Ano: 2022

Atualidade

5 coisas que vão marcar o dia

Os deputados retomam a discussão e votação das alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. O dia ficará também marcado por novos dados estatísticos, do Banco de Portugal e do INE.

Os deputados retomam a discussão e votação na especialidade das alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. O dia ficará marcado também por novos dados estatísticos: o Banco de Portugal vai divulgar os indicadores coincidentes e o indicador diário de atividade económica, enquanto o Instituto Nacional de Estatística vai anunciar as estatísticas de rendas da habitação ao nível local referentes ao terceiro trimestre do ano. Enquanto isso, 170 refugiados ucranianos vão chegar a Portugal num voo humanitário.

Deputados discutem alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno

O grupo de trabalho dedicado à Agenda do Trabalho Digno retoma a discussão e votação das alterações à lei laboral na especialidade. Em cima da mesa estão faltas por motivos de luto gestacional, despedimentos, proteção social dos e trabalhadores por turnos e noturnos, parentalidade, dias de descanso, entre outros temas.

Banco de Portugal diz como vai a economia

O Banco de Portugal (BdP) vai divulgar os indicadores coincidentes e o indicador diário de atividade económica. Em outubro, os indicadores de atividade apontaram para um abrandamento da economia e sinalizaram um recuo em novembro. O indicador do Banco de Portugal que mede o estado corrente da atividade económica no país travou em outubro, para os 5,4%, mantendo a tendência de abrandamento da economia que se regista pelo menos desde junho.

INE divulga estatísticas de rendas da habitação

O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulga esta quinta-feira as estatísticas de rendas da habitação ao nível local referentes ao terceiro trimestre do ano. Serão ainda anunciados os dados sobre as taxas de juro implícitas no crédito à habitação do passado mês de novembro, bem como as estatísticas do ambiente, sendo o período de referência o ano anterior.

Como vai a economia norte-americana?

Esta quinta-feira ficaremos a saber alguns indicadores que dão conta do estado da economia norte-americana. Índice de atividade nacional do Fed de Chicago, Produto Interno Bruto Anualizado (3.º trimestre de 2022), índice bruto do preço de compras internas (3.º trimestre de 2022); preços de despesas de consumo privado (3.º trimestre de 2022), gastos reais de consumo pessoal (3.º trimestre de 2022) e atividade de produção do Fed do Kansas (dezembro de 2022) são alguns dos números que vão ser divulgados.

Portugal recebe voo humanitário com refugiados ucranianos

Portugal recebe 170 refugiados ucranianos. Este é o sexto voo humanitário organizado no âmbito da iniciativa “Check-In Esperança”, fruto de uma parceria entre a organização sediada em Portugal Ukrainian Refugees UAPT e a empresa Leroy Merlin, sendo a maioria dos passageiros mulheres e crianças, nomeadamente bebés de colo, bem como animais de estimação.

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Fundos europeus

Execução do PRR está atrasada? Depende do excel escolhido

“Todos têm razão, mas falam de coisas diferentes”. Governo e Comissão Europeia olham para o cumprimento de metas e marcos, Banco de Portugal, CFP ou OCDE olham para valores já no terreno.

Portugal viu aprovada a segunda tranche do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) depois de a Comissão Europeia reconhecer o cumprimento das 20 metas e marcos a que o país se propunha no primeiro semestre deste ano. Mas são múltiplos os alertas de atrasos na execução deste plano.

“Com este segundo pedido de pagamento foram comprovados 20 marcos e metas, contando para os 58 marcos e metas com avaliação positiva, o que representa uma validação de 21%, ou seja, 3.429 milhões euros”, escrevia Fernando Alfaiate, presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, no dia em que Bruxelas deu luz verde ao pagamento da segunda tranche.

Até 2026, data-limite para a execução do PRR, Portugal tem dez pedidos de pagamento a fazer. Dois já estão feitos e um pago. Portugal não está atrasado a este nível face aos restantes Estados-membros.

Até ao momento, só Espanha já fez o terceiro pedido de pagamento à Comissão Europeia e já recebeu os dois primeiros cheques. Itália também fez dois pedidos como Portugal e já recebeu ambos. Mas Grécia, Eslováquia e Croácia, tal como Portugal, fizeram dois pedidos e aguardam o pagamento do segundo. A partir daí há países com um só pedido, países sem nenhum e até países que nem direito a pré-financiamento tiveram tendo em conta os atrasos. A Hungria é de longe a mais atrasada na sequência dos problemas de violação das regras europeias, e só obteve luz verde para o seu PRR a semana passada.

Mas o coro de críticas de atrasos na execução do PRR é persistente e surge de vários quadrantes.

O Presidente da República tem sido um dos mais vocais, não perdendo uma oportunidade para chamar a atenção do Governo para a fraca execução do PRR. O ataque mais violento terá sido o dirigido à ministra da Coesão, no qual Marcelo Rebelo de Sousa lhe disse que “não lhe perdoaria” se falhasse na execução dos fundos.

Em causa está o facto de ter sido pago apenas 7% do PRR aos beneficiários finais, quando Portugal já recebeu de Bruxelas 3,3 mil milhões de euros do PRR. De acordo com os dados mais recentes, que datam de 14 de dezembro, os beneficiários finais receberam apenas 1.145 milhões de euros. Mas a meta definida pelo presidente da Estrutura de Missão é ter 8,5% (1,4 mil milhões) do PRR pago aos beneficiários finais até ao final do ano.

Para ser cumprida, será necessário pagar 255 milhões até ao final do ano, já que no espaço de 15 dias os pagamentos avançaram apenas 18 milhões. Questionado se ainda é possível manter esta ambição, Fernando Alfaiate garantiu ao ECO que “os beneficiários intermediários estão a envidar todos os esforços possíveis para transferir de forma segura e adequada o maior montante possível até ao final do ano”.

Os alertas relativamente aos atrasos surgem ainda do Banco de Portugal, do Conselho das Finanças Públicas, da OCDE, das estruturas de acompanhamento do PRR, etc.

“A taxa de execução dos fundos europeus tem sido dramaticamente baixa”, disse Mário Centeno numa conferência sobre o Orçamento do Estado para 2023. Sendo que o próprio Orçamento reconhece que o “agravamento das necessidades de financiamento decorreu”, entre outras razões, da “menor atribuição de fundos europeus aos beneficiários finais, num contexto de transição de quadros de financiamento e de arranque do PRR, o que determinou a redução do excedente do rendimento secundário e da balança de capital”.

“A taxa de execução do PRR tem ficado muito abaixo do previsto”, muito por conta do aumento considerável dos custos dos projetos, em função da subida da inflação ao longo do último ano, acrescentou o governador do Banco de Portugal nessa mesma conferência, em novembro.

Questionado pelo ECO se mantém os alertas aos atrasos na execução do PRR, fonte oficial do o Banco de Portugal sublinhou que “a implementação do PRR dentro do horizonte temporal atualmente definido pela Comissão Europeia é um desafio exigente”. “A eficiente absorção dos fundos disponíveis para financiar investimentos produtivos, combinada com adoção de reformas capazes de catalisar os seus impactos, é essencial para assegurar o seu contributo para um crescimento sustentado”, acrescentou a mesma fonte.

O banco central, no Boletim Económico de dezembro diz que “o investimento público mantém um crescimento elevado no período de projeção, depois de ter desacelerado em 2022 face ao ano anterior, de 13,8% para 5,5%”. “Nos anos seguintes, a execução dos projetos financiados pelo PRR e a crescente absorção de fundos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 determinam um crescimento médio anual de 10,4%”, prevê a instituição liderada por Mário Centeno. Mas, até que ponto os atrasos na execução do PRR podem pôr estas previsões em causa? “A atual projeção assume, como habitualmente, a plena absorção dos fundos disponibilizados pela União Europeia”, respondeu fonte oficial.

Também a presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP) já alertou para a execução dos fundos europeus. “Até ao momento, a execução tem ficado abaixo do previsto”, disse ao ECO o CFP, que “fundamenta a sua análise à execução do PRR comparando os montantes previstos no Orçamento do Estado (e no Programa de Estabilidade) com o que o que é efetivamente executado”. “Esse desvio é relevante em termos de impacto macroeconómico do PRR”, acrescenta a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral.

A responsável, no Parlamento, em audição sobre OE2023, expressou receios sobre a capacidade do PRR ser o “instrumento de mobilização e transformação estrutural que chegou a ser apontado”. “Em 2023, o funcionamento do MRR permite imprimir à economia um estímulo direto superior a 1% do PIB”, diz a análise do CFP à proposta de Orçamento do Estado.

O PRR poderá dar um impulso importante à economia, por via do investimento público, reconheceu também a OCDE no último relatório sobre Portugal. “Mas há riscos [de] que os atrasos na sua implementação persistam”, alertou a organização que tem Álvaro Santos Pereira como economista-chefe. A OCDE defende que o PRR pode desempenhar um papel importante no aumento da eficiência energética – o que pode ajudar a aliviar a fatura energética – e, por isso, “garantir a sua total implementação de forma atempada é fundamental para maximizar os seus benefícios”.

Mas então se até a Comissão Europeia defende que a forma de aferir a taxa de execução do PRR deve ser através do cumprimento das metas e dos marcos estabelecidos, quem tem razão?

“São metodologias diferentes e não estamos na posse de toda a informação para afirmar que há metodologias mais corretas do que outras”, disse ao ECO o Conselho das Finanças Públicas.

“Todos têm razão, mas falam de coisas diferentes”, disse ao ECO o antigo presidente da Agência para o Desenvolvimento & Coesão. “Como Estado-membro apresentamos a informação necessária para receber os cheques previstos, mas as anualidades não estão dependentes da execução interna dos projetos”, explica José Soeiro. “Por isso, a Comissão Europeia diz que estamos a cumprir. A cumprir na relação entre Estado-membro e Comissão Europeia”, acrescentou.

“Mas internamente olhamos para outro plano. No final do dia, o que conta é a obra feita e aí o atraso é significativo”, corroborou o antigo responsável que faz um paralelismo com o atual quadro comunitário. “No PT2020, quando a oposição criticava os atrasos, o Governo sublinhava que 90% das verbas estavam comprometidas. Mas a oposição olhava para o outro lado: a despesa paga aos beneficiários e a despesa certificada junto de Bruxelas” – que corresponde à taxa de execução – “e para o que faltava fazer e executar”. “Apontavam para um problema que no final que se veio a comprovar”, acrescentou.

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Imobiliário

VIC Properties escolhe short-list para venda de ativos

A venda da Prata Riverside Village, a Matinha e o Pinheirinho deverá passar esta semana para uma segunda fase. Credores reuniram esta quarta-feira para avaliarem propostas não vinculativas.

Nos próximos dias serão conhecidos os nomes dos potenciais compradores para aquele que é um dos maiores negócios imobiliários do país. Os obrigacionistas da VIC Properties estiveram reunidos esta quarta-feira para analisar as propostas recebidas e nos próximos dias já se saberá quais os interessados que avançam para a segunda fase de venda do Prata Riverside Village, da Matinha e do Pinheirinho, os três projetos que integram o pacote desta operação.

De acordo com as informações recolhidas pelo ECO, os obrigacionistas da VIC Properties estiveram reunidos esta quarta-feira para avaliar as propostas não vinculativas que foram recebidas nos últimos dias pelos ativos da promotora – Prata Riverside Village, da Matinha e do Pinheirinho. A decisão final de selecionar uma short-list (propostas não vinculativas) cabe à gestão da VIC.

O ECO sabe que, para esta operação, a VIC contactou cerca de 80 potenciais interessados, sendo que mais de uma dezena apresentou propostas. Entre os interessados estão a Vanguard Properties e a SPX Capital e o Quântico, além de investidores que não têm ainda presença no mercado português.

A operação de venda está no mercado — a Alantra é o assessor financeiro –, mas está tudo em aberto, incluindo não haver negócio. Diversas fontes de mercado consideram que a expectativa de valor da VIC não está alinhada com as avaliações dos candidatos à compra daqueles ativos. Por outro lado, é reconhecido que não há capital em Portugal para um negócio desta dimensão, vendido em conjunto, mesmo a fechar o ano e num contexto de taxas de juro a subir e num contexto de incerteza financeira dos mercados.

Por outro lado, a VIC tem atualmente dois tipos de credores: bancos hipotecários, que asseguram 280 milhões de euros (200 milhões para o Prata Riverside Village e 80 milhões para a Matinha e para o Pinheirinho), e uma emissão obrigacionista de 250 milhões de euros. Mas os candidatos à compra ainda não tiveram acesso ao ‘data room’ para avaliarem as condições financeiras dos contratos com estes credores.

Prata, Matinha e Pinheirinho. O que está à venda?

À venda estão os três projetos que a VIC Properties tem atualmente em mãos, avaliados em três mil milhões de euros, com uma área de construção bruta de 500 mil metros quadrados (o equivalente a quase 50 campos de futebol), destinada a uso residencial, refere o teaser a que o ECO teve acesso.

Um dos projetos é o Prata Riverside Village, um empreendimento residencial localizado junto ao rio, em Marvila, em Lisboa. São 12 lotes que começaram a ser desenvolvimentos em 2018 e que deverão ficar concluídos em 2025 (o prazo inicial era 2023), num total de 800 apartamentos. O investimento previsto inicialmente era de cerca de 450 milhões de euros.

Prata Riverside VillageHugo Amaral/ECO

O Prata tem um passado turbulento. O projeto, que pertencia à falida Obriverca, foi lançado em 1999, mas demorou 12 anos até ser aprovado pela Câmara de Lisboa. Em dezembro de 2010 foi lançada a primeira pedra, mas os trabalhos foram bastante demorados. Em 2018, acabou por ser comprado pela VIC Properties, por 150 milhões de euros.

Os planos iniciais da VIC para o Prata apontavam para a construção de 500 apartamentos, mas acabaram por ser feitas alterações ao projeto de forma a aumentar o número de unidades, criando áreas mais pequenas.

Em 2019, estava apenas concluído o Lote 8, o único pronto a habitar, com 28 apartamentos. Na altura, as vendas oscilaram entre os 700 mil e os dois milhões de euros por habitação, como contou José Crespo, comercial da VIC Properties, ao ECO. Nesse ano, os preços das casas em Marvila dispararam 80%, e tudo devido às vendas dos apartamentos do Prata.

Outro dos projetos incluídos neste portefólio é a Matinha, considerado o maior projeto residencial do país. Este lote, localizado também em Marvila, tem 20 hectares e uma área de construção prevista de 260 mil metros quadrados. Foi comprado pela VIC em 2019 ao Novobanco por 142 milhões de euros e prevê a construção de 1.500 unidades residenciais (abaixo dos mais de 2.000 previstos inicialmente) e zonas comerciais.

Matinha

De acordo com fontes consultadas pelo ECO, a Matinha ainda não tem licenças e, embora seja o ativo com mais potencial, é o mais difícil de executar. O objetivo será vender as unidades residenciais a 7.500 euros o metro quadrado.

O terceiro projeto incluído neste “pacote” é a Herdade do Pinheiro, localizada na Comporta. Com uma área de 200 mil metros quadrados em frente à praia, este projeto prevê a construção de 600 unidades residenciais, dois hotéis com 230 quartos e um campo de golfe com 18 buracos, refere o teaser. É, contudo, o projeto mais atrasado de todos.

A Herdade do Pinheirinho foi comprada pela VIC em 2020, também ao Novobanco. O projeto previsto para estes terrenos foi idealizado pelo Grupo Pelicano, que entrou em incumprimento, e a herdade acabou por cair nas mãos do Banco Espírito Santo (BES). Após a queda deste banco, passou para o Novobanco. Na altura em que fechou o negócio, a VIC anunciou que pretendia investir 450 milhões de euros no Pinheiro.

Herdade do Pinheirinho.D.R.

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Finanças Pessoais

Sem alerta de tsunami, banca inicia procura de clientes em dificuldades com crédito

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Caixa sem afluência de clientes para renegociar créditos. Novobanco inicia contactos esta semana e Banco CTT pede informações para calcular taxa de esforço. Banca com pressa para cumprir novas regras.

Desta vez não há alertas para um tsunami de incumprimentos, como se chegou a recear para o período após o fim das moratórias criadas na crise da pandemia. Ainda assim, o atual contexto de subida expressiva das taxas de juro e da escalada galopante da inflação não dá margem de descanso aos bancos, que começam agora a procurar os seus clientes em situação de maior aperto, muito “empurrados” pelas novas medidas criadas pelo Governo aliviar o impacto do agravamento da prestação da casa na vida das famílias.

É o caso do Novobanco, que “esta semana começará a contactar os clientes” para detetar indícios de agravamento significativo da taxa de esforço ou uma taxa de esforço significativa, como determinam as novas regras, segundo avançou fonte oficial da instituição financeira liderada por Mark Bourke ao ECO.

Na semana passada, o Banco CTT enviou um e-mail aos seus clientes a pedir informações financeiras, nomeadamente a declaração de IRS e comprovativos de rendimentos mensais, caso pretendam atualizar a taxa de esforço. Contactada, a instituição não respondeu a tempo da publicação deste artigo.

Na Caixa Geral de Depósitos (CGD), que já estava a negociar com 500 famílias antes do decreto-lei do Governo, fonte do banco público revelou ao ECO que “não há afluência de clientes aos balcões para a renegociação do crédito à habitação”, enquanto o BCP está a apontar o caminho do homebanking para o envio de “toda a documentação necessária” através de uma funcionalidade criada para o efeito, caso os clientes sintam necessidade de ajuda.

Já o BPI “vai disponibilizar, em breve, uma solução omnicanal para facilitar a comunicação com os clientes que venham a precisar de novas soluções para pagar os seus créditos”.

Festas “encurtam” prazos, mas bancos garantem que cumprem a tempo

Desde 25 de novembro, data em que entraram em vigor novas regras no âmbito da subida dos juros da casa, que os bancos estão obrigados a identificar os clientes em stress económico e a propor soluções para evitar o incumprimento. De acordo com o decreto-lei aprovado pelo Governo, a banca tem 45 dias – ou seja, têm até ao início da segunda semana de janeiro – para fazer todo este trabalho.

Mas num período marcado pelas festas de Natal e de Ano Novo, há o risco de todo este processo acabar por marcar passo. Contudo, os bancos contactados pelo ECO asseguram que vão fazer a sua parte a tempo:

  • “A Caixa está a tomar todas as medidas necessárias para detetar indícios de agravamento significativo da taxa de esforço ou uma taxa de esforço significativa, sendo expectável que o faça no prazo indicado, permitindo entrar em contacto com os clientes proativamente”.
  • “O BCP está a cumprir com as obrigações”.
  • “O Novobanco vai cumprir com rigor o estipulado”.
  • “O BPI está a trabalhar para garantir o cumprimento das exigências do Decreto Lei dentro dos prazos previstos“.

Alongamento dos prazos do contrato, consolidações de crédito e até reduções do spread são algumas das propostas que os bancos põem sempre à consideração do cliente na hora de renegociar o contrato.

Há outras soluções que os bancos estão a apostar, como a inclusão de um valor residual (em que uma percentagem do valor financiado que só será pago no final do contrato, permitindo baixar o valor da prestação mensal) ou a carência de capital e/ou juros.

Autoridades esperam baixa adesão

Em causa está o Decreto-Lei 80-A/2022 que veio clarificar as regras do PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento, um mecanismo através do qual bancos e clientes devem chegar a uma solução para evitar o incumprimento e o despejo.

A revisão dos contratos ao abrigo do diploma do Governo só acontece com créditos à habitação até 300 mil euros e quando os clientes cumpram uma de três situações: quando a taxa de esforço é igual ou superior a 50%; quando a taxa de esforço é igual ou superior a 36% e tenha agravado mais de cinco pontos percentuais face ao ano anterior; quando a taxa de esforço é igual ou superior a 36% e a taxa de juro tenha aumentado mais de três pontos percentuais.

Espera-se que as novas regras venham a ter uma adesão limitada, de acordo com uma análise da Moody’s. Em primeiro lugar porque estas soluções trazem consigo um estigma em relação ao qual muitos querem estar afastados: o cliente com crédito reestruturado fica marcado no sistema e terá mais dificuldades em pedir um novo empréstimo no futuro. “É um risco pensar que isto é tudo for free”, dizia o presidente do BCP, Miguel Maya, há umas semanas.

Depois (e sobretudo) porque a maioria das famílias apresenta uma situação financeira favorável ou que, pelo menos, não seja elegível para pedir uma renegociação ao banco.

Uma análise do Banco de Portugal dá conta desse cenário mais favorável: somente 30% das famílias portuguesas tem dívidas com taxa variável (maioritariamente crédito à habitação), sendo que, apesar da subida dos juros e dos preços, “a generalidade vai conseguir manter um volume de consumo de bens essenciais igual ao de 2021 e satisfazer o serviço da dívida a partir do rendimento corrente, sem pôr em causa outro tipo de despesas”, segundo explica o banco central no Boletim Económico de dezembro.

Ainda segundo o Banco de Portugal, a taxa de esforço média deverá agravar-se dos 17% para 22% no próximo ano, aquém do que preveem as novas regras para desencadear um processo de renegociação do contrato com o banco.

Euribor só aliviam depois do verão

Apesar da situação benigna da maioria das famílias, certo é que as condições financeiras vão continuar a apertar-se no próximo ano, com o Banco Central Europeu (BCE) a manter um pulso firme para domar a inflação.

O Banco de Portugal estima uma taxa de inflação de 5,8% em 2023, após superar os 8% este ano. Isto traduzir-se-á em menos euros no bolso das famílias no final do mês caso mantenham o nível de consumo e de rendimentos. As boas notícias: apesar do abrandamento, a economia vai ter um crescimento de 1,8% e o mercado de trabalho não registará sinais de deterioração, sendo o emprego uma condição essencial para a manutenção do salário.

Em relação à evolução das Euribor, as taxas a 3 e 6 meses irão superar a barreira dos 3% (seguindo o caminho da taxa a 12 meses) ainda no primeiro trimestre do ano, de acordo com as expectativas dos investidores. Na prática significa que a prestação da casa vai continuar a agravar-se nos próximos meses. Sinais de alívio? Só depois do verão.

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ECO Local

Governo quer criar duas CIM na Área Metropolitana de Lisboa. Mas Setúbal só tem mais fundos em 2027

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Problema não se coloca apenas ao nível da Península de Setúbal. Por isso, o Governo português propôs à Comissão Europeia a criação de uma nova NUT II Oeste e Vale do Tejo.

O Governo pretende criar duas unidades administrativas na zona da área Metropolitana de Lisboa (AML), ou seja, duas Comunidade Intermunicipais, para que a região de Setúbal possa vir a usufruir de mais fundos europeus. E não seja penalizada pelo facto de estar incluída numa região mais desenvolvida, com um PIB per capita superior a 90% da média europeia. Esta alteração faz parte da proposta de lei do Executivo. Mas, mesmo após ser aprovada, Setúbal só terá um reforço de fundos europeus depois de 2027.

“No que toca à Península de Setúbal, podemos dizer que voltará a ser legitimamente CIM [Comunidade Intermunicipal] a partir do momento em que esta casa aprove esta proposta e o diploma, depois de aprovado, seja promulgado“, afirmou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, durante a apresentação, na Assembleia da República, da proposta de lei que procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

A 3 de novembro deste ano o Conselho de Ministros aprovou a NUT III [Nomenclatura de Unidade Territorial] para a Península de Setúbal, que vai permitir ter dados estatísticos autónomos dos nove municípios desta sub-região. Dados que hoje não têm tratamento estatístico separado dos municípios que compõem a Área Metropolitana de Lisboa

É uma questão de justiça podermos voltar a ter estatísticas para a Península de Setúbal, podermos ter políticas públicas que não usem os fundos europeus. Só com dados podemos planear e fazer políticas públicas.

Ana Abrunhosa

Ministra da Coesão Territorial

A ministra considerou que se trata de “uma questão de justiça voltar a ter estatísticas para a Península de Setúbal”, até para “ter políticas públicas que não usem os fundos europeus“. Ana Abrunhosa sublinhou, assim, que não está em causa apenas o acesso a fundos comunitários; um capítulo no qual esta região tem sido prejudicada por estar integrada numa região (NUT II) com um PIB per capita inflacionado por municípios como Lisboa ou Cascais.

A resolução do Conselho de Ministros de 3 de novembro, que foi apresentada esta quarta-feira à Assembleia da República, vai permitir autonomizar a Península de Setúbal. “É do conhecimento que esta alteração só tem impacto, em termos de fundos, no pós-2027. É possível no atual quadro comunitário fazer avisos específicos com taxas majoradas para o território. Já o fizemos no Portugal 2020. Estamos aqui a corrigir uma injustiça”, afirmou a governante.

A constituição da NUT II para a Península de Setúbal, que já foi solicitada a Bruxelas em fevereiro, vai possibilitar que esta venha a aceder a fundos europeus da mesma forma que o Norte, Centro, Alentejo e Algarve. As taxas de comparticipação dos apoios a projetos são determinadas de acordo com o PIB per capita de cada região, mas na prática a atual percentagem de apoio de 40% que os empresários recebem por investir em Setúbal poderá subir para 70% à semelhança do que acontece nos concelhos vizinhos. Mas estas alterações só poderão surgir no quadro comunitário posterior ao Portugal 2030, ou seja, a partir de 2030.

Entre as localidades da Península de Setúbal — que está integrada na NUT AML e vai passar a estar autónoma com esta alteração — estão Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

“A proposta de lei que vos trazemos hoje tem dois objetivos fundamentais: adaptar a realidade do Oeste e Vale do Tejo, e da Península de Setúbal à organização administrativa, ao nível das entidades intermunicipais, e conseguir com essa adaptação políticas públicas, planeamento, desenvolvimento regional e utilização de fundos europeus que cheguem aos territórios que mais deles necessitem”, sublinhou Ana Abrunhosa.

Mas o problema não se coloca apenas ao nível da Península de Setúbal. Por isso, o Governo português propôs à Comissão Europeia a criação de uma “nova NUT II Oeste e Vale do Tejo, integrando as atuais NUT III do Médio Tejo, Lezíria do Tejo e Oeste”, explicou Ana Abrunhosa. A governante acrescenta que também foi feito um pedido para “alterar os limites das atuais NUT III do Médio Tejo e da Beira Baixa, com a saída da primeira e integração na segunda dos concelhos da Sertã e Vila de Rei”.

Ana Abrunhosa sublinhou que “esta é uma reforma administrativa importante para os territórios do Oeste e Vale do Tejo que sistematicamente vivem na fronteira entre a região Centro e a região de Lisboa, dependendo de uma região para umas questões e da outra para outras”.

Assim, as alterações apresentadas passam por:

  • uma nova NUT II e NUT III na Península de Setúbal, integrando os concelhos a Sul do Tejo
  • uma NUT II Oeste e Vale do Tejo, integrando as atuais NUT III do Médio Tejo, Lezíria do Tejo e Oeste
  • uma nova NUT II e NUT III da Grande Lisboa, integrando os concelhos Norte o Tejo da atual AML.

Apesar desta divisão da Área Metropolitana de Lisboa, esta “mantém as atuais competências”, assegurou a ministra.

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Empresas

CMVM decide que Sonaecom pode voltar a negociar em bolsa

  • ECO
  • 21 Dezembro 2022
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A negociação das ações da Sonaecom pode ser retomada, depois de conhecidos os pormenores da oferta pública da Sonae.

O regulador do mercado de capitais decidiu que as ações da Sonaecom podem voltar a negociar em bolsa, horas depois de ter suspenso o título quando se esperava por mais informação da cotada. A Sonae avançou, entretanto, com uma Operação Pública de Aquisição (OPA) sobre 11,6% do capital da Sonaecom que ainda não controlava.

Após este comunicado da Sonae, a CMVM deliberou “o levantamento da suspensão da negociação das ações Sonaecom – SGPS, SA, na sequência da divulgação de informação relevante no mercado”, indicou o regulador numa nota.

Cláudia Azevedo pretende retirar de bolsa a terceira empresa do grupo em três anos. “A contrapartida oferecida é de 2,50 euros por ação, o que constitui um prémio de 25% face à cotação de ontem e de 32,6% face à média ponderada dos últimos seis meses”, referiu a Sonae em comunicado.

A Sonae terá de desembolsar cerca de 90 milhões de euros para passar a controlar a totalidade do capital da Sonaecom, caso a OPA seja confirmada pela CMVM e aceite pelos acionistas. O pagamento será feito em numerário.

A família Azevedo detém 88,36% do capital da Sonaecom, através da Sonae SGPS e da sociedade holandesa Sontel.

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Economia

Governo reforça Fundo de Apoio ao Cinema de 2022 em 10 milhões e garante Portugal Film Commission

  • Lusa
  • 21 Dezembro 2022
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Os ministérios da Economia e da Cultura anunciaram um reforço de 10,9 milhões de euros "para financiar as 28 produções que tinham sido submetidas já depois de esgotada a dotação inicial".

O Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC) foi reforçado este ano com 10,9 milhões de euros para financiar as 28 produções que tinham ficado de fora daquele mecanismo de financiamento, revelou esta quarta-feira o Governo. Em comunicado, os ministérios da Economia e da Cultura anunciaram um reforço de 10,9 milhões de euros “para financiar as 28 produções que tinham sido submetidas já depois de esgotada a dotação inicial” do FATC, e garantem a continuidade da Portugal Film Comission.

O Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema tem um mecanismo que prevê incentivos às produtoras estrangeiras que queiram fazer filmes, séries ou outras obras audiovisuais em território português, com envolvimento de produtoras nacionais.

O montante inicial do FATC previsto para este ano, de 12 milhões de euros, esgotou-se em maio passado, dada a elevada procura daquele incentivo fiscal, deixando de fora 28 produções que são agora apoiadas com este reforço anunciado. Entre as produções contempladas este ano pelo fundo – totalizando agora 23 milhões de euros – estão o filme “Velocidade Furiosa 10”, de Louis Leterrier e protagonizado por Vin Diesel, o filme “Heart of Stone”, de Tom Harper, com Gal Gadot, e as séries “Codex 632”, “Por do Sol” e “Santiago”, indicou à Lusa fonte oficial do Ministério da Cultura.

O Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema foi criado em 2018, com uma duração de cinco anos. Para 2023, o Governo tinha já anunciado que o fundo terá um reforço de dois milhões de euros para um total de 14 milhões de euros. O ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, também já tinha anunciado que foi pedido ao Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Publica (PlanAPP), “um estudo do impacto” do fundo.

“Em função dos resultados desse estudo, o Governo ponderará – previsivelmente no segundo trimestre de 2023 – proceder a uma revisão do mecanismo de apoio” e “a nova fase de candidaturas ao Fundo será aberta com base num modelo que reflita os resultados da avaliação do PlanApp”, lê-se no comunicado divulgado pelos dois ministérios.

Em maio, quando se soube que o montante deste ano do FATC tinha sido esgotado, fonte do ICA sublinhou o sucesso deste mecanismo. “Houve, até ao momento, um investimento global em Portugal no valor total de 171 milhões de euros para um valor total de incentivo atribuído de 46 milhões de euros”, revelou o instituto.

Para obter incentivos fiscais, as produtoras têm de fazer uma despesa mínima em Portugal entre 250.000 euros e de 500.000 euros, consoante os projetos a rodar em território nacional ou consoante a participação de profissionais portugueses em diferentes áreas de produção.

A taxa geral aplicável às despesas elegíveis para aceder ao ‘cash rebate’ é de 25%, que pode ser majorada para 30%, segundo a legislação. Relacionado com o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema, existe a estrutura de missão Portugal Film Commission, cuja atividade termina a 31 de dezembro.

Em comunicado, os ministérios da Economia e da Cultura dizem que querem reforçar “o papel da Portugal Film Commission na promoção do país como destino de filmagens e garantir a continuidade da sua missão, no âmbito de uma solução que não seja provisória e sim estruturada e definitiva”. O anúncio de continuidade surge um dia depois de a diretora executiva da Portugal Film Commission, Sandra Neves, ter dito à agência Lusa que desconhecia qual a orientação do Governo para o futuro daquela estrutura de missão.

“A dia 20 de dezembro eu não tenho qualquer informação sobre a continuidade, a cessação de atividade, a alteração da estrutura, não faço a menor ideia… (…) Estamos a trabalhar para a data de 31 de dezembro e a aguardar informações sobre o que querem fazer, se é para passar pastas, a quem, quando, como, onde”, disse a diretora executiva.

A Portugal Film Commission foi criada em 2019, com vários objetivos, entre os quais promover o país “como um destino internacional de produção de filmagens” e propor um modelo definitivo para uma futura Portugal Film Commission. Esta estrutura de missão tinha uma duração de três anos – de maio de 2019 a maio de 2022 -, mas foi aprovado um prolongamento até ao final deste ano.

A escassos dias desta estrutura de missão cessar funções, e contactada pela agência Lusa para um balanço de atividade, Sandra Neves admitiu que não sabe o que vai acontecer a partir de 01 de janeiro de 2023. “Não recebi qualquer convite para sair ou para ficar. Também não sei dizer se estou disponível para ficar ou para sair, porque não conheço qual é a ideia de futuro para o projeto”, disse.

Segundo Sandra Neves, foram apresentadas, por duas vezes, propostas de modelo para uma futura Portugal Film Commission e também para uma revisão do sistema “cash rebate”, destinado a atrair produções internacionais para Portugal. “A verdade é que até à data de hoje não tenho decisão sobre esse tema”, lamentou Sandra Neves, adiantando que ainda propôs que esta estrutura de missão fosse prolongada até ao final de 2023, para que coincidisse também com a conclusão do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

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Banca

BCP excede requisitos mínimos de rácios de capital exigidos pelo BCE

  • Lusa
  • 21 Dezembro 2022

O Tier 1 exigido para 2023 é de 11,38% face aos 12,3% que o banco diz ter implementado na mesma data.

O BCP indicou esta quarta-feira que excede os requisitos mínimos de rácios de capital exigidos pelo BCE a partir de 1 de janeiro de 2023 em “matéria de CET1, Tier 1 e rácio total”, segundo um comunicado ao mercado.

Assim, o BCP informou que tinha recebido a decisão do Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do Supervisory Review and Evaluation Process (SREP) sobre os requisitos mínimos prudenciais que deverão ser respeitados em base consolidada a partir de 01 de janeiro de 2023”.

“Adicionalmente, o BCP tinha sido anteriormente informado pelo Banco de Portugal sobre a reserva de fundos próprios que lhe é exigida na qualidade de “outra instituição de importância sistémica” (O-SII)”, disse o banco, numa nota publicada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

“As decisões referidas anteriormente estabelecem, no que respeita aos requisitos mínimos de fundos próprios a observar a partir de 01 de janeiro de 2023″ rácios determinados “em função do valor total dos ativos ponderados pelo risco (RWA)”, explicou.

Segundo o banco, os ‘buffers‘ (almofadas de capital) exigidos “incluem a reserva de conservação de fundos próprios (2,5%), a reserva contra cíclica (0%) e a reserva para outras instituições de importância sistémica (O-SII: 1,0%)”. Assim, “tendo em conta os rácios observados em 30 de setembro de 2022, o BCP excede os rácios mínimos exigidos em matéria de CET1, Tier 1 e rácio total”.

De acordo com os dados publicados pelo banco, o Common Equity Tier 1 (CET1) exigido pelo BCE é de 9,41%, sendo que o BCP contava no dia 30 de setembro com 11,4%. Já o Tier 1 exigido para 2023 é de 11,38% face aos 12,3% que o banco diz ter implementado na mesma data, sendo o total determinado pelo BCE de 14,00%, quando a instituição conta com 15,1%.

Os rácios de capital são indicadores de solvabilidade de um banco, sendo contabilizados em função dos ativos ponderados pelo risco. O Common Equity Tier 1 é uma medida de avaliação da solvabilidade de um banco.

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Saúde

Infarmed proibiu a exportação de quase 1,7 milhões de unidades de medicamentos até outubro

  • Lusa
  • 21 Dezembro 2022

“Obviamente, não podemos deixar que haja exportação quando ela põe em risco ou pode ser prejudicial aos cidadãos e é isso que fazemos”, disse o presidente do Infarmed.

O Infarmed proibiu a exportação de quase 1,7 milhões de unidades de medicamentos nos primeiros 10 meses do ano para evitar falhas nas farmácias portuguesas, anunciou esta quarta-feira o presidente da autoridade nacional do medicamento.

No período de janeiro a outubro de 2022, o Infarmed “impediu a exportação de 1.690.000 unidades”, disse Rui Ivo na Comissão de Saúde, onde foi ouvido a pedido do partido Chega sobre ruturas de medicamentos. O presidente da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed), Rui Ivo, foi ouvido na Comissão Parlamentar de Saúde sobre rutura de medicamentos, a requerimento do partido Chega.

O responsável ressalvou, contudo, que o Infarmed, enquanto autoridade do medicamento, também tem que criar condições para que haja exportação, mas o que se pretende é “fazer esse equilíbrio”. “Obviamente, não podemos deixar que haja exportação quando ela põe em risco ou pode ser prejudicial aos cidadãos e é isso que fazemos”, declarou.

Segundo o presidente da autoridade do medicamento, também tem havido uma preocupação de simplificar alguns procedimentos, nomeadamente a nível hospitalar com algum recurso às autorizações de utilização especial de medicamentos que não têm autorização de introdução no mercado em Portugal.

Realçou também a importância da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica que faz “um interface” entre toda a atividade desenvolvida pelo Infarmed. “Quando temos que tomar medidas, e se as medidas a tomar forem um pouco mais complexas, que possam passar pela necessidade de nós termos que dizer aos profissionais de saúde que é preciso procurar uma alternativa terapêutica”, a comissão ajuda a que essa informação seja veiculada de forma “adequada e bem compreendida por todos” para atingir o efeito que se pretende.

“Nós não estamos parados e este é o nosso processo que está em curso e cremos que tem sido eficaz para evitar que haja de facto situações de indisponibilidade absoluta dos medicamentos”, salientou Rui Ivo. Além disso, há várias atividades que estão a ser feitas a nível nacional e a nível europeu porque “a pandemia também trouxe um outro efeito que foi consciencializar da importância deste trabalho conjunto, quer em cada um dos países, mas também o que pode ser trazido a partir da União Europeia”.

Questionado pelos deputados sobre a notificação de falhas de medicamento por parte das várias entidades, Rui Ivo afirmou que as intervenções que têm desenvolvido mostram têm sido eficazes. Em 2020, a situação era diferente da que existe agora, disse Rui Ivo, adiantando que “houve uma inversão da situação”: “Nós tínhamos 77% das notificações que não eram feitas no prazo que estava previsto e agora temos 72% que são feitas no prazo” previsto.

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+M

JCDecaux e Câmara do Porto assinam contrato para a exploração publicitária

  • + M
  • 21 Dezembro 2022
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Este contrato é referente a um dos dois lotes de mobiliário urbano (lote II) do concurso público da cidade do Porto atingindo um público urbano economicamente ativo, diz a empresa.

A JCDecaux Portugal e a Câmara Municipal do Porto assinaram o contrato de concessão para a instalação e exploração publicitária para os próximos 15 anos, concretizando assim o resultado o concurso conhecido no início do ano.

A instalação do novo mobiliário urbano foi assinalada com a montagem do primeiro abrigo de passageiros digital, informa a empresa. Este contrato, diz a JCDecaux, prevê a instalação de 350 novos abrigos de passageiros, incluindo 25 com ecrãs digitais, 180 mupis, dos quais 18 com ecrãs digitais, e 162 com faces convencionais em papel. Este contrato é referente a um dos dois lotes de mobiliário urbano (lote II) do concurso público da cidade do Porto atingindo um público urbano economicamente ativo.

“Ao abrigo do novo contrato, a JCDecaux aumenta +2% de cobertura, tanto no target +15 como no target de classe alta e média/alta da área metropolitana do Porto, de acordo com o estudo de medição de audiências da publicidade exterior para Portugal, desenvolvido pela PSE”, prossegue a empresa. O processo de instalação dos novos abrigos de passageiros “irá decorrer ao longo dos próximos meses”.

Recorde-se que a exploração da publicidade exterior no Porto passou a ser repartida desde o início do ano, após 40 anos a ser assegurada em exclusivo pela JC Decaux. A empresa francesa de publicidade exterior passou a dividir a cidade com a dreamMedia, MOP e Brand Exposure. A nova concessão representou um encaixe de cerca de 37 milhões de euros para a autarquia

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Economia

Ministra defende que construção de seis navios-patrulha oceânicos reforçará “capacidades nacionais”

  • Lusa
  • 21 Dezembro 2022
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Ultrapassado que está o impasse na definição do modelo de gestão, "este programa estruturante para a Marinha irá assim prosseguir”, disse a ministra Helena Carreiras.

A ministra da Defesa Nacional defendeu que a construção de seis navios-patrulha oceânicos “reforçará as capacidades nacionais no mar”, dando o exemplo do NRP Viana do Castelo, que regressou esta quarta-feira a Portugal após 75 dias em missão.

“A construção de mais seis navios-patrulha oceânicos certamente reforçará as capacidades nacionais no mar. (…) Ultrapassado que está o impasse na definição do modelo de gestão, conforme a decisão tomada pelo Governo há uma semana, este programa estruturante para a Marinha irá assim prosseguir”, declarou Helena Carreiras.

A governante discursava na Base Naval de Lisboa, em Almada, no âmbito da cerimónia de receção do navio NRP Viana do Castelo, que esteve numa missão de 75 dias no mar Mediterrâneo, em que resgatou migrantes e desativou uma mina da Segunda Guerra Mundial.

Perante os 66 militares que embarcaram no NRP Viana do Castelo, Helena Carreiras salientou que “a conclusão bem-sucedida de mais uma missão exigente do Viana do Castelo mostra como estes meios são fundamentais para cumprir os objetivos políticos traçados pelo Governo”.

“A capacidade de interoperabilidade é o grande elemento diferenciador destes navios, tornando os navios-patrulha oceânicos particularmente adequados ao amplo leque de funções que a Marinha realiza atualmente”, sublinhou.

Em declarações aos jornalistas depois da cerimónia, o comandante do NRP Viana do Castelo, capitão-de-fragata Ricardo Sá Granja, destacou que os navios-patrulha oceânicos têm uma “capacidade modular” que lhes “permite fazer uma série de atividades”, sendo essa a sua “mais-valia” para a Marinha.

“É um navio concebido primariamente para a busca e salvamento, para ser utilizado aqui no nosso território, mas permite, ao mesmo tempo, ser utilizado em outras tarefas mais militares”, indicou, dando o exemplo da “pesquisa de minas” ou da “patrulha e vigilância de espaços marítimos”.

Prova disso, nos seus 75 dias de missão no mar Mediterrâneo – em que integrou a missão da NATO “Standing Mine Counter Measures Group 2” –, o NRP Viana do Castelo apoiou a guarda costeira italiana no resgate de 55 migrantes a bordo de um veleiro no mar Jónico e desativou uma mina da Segunda Guerra Mundial, “com mais de 500 quilogramas de explosivos”, que estava a 80 metros da costa grega e a 50 metros de profundidade.

Numa cerimónia em que também marcou presença o chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Henrique Gouveia e Melo, a governante destacou que a participação do NRP Viana do Castelo numa missão da NATO permitiu “reafirmar a credibilidade de Portugal como aliado e parceiro de confiança para a produção de segurança internacional”.

“A interoperabilidade das nossas forças, a sua fiabilidade e prontidão são requisitos da maior importância para a Aliança. Os exercícios em que participaram representam passos importantes para o reforço das capacidades coletivas, ofensivas e defensivas”, sublinhou.

O NRP Viana do Castelo esteve mais de dois meses no mar Mediterrâneo no âmbito das “Enhanced NATO Response Force 2022” da Aliança Atlântica, tendo 66 militares embarcados, designadamente “uma equipa de o pelotão de abordagem do Corpo de Fuzileiros”, outra do “Destacamento de Mergulhadores Sapadores n.º 3” e ainda “uma equipa médica especializada em medicina subaquática e hiperbárica”.

Este navio, que faz parte do efetivo da Marinha desde dezembro de 2010, pertence à classe ‘Viana do Castelo’, precisamente a classe de navios-patrulha oceânicos que o Governo pretende agora construir. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros divulgado na semana passada, o executivo decidiu a “prossecução da execução do programa de aquisição de seis navios-patrulha oceânicos (NPO) da classe ‘Viana do Castelo’ destinados à Marinha Portuguesa”.

Este comunicado surge depois de, em junho, o Tribunal de Contas ter recusado o visto prévio ao contrato entre o Governo e a idD – Portugal Defence para a gestão do programa de aquisição dos seis navios em questão.

A decisão de construir os seis NPO data de maio de 2021, quando o Conselho de Ministros autorizou a despesa para a compra, prevista na Lei de Programação Militar, destes navios, no montante de 352 milhões de euros. Na altura, o então ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho (atualmente ministro dos Negócios Estrangeiros) explicou que a entrega do primeiro navio estava prevista para “o final de 2023” e os restantes seriam entregues anualmente até 2029, exceto o ano de 2025.

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Desporto

Benfica renova contrato com João Neves até 2028

  • Lusa
  • 21 Dezembro 2022

O médio de 18 anos, que se estreou recentemente pela equipa principal dos ‘encarnados’, num particular com o Sevilha, tem esta temporada sido utilizado na equipa B e nos sub-23.

O Benfica renovou contrato com o futebolista João Neves, médio de 18 anos que está no clube há mais uma década, até 2028, anunciou esta quarta-feira o clube da Luz no seu site oficial.

Neves, que se estreou recentemente pela equipa principal dos ‘encarnados’, num particular com o Sevilha, tem esta temporada sido utilizado na equipa B e nos sub-23, tendo disputado a UEFA Youth League.

Nascido em Tavira, o médio é internacional sub-15 e sub-19 por Portugal e está há 11 épocas nos escalões de formação do Benfica.

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