Mês: Abril 2021

Advocatus

Juízes defendem crime de “ocultação de riqueza” para políticos e magistrados

Proposta da Associação Sindical dos Juízes defende que a lei, tal como está, não é eficaz e aconselha alterações, agora que os magistrados são também obrigados a declarar ganhos e património.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera necessária uma alteração da Lei do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos — publicada em julho de 2019 — de forma a que o crime de ocultação de riqueza seja efetivamente investigado e punido. Rejeitando a designação de “enriquecimento ilícito” ou “enriquecimento injustificado”, já que estes remetem para “normas inconstitucionais”.

Esta proposta — entregue à Assembleia da República — “não resulta de uma qualquer intenção deslocada, imprópria e populista de justicialismo penal ou de uma cruzada moral contra os políticos“, diz o documento, a que o ECO teve acesso. “É uma proposta apresentada pela associação que representa os juízes e destinada, também, ao controlo do exercício, pelos mesmos, das funções judiciais”. Isto porque uma das alterações da lei publicada há ano e meio, passou por incluir os magistrados judiciais e do Ministério Público nestas obrigações de justificação de rendimentos e património.

Os juízes não poupam críticas ao que chamam de regras “ineficazes” dizendo que, por exemplo, esta lei não obriga à declaração de “vantagens patrimoniais futuras cuja promessa de aquisição ocorra no período do exercício do cargo.” No entanto, para a ASJP, tornar obrigatória essa declaração será essencial para “uma melhor proteção do valor da transparência e também para assegurar melhor a prevenção dos fenómenos corruptivos.

Dizem ainda que a atual lei prevê que o titular de uma alta função pública pode receber a prestação de serviços gratuitos de elevado valor durante o exercício de funções – por exemplo, a reconstrução de um imóvel – sem que tenha de o declarar e sem que a ocultação dessa vantagem económica seja punida como crime. E justifica: se, por exemplo, relativamente a alguém que tiver exercido altas funções públicas, “se vier a detetar cinco anos depois a posse de património de valor elevado e incongruente que não foi declarado no momento devido, a eventual responsabilidade criminal estará extinta por prescrição”.

Razões da proposta apresentada pela ASJP

  • Esta proposta surge depois da Lei do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (de Julho de 2019) passar a incluir os magistrados judiciais em exercício de funções nos tribunais;
  • A lei atual apenas contempla a obrigação de discriminar os rendimentos e o património, sem que seja obrigatório identificar os factos que os geraram, que a ASJP considera insuficiente;
  • O titular de um cargo deve declarar um aumento no seu património superior a 50 salários mínimos mensais – por exemplo, a aquisição da propriedade de um bem ou a liquidação de um empréstimo bancário – sem ter de explicar a proveniência dos respetivos meios financeiros. Os juízes acham que também não é suficiente.
  • Atualmente, se houver uma investigação criminal para encontrar uma explicação para um aumento de riqueza e se descobrir a prática de algum crime, o arguido não será obrigado a justificar nesse inquérito a origem do dinheiro ou do bem, porque a lei diz que ninguém é obrigado a auto-incriminar-se ou a contribuir para a sua própria condenação;
  • Diz a ASJP que a ordem jurídica portuguesa continua a não dar cumprimento à Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, que recomenda aos Estados membros a adoção de medidas legislativas que se revelem necessárias para classificar como infração penal, quando praticado intencionalmente, o enriquecimento ilícito, isto é o aumento significativo do património de um agente público para o qual ele não consegue apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo”;
  • “Conhecem-se as dificuldades de investigar e provar a prática de crimes de corrupção no exercício de altas funções públicas”. Diz o documento que é reduzido o número de casos investigados e punidos, quando comparado com a perceção existente sobre a dimensão do fenómeno. “Daí resulta que as normas penais incriminadoras e a multiplicação dos tipos legais para prevenir e reprimir comportamentos dessa natureza são reconhecidamente tidos como ineficazes”;
  • O conceito de enriquecimento ilícito não é constitucionalmente viável. Porque “não respeita o princípio da proporcionalidade”, por “violação do princípio da subsidiariedade do sistema penal” e porque “não respeita o princípio da legalidade, pois não identifica a ação ou omissão proibida. E “não respeita a proibição da presunção de inocência, pela inversão do ónus da prova, do in dubio pro reo e do “direito ao silêncio e à não auto-incriminação”;

Que alterações são necessárias, segundo a ASJP?

  • Nas declarações previstas neste artigo deve constar a descrição de promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, em montante superior a 50 salários mínimos mensais, cuja causa de aquisição ocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e os três anos após o seu termo;
  • Nas declarações previstas neste artigo deve constar também a indicação dos factos geradores das alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do activo patrimonial, à redução do passivo ou à promessa de vantagens patrimoniais futuras.
  • A tipificação penal da omissão de entrega de declaração ou de ocultação de rendimentos e património deve ser feita em norma autónoma.

Desde o ano passado que todos os magistrados do Ministério Público — titulares do inquérito e da investigação criminal — incluindo os jubilados (aposentados), são obrigados a entregar a declaração “de rendimentos e património”. A periodicidade para apresentação de declarações é de cinco anos mas a partir do momento que começam a exercer funções, têm dois meses para entregar essa declaração. E sempre que haja alguma alteração da sua situação patrimonial, terão de avisar o Conselho Superior do Ministério Público.

Já para os magistrados judiciais (juízes), o Código de Conduta aprovado em plenário do Conselho Superior da Magistratura, em junho do ano passado, engloba a questão da obrigação dos juízes entregarem uma declaração de rendimentos, património e interesses junto do CSM, à semelhança do que os titulares de cargos públicos têm de fazer junto do Tribunal Constitucional.

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Coronavírus

Portugal propõe posição comum da UE sobre vacina da Astrazeneca

  • ECO
  • 12 Abril 2021

Marta Temido propõe que os 27 adotem uma posição comum sobre a vacina Astrazeneca. Um bom ponto de partida pode ser a sua limitação a uma determinada faixa etária.

A presidência portuguesa da União Europeu enviou uma carta aos ministros europeus da Saúde a propor uma posição comum no uso da vacina da Astrazeneca.

De acordo com a Bloomberg, que teve acesso à carta, Portugal sugere que a vacina seja limitada a pessoas acima dos 60 anos, uma política entretanto recomendada pelas autoridades de saúde portuguesas.

“Há muitas maneiras de tentar estabelecer uma posição europeia e restringir a administração da vacina AstraZeneca às mesmas faixas etárias pode ser um bom ponto de partida”, lê-se na carta assinada pela ministra Marta Temido e data de dia 9 de abril.

A proposta portuguesa surgiu poucas horas depois do conselho de ministros europeus da Saúde ter reunido de urgência para decidir o que fazer com o anúncio do regulador do medicamento europeu (EMA), que encontrou uma “possível ligação” entre a vacina Astrazeneca e a formação de coágulos. Dessa reunião de emergência resultou um impasse, com cada um dos países dos 27, entre os quais Portugal, a adotar uma política nacional para a administração da vacina Astrazeneca.

A carta de Marta Temido reconhece que “os Estados membros estavam profundamente divididos” e que “a delicadeza do assunto deixou muitos frustrados”. Tal como Portugal também a Itália e a Alemanha recomendaram que a vacina Astrazeneca seja usada apenas em pessoas com mais de 60 anos.

 

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Mercados

Wall Street desvaloriza com investidores à espera dos resultados

As bolsas dos Estados Unidos fecharam a primeira sessão da semana no vermelho, com os investidores à espera do arranque da época de resultados e dos dados da inflação.

Os mercados norte-americanos terminaram a sessão desta segunda-feira abaixo da linha de água. Os investidores estão à espera da época de resultados do primeiro trimestre das empresas, que se aproxima, bem como dos dados da inflação nos Estados Unidos, que serão divulgados ainda esta semana.

O índice de referência em Wall Street, o S&P 500, recuou 0,02% para 4.128,1 pontos. Também em “terreno negativo”, o tecnológico Nasdaq perdeu 0,36% para 13.850 pontos e o industrial Dow Jones desceu 0,16% para 33.745,86 pontos.

Os investidores estão expectantes quanto à época de resultados trimestrais, que se aproxima, para avaliarem o impacto da pandemia nas contas das empresas. De acordo com a Reuters, os analistas esperam que os lucros das cotadas do S&P 500 subam 25%, face ao período homólogo, o que, a confirmar-se, será o melhor desempenho trimestral desde 2018.

A época de resultados arranca esta quarta-feira, com a apresentação dos números do Goldman Sachs, Wells Fargo e JPMorgan. Esta segunda, os títulos do primeiro desses bancos valorizaram 0,31% para 331,84 dólares, os do segundo avançaram 0,67% para 40,77 dólares e os do terceiro caíram 0,21% para 155,95 dólares.

Os investidores estão também à espera dos dados da inflação e das vendas a retalho nos Estados Unidos, que deverão ser conhecidos ainda esta semana. Este fim de semana, Jerome Powell, da Reserva Federal do EUA, disse que a economia norte-americano está num “ponto de inflexão”, havendo a expectativa de que o crescimento acelerará nos próximos meses.

Powell avisou, contudo, que o desconfinamento abrupto poderá resultar num aumento continuado dos casos de infeção pelo vírus pandémico. A propósito, de acordo com o Business Insider, os líderes das empresas norte-americanos estão a avisar a administração Joe Biden que o aumento de imposto sinalizado poderá tornar mais difícil novas contratações de pessoal e a valorização dos salários.

Tudo somado, o analista Peter Cardillo, da Spartan Capital Securities, explica, citado pela Reuters: “Estamos a ver um pouco uma inversão face ao que aconteceu na semana passada, quando o setor tecnológico estava forte e o financeiro e energético estavam fracos. Hoje [esta segunda-feira], vemos o oposto”.

Ainda assim, na sessão desta segunda-feira, destaque para a Tesla, cujos títulos somaram 3,69% para 701,98 dólares, depois da Canaccord Genuity ter revisto a recomendação para “comprar”, salientando que a empresa vai tornar-se na marca de referência para o armazenamento de energia.

Também na tecnologia, a Nuance Communications Inc viu as suas ações dispararem 15,95% para 52,85 dólares, após a Microsoft ter anunciado a compra desta empresa de inteligência artificial por 19,7 mil milhões de dólares.

No verde, também ficaram os títulos da Alibaba, subindo 9,27% para 244,01 dólares. Isto depois da empresa de comércio eletrónico ter assegurado que não espera um impacto considerável fruto da posição da China que obrigará esta plataforma a mudar a forma como lida com os comerciantes.

Destaque ainda para a GameStop, cujas ações desvalorizaram 10,91% para 141,09 dólares, no dia em que foi noticiado que a empresa está à procura de um novo diretor executivo para substituir George Sherman.

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Riscos & Produtos

Aon já apresentou concessões em Bruxelas para obter aprovação da fusão com a WTW

  • ECO Seguros
  • 12 Abril 2021

As cedências da Aon para viabilizar a fusão chegaram a Bruxelas na passada sexta-feira. O prazo para o desfecho recomeçou a contar, esperando-se que a Comissão Europeia decida até 12 de julho.

A Aon Plc já comunicou às autoridades de europeias da Concorrência a lista de concessões para obter a aprovação da projetada fusão com a Willis Towers Watson (WTW).

A Comissão Europeia acusa, com data de 9 de abril, a receção dos compromissos assumidos pela companhia, e indica a nova data previsível para uma decisão. A notificação da Aon à Comissão Europeia reabre o processo de avaliação da operação e calendariza eventual decisão para 12 de julho, indica atualização oficial relativa à operação de concentração que cria o novo líder global da corretagem de seguros e está sob escrutínio aprofundado da Direção-geral da Concorrência da UE, organismo de fiscalização tutelado pela Comissão Europeia (CE).

O site da Comissão Europeia não detalha o teor as concessões feitas pela Aon mas, de acordo com os procedimentos para casos semelhantes, os serviços da Concorrência farão nova ronda de consulta ao mercado para recolher reações de concorrentes e outros interessados e sustentar a decisão, que poderá uma de três: aprovar a fusão, exigir remédios corretivos adicionais ou chumbá-la.

A lista de compromissos agora entregue em Bruxelas, a Aon terá proposto vender negócios na Alemanha, Espanha, França e nos Países Baixos, incluindo linhas financeiras e profissionais e atividades aeroespaciais e cibernéticas, disse à agência Reuters uma fonte próxima do processo. A lista de concessões inclui ainda atividades de corretagem de risco empresarial em alguns outros países, porquanto um potencial comprador avalia os ativos, segundo a mesma fonte.

O projeto de fusão estimado em 30 mil milhões de dólares foi anunciado em março de 2020, aprovado em agosto pelos acionistas das protagonistas, e formalmente notificado às autoridades europeias em novembro do mesmo ano.

Após uma análise preliminar à operação, o plano de combinação entre as duas companhias passou a uma segunda fase e, em resultado de análise aprofundada, a apreciação foi suspensa em fevereiro deste ano, deixando as proponentes confrontadas com a necessidade de resolver as objeções (de Bruxelas), segundo as quais, nas condições apresentadas, a operação criaria limitações no acesso ao mercado, colocando barreiras a uma concorrência sã no mercado europeu da corretagem de seguros e consultoria de risco.

Além do mercado único europeu, o potencial impacto da operação no mercado global justificou preocupação a reguladores de diversas geografias, nomeadamente nos EUA, na Austrália e, mais recentemente, em Singapura.

(Notícia atualizada às 9h25, de 13 abril, com informação da agência Reuters).

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Riscos & Produtos

CyC lança solução de segurança para transações no comércio digital

  • ECO Seguros
  • 12 Abril 2021

As empresas seguradas pela Crédito y Caución (CyC) já podem criar lojas online B2B apoiadas em tecnologias de segurança digital desenvolvidas para o B2B Safe, o novo serviço da seguradora espanhola.

As empresas seguradas pela Crédito y Caución (CyC) vão poder criar as suas lojas online “apoiando-se em todas as tecnologias de segurança para transações comerciais digitais disponíveis no B2B Safe”, anunciou a seguradora de crédito (comércio local e exportação), explicando que a aceleração da transformação digital chegará em 2021 a milhares de empresas, potenciando a omnicanalidade.

“O desenvolvimento do B2B Safe responde à ambição de nos mantermos na vanguarda da digitalização para oferecermos o ambiente virtual mais seguro possível para o comércio online entre empresas, com base nas evoluções tecnológicas atuais. O apoio da Crédito y Caución a este marketplace traduz-se agora num novo serviço que acrescenta valor às empresas dos nossos segurados, através do qual poderão criar as suas próprias lojas virtuais mediante um processo extremamente fácil e com custos competitivos face aos valores de mercado”, afirma Sergio Manzano, diretor de Inovação da Crédito y Caución.

“Em poucos minutos”, explica o responsável da CyC, “é possível colocar em produção um ponto de venda que irá tirar partido de toda a investigação e desenvolvimento subjacentes aos elevados níveis de segurança do B2B Safe. Além disso, todo o processo de fecho de operações através destes pontos de venda estará amparado nas garantias próprias do seguro de crédito”.

De acordo com a companhia, a segurança diferencial desses pontos de venda digitais ficará estruturada em três níveis: primeiro, a proteção contra a usurpação de identidade mediante sistemas de verificação de ambos os intervenientes que incluem elementos de identificação biométrica; segundo, o fecho da negociação online através de acordos verificados e com validade judicial, e de um registo das ordens de pedido por blockchain; terceiro, a segurança adicional de vendedores e compradores graças ao selo Fornecedor de Confiança pela AERCE (Asociación Española de Profesionales de Compras, Contratación y Aprovisionamientos) e à análise creditícia do comprador realizada pela Crédito y Caución.

O seguro de crédito constitui “um sistema integral” de gestão de crédito que protege as empresas seguradas dos incumprimentos de pagamento dos seus clientes, melhora o seu acesso ao financiamento, bem como as suas capacidades de prospeção comercial em qualquer mercado, interno e externo, contribuindo “decisivamente para a mitigação dos riscos de crédito em processos de internacionalização”, explica a CyC acrescentando que a efetividade da proteção oferecida pela companhia baseia-se em três garantias: prevenção, indemnização e cobrança.

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Coronavírus

ASAE volta a fiscalizar esplanadas e manda encerrar sete

  • Lusa
  • 12 Abril 2021

Em 248 inspeções, a ASAE encerrou esta segunda-feira sete esplanadas, duas lojas com mais de 200 metros quadrados e mais dois restaurantes.

A ASAE fiscalizou esta segunda-feira 248 esplanadas e espaços comerciais em todo o país, numa ação de “verificação do cumprimento dos requisitos legais”, com 28 brigadas envolvidas, 19 processos de contraordenação instaurados e sete esplanadas encerradas.

“Como resultados operacionais desta ação, que envolveu 28 brigadas, regista-se a instauração de 19 processos de contraordenação, sendo 11 relacionados com as regras definidas no Decreto nº 6/2021, de 3 de abril, por incumprimento das regras de funcionamento da atividade em esplanadas e ainda, oito processos de contraordenação por infrações relacionadas com a atividade económica (licenciamento e livro de reclamações)”, segundo o comunicado divulgado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

A ação de fiscalização Operação Esplanada Segura II, que decorreu de norte a sul do país, suspendeu ainda a atividade de duas lojas no concelho do Porto, com áreas superiores a 200 metros quadrados, o limite permitido na atual fase de reabertura de estabelecimentos com porta para a rua, segundo as regras definidas pelo Governo para o desconfinamento.

Foi também “suspensa a atividade de dois estabelecimentos de restauração de bebidas, por estar a admitir clientes no seu interior e encerradas sete esplanadas em estabelecimentos de restauração e bebidas por incumprimento das regras de funcionamento das mesmas”.

No comunicado, a ASAE acrescenta que “continuará a desenvolver ações de fiscalização em prol da defesa e da segurança dos consumidores e da sã e leal concorrência entre operadores económicos”.

Na semana passada a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT) apelou em comunicado à “responsabilidade dos clientes em restaurantes e cafés” para evitar um recuo no desconfinamento.

“Perante a euforia gerada em torno da reabertura das esplanadas, a APHORT lança um apelo a todos os clientes para a necessidade urgente de manterem um comportamento responsável no que diz respeito ao cumprimento das medidas de higiene e segurança, nomeadamente o uso da máscara, em todos os restaurantes e cafés, mesmo que em ambientes exteriores”, pediu.

No mesmo dia o Ministério da Administração Interna (MAI) defendeu um reforço da fiscalização nas esplanadas e admitiu que estes espaços podem ser encerrados e os infratores responsabilizados em caso de incumprimento das regras em vigor.

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Mediação

Filial da Swiss Life para mercado de expatriados escolhe plataforma da Inetum

  • ECO Seguros
  • 12 Abril 2021

Dotada agora de uma plataforma web adaptada à medida, a Owello fica mais perto do seu objetivo: ser um parceiro 100% digital na mobilidade global.

A Swiss Life, referência no ramo Vida e gestão de património privado, e a Inetum, grupo de serviços e soluções digitais, colaboraram na implementação da solução de seguros Cleva na Owello, nova subsidiária da Swiss Life Prévoyance & Santé.

Para tornar-se o parceiro de gestão no segmento de benefícios (de trabalhadores) em situação de mobilidade internacional, a Swiss Life, através da sua subsidiária Owello, lançou recentemente, a nível global, uma oferta completa de proteção premium (Swiss Life Corporate Expat) direcionada para empresas que desejem oferecer segurança aos seus colaboradores a trabalhar no exterior.

Para concretizar este plano estratégico, a Owello escolheu a Inetum como parceiro tecnológico e a sua solução Cleva, por se tratar de uma plataforma de software “totalmente web, altamente customizável, de rápida integração através da aplicação StarterBox”. Com o desenvolvimento da sua própria plataforma de gestão, 100% digital, o grupo suíço utiliza a Cleva “para subscrição e gestão dos seus contratos de seguro de saúde coletiva e preventiva”.

A escolha da Swiss Life “confirma a posição da Inetum como o nº 1 entre as empresas de software multi-business, e líder no mercado de seguro de saúde, preventivo e de reforma”, anunciou a tecnológica em comunicado.

“Queríamos uma solução para gestão de todos os contratos de serviços preventivos e de saúde a partir da mesma base aplicacional de forma rápida, suave e interoperável. Para atender às necessidades do nosso programa de desenvolvimento, pedimos à Inetum para trabalhar com este sistema estratégico, uma vez que a sua solução Cleva adequa-se na perfeição às nossas necessidades em termos de automatização de processos, de arquitetura do ecossistema de informação e da nossa projeção para soluções inovadoras”, disse o CEO da Swiss Life Prévoyance & Santé, Pierre François.

Segundo a Inetum, a Owello Insurance conta agora com uma “plataforma de software totalmente web (…) para acelerar o seu crescimento e atingir o seu objetivo – tornar-se o parceiro de gestão, 100% digital, de referência em todo o mundo”.

“O sucesso da entrada em produção mostra que fizemos a escolha certa. Graças à agilidade e experiência das nossas duas equipas, os produtos de seguro de saúde e preventivo foram lançados em menos de 6 meses”, complementou Pierre François.

A divisão de software do grupo Inetum posiciona-se como “nº 1 em desenvolvimento de software multi-business, com 27 centros de R&D e mais de 50 produtos para Recursos Humanos, Seguros, Finanças, Administração Pública e gestão de documentos”, refere a empresa (antiga Gfi) que, desde 2020, integrou outras casas/marcas, como a Informática Sistemas e Serviços (i2S), a ROFF e a IECISA.

A Inetum –Positive digital flow concorre com a MDM Software no mercado de soluções tecnológicas utilizadas por seguradoras, mediadores e corretores.

Por seu lado, a Swiss Life é líder em seguros Vida e gestão de ativos, com posição reconhecida enquanto seguradora de banca privada. A entidade assume abordagem global na área private banking e gestão financeira, bem como ao nível dos seguros de saúde, pessoais e patrimoniais.

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Riscos & Produtos

Associações de Bombeiros querem estar no grupo de trabalho que vai rever seguros

  • ECO Seguros
  • 12 Abril 2021

O Governo criou um grupo de trabalho para rever regulamentação do direito dos Bombeiros ao seguro de acidentes, pessoais e de trabalho. Excluídas, as associações da classe protestam.

Um despacho publicado na sexta-feira (9 de abril) em Diário da República afirma que o grupo de trabalho criado no âmbito da Administração Interna tem por missão identificar os constrangimentos na regulamentação do direito a seguro de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros e propor as medidas regulamentares necessárias a adequar a cobertura do seguro ao regime legal aplicável.

A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV) e a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP) foram as duas estruturas que, através de comunicado, manifestaram o seu “desagrado” pelo facto de não terem sido integradas no grupo de trabalho e tornam pública a carta que dirigiram ao ministro da Administração Interna.

“Após terem tido conhecimento da constituição de um grupo de trabalho para a revisão da regulamentação do direito a seguro de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros, […] a Direção Nacional da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV) e a Direção Nacional da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP) reuniram e vêm por esta via solicitar […] a alteração do grupo de trabalho previamente definido”, escrevem na carta citada pelo site Bombeiros.pt.

As duas associações relembram, que é seu entendimento, como associações representativas da “classe” dos bombeiros em Portugal (voluntários e profissionais), não poderem “de todo, ficar de fora dos grupos de trabalho que estão a ser criados para discutir assuntos importantíssimos para a carreira e vida dos bombeiros portugueses”.

No mesmo despacho, o MAI determina que o grupo de trabalho é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades: gabinete da secretária de Estado da Administração Interna, que coordena, gabinete do secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Liga dos Bombeiros Portugueses e Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O despacho prevê, porém, que possam participar no grupo de trabalho, “quando tal se afigure necessário e mediante convite, representantes de outras entidades, públicas ou privadas”.

Por isso, a APBV e a ANBP manifestam “o seu desagrado pela não inclusão das associações no grupo de trabalho criado para a revisão da regulamentação do direito a seguro de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros”.

“Este é um grupo que irá trabalhar em alterações muito relevantes e sensíveis para a carreira e vida dos bombeiros portugueses, que devem estar representados pelas suas associações de ‘classe’ e que os representam como membros integrantes do Conselho Nacional de Bombeiros”, sublinham.

O grupo de trabalho tem de apresentar à secretária de Estado da Administração Interna e ao secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local um relatório final, com as conclusões do seu trabalho e a formulação de propostas, no prazo de 60 dias após a sua constituição.

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Mediação

Universalis faz rebranding e cria extensões da marca por linhas de negócio

  • ECO Seguros
  • 12 Abril 2021

Triplicando negócios nos últimos 4 anos, a corretora recriou a marca tornando-a extensível às diferentes áreas de negócio. Este ano, já adquiriu a mediadora Júlio Leite e aposta em mais integrações.

A Universalis, marca comercial da Corpos Corretora de Seguros, passou a comunicar o portfólio de serviços de “forma integrada” – em U -, assumindo abordagem moderna e inovadora, assente “num conjunto alargado e complementar de serviços, elegendo como eixo diferenciador a Gestão do Risco”.

Segundo explica a empresa, “para adequar a oferta de serviços, foram criadas áreas de negócio, que se consubstanciaram nas seguintes extensões” de marca:

  • USeguros – Serviços de corretagem de seguros e consultadoria em Gestão do Risco;
  • UCrédito – Serviços de corretagem em seguro de crédito, relatórios de informação, prospeção de mercado nacional e internacional, factoring, gestão de serviços de faturação e cobrança;
  • UConsultadoria – Projetos de investimento, consultadoria económica e financeira, processos de certificação (Qualidade, segurança da informação, higiene e segurança).

Com um crescimento do volume de negócios “de 229% entre 2016 e 2020, a Universalis integrou em 2020 o Top 20 dos Corretores de Seguros, entrando diretamente para a 16ª posição do ranking”, refere.

Concluído e consolidado o 1º ciclo de forte crescimento e a necessária reestruturação, “2020 será o primeiro exercício com Rentabilidade a aproximar-se da ambição da gestão, em concreto no reforço do Ebitda, da autonomia financeira, solvabilidade e restantes indicadores financeiros”, indica.

De acordo com a corretora, as linhas orientadoras para o próximo triénio são “Excelência, Felicidade, Rentabilidade e Crescimento”. Entre estas, Confiança “é palavra-chave e decisiva na relação que a Universalis estabelece com todos os seus clientes, parceiros, fornecedores e a comunidade em geral”.

Sobre a “Excelência“, a Universalis refere o serviço prestado aos clientes, na relação com colaboradores, parceiros, fornecedores e todos os intervenientes do mercado e da sociedade. A organização tem várias iniciativas em curso com vista a conferir maiores níveis de “Felicidade organizacional, com as pessoas colocadas no centro dessas iniciativas”.

A empresa assume também um “ambicioso plano de Crescimento para o próximo triénio”, assente em linhas orgânicas e inorgânicas”. Organicamente com um plano de fidelização e retenção de clientes, “conquistando novos clientes e trabalhado sobre o enorme potencial dos 18 000 em carteira”. Olhando para fora da organização, atenta “às oportunidades de consolidação do mercado, nas geografias onde já marcam presença, a Universalis mostra forte apetência para adquirir outros operadores”, principal alavanca do seu crescimento inorgânico.

Nesta linha estratégica, em janeiro passado foi concretizada a aquisição do Grupo de Mediação de Seguros Júlio Leite, com um volume de prémios sob gestão de 2,5 milhões de euros, “estando em curso várias iniciativas de integração”, refere U Seguros em comunicado.

Com sede em Guimarães, a companhia fundada em 1971 conta com 39 colaboradores e gere cerca de 18 000 clientes, respondendo às suas necessidades através de nove agências (Guimarães, Cabeceiras de Basto, Covilhã, Espinho, Fafe, Leiria, Lisboa, Viana do Castelo e Vila Real, garantindo assim muita proximidade aos seus clientes.

Os programas de Gestão do Risco implementados pela Universalis “centram-se no objetivo de garantir o melhor nível de proteção e, nos clientes empresariais, a continuidade do negócio, particularmente quando estas se deparam com eventos geradores de grandes danos e paralisação da atividade”.

De acordo com a empresa, para reforçar capacidade na Gestão do Risco “juntou-se recentemente ao projeto um quadro com vasta experiência particularmente na subscrição de riscos muito técnicos, como a Responsabilidade Civil, Cibersegurança, Engenharias, Patrimoniais, entre outros”.

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Economia

Guterres apoia imposto sobre ricos que “lucraram” com pandemia

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"Apelo a que os Governos ponderem a criação de impostos de solidariedade ou sobre a riqueza a aplicar àqueles que tiveram lucros durante a pandemia", afirmou António Guterres.

O secretário-geral das Nações Unidas (ONU), António Guterres, está a apelar a que as Governos de todo o mundo fixem impostos sobre a riqueza de modo a mitigar a desigualdade global, que tem sido exacerbada pela pandemia e pelas restrições impostas para a conter, avança a Bloomberg.

“Apelo a que os Governos ponderem a criação de impostos de solidariedade ou sobre a riqueza a aplicar àqueles que tiveram lucros durante a pandemia, para reduzir as desigualdades”, disse o líder da ONU, esta segunda-feira. De acordo com Guterres, no último ano, os mais ricos do mundo viram o seu património dar um salto de cinco biliões de dólares, enquanto os mais pobres ficaram ainda mais vulneráveis e fragilizados.

“Precisamos de um novo contrato social, baseado na solidariedade e em investimentos na educação, em empregos decentes e ‘verdes’, na proteção social e nos sistemas de saúde. Esta é a fundação para o desenvolvimento sustentável e inclusivo“, sublinhou o mesmo.

A tributação dos mais ricos para mitigar os efeitos da crise pandémica tem estado em debate, nos últimos tempos. No início de abril, Vítor Gaspar, diretor do departamento dos Assuntos Orçamentais do Fundo Monetário Internacional (FMI), enfatizou a hipótese de subir os impostos de quem tem mais rendimentos para pagar a crise pandémica. Isto de modo temporário.

Em Portugal, a polémica arrancou com a proposta da economista Susana Peralta. “Houve uma parte substancial das pessoas em Portugal que não perderam rendimentos, toda a burguesia do teletrabalho, todas as pessoas do setor dos serviços que, aliás, são as pessoas mais bem pagas, o que também me inclui a mim. Esta crise poupou muito as pessoas que trabalham neste setor e são as pessoas com mais escolaridade. Podia-se perfeitamente ter lançado um imposto extraordinário sobre essas pessoas para dividirmos o custo desta crise“, disse a economista, em entrevista ao jornal i em fevereiro.

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Media

Cofina Media avança com despedimento coletivo de 26 trabalhadores

  • ECO
  • 12 Abril 2021

A empresa justifica a decisão pela “profunda crise que afeta o setor” e pela perda de volume de negócios no ano passado. Do Jornal de Negócios, depois do diretor, são despedidos dois jornalistas.

A Cofina Media, que detém o Correio da Manhã e o Jornal de Negócios, entre outras publicações, vai avançar com um despedimento coletivo que envolve 26 postos de trabalho, segundo a carta enviada aos trabalhadores, consultada pela Lusa.

O processo “implicará a cessação de 26 contratos de trabalho e fundamenta-se em motivos de mercado e estruturais, mais precisamente na redução da atividade da empresa e na consequente necessidade de proceder à reestruturação da sua organização produtiva”, invoca a Cofina Media.

O despedimento afeta a área do tratamento de imagem, onde serão extintos cinco postos de trabalho, abrange ainda cinco revisores, quatro jornalistas, quatro documentalistas, um fotojornalista e um coordenador geral de fotografia. Serão ainda extintos postos de trabalho na direção comercial.

No caso particular do Jornal de Negócios, depois da saída do diretor, André Veríssimo, são agora despedidos mais dois jornalistas, Manuel Esteves (editor de Economia) e Nuno Carregueiro (editor do online do Jornal de Negócios).

Na comunicação enviada aos 26 trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, a empresa destaca a “profunda crise que afeta o setor” e refere que o grupo Cofina tem vindo a perder volume de negócios, tanto nas vendas de produtos como nas vendas de publicidade.

“Entre 2010 e 2020, as receitas da Cofina caíram 48%, cerca de 65 milhões de euros”, sublinha a empresa, acrescentando que a pandemia de covid-19 veio “agravar este contexto”.

Além dos resultados financeiros, a empresa refere a “crescente automatização de tarefas” que resultou “num crescente esvaziamento de funções das diferentes equipas afetas às áreas de suporte”.

No documento, a Cofina Media recorda que em 2017 fez uma “profunda reestruturação” que afetou as redações das várias publicações, que levou à cessação de 100 contratos de trabalho, entre rescisões por mútuo acordo e despedimento coletivo.

Nessa altura, diz a empresa, ficaram de fora da reestruturação as áreas de suporte, nomeadamente o tratamento de imagem, revisão, documentalistas e fotografia.

A Cofina Media, que em março contava com 656 trabalhadores, detém várias publicações, entre elas, o Correio da Manhã, o Record, o Jornal de Negócios, a revista Sábado e a TV Guia, sendo ainda ‘dona’ da CMTV.

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Banca

Banco de Portugal já recebeu nomes para administração do Banco de Fomento

Rui Dias, do Caixa BI, deverá ser o CFO do Banco Português de Fomento, Tiago Simões de Almeida, do BPI, ficará com a parte das operações e António Gonçalves ficará com a auditoria.

A equipa de administração do Banco de Fomento foi apresentada na sexta-feira ao Banco de Portugal, para que os nomes sejam sujeitos aos requisitos de fit and proper. Rui Dias, que integrava a direção financeira e de estruturação da Caixa BI, deverá ser o Chief Financial Officer (CFO) da instituição, apurou o ECO junto de várias fontes.

Até agora os únicos nomes da equipa que já são conhecidos é o de Beatriz Freitas para o cargo de presidente executiva do banco e Vítor Fernandes para chairman, tal como o ECO avançou em primeira mão. Da equipa executiva, que deverá contar com quatro elementos, deverá ainda fazer parte Tiago Simões de Almeida, até agora Head of Operations no BPI, funções que deverá continuar a desempenhar no banco de fomento. O quarto elemento, que será responsável pelo risco, deverá ser uma mulher.

Ao nível não executivo, deverão ser cinco os responsáveis. Além de Vítor Fernandes, António Gonçalves, sócio da António Belém & António Gonçalves, foi o nome escolhido para presidir à comissão de auditoria. Todos têm de receber luz verde do Banco de Portugal e da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap), como aliás o reconheceu o próprio ministro da Economia.

“A nomeação de titulares para órgãos do Banco de Fomento está sujeita a fit and proper e à verificação de idoneidade pelas autoridades de supervisão nacionais e europeias”, disse Siza Vieira, no Parlamento, a 10 de fevereiro. Um esclarecimento que se colocou depois de os deputados atacarem a escolha de Vítor Fernandes, tendo em conta que passou pela administração da Caixa, BCP e do Novo Banco. “O doutor Vítor Fernandes tem uma carreira inteira na banca”, frisou Siza Vieira, relembrando que este não participou nas decisões de crédito da CGD que foram analisadas na comissão de inquérito.

Agora que a lista já chegou ao Banco de Portugal, a instituição liderada por Mário Centeno tem 60 dias para avaliar a capacidade de cada um “de assegurarem, em permanência, garantias de gestão sã e prudente das instituições de crédito, tendo em vista, de modo particular, a salvaguarda do sistema financeiro e dos interesses dos respetivos clientes, depositantes, investidores e demais credores”, pode ler-se no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Os membros dos órgãos de administração e fiscalização devem cumprir “os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade a que se referem os artigos seguintes”. Estes 60 dias não são corridos, já que o prazo é interrompido sempre que é solicitada mais informação.

O recrutamento, seleção e avaliação dos membros do órgão de administração do banco de fomento também está sujeito às normas legais aplicáveis aos gestores públicos, em especial as previstas no Estatuto do Gestor Público. São estes dois pontos, que constam do diploma que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento e aprovou os respetivos estatutos, que forçam que os nomes escolhidos passem pelo crivo do regulador e da Cresap. No entanto, ao final de segunda-feira a lista de nomes ainda não tinha sido entregue. “Ainda não deu entrada na Cresap qualquer pedido de parecer para o Banco de Fomento“, avançou ao ECO fonte oficial da instituição.

As nomeações para a administração do Banco Português de Fomento revelaram-se difíceis, porque muitos convites foram recusados, frequentemente devido aos valores das remunerações, que são limitadas pelo Estatuto do Gestor Público, tal como o ECO revelou. Ninguém podia ganhar mais do que o primeiro-ministro (5.436,6 euros), a não ser que optasse pelo salário do seu lugar de origem ou tivesse uma autorização do ministro das Finanças. Para contornar esta questão, o Governo alterou o estatuto do gestor público para poder aumentar o salário dos administradores não executivos.

De acordo com a nova redação do estatuto do gestor público, cujo proponente foi o ministério de Siza Vieira, os administradores não executivos passam a ver os seus salários limitados “em metade e em três quartos da remuneração fixa dos administradores executivos”, de acordo com o decreto lei publicado no final de março. E, após esta alteração, o processo parece ter-se desbloqueado e ao fim de cinco meses, após a criação oficial do banco, a lista foi entregues ao supervisor. Esta terça-feira, Siza Vieira vai aproveitar uma deslocação ao Porto, durante a qual vai visitar a Efacec, para ter uma reunião interna com os dirigentes do Banco Português de Fomento.

O ECO contactou o Ministério da Economia, o Banco Português de Fomento e o Banco de Portugal, mas até à publicação deste artigo não obteve resposta.

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