PSD quer revogar “Big Brother fiscal”

O PSD quer por fim à submissão e envio do ficheiro SAF-T para efeitos de preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), regime que ficou conhecido como “Big Brother fiscal”. A medida consta da proposta de alteração apresentada pelo grupo parlamentar laranja relativamente ao projeto de lei do PCP, que altera os procedimentos de entrega do ficheiro em causa.

“Verificando-se que não existe uma real intenção de simplificação da carga burocrática que impende sobre as empresas, assistindo-se, pelo contrário, a uma sobrecarga das mesmas, e que a informação a disponibilizar contém dados sensíveis dos contribuintes, propõe-se a revogação do regime de submissão e envio do ficheiro SAF-T para efeitos de preenchimento da IES“, defende o PSD, na proposta a que o ECO teve acesso.

A entrega do SAF-T para o pré-preenchimento da IES tem gerado polémica desde 2018, tendo sido feitas, entretanto, alterações no Parlamento a este regime, mas os deputados continuam a considerar, à luz da regulamentação feita pelo Governo, que são exigidos demasiados dados às empresas.

Daí que o PCP tenha apresentado, na Assembleia da República, um projeto de lei que estabelece que a Autoridade Tributária deverá receber anualmente apenas um ficheiro resumo com a informação necessária (isto é, os saldos) para o preenchimento da IES extraído pelos programas de contabilidade, em vez da totalidade da informação constante do SAF-T. O diploma comunista foi aprovado na generalidade, com os votos favoráveis de todas as bancadas, exceto do PS e do PAN, e está agora a ser discutido na especialidade.

Foi nesse âmbito que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi ao Parlamento dizer que seria preferível revogar a entrega de informação ao Fisco para o preenchimento da IES a aprovar as alterações propostas pelo PCP, das quais poderá resultar, disse o responsável, uma nova obrigação para as empresas. “Quero aqui dizer de forma clara que, se os senhores deputados entenderem aprovar o projeto de lei do PCP, a sugestão que faço é que não aprovem o projeto de lei, mas que revoguem a obrigação criada pelo Governo, porque o projeto de lei do PCP a única coisa que faz, ainda que compreendendo as intenções, é criar uma obrigação de criação de um novo ficheiro que é entregue e que não resolve nada daquilo a que se propõe este processo”, sublinhou António Mendonça Mendes.

Já depois dessa audição, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao projeto do PCP no qual defende precisamente a revogação de regime de envio do SAF-T para pré-preenchimento da IES, frisando que a regulamentação feita pelo Governo não corresponde ao que foi aprovado pela Assembleia da República e que não existe mesmo, por parte do Executivo, “abertura” para que essas disposições venham a ser cumpridas.

A bancada laranja vai mais longe e quer que também a entrega do SAF-T no âmbito de procedimentos inspetivos mude, prevendo-se que contenha “apenas informação relevante” e não os dados pessoais.

“Neste sentido, propõe-se a eliminação das tabelas de impostos e de recibos, que não contêm informação relevante para efeitos contabilísticos e de controlo fiscal das operações contabilísticas. Propõe-se, ainda, a eliminação neste ficheiro dos campos de data e hora da introdução dos movimentos contabilísticos pelos utilizadores dos programas informáticos, por se considerar informação desnecessária para o controlo fiscal no âmbito inspetivo. Por último, propõe-se a revogação das taxonomias para as microentidades, e que as taxonomias do Plano SNC geral sejam apenas utilizadas exclusivamente pelas entidades que estejam a aplicar as normas internacionais de contabilidade”, detalham os social-democratas.

A votação na especialidade desta proposta e do projeto de lei do PCP deverá acontecer ainda esta semana, na Comissão de Orçamento e Finanças.

A operacionalização deste regime tem estado, além disso, emperrada também por dificuldades técnicas de implementação, tendo o Orçamento do Estado para 2021 atirado para 2022 o arranque efetivo desta obrigação. No Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sinalizou que poderá haver um novo adiamento.