, até 2014.

Nas últimas legislativas, em outubro do ano passado o PAN passou de um deputado único – o porta-voz André Silva – para um grupo parlamentar de quatro, correspondentes a 3,3% dos votos.

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Orçamento Suplementar

João Leão: Já foram aprovados 6.670 milhões das linhas de crédito Covid-19

João Leão revelou que já foram aprovados 6,67 mil milhões de euros das linhas de crédito Covid-19. O plafond vai ser aumentado com o Orçamento Suplementar até 13 mil milhões de euros.

O novo ministro das Finanças, João Leão, foi ao Parlamento esta terça-feira à comissão de Orçamento e Finanças para defender o novo Orçamento Suplementar que foi entregue pelo seu antecessor, Mário Centeno. Esta foi a primeira prova de fogo pública do antigo secretário de Estado do Orçamento em que revelou números atualizados sobre as linhas de crédito Covid-19: até ao momento já foram aprovados 6,67 mil milhões de euros, dos quais mais de 5 mil milhões de euros estão contratados. Foram firmados 5.050 empréstimos entre os bancos, com a garantia estatal, e as empresas.

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