Dia: 14 de Outubro, 2020

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não vê com bons olhos a intenção do Governo de obrigar ao uso da aplicação StayAway Covid em alguns contextos, como o laboral e na Administração Pública. Numa resposta ao ECO, a entidade liderada por Filipa Calvão considera que “impor por lei a utilização da aplicação StayAway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos”.

Após reunião do Conselho de Ministros, o primeiro-ministro, António Costa, revelou estar a preparar-se para submeter ao Parlamento uma proposta de lei que obriga o uso da StayAway Covid “em contexto laboral, escolar e académico, nas forças armadas e nas forças de segurança, e no conjunto da Administração Pública”. Também é intenção do Governo obrigar ao uso de máscara na via pública.

Face a esta possibilidade, a CNPD alerta que “impor por lei a utilização da aplicação StayAway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado”.

“Por outro lado, a obrigatoriedade de uso desta aplicação desencadeia igualmente fortes reservas no plano ético, por acentuar em particular a discriminação de cidadãos, pois a maioria das pessoas não consegue ter acesso a este tipo de aplicação, como já foi afirmado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). Recorda-se a propósito que esta aplicação apenas funciona em modelos muito avançados de alguns telefones inteligentes”, continua a CNPD.

Imposição “dificilmente será exequível”

A comissão vai ainda mais longe e considera que “uma legislação desta natureza dificilmente será exequível”. “A CNPD gostaria ainda de sublinhar que, de acordo com um relatório apresentado esta semana pelo Conselho da Europa, nenhum país, de um total de 55 países aderentes à Convenção de Proteção de Dados (Convenção 108), implementou com caráter obrigatório este tipo de aplicação”.

“A CNPD terá seguramente oportunidade de se pronunciar sobre o teor da referida Proposta de Lei no contexto do procedimento parlamentar”, conclui o organismo, que está sob a chancela da Assembleia da República.

A posição da CNPD, em resposta ao ECO, surge depois de se saber que o INESC TEC, que desenvolveu a aplicação, foi apanhado de surpresa pelo anúncio do primeiro-ministro. “Fomos surpreendidos, mas é uma decisão política que não nos compete”, afirmou fonte do instituto, que demarca-se assim da medida.

A Deco considerou “prematuro” comentar o anúncio do Governo, pois o mesmo “carece de maior detalhe”. “Aguardamos pela concretização da medida a qual apenas conhecemos pela intenção anunciada em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros”, disse ao ECO fonte oficial.

A avançar esta medida, Portugal não será o primeiro país a contar com uma aplicação de contact tracing obrigatória. Mas entrará para uma lista que inclui regimes como o da China e da Índia, ou mesmo o reino do Barém e o Kuwait, alguns dos quais têm aplicações que foram consideradas “perigosas para a privacidade” numa análise da Amnistia Internacional.

A StayAway recorre ao Bluetooth dos telemóveis Android, iOS ou da marca Huawei (sem Play Store) para detetar possíveis contágios por Covid-19. Um utilizador que tenha estado perto de outro por vários minutos e a menos de dois metros pode ser avisado de que estabeleceu um contacto de risco caso a pessoa entretanto diagnosticada insira um código gerado pelos médicos na aplicação, de forma voluntária.

A app não recolhe dados pessoais, não exige registo nem traça um perfil do utilizador. Além disso, a sua utilização é anónima e exige que o utilizador mantenha o Bluetooth ligado. Não funciona em telemóveis mais antigos. Já foi descarregada voluntariamente 1,4 milhões de vezes, mas somente poucas centenas de infetados se marcaram como tal.

O anúncio de António Costa surge no dia em que Portugal volta a bater um recorde de novos casos, pela primeira vez acima da fasquia das 2.000 novas infeções. Face ao degradar da situação pandémica, o Executivo vai apertar as medidas de controlo da pandemia e passar o país a estado de calamidade.

(Notícia atualizada pela última vez às 18h43)

O Governo tenciona remeter à Assembleia da República uma proposta de lei que determine, entre outras coisas, a obrigatoriedade do uso da aplicação de rastreio StayAway Covid “em contexto laboral, escolar e académico, nas forças armadas e nas forças de segurança, e no conjunto da Administração Pública”.

A avançar esta medida, Portugal não será o primeiro país a contar com uma aplicação de contact tracing obrigatória. Mas entrará para uma lista que inclui regimes como o da China e da Índia, ou mesmo o reino do Barém e o Kuwait, alguns dos quais têm aplicações que foram consideradas “perigosas para a privacidade” numa análise da Amnistia Internacional.

Não são claras as bases do Governo português para implementar a obrigatoriedade de uso da aplicação desenvolvida pelo INESC TEC — que, de resto, mostrou-se “surpreendido” com o anúncio, demarcando-se do mesmo. Em toda a discussão pública à volta do uso deste tipo de ferramenta digital e mesmo ao longo da sua conceção, o caráter voluntário da StayAway foi sempre sendo destacado pelo instituto promotor, pelo Governo, por fontes da Presidência da República, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e até pela própria Comissão Europeia.

É imprescindível o caráter voluntário de utilização da aplicação [StayAway Covid], o qual deve ser sempre apoiado no respeito pelos princípios da transparência.

Num conjunto de linhas orientadoras sobre o contact tracing, emitidas em maio por Bruxelas, a palavra “voluntário” surge seis vezes ao longo do texto. “As aplicações de tracing devem ser voluntárias, transparentes seguras, interoperáveis e devem respeitar a privacidade das pessoas”, lê-se no documento. O próprio conceito de contact tracing, para a Comissão Europeia, inclui a referência de que “o uso” da aplicação “é voluntário”.

"As aplicações de tracing devem ser voluntárias, transparentes seguras, interoperáveis e devem respeitar a privacidade das pessoas.”

A CNPD participou no processo de desenvolvimento da StayAway, emitindo um conjunto de deliberações sobre o conceito da app e dois pareceres sobre a app, primeiro acerca da avaliação de risco que lhe foi entregue pelo INESC TEC e também em torno do diploma do Governo que a veio, depois, regulamentar. Em todos os casos, a comissão ressalvou como “positivo” o caráter voluntário da aplicação, ou mesmo até “essencial”.

Analisando o parecer sobre a lei do Governo, a entidade liderada por Filipa Calvão escreveu o seguinte: “Quanto ao articulado do projeto de diploma, é de destacar, desde logo, positivamente, o n.º 2 do artigo 1, a assunção do sistema Stayaway Covid como ‘um instrumento complementar e voluntário de resposta à situação epidemiológica’. O caráter voluntário da aplicação foi defendido pela CNPD como um requisito essencial, do ponto de vista da garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos, para o funcionamento deste tipo de aplicações de proximidade, como decorre dos pontos 29-35 da Deliberação/2020/277, e cuja fundamentação se dá aqui como reproduzida.”

Na deliberação a que a CNPD se refere nessa declaração, a entidade foi ainda mais longe. “Só se pode pugnar pelo caráter voluntário da aplicação, o qual não faz diminuir a necessidade de garantir a todo o tempo a proteção da privacidade dos utilizadores e dos seus dados pessoais”. “Em suma, é imprescindível o caráter voluntário de utilização da aplicação, o qual deve ser sempre apoiado no respeito pelos princípios da transparência”, reiterou a comissão.

O ECO enviou instou a CNPD a comentar o anúncio do primeiro-ministro Encontra-se a aguardar resposta.

A StayAway recorre ao Bluetooth dos telemóveis Android, iOS ou da marca Huawei (sem Play Store) para detetar possíveis contágios por Covid-19. Um utilizador que tenha estado perto de outro por vários minutos e a menos de dois metros pode ser avisado de que estabeleceu um contacto de risco caso a pessoa entretanto diagnosticada insira um código gerado pelos médicos na aplicação, de forma voluntária.

A app não recolhe dados pessoais, não exige registo nem traça um perfil do utilizador. Além disso, a sua utilização é anónima e exige que o utilizador mantenha o Bluetooth ligado. Não funciona em telemóveis mais antigos. Já foi descarregada voluntariamente 1,4 milhões de vezes, mas somente poucas centenas de infetados se marcaram como tal.

O anúncio de António Costa surge no dia em que Portugal volta a bater um recorde de novos casos, pela primeira vez acima da fasquia das 2.000 novas infeções. Face ao degradar da situação pandémica, o Executivo vai apertar as medidas de controlo da pandemia e passar o país a estado de calamidade.

A Deco vai esperar para ver o que o Governo quis dizer quando anunciou a intenção de tornar o uso da StayAway obrigatório num conjunto de contextos. Numa declaração enviada ao ECO, a associação de defesa do consumidor “considera prematuro” ir mais além com um comentário à medida.

“Relativamente a esta questão, neste momento, a Deco Proteste considera prematuro comentar a possibilidade apresentada pelo primeiro-ministro quanto ao uso obrigatório da utilização da aplicação StayAway Covid”, disse ao ECO fonte oficial. “Aguardamos pela concretização da medida a qual apenas conhecemos pela intenção anunciada em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, e que carece de maior detalhe”, rematou a mesma fonte.

Após reunião do Conselho de Ministros, o primeiro-ministro, António Costa, revelou estar a preparar-se para submeter ao Parlamento uma proposta de lei que obriga o uso da StayAway Covid “em contexto laboral, escolar e académico, nas forças armadas e nas forças de segurança, e no conjunto da Administração Pública”. Também é intenção do Governo obrigar ao uso de máscara na via pública.

O anúncio de António Costa causou surpresa esta quarta-feira, na medida em que sempre foi estipulado que a StayAway seria de utilização voluntária pela população. “Fomos surpreendidos, mas é uma decisão política que não nos compete”, demarcou-se o INESC TEC, o instituto que desenvolveu esta ferramenta.

A StayAway recorre ao Bluetooth dos telemóveis Android, iOS ou da marca Huawei (sem Play Store) para detetar possíveis contágios por Covid-19. Um utilizador que tenha estado perto de outro por vários minutos e a menos de dois metros pode ser avisado de que estabeleceu um contacto de risco caso a pessoa entretanto diagnosticada insira um código gerado pelos médicos na aplicação, de forma voluntária.

A app não recolhe dados pessoais, não exige registo nem traça um perfil do utilizador. Além disso, a sua utilização é anónima e exige que o utilizador mantenha o Bluetooth ligado. Não funciona em telemóveis mais antigos.

O anúncio de António Costa surge no dia em que Portugal volta a bater um recorde de novos casos, pela primeira vez acima da fasquia das 2.000 novas infeções. Face ao degradar da situação pandémica, o Executivo vai apertar as medidas de controlo da pandemia e passar o país a estado de calamidade.