Ano: 2021

O Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (Sitava) disse esta terça-feira que a resolução do problema de liquidez na Groundforce, que permitiu o pagamento dos salários em atraso, é uma “vitória parcial” para os trabalhadores.

A estrutura explica que fala de “uma vitória parcial”, porque considera que “a solução encontrada para chegar liquidez à empresa de modo a que esta pudesse fazer face às suas responsabilidades, é uma solução única, portanto não repetível”. O Sitava questionou depois “como é que se vai resolver a situação nos meses seguintes”, garantindo que a SpDH/Groundforce “é uma empresa saudável, sem qualquer desequilíbrio estrutural que a coloque em risco económico”.

Para o sindicato, “essa realidade demonstra-nos que a crise que estamos a atravessar é conjuntural e por isso superável, assim queiram os acionistas, principalmente o acionista maioritário que por isso mesmo tem muito mais responsabilidades”.

“Parece-nos óbvio que capitalistas sem capital muito dificilmente poderão fazer parte de qualquer solução, e se esses capitalistas adotarem como forma de vida enganar o próximo, então ainda menos. Não podemos esquecer que vivemos os últimos vinte dias a assistir ao tal capitalista (como ele próprio se intitulou) a tentar iludir o país em geral e os trabalhadores em particular”, disse o Sitava, referindo-se a Alfredo Casimiro, da Pasogal, maior acionista da Groundforce, com 50,1% do capital.

O sindicato defende que “uma grande empresa como a SpDH/Groundforce, com a importância que tem na economia nacional e particularmente no ecossistema do turismo, não pode estar nas mãos de aventureiros, sobretudo de aventureiros falidos que em boa verdade nunca deveriam ter entrado na empresa”, acrescentando que “a necessária estabilidade da nossa empresa só será conseguida se o outro acionista o minoritário deixar de o ser, ainda que provisoriamente”.

No dia 18 de março, a Plataforma de Sindicatos de Terra do Grupo TAP defendeu que a solução para o problema da Groundforce “passará sempre por eliminar” o acionista privado, Alfredo Casimiro, que “não tem qualquer condição” para continuar. “Uma solução passará sempre por eliminar este acionista privado. Não nos compete a nós encontrar alternativa, mas temos essa perceção”, afirmou o presidente da plataforma de sindicatos, André Teives, na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Na ótica da plataforma de sindicatos de terra, Alfredo Casimiro “não tem qualquer condição” para continuar na Groundforce, que detém em 50,1% (os restantes 49,9% são detidos pelo grupo TAP). Por sua vez, o Sitava, também ouvido pela mesma comissão parlamentar, defendeu que qualquer solução de futuro para a empresa de handling (assistência em aeroportos) tem de manter a “ligação umbilical” que atualmente tem com a TAP, acionista e seu principal cliente.

Por parte do Sindicato dos Aeroportos de Manutenção e Aviação (STAMA), João Eusébio Varzielas acusou a gestão de Alfredo Casimiro de não ter sido “nada eficaz”. “A empresa engordou e muito [com Alfredo Casimiro], não nas áreas em que deveria ter crescido, engordou em áreas operacionais, em valores que se cifram nos 11 milhões ao ano, [mas] a recuperação de que tanto se fala foi unicamente feita à custa da depreciação do acordo de empresa em 2012″, apontou o responsável do STAMA.

A Comissão de Trabalhadores (CT) da Groundforce, representada por Erasmo Vasconcelos, sublinhou, ainda, que o “Estado e o senhor Casimiro não podem ser apenas acionistas para retirada de dividendos”, e considerou “inaceitável” que uma empresa que dá lucros e que é estratégica para a economia esteja a passar pelo “drama” que está a viver.

A Groundforce e a TAP chegaram nesse dia a um entendimento que desbloqueia provisoriamente o impasse na empresa e permite pagar os salários aos 2.400 trabalhadores, informou esta terça-feira fonte oficial da Pasogal. A Pasogal disse ainda que “resolvida a urgência”, “continuará a empenhar os seus melhores esforços, certamente com o apoio dos acionistas Pasogal e TAP, no sentido de resolver a questão de fundo”.

A TAP compra equipamentos da SPdH/Groundforce por cerca de sete milhões de euros, o que permitiu desbloquear o pagamento dos salários e impostos em atraso, passando a empresa de handling a pagar à companhia aérea pelo aluguer deste material. Os trabalhadores da Groundforce ficaram a saber, no final de fevereiro, que devido ao impacto da pandemia, a empresa não tinha dinheiro para o pagamento de salários e iniciaram uma série de manifestações a pedir a intervenção do Governo.

O Orçamento do Estado do ano passado trouxe muitas novidades, algumas delas em matéria de benefícios fiscais. Entre essas, houve uma revisão do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que, agora, está a gerar confusão. O PSD, tal como o BE, desconfia que a mudança aprovada no Orçamento foi feita à medida do negócio da EDP e aproveitada pela empresa para evitar o pagamento de pelo menos 110 milhões de euros em imposto do selo. E o Ministério das Finanças até fez um “desenho” para explicar isso mesmo.

No Parlamento, no âmbito da audição sobre o caso da venda da concessão de seis barragens da EDP à Engie, por uma soma de 2,2 mil milhões de euros em que a elétrica ficou isenta do pagamento do imposto do selo, o artigo 60.º do EBF centrou atenções. João Leão, ministro das Finanças rejeitou as insinuações à direita e à esquerda.

“A alteração ao artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, feita no OE 2020, e aprovada por este Parlamento, não tem a ver com o tema que aqui estamos a discutir hoje”, o da venda das barragens da EDP, garantiu o ministro, referindo que “a isenção do imposto de selo não se aplica a trespasses de concessões de barragens, mesmo em reestruturações empresariais”. E Mendonça Mendes, o secretário de Estado, reforçou a ideia.

Para suportar estas afirmações, foi mostrado um desenho aos deputados. Recorrendo à máxima de que “uma imagem vale mais do que mil palavras”, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais socorreu-se de um “desenho” que foi, entretanto, partilhado pelo seu gabinete.

Com este esquema, Mendonça Mendes quis explicar de forma simples o que mudou com a alteração ao artigo da polémica. Neste percebe-se que nos processos de cisão, a única mudança teve a ver com o imposto do selo quando em causa está uma cisão para arrendamento. Aí, em vez de 5%, passa a haver isenção do referido imposto.

Mendonça Mendes procurou, assim, afastar as dúvidas quanto à alteração à medida da EDP ao EBF. E, com outro “desenho”, procurou desmontar a proposta de alteração ao mesmo artigo que o PSD apresentou e que propõe a revogação da atual redação. A mudança incide sobre a alínea b do número 1 do artigo 60.º do EBF.

A lei diz que as empresas que se reorganizem, em resultado de operações de reestruturação ou acordos de cooperação, beneficiam da “isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea anterior ou de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação”.

O PSD quer que a lei volte a ter a redação anterior ao OE 2020 em que se previa que essas empresas beneficiam da “isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea anterior, ou à constituição, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação”.

Na perspetiva do Governo, o que o PSD propõe, com esta alteração, é “injusto para os empresários”, exemplificando-o com um esquema em que mostra que com o modelo atual a separação de um negócio de uma cadeia de restaurantes de uma outra de mercearias fica isenta de imposto do selo. Ao contrário, com esta proposta do PSD, no caso de uma cisão, havendo um arrendamento, mesmo que apenas numa das mercearias, há lugar ao pagamento do referido imposto.

“Com a proposta do PSD, esta cisão pagará 5% de imposto do selo sobre o valor total da operação, apenas por força da existência de um contrato de arrendamento”, refere o exemplo. E sublinha o “total”, procurando demonstrar o que diz ser uma injustiça.