PS trava reversão dos cortes da troika do valor das horas extraordinárias

Os projetos de lei do PCP e do BE que reponham os valores de pagamento do trabalho suplementar foram chumbados, esta quarta-feira, na especialidade, com os votos contra do PS e do PSD. Ainda no mês passado, os socialistas tinham viabilizado estes diplomas, na generalidade, abstendo-se, mas decidiram, entretanto, mudar o sentido de voto, em resposta à reprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2022.

“Com a não aprovação da proposta de Orçamento do Estado, esta iniciativa ficou comprometida em âmbito e calendário“, defendeu o socialista Fernando José, acusando a esquerda de ter “interrompido” o caminho de luta contra a precariedade e de melhoria das condições laborais que vinha sendo feito, disse, com o Executivo de António Costa ao juntar-se à direita para rejeitar o OE2022.

É importante explicar que, pouco antes da votação da proposta de Orçamento do Estado para 2022, o Governo chegou a aprovar em Conselho de Ministros a reversão do corte do valor das horas suplementares, ainda que apenas a partir das 120.º hora anual, mas o PS nem apresentou essa proposta no Parlamento.

Esta quarta-feira, Fernando José esclareceu que essa medida faz parte da Agenda do Trabalho Digno, que ainda está em apreciação pública e que, portanto, não entrou ainda no Assembleia da República. Ora, a dissolução desse órgão está iminente, o que deverá inviabilizar as mexidas à lei laboral previstas nesse pacote, incluindo a referida medida relativa ao trabalho suplementar.

Já o projeto de lei comunista que foi rejeitado esta quarta-feira previa que as horas extraordinárias deveriam ser pagas pelo valor da retribuição com os seguintes acréscimos: 50% pela primeira hora ou fração desta (atualmente, o acréscimo é de 25%) e 75% por hora ou fração subsequente em dia útil (atualmente, o acréscimo é de 37,5%). Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou nos feriados, o PCP queria que o trabalho suplementar fosse pago com um acréscimo de 100% por cada hora ou fração (hoje o acréscimo é de 50%).

Também o projeto do Bloco de Esquerda previa esses mesmos acréscimos, ou seja, tanto os comunistas como os bloquistas queriam eliminar do Código do Trabalho os cortes impostos durante o período da troika ao pagamento do trabalho suplementar, mas o PS — com a ajuda da direita — travou tal reversão.

O diploma do PCP estipulava também que deveria ser aplicado o princípio do tratamento mais favorável ao trabalho suplementar e, à semelhança do projeto de lei do BE, alterava as regras do descanso compensatório por trabalho suplementar. Assim, os comunistas e os bloquistas queriam o trabalhador que preste trabalho suplementar em dia útil ou em dia de descanso semanal complementar tivesse também direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, norma que também chegou a estar na lei laboral, mas foi revogada em 2012.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda defendia, além disso, a reposição da norma também revogada em 2012 que indicava que o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado poderia ser substituído por prestação de trabalho remunerado com acréscimo não inferior a 100%, mediante acordo entre empregador e trabalhador, mas tal também ficou pelo caminho.

Esta quarta-feira, o PS também “deu a mão” à direita para chumbar, na especialidade, o projeto de lei do PCP que visava combater a precariedade e reforçar os direitos dos trabalhadores, através da limitação dos contratos a prazo e da reversão do polémico alargamento do período experimental. Isto apesar de ter votado favoravelmente esse diploma, na generalidade, antes do verão. Os socialistas justificaram esta mudança de posição com o mesmo argumento que apresentaram para os projetos de lei relativos ao trabalho suplementar.